247 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou uma cobrança de R$ 324,3 milhões aplicada à Arcos Dorados, operadora do McDonald’s no Brasil, ao concluir que a Receita Federal não avaliou corretamente as provas técnicas ao classificar determinados produtos da rede para fins de tributação. A decisão, que envolve o período de 2018 a 2019, foi <a href="https://brazilstockguide.com/insights/brazil-tax-court-voids-r324-million-bill-against-mcdonalds-over-ice-cream-classification/">noticiada pelo Brazil Stock Guide</a>, especializado em análises regulatórias e corporativas.
A controvérsia girou em torno da classificação fiscal de cones, sundaes e milkshakes vendidos pelo McDonald’s. A definição é decisiva porque determina se os produtos estão sujeitos a uma carga tributária federal de 9,25% ou se podem se beneficiar de um regime de alíquota zero.
Pelo regime não cumulativo brasileiro, sorvetes e sobremesas congeladas são tributados integralmente pelo PIS, à alíquota de 1,65%, e pela Cofins, à alíquota de 7,6%, totalizando 9,25% sobre a receita bruta. Já as bebidas lácteas, categoria que inclui produtos como iogurtes, contam com alíquota zero desses tributos, conforme legislação federal voltada ao incentivo ao consumo de derivados do leite. Essa diferença explica o valor elevado da autuação e a relevância econômica do caso.
A Receita Federal sustentava que as sobremesas do McDonald’s deveriam ser tratadas como sobremesas congeladas, o que afastaria o benefício fiscal. A empresa, em resposta, argumentou que os produtos se enquadram como bebidas lácteas, por conterem mais de 51% de leite em sua composição e apresentarem características físicas de líquidos de alta viscosidade, e não de sólidos totalmente congelados.
Ao analisar o processo, o CARF afirmou que a autoridade fiscal não pode se basear em presunções ou na percepção do consumidor. Segundo o colegiado, é obrigação do Fisco examinar provas técnicas e laboratoriais. Os conselheiros criticaram a decisão administrativa anterior por ignorar laudos especializados e aplicar automaticamente uma interpretação interna da Receita, sem avaliar as especificidades dos produtos efetivamente comercializados.
De acordo com as provas apresentadas, as sobremesas não passam pelo mesmo processo de congelamento do sorvete tradicional e mantêm propriedades líquidas no momento da venda. Essa distinção técnica, segundo o CARF, as aproxima mais, do ponto de vista regulatório, das bebidas lácteas do que dos sorvetes propriamente ditos.
<h2>Impacto direto nas margens de lucro</h2>
A decisão também impôs limites à aplicação automática de orientações internas da Receita Federal. Embora esses entendimentos sejam vinculantes dentro do órgão, o conselho destacou que eles não se sobrepõem ao direito do contribuinte a uma análise probatória completa, especialmente em disputas que envolvem classificação técnica de produtos.
Os julgadores ainda apontaram uma inconsistência interna da própria Receita. A mesma orientação administrativa reconhece que milkshakes podem se enquadrar no regime de alíquota zero se cumprirem requisitos técnicos, mas, no caso concreto, a autuação aplicou a carga tributária mais elevada de forma uniforme a todos os produtos.
O impacto da decisão é ampliado pela importância do Brasil para o McDonald’s. A rede opera mais de 2 mil restaurantes no país, um de seus maiores mercados fora dos Estados Unidos. Em um país de clima predominantemente tropical, sobremesas geladas como cones e sundaes são produtos de alto volume de vendas, o que transforma a classificação tributária em uma questão estratégica, com efeitos diretos sobre custos e margens, e não apenas em um detalhe técnico.

Redação Brasil 247

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Negócios

McDonald’s se livra de pagar R$ 324 milhões após definição de que seu sorvete não é sorvete

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda esclareça a metodologia utilizada para estimar receitas provenientes de acordos com contribuintes julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após identificar que as projeções foram "superestimadas". O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia previsto arrecadar R$ 55,6 bilhões em 2024, mas obteve apenas R$ 307 milhões. Apesar dessa frustração, a proposta orçamentária de 2025 enviada ao Congresso manteve uma previsão de R$ 28,5 bilhões, levantando questionamentos do TCU, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/02/tcu-cobra-da-fazenda-explicacoes-sobre-calculo-que-superestimou-receitas-com-acordos-do-carf.shtml">Folha</a>. 
O ministro Jorge Oliveira, relator do caso, concedeu prazo de 15 dias para que a Fazenda explique a repetição da metodologia que superestimou as receitas em 2024. O despacho também solicita informações sobre a previsão de arrecadação para 2025 e o desenvolvimento de uma nova metodologia para estimar esses valores. O TCU quer esclarecimentos sobre possíveis ajustes das projeções no primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas deste ano.
A investigação teve início após uma representação do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, que solicitou a apuração de um possível erro do governo e medidas cautelares. Oliveira rejeitou a adoção da medida cautelar, mas determinou a realização de diligências. Segundo ele, já havia sinais suficientes da inadequabilidade da metodologia antes do envio do orçamento ao Congresso.
O Ministério da Fazenda informou que já trabalha nas respostas ao TCU e que havia intencão prévia de revisar os números. Em janeiro, o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que as estimativas iniciais foram baseadas em metodologia do próprio Carf que "não se mostrou crível". Malaquias garantiu que a Receita não mais utilizará essa metodologia e que a projeção de receitas para 2025 será reduzida

Camila França

Economia

TCU cobra explicações da Fazenda sobre projeção inflada de receitas com acordos do Carf

(Reuters) - O governo vai buscar compensações para frustrações na arrecadação obtida a partir de julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), disse nesta quinta-feira o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, acrescentando que não é possível adiantar possíveis medidas.
A proposta orçamentária deste ano, ainda pendente de aprovação pelo Congresso, prevê a arrecadação de 28,6 bilhões de reais provenientes das decisões do Carf, mas a Receita já informou que o número será revisado para baixo.
Em 2024, a receita com essas decisões totalizou apenas 307 milhões de reais, uma fração minúscula dos 55 bilhões de reais previstos inicialmente pelo governo.
Em entrevista a jornalistas, Ceron disse que o governo foi capaz de cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024 mesmo com essa frustração relevante de receitas.
"Este ano a gente vai buscar as medidas para compensar também, não dá para adiantar quais porque não temos a dimensão exata do que a Receita vai prever de frustração. Tendo frustração, vamos ter que correr atrás", disse.
O secretário ainda reafirmou que a desoneração da folha salarial de setores da economia foi prorrogada pelo Congresso sem a compensação integral exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o tema ainda será debatido com parlamentares na votação do Orçamento deste ano.
De acordo com o secretário, o governo encontrará soluções ao longo do ano para que o resultado fiscal de 2025 seja "o melhor possível", mirando um saldo melhor que o do ano passado, que registrou déficit de 0,36% do PIB.
A meta fiscal deste ano é novamente de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB.
Para apertar a execução de gastos até que o Orçamento de 2025 seja aprovado, Ceron afirmou que o governo está executando mensalmente, neste início de ano, apenas 1/18 do montante total autorizado.
Ceron ainda citou desafios no cenário econômico internacional, como as incertezas da política econômica nos Estados Unidos sob o governo Donald Trump, o que traz dúvidas sobre a trajetória de juros no país norte-americano. Para ele, esse ambiente demanda ainda mais afinco na gestão fiscal do governo brasileiro.
(Por Bernardo Caram)

Leonardo Sobreira

Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron

Receitas de julgamentos do Carf frustram governo

247 – A Petrobras, comandada por Magda Chambriard, anunciou que seu conselho de administração aprovou a adesão ao edital de transação de contenciosos tributários com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão foi tomada por dez votos a um, com oposição do representante dos acionistas minoritários, Marcelo Gasparino, segundo <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/06/17/encerramento-de-litigios-com-o-carf-tera-impacto-de-r-1187-bi-no-lucro-da-petrobras-do-2o-trimestre.ghtml">reportagem</a> do Valor.
De acordo com a estatal, o acordo prevê um desconto de 65% sobre o valor total da transação, que soma R$ 19,80 bilhões. Deste montante, R$ 6,65 bilhões serão cobertos por depósitos judiciais já realizados e R$ 1,29 bilhão por créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias. O saldo de R$ 11,85 bilhões será pago com uma entrada de R$ 3,57 bilhões no final de junho e seis parcelas subsequentes de R$ 1,38 bilhão, começando em 31 de julho. A Petrobras estima que esse acordo resultará em um impacto de R$ 11,87 bilhões no lucro líquido do segundo trimestre de 2024.
Antes da aplicação do desconto, o total em disputa envolvendo tributos como Cide, PIS e Cofins de 2008 a 2013 alcançava R$ 44,79 bilhões. Cerca de 13% dos valores envolvidos na transação são de responsabilidade de parceiros da Petrobras em consórcios de exploração e produção, e negociações estão em andamento para o ressarcimento desses montantes.

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Acordo da Petrobras com a Receita Federal terá impacto de R$ 11,8 bilhões no lucro do segundo trimestre deste ano

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