247 - A atualização das regras para a cadeia de produção de cannabis medicinal no Brasil marcou uma mudança relevante no cenário regulatório do país. Em janeiro deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revisou normas relacionadas ao setor, estabelecendo um novo arcabouço regulatório voltado à produção e ao uso terapêutico de produtos derivados da planta.&nbsp;
Em um artigo, a gestora pública Maisa Diniz e o deputado estadual Caio França (PSB-SP). ressaltam que a medida amplia as bases legais para o desenvolvimento da cannabis medicinal, permitindo avanços na produção, na pesquisa científica e no acesso a tratamentos. Segundo dados citados no artigo, cerca de 900 mil pacientes brasileiros utilizam atualmente medicamentos derivados da planta para tratar condições como epilepsia refratária, autismo e dores crônicas.
A revisão da resolução RDC 327 ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu parâmetros jurídicos relacionados ao porte de maconha para uso pessoal no país. Em 2024, o tribunal estabeleceu critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, buscando reduzir interpretações subjetivas na aplicação da Lei de Drogas.
<h2>Dados sobre desigualdade na aplicação da lei</h2>
Estudos apontam que a ausência de critérios claros contribuiu para desigualdades na aplicação da legislação. Pesquisa do Núcleo de Estudos Raciais do Insper indicou que, entre 2010 e 2020, a polícia de São Paulo classificou 31 mil pessoas negras como traficantes em situações semelhantes às de pessoas brancas enquadradas como usuárias, geralmente em casos envolvendo pequenas quantidades de maconha.
Outro levantamento, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria, mostrou diferenças no enquadramento de suspeitos conforme o perfil social. De acordo com o estudo, homens negros e analfabetos eram classificados como traficantes, em média, com cerca de 32 gramas de maconha, enquanto indivíduos com ensino superior recebiam a mesma classificação apenas com cerca de 49 gramas da substância.
<h2>Impactos da regulação e cenário internacional</h2>
O texto também aponta que a regulação pode alterar a dinâmica econômica de mercados ilegais ao reduzir a margem de lucro associada à proibição. Segundo os autores, a regulamentação não elimina o crime organizado, mas tende a reduzir o controle exercido por organizações criminosas sobre a cadeia produtiva.
A ampliação do acesso a medicamentos derivados da cannabis acompanha tendências internacionais. Mais de 20 países da União Europeia, além de Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e Israel, já adotaram modelos regulatórios que permitem o uso medicinal da substância.
Nos Estados Unidos, o governo anunciou no ano passado a reclassificação da cannabis, posicionando-a na mesma categoria regulatória de medicamentos considerados de baixo a moderado potencial de dependência. Em 2020, a Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas também alterou a classificação da substância, retirando-a da lista de drogas consideradas mais perigosas.
<h2>Debate sobre estigma e saúde pública</h2>
O artigo menciona que o debate sobre a cannabis ainda é influenciado por estigmas históricos. O neurocientista Sidarta Ribeiro, fundador do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, afirma que a cannabis deveria “voltar para o lugar de onde nunca deveria ter saído: o fundo do quintal”.
Os autores também comparam os impactos de outras substâncias no país. Dados do Instituto Nacional de Câncer indicam que o cigarro provoca cerca de 477 mortes por dia no Brasil e gera perdas econômicas estimadas em 153,5 bilhões de reais por ano. Já o consumo de álcool foi associado a aproximadamente 105 mil mortes em 2023, segundo pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz.
Leia a íntegra do artigo:
<h3>"Regulação da cannabis: saúde, ciência e desenvolvimento para o Brasil</h3>
Em janeiro deste ano, a Anvisa deu um salto histórico ao atualizar as regras para toda a cadeia de produção de cannabis medicinal no Brasil. Trata-se de um arcabouço regulatório baseado em evidências científicas que inaugura um novo cenário para pacientes, indústrias e associações. Para além do direito ao tratamento com os fitocanabinoides extraídos da planta, há agora respaldo legal para a produção adequada desses produtos, gerando saúde, emprego, renda, pesquisa e tecnologia. Um avanço para os quase 900 mil pacientes brasileiros que já fazem uso da cannabis para tratar epilepsia refratária, autismo, dores crônicas e outras condições.
A revisão da RDC 327 da Anvisa vem na esteira de uma decisão estruturante do Supremo Tribunal Federal, que redefiniu parâmetros para o tratamento jurídico do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Em 2024, o STF fixou um critério objetivo que até então não existia na legislação brasileira, justamente para reduzir a margem de arbitrariedade na distinção entre fumantes e traficantes. O STF estabeleceu parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante, reduzindo a margem de interpretações subjetivas na aplicação da Lei de Drogas. Até então, a definição dependia de avaliações subjetivas e interpretações circunstanciais, abrindo espaço amplo para injustiças. Na prática, essa realidade se transformou em um mecanismo eficiente de encarceramento em massa de um perfil bastante específico da população.
Os dados mostram o impacto dessa subjetividade. Uma publicação do Núcleo de Estudos Raciais do Insper revelou que, entre 2010 e 2020, a polícia de São Paulo enquadrou 31 mil pessoas negras como traficantes em situações semelhantes àquelas em que brancos foram considerados usuários, geralmente envolvendo pequenas quantidades de maconha. Já pesquisa da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) demonstrou que a aplicação da Lei de Drogas variava conforme o perfil social do acusado: um homem negro e analfabeto era enquadrado como traficante, em média, com cerca de 32 gramas de maconha, enquanto uma pessoa com ensino superior só recebia o mesmo enquadramento portando 52% a mais — aproximadamente 49 gramas.
Garantir critérios objetivos é um avanço civilizatório. Mas há também outro efeito estrutural da regulação: ela altera a economia do tráfico. Mercados ilícitos obedecem à mesma lógica econômica dos mercados tradicionais. Eles prosperam na ausência do Estado e na alta margem de lucro garantida pela proibição. Aregulamentação não elimina o crime organizado por decreto, é evidente. Mas reduz seu poder ao retirar dele parte do controle da cadeia produtiva.
É importante separar o debate sobre acesso a medicamentos à base de cannabis das visões estigmatizadas historicamente associadas à planta. Repensar o lugar da cannabis na legislação brasileira passa por reconhecer um movimento internacional de ampliação do acesso e da produção desses medicamentos. Agências regulatórias equivalentes à Anvisa em mais de 20 países da União Europeia, além de Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e Israel, já adotam modelos regulatórios nessa mesma direção. A lista de países é grande e não para de crescer, e o caráter técnico dessas instituições é justamente o que sustenta decisões desse tipo.
No final do ano passado, por exemplo, o governo dos Estados Unidos anunciou a ordem de reclassificação da cannabis, posicionando-a na mesma categoria regulatória de medicamentos como o Tylenol, considerados de baixo a moderado potencial de dependência física e psicológica. Já a Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas reclassificou a cannabis em 2020. Antes ela estava listada ao lado de substâncias consideradas mais perigosas, como a heroína. Desde então, foi reposicionada em uma categoria inferior.
Sidarta Ribeiro, respeitado neurocientista brasileiro e fundador do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, costuma dizer que a cannabis deveria voltar para o lugar de onde nunca deveria ter saído: o fundo do quintal. Aquela pequena horta de ervas medicinais ao lado do alecrim, da erva-doce, da camomila e do boldo.
O estigma histórico em torno da cannabis ainda influencia o debate público. Ao contrário do cigarro, que mata aproximadamente 477 pessoas por dia no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer, e gera perdas de cerca de 153,5 bilhões de reais por ano em despesas médicas e perda de produtividade.
Outra substância que raramente gera o mesmo nível de crítica é o álcool — a única droga cujo não uso costuma exigir explicações sociais. E, no entanto, o álcool causa cerca de 12 mortes por hora no país. Apenas em 2023, o consumo esteve associado a aproximadamente 105 mil mortes, segundo pesquisa da Fiocruz. Criticar uma droga socialmente aceita reverbera pouco, e assim o debate sobre o que realmente constitui um risco social acaba distorcido.
Quando a ciência demonstra uma solução de tratamento e ela se transforma em direito para todos, é a política que reafirma sua importância. Revisar o lugar da cannabis na legislação brasileira, especialmente no que se refere ao uso medicinal e à pesquisa científica, é um compromisso com a ciência, a saúde pública e a redução de desigualdades. É um compromisso com o que é certo e justo, a almejada reparação histórica. Um projeto digno de país passa necessariamente por leis cujo propósito deve ser reduzir desigualdades e melhorar a vida das pessoas. É nessa direção que avançamos ao reconhecer a cannabis medicinal como um tratamento que deve estar ao alcance de todos, com produção e tecnologia brasileiras.
Quando ciência, regulação e política pública caminham juntas, quem ganha é a sociedade".

João Antonio Cunha

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Política de Drogas

Regulação da cannabis medicinal avança no Brasil após mudanças da Anvisa

247 - A Justiça Federal em Pernambuco autorizou a Aliança Medicinal, associação de pacientes com prescrição para uso de cannabis medicinal, a cultivar Cannabis sativa para produção de medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A decisão garante segurança jurídica à entidade e consolida a continuidade dos atendimentos.
A informação foi divulgada pela própria Aliança Medicinal. A sentença foi assinada pela juíza federal titular da 7ª Vara de Pernambuco, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, e determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não imponha à associação as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, direcionadas à indústria farmacêutica.
<h2>Segurança jurídica e continuidade dos atendimentos</h2>
A decisão foi proferida na última sexta-feira (20) e substitui a liminar que, desde 2023, assegurava o funcionamento da entidade por determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na ocasião, o tribunal reconheceu a necessidade dos medicamentos à base de cannabis para os associados e garantiu o direito à produção própria.
O diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, afirmou que a sentença fortalece o trabalho já desenvolvido. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença, nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou.
<h2>Reconhecimento do controle sanitário</h2>
Segundo Rafael Asfora, advogado da associação, a magistrada levou em consideração o histórico de funcionamento da entidade. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, afirmou.
Na sentença, a juíza determinou que a Anvisa mantenha o acompanhamento das atividades da associação. Para o advogado, trata-se de “uma decisão de mérito amplamente fundamentada”.
Ricardo Hazin Asfora também ressaltou o reconhecimento institucional. “Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, disse.
<h2>Direito à saúde e regulamentação</h2>
A presidente da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, avaliou o resultado como um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico da cannabis com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, declarou.
Em janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou regulamentação que disciplina etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil. O modelo prevê a adoção de um chamado sandbox regulatório, que permite aplicação experimental de regras sanitárias às associações de pacientes.
A advogada Lyane Menezes afirmou que o mecanismo reconhece o papel dessas entidades. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, disse. Segundo ela, a sentença demonstra que é possível compatibilizar controle sanitário e responsabilidade sem aplicar automaticamente normas concebidas para a indústria farmacêutica.
<h2>Sobre a Aliança Medicinal</h2>
Fundada em Olinda, Pernambuco, a Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos voltada a pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de cannabis. O vínculo associativo é gratuito e garante acesso regular aos produtos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências aplicáveis às associações.
De acordo com a entidade, o modelo associativo busca ampliar o acesso aos medicamentos ao reduzir custos em comparação com produtos importados ou industrializados, mantendo controle de qualidade e conformidade sanitária.

Paulo Emilio

Justiça garante produção de medicamentos à base de Cannabis pela Aliança Medicinal

247 - A regulamentação que passou a permitir o cultivo controlado de cannabis no Brasil não compromete a fabricação de medicamentos à base da planta, segundo avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma, publicada no início de fevereiro, autoriza pequenas associações e comunidades a plantar cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, marco inédito no país após anos de proibição quase total do cultivo.
Em entrevista ao podcast Cannabis Hoje Pod, especializado no tema, o diretor da Anvisa Thiago Campos afirmou que o teto estabelecido não representa um obstáculo técnico para o desenvolvimento de fármacos.
Campos explicou que o percentual definido não limita a potência dos medicamentos que venham a ser registrados. “O 0,3% não é um limitador para o teor de THC dos produtos de cannabis e dos medicamentos que vierem a ser registrados”, afirmou o diretor, que atuou como relator do tema dentro da agência reguladora.
A decisão, no entanto, gerou críticas de setores que defendem o uso medicinal da cannabis, que consideram o índice conservador. O dirigente reconheceu que havia disposição pessoal para avançar com um parâmetro mais elevado, mas ressaltou que prevaleceu uma posição de cautela entre os demais diretores. “É o que foi possível consensuar. É melhor dar um passo seguro, e a gente poder avançar outros passos no futuro”, declarou.
Segundo Campos, a escolha refletiu o entendimento majoritário da diretoria e contou com respaldo técnico interno. Ele observou ainda que análises especializadas da Anvisa ficaram represadas por longo período no governo de Jair Bolsonaro (PL), o que dificultou o avanço do debate regulatório sobre a cannabis no país.
O diretor também se posicionou contra a criação de um órgão específico para tratar da regulamentação da planta. Para ele, a estrutura atual da Anvisa é suficiente para lidar com o tema. “Não temos elementos hoje que digam que a criação de uma agência específica de cannabis é um caminho viável e um caminho que produziria melhores resultados. A Anvisa tem uma ampla competência sobre vários temas, mas não tem se furtado às tarefas mais difíceis”, afirmou.
Primeiro diretor negro da história da Anvisa, Campos comentou ainda aspectos pessoais envolvidos no processo. Ele disse que chegou a questionar se sua identidade e aparência poderiam influenciar a condução do debate, mas destacou o apoio recebido internamente. Segundo o dirigente, houve respaldo tanto de colegas da agência quanto de integrantes do governo para que pudesse desempenhar a função e conduzir a regulamentação aprovada.

Otávio Rosso

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Limite para produção de maconha não inviabiliza produção de remédios, diz diretor da Anvisa

A importação de cannabis medicinal por brasileiros atingiu um recorde histórico em 2025, com forte crescimento no número de autorizações concedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O avanço reflete a ampliação do uso terapêutico no país e a consolidação da procura por produtos à base de cannabis, especialmente em tratamentos voltados a doenças crônicas.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/agro/importacao-de-cannabis-por-brasileiros-bateu-recorde-em-2025/">CNN Brasil</a>, com base em dados da Anvisa, o Brasil ultrapassou a marca de 194 mil permissões de importação ao longo de 2025. O total representa um crescimento de 16,3% em comparação com 2024 e configura o maior volume já registrado desde o início da série histórica.
<h2>Anvisa registra maior volume da série histórica</h2>
Os números divulgados apontam que mais de 194 mil autorizações foram emitidas para aquisição de produtos no exterior. O desempenho consolida um salto expressivo em relação ao cenário observado há uma década.
Em 2015, quando a Anvisa passou a permitir a importação de cannabis medicinal por meio de resolução específica, foram contabilizadas apenas 850 autorizações. O volume aumentou progressivamente até atingir 167.337 liberações em 2024, chegando ao novo recorde em 2025.
Outubro lidera liberações e impulsiona recorde
O mês de outubro foi o período de maior movimentação no ano. De acordo com os registros, 19.710 autorizações foram concedidas somente naquele mês, o maior volume mensal observado na série.
O crescimento indica uma demanda contínua ao longo do ano e reforça a tendência de expansão do mercado de cannabis medicinal, sobretudo entre pacientes que dependem de importações para manter tratamentos regulares.
<h2>Produtos mais importados incluem óleos e extratos de CBD</h2>
Entre os itens mais adquiridos por brasileiros estão óleos, extratos ricos em CBD, formulações full spectrum e cápsulas. O perfil das compras sugere que os pacientes têm buscado alternativas variadas de administração, o que contribuiu para a retomada do crescimento mesmo após mudanças regulatórias ocorridas nos últimos anos.
<h2>Setor aponta amadurecimento do uso clínico no Brasil</h2>
Allan Paiotti, CEO da Cannect, avaliou que os dados indicam uma transformação estrutural no acesso à cannabis medicinal no Brasil. Para ele, a evolução das autorizações reflete maior confiança na utilização terapêutica do produto.
“Os dados mostram que a cannabis deixou de ser uma alternativa marginal e passou a ocupar um espaço mais consolidado na prática clínica. O crescimento das autorizações indica um amadurecimento do mercado e uma maior confiança por parte de médicos e pacientes”, afirmou.
<h2>Agronegócio vê potencial produtivo, mas regulamentação trava avanço</h2>
Apesar do crescimento da demanda, representantes do setor ainda avaliam que o desenvolvimento do cultivo de cannabis no Brasil ocorre em ritmo inicial. O agronegócio acompanha o tema com cautela, e investimentos em produção tendem a ganhar força apenas com uma regulamentação mais avançada.
Paiotti destacou que o Brasil reúne condições naturais favoráveis para se tornar um grande produtor, mas ressaltou que a questão legal ainda é determinante para garantir controle e segurança no uso medicinal.
“O Brasil tem uma vocação agrícola com condições de solo, clima e disponibilidade de água. Uma série de elementos que colocam o Brasil como potencial líder da produção da cannabis. Do ponto de vista legal, o uso medicinal deve ter um controle de consumo para garantir um cultivo para fins lícitos e regulamentados”, explicou.
O CEO também afirmou que a produção nacional deve levar tempo para se tornar economicamente atrativa e estruturar uma cadeia produtiva sólida. “Podemos ter uma capacidade produtiva para a produção de insumos e estratos que serão vazados para a indústria. Minha preocupação é que no começo a produção tenha uma aplicação prática com retornos sobre os investimentos no cultivo. Isso vai levar algum tempo, acho que não vai mudar em até três ou cinco anos”, disse à CNN Brasil.
<h2>Uso terapêutico cresce e amplia prescrições médicas</h2>
O aumento das importações é atribuído, principalmente, ao crescimento da comunidade de médicos e dentistas especializados no uso terapêutico da cannabis. O produto vem sendo utilizado em diferentes tratamentos, especialmente relacionados a doenças crônicas.
O levantamento foi realizado pela Cannect por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A plataforma digital atua conectando pacientes a especialistas em tratamentos à base de cannabis medicinal.
<h2>Importação segue como principal forma de acesso no país</h2>
Atualmente, a importação de cannabis medicinal permanece como o principal mecanismo de acesso para pacientes brasileiros. O processo exige prescrição de um profissional de saúde habilitado e autorização individual da Anvisa.
A regulamentação ocorre por meio da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 660, que estabelece regras específicas para importação de produtos destinados ao uso pessoal.
“A RDC 660/2022 estabelece as regras para a importação de cannabis de uso pessoal, com autorização individual do paciente. Esse modelo é diferente do previsto na RDC 327/2019, que regulamenta os produtos de cannabis fabricados ou comercializados no Brasil e disponíveis para venda em farmácias e drogarias”, afirmou Paiotti.
Em setembro de 2023, a proibição da Anvisa para a importação de flores de cannabis provocou uma retração temporária no número de autorizações, já que esses produtos representavam uma parcela relevante do consumo no país. No entanto, o efeito foi passageiro e a demanda voltou a crescer após a ampliação de alternativas como óleos, cápsulas e comestíveis.
Entre as prescrições mais comuns no país, estão tratamentos voltados a dor crônica, ansiedade, distúrbios do sono, transtorno do espectro autista (TEA), Parkinson e epilepsia, condições que têm impulsionado o aumento contínuo da procura por produtos importados.

Anvisa autoriza mais de 194 mil importações de cannabis medicinal em 2025

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União um novo conjunto de resoluções que define, de forma detalhada, como passará a funcionar o cultivo de cannabis no Brasil para fins medicinais, farmacêuticos e científicos. As normas consolidam um marco regulatório mais amplo, que passa a abranger toda a cadeia produtiva, do plantio ao uso final dos produtos, sob controle sanitário federal.
A autorização geral para o cultivo já havia sido anunciada pela Anvisa na semana anterior, mas o detalhamento das regras foi divulgado nesta segunda-feira (2).&nbsp;
Com a nova regulamentação, a Anvisa revoga a norma de 2019 que tratava do tema e amplia significativamente o escopo de sua atuação. Até então, a agência concentrava-se principalmente na autorização sanitária de produtos à base de cannabis, em sua maioria importados, e na regulamentação da prescrição médica. O cultivo da planta em território nacional não era permitido, o que levou pacientes e associações a recorrerem à Justiça para obter autorizações individuais.
As resoluções inauguram um modelo regulatório que prevê o plantio controlado da cannabis no Brasil, restrito a finalidades específicas e submetido a exigências rigorosas de segurança, rastreabilidade e fiscalização. A proposta, segundo a agência, é responder ao crescimento da demanda por tratamentos, ao avanço das pesquisas científicas e ao aumento da judicialização envolvendo o tema.
<h2>Quem poderá cultivar cannabis no país</h2>
As normas estabelecem diferentes modalidades de cultivo. No caso do cânhamo industrial, definido como a Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, o plantio passa a ser permitido para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa. Estabelecimentos que obtiverem autorização especial poderão adquirir sementes, cultivar a planta e fornecer a matéria-prima para usos previamente autorizados.
Já o cultivo voltado à pesquisa científica poderá ser realizado por universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos. Nesses casos, será permitido o uso de variedades da planta com maior teor de THC, desde que sejam adotadas medidas de segurança reforçadas, como videomonitoramento ininterrupto, controle eletrônico de acesso, armazenamento das imagens por até dois anos e planos específicos para evitar o desvio da produção.
As regras também determinam que, caso um lote de cânhamo ultrapasse o limite permitido de THC após análise laboratorial, ele deverá ser destruído. A ocorrência deverá ser comunicada à Anvisa no prazo máximo de 48 horas.
<h2>Ambiente experimental abre espaço para associações</h2>
Uma das principais novidades do novo marco regulatório é a criação de um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox. Esse modelo permitirá que a Anvisa teste, por até cinco anos, atividades relacionadas à cannabis desenvolvidas fora do padrão industrial tradicional e em pequena escala.
O objetivo é produzir evidências regulatórias sobre formas alternativas de acesso que hoje operam, em grande parte, com base em decisões judiciais. Entre elas estão as associações de pacientes que cultivam a planta e produzem derivados exclusivamente para distribuição entre seus associados.
A participação nesse ambiente experimental dependerá de chamamento público e seleção pela própria agência. As regras proíbem publicidade e a comercialização ampla dos produtos nesse modelo, além de exigir que as entidades participantes se comprometam a se adequar às normas definitivas que venham a ser estabelecidas ao final do período de testes.
<h2>Mudanças para pacientes e profissionais de saúde</h2>
As resoluções também trazem alterações importantes relacionadas ao uso dos produtos à base de cannabis. A Anvisa passa a permitir concentrações de THC acima de 0,2% em medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de pacientes com doenças debilitantes graves, desde que sejam cumpridas exigências adicionais de rotulagem e controle.
Outra mudança relevante é a autorização formal para que médicos veterinários possam prescrever produtos à base de cannabis, desde que esses itens tenham autorização sanitária e estejam regularizados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária. Até a publicação das novas normas, esse uso não estava explicitamente previsto na regulamentação da agência.
No caso das farmácias, foi admitida a manipulação de fórmulas magistrais com canabidiol isolado, embora essa prática ainda dependa de regulamentação complementar específica a ser editada pela Anvisa.
<h2>O que continua proibido</h2>
Apesar da ampliação do marco regulatório, a Anvisa reforça que as novas regras não autorizam o uso recreativo da cannabis nem o cultivo irrestrito da planta. Todas as etapas previstas — do plantio ao fornecimento dos produtos — exigem autorização prévia, sistemas de rastreabilidade e fiscalização contínua.
O descumprimento das normas pode resultar na destruição de plantas e produtos, além da aplicação de sanções administrativas. Segundo a agência, trata-se da mais profunda reformulação da política regulatória da cannabis desde 2019, com o objetivo de reduzir a dependência de importações, oferecer maior previsibilidade regulatória e permitir ao Estado avaliar, de forma controlada, diferentes modelos de acesso à cannabis medicinal no Brasil.

Anvisa detalha regras para cultivo controlado de cannabis medicinal no Brasil

247 - A nova regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas, universidades e associações de pacientes, tende a provocar impactos diretos no preço dos tratamentos e na segurança do uso terapêutico da planta. Especialistas avaliam que a mudança pode reduzir a dependência de produtos importados, ampliar o controle sanitário e criar bases mais sólidas para a pesquisa científica no país.
As informações foram divulgadas no <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2026/01/29/nova-regra-da-anvisa-para-cannabis-medicinal-deve-reduzir-precos-e-ampliar-seguranca-entenda.ghtml">g1,</a> em reportagem assinada por Roberto Peixoto e Silvana Reis, que ouviu especialistas da área da saúde, pesquisadores e representantes do setor produtivo para analisar os efeitos da nova regra sobre o acesso à cannabis medicinal no Brasil.
Atualmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar produtos regulamentados, devido aos altos custos praticados no mercado. Em alguns casos, a ausência de alternativas viáveis leva ao consumo de cannabis fora do ambiente regulado, o que expõe usuários a riscos relacionados à falta de padronização, dosagem inadequada e contaminação.
Para o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, professor e pesquisador da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a mudança representa um avanço importante do ponto de vista da saúde pública, ao reduzir a exposição dos pacientes ao mercado ilegal. “Sem dúvida, tudo isso é um progresso, porque o paciente deixa de precisar do mercado ilegal. Vários pacientes faziam uso da maconha fumada porque não tinham acesso à maconha medicinal. Por isso, corriam o risco de ficar dependente.”
Segundo o especialista, a diferença entre o uso terapêutico regulado e o consumo informal está diretamente ligada à composição química e ao controle de dosagem das substâncias. O tetrahidrocanabinol (THC), por exemplo, possui propriedades terapêuticas, mas pode trazer riscos quando utilizado em concentrações elevadas e sem acompanhamento médico.
A cannabis contém centenas de compostos químicos conhecidos como canabinoides. Entre eles, o THC e o canabidiol (CBD) são os mais utilizados na medicina, embora apresentem efeitos distintos no organismo. O CBD não possui ação psicoativa e está associado a propriedades anticonvulsivantes, analgésicas e relaxantes, o que amplia sua margem de segurança no uso clínico.
No tratamento medicinal, essas substâncias não são consumidas por meio do fumo. Elas passam por processos laboratoriais que garantem pureza, padronização e controle rigoroso de dosagem, sendo administradas como medicamentos em formatos como óleos, cápsulas ou outras formulações farmacêuticas.
Esse modelo regulado é justamente o que a Anvisa busca consolidar com as novas regras sobre o cultivo da planta no Brasil. Ao apresentar as resoluções, o presidente da agência, Leandro Safatle, afirmou que “parte significativa do cultivo no Brasil já ocorre por decisões judiciais individuais, sem parâmetros técnicos homogêneos e integração ao ao sistema de vigilância sanitária”. Segundo ele, a norma amplia a proteção à saúde ao trazer o plantio para um ambiente regulado e monitorado pelo poder público, sem interromper tratamentos em andamento.
Além dos impactos clínicos, especialistas avaliam que a produção nacional pode reduzir significativamente o custo dos medicamentos, atualmente concentrados em produtos importados vendidos a preços elevados. “Pode ter um impacto interessante, porque os derivados de maconha vendidos em farmácia têm preços extorsivos, de R$ 3 mil a R$ 5 mil por mês. E com a mudança isso deve baratear muito.”
A expectativa de redução de preços também reacende o debate sobre a incorporação desses produtos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, o acesso pelo sistema público é limitado e depende, em grande parte, de decisões judiciais ou de programas estaduais específicos. Um dos exemplos mais citados é o estado de São Paulo, que regulamentou, no fim de 2023, a distribuição de medicamentos importados à base de cannabis pelo SUS estadual para pacientes com síndromes raras, como Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.
No campo da pesquisa científica, a regulamentação é vista como uma mudança estrutural. Para o neurologista Renato Anghinah, professor titular da Faculdade de Medicina do ABC e livre-docente da Faculdade de Medicina da USP, a criação de regras claras tende a reduzir entraves que hoje atrasam estudos e encarecem projetos. “Na prática, a pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para se utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, o que tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país.”
Anghinah avalia ainda que o limite de até 0,3% de THC estabelecido para a produção comercial não inviabiliza a pesquisa científica. Isso porque estudos que demandam concentrações mais elevadas da substância continuam possíveis mediante autorizações específicas e protocolos de segurança mais rigorosos. “Do ponto de vista estrito de P&amp;D [pesquisa e desenvolvimento], o limite de THC até 0,3% não inviabiliza a pesquisa, porque estudos com teores maiores ainda podem ser feitos, apenas com mais etapas regulatórias, como ocorre em qualquer pesquisa com substâncias que exigem maior controle.”
A regulamentação diferencia o cultivo destinado à produção comercial daquele voltado à pesquisa científica. No primeiro caso, a planta deve conter teor de THC igual ou inferior a 0,3% e ser cultivada em áreas previamente autorizadas, com controle de produção e medidas para evitar o desvio. Para pesquisas, não há limite fixo de THC, desde que o cultivo ocorra em ambientes monitorados e cumpra exigências sanitárias e de segurança.
Apesar dos avanços, a proposta enfrenta resistência de parte das associações de pacientes. Michele Farran, empresária e sócia da Cannabis Company, avalia que pontos como a produção restrita, a quantidade previamente autorizada e o limite de THC não atendem à realidade de grupos que trabalham com formulações mais concentradas. “Muitas associações têm atuado de forma mais direta com famílias e pacientes que dependem de tratamentos diferenciados, muitas vezes com compostos que vão além dos limites [aprovados pela Anvisa]. A regulamentação, no formato apresentado, vai criar mais barreiras operacionais e burocráticas para esses grupos, ainda que venha corrigir uma lacuna legal histórica.”
Ainda assim, Farran pondera que a estruturação de uma cadeia produtiva nacional pode reduzir custos, ampliar o acesso e impulsionar uma indústria brasileira de cannabis medicinal. Avaliação semelhante é feita por Rafael Pessoa, diretor médico e pesquisador da Cannect, que destaca que o limite de 0,3% de THC segue uma referência internacional associada ao cânhamo e pode ajudar a destravar a produção com menor risco de desvio. “Ao mesmo tempo, é importante deixar claro que a necessidade terapêutica não se resume a um corte percentual: há condições clínicas em que formulações com teores maiores de THC, sob prescrição e acompanhamento médico, têm evidência e papel clínico.”
Na avaliação de especialistas, a nova regulamentação aproxima o Brasil de modelos adotados em países como Canadá, Alemanha, Austrália e Israel, onde a cannabis medicinal é tratada como insumo farmacêutico, com licenças, rastreabilidade e controle sanitário rigoroso. Apesar disso, o país ainda se encontra em estágio inicial quando comparado a nações que já possuem ecossistemas mais maduros de pesquisa clínica, produção em escala e integração com políticas públicas de acesso.

Laís Gouveia

Rio de Janeiro (RJ) - 06/05/2023 - Marcha da Maconha na orla de Ipanema

Saúde

Nova regra da Anvisa para cannabis medicinal deve reduzir preços e ampliar segurança

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto estabelece diretrizes para todas as etapas da cadeia produtiva, incluindo cultivo, processamento, pesquisa e fiscalização, com conclusão prevista até 31 de março. O relato saiu no <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2026/01/26/anvisa-proposta-producao-de-cannabis-medicinal-no-brasil.ghtml">Portal G1</a>.
Segundo a Anvisa, a proposta será analisada pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira (28). Caso seja aprovada, a regulamentação entrará em vigor na data de sua publicação, com validade inicial de seis meses, período em que os procedimentos poderão ser avaliados e ajustados. 
O projeto delimita que a produção de cannabis no país será autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos e restrita a pessoas jurídicas previamente habilitadas. As normas também determinam que cada estabelecimento produza apenas a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos já autorizados, evitando excedentes e desvios de finalidade.
Entre os critérios técnicos, a Anvisa definiu que o teor de tetrahidrocanabinol (THC) deve ser igual ou inferior a 0,3%. Todos os lotes produzidos estarão sujeitos a inspeções regulares, e os estabelecimentos passarão por fiscalização contínua para assegurar o cumprimento das exigências sanitárias e de rastreabilidade.
No Brasil, o canabidiol (CBD) e o THC são substâncias extraídas de plantas do gênero cannabis e vêm sendo utilizados no tratamento de diversas condições de saúde, conforme autorizações específicas. A regulamentação busca padronizar a produção nacional e ampliar o controle sobre a qualidade dos insumos e medicamentos derivados da planta.
<h2>Crescimento do mercado</h2>
Os dados mais recentes indicam expansão acelerada do setor. De acordo com o 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, publicado pela consultoria Kaya Mind, o mercado movimentou R$ 853 milhões em 2024, um crescimento de 22% em relação a 2023, quando o faturamento foi de R$ 699 milhões.
As estimativas apontam ainda que cerca de 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, ante 431 mil no ano anterior, o que representa um aumento próximo de 60%. O avanço no número de usuários reforça a relevância da proposta em discussão e o impacto potencial da regulamentação para a consolidação do setor no país.
Com a definição das regras, a Anvisa pretende criar um marco regulatório que dê previsibilidade à produção, fortaleça a segurança sanitária e acompanhe a expansão do uso terapêutico da cannabis no Brasil.

Leonardo Lucena

Anvisa detalha normas para a produção nacional de cannabis medicinal

Agência Senado - Na volta dos trabalhos em fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) pode votar uma série de projetos, que já estão prontos para a pauta. Um deles é o PL 5.511/2023, que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis. 
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta cria um marco legal para o setor: o texto prevê normas de cultivo, produção, importação e comércio de cannabis e seus derivados para fins medicinais, de uso humano e veterinário.
Além disso, o projeto determina que a produção de cannabis e seus derivados dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente.
De acordo com o texto, a autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que façam uso medicinal da substância, a seus responsáveis legais (no caso de pessoas incapazes), a associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e aos produtores que atendam aos requisitos legais exigidos.
A iniciativa recebeu relatório favorável dois anos após a sua apresentação e está pronta para votação na CRA.
A relatora da matéria é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a sua aprovação com algumas alterações. Ela salientou que o texto define parâmetros técnicos claros sobre: limites de THC (tetrahidrocanabinol, principal componente psicoativo da cannabis), exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.
<h2>Mecanismos de controle</h2>
Para incluir mudanças e acréscimos no projeto, Dorinha recomenda a sua aprovação sob a forma de um substitutivo.
Ela argumenta que o pilar central de seu substitutivo é a segurança e que seu objetivo foi "assegurar que a produção autorizada por esta [futura] lei não seja desviada para o mercado ilícito". Para isso, a relatora explica que incluiu na proposta mecanismos de controle "detalhados e rigorosos".
Um desses mecanismos é a cota de cultivo, que vincula a produção "à demanda legítima e com prescrição médica". Outro mecanismo incluído por ela é o plano de segurança, que deverá conter exigências de georreferenciamento, videomonitoramento e controle estrito de acesso.
<h2>Agroindústria</h2>
Dorinha também afirma que o projeto vai além da dimensão humanitária e representa uma nova fronteira para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial do país.
Ela observa que a cannabis está relacionada a uma cultura de ciclo curto, adequada à rotação de lavouras e com múltiplas aplicações — como fibras têxteis, celulose, materiais de construção, alimentos, rações e insumos medicinais e veterinários não psicoativos.
A relatora destaca que países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já investem nesse mercado, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental.
Ela avalia que, no caso brasileiro, as condições climáticas favoráveis e a expertise da pesquisa agropecuária nacional podem garantir competitividade, "desde que haja segurança jurídica para o plantio e o processamento".
— Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários — declarou Dorinha durante reunião na CRA.
<h2>Outros projetos</h2>
Também estão prontos para votação da CRA os seguintes projetos de lei:
PL 1/2024, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que cria estímulos para o cumprimento da regra que exige pelo menos 30% de produção agrícola familiar na alimentação das escolas;
PL 977/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estabelece regras específicas para a busca e apreensão de maquinário agrícola;
PL 1.348/2024, da então senadora Janaína Farias (CE), que estimula o uso de bioinsumos na agricultura;
PL 1.851/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), trata do licenciamento ambiental para empreendimentos aquícolas de pequeno e médio portes;
PL 3.591/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reduz a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola;
PL 4.206/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), que incentiva a criação de hortas comunitárias suspensas em escolas e unidades de assistência social;
PL 3.784/2024, do então senador Bene Camacho (MA), que caracteriza a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado é presidida por Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Comissão pode votar regulamentação da cannabis medicinal

Por Michele Farran*&nbsp;
O ano de 2026 chega com perspectivas sólidas para o setor de cannabis medicinal no Brasil. Depois de um período marcado por avanços regulatórios, ampliação do acesso e crescente interesse da comunidade médica, entramos em uma fase decisiva: a consolidação. Atuo diariamente na linha de frente desse segmento — à frente da Cannabis Company, a primeira farmácia do país a trabalhar exclusivamente com canabidiol a pronta entrega — e observo de perto o que pacientes, médicos e a indústria esperam do futuro. E não tenho dúvidas: estamos prestes a assistir a um dos maiores saltos estruturais deste mercado emergente.
Um dos pontos centrais para o próximo ano é a expectativa de atualizações importantes na RDC 327/2019, norma que rege o mercado nacional de cannabis medicinal. A regulação avançou muito nos últimos anos, mas ainda há ajustes necessários para garantir mais segurança jurídica, previsibilidade às empresas e, principalmente, acesso mais amplo e menos burocrático para os pacientes. A consolidação dessa regulamentação tem potencial para destravar gargalos, atrair novos investimentos e permitir que profissionais de saúde atuem com mais clareza e respaldo técnico. Esperamos, também, que haja formação de mais médicos especialistas, com maior habilidade e conforto para prescrever, acompanhar e orientar tratamentos com canabinóides.
Outro movimento que deve se intensificar em 2026 é o avanço da indústria farmacêutica na área da cannabis medicinal. Já acompanhamos indicativos de laboratórios nacionais e internacionais que estão trabalhando em novas formulações, mais modernas, estáveis e específicas para diferentes condições clínicas. Com o crescimento das pesquisas — tanto no Brasil quanto fora dele — teremos acesso a medicamentos mais inovadores, capazes de atender perfis variados de pacientes. Esse cenário aponta para algo ainda mais transformador: a popularização e diversidade de produtos deverá, de maneira natural, resultar na redução dos preços. Mais opções geram competitividade, inovação e democratização do acesso, um passo fundamental para que o CBD deixe de ser uma alternativa restrita e se transforme, de fato, em um recurso acessível à população brasileira.
O mercado, inclusive, aponta para um crescimento bilionário. Projeções nacionais estimam que o setor da cannabis medicinal possa alcançar entre R$ 2 e R$ 6 bilhões nos próximos anos, um indicativo claro de maturidade e expansão. Esse avanço virá acompanhado, inevitavelmente, da abertura de novas farmácias especializadas, do fortalecimento das empresas que trabalham com rigor regulatório e da ampliação da base de pacientes em tratamento. A população está, sim, mais informada — mas ainda há um longo caminho a percorrer no combate ao estigma. É justamente aqui que a responsabilidade das empresas do setor se torna ainda maior: educar, orientar e desmistificar.
Na Cannabis Company, nosso foco para 2026 segue esse movimento de crescimento com responsabilidade. Planejamos expandir para outras cidades e estados, levando o atendimento humanizado, dedicado e técnico que hoje oferecemos em Curitiba (PR). Queremos estar cada vez mais próximos dos pacientes, trabalhando lado a lado com a indústria para garantir que os produtos mais modernos, certificados e seguros estejam disponíveis a quem precisa. Faremos isso com a mesma filosofia que nos trouxe até aqui: unir acolhimento, conhecimento e rigor científico.
Por fim, 2026 deve ser o ano em que o Brasil dá passos decisivos rumo à maturidade do mercado de cannabis medicinal. Com ajustes regulatórios, queda de preços, avanços na pesquisa, maior adesão médica e popularização do tema, construiremos um cenário mais justo, mais acessível e mais alinhado às necessidades reais dos pacientes. Se hoje falamos de potencial, amanhã falaremos de realidade. E nós, enquanto empresas pioneiras, temos a responsabilidade e o privilégio de ajudar a construir esse futuro.
* Michele Farran é empresária e fundadora da Cannabis Company, primeira farmácia do Brasil exclusiva para cannabis medicinal e com produtos à pronta-entrega.

Leonardo Sobreira

2026: O ano da consolidação da cannabis medicinal no Brasil

Leonardo Fernandes, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2026/01/06/boulos-recebe-suplicy-e-associacoes-para-debater-regulamentacao-da-cannabis-medicinal/">Brasil de Fato</a> - Associações produtoras de cannabis medicinal se reuniram nesta terça-feira (6) com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e representantes dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) para cobrar urgência na regulamentação do trabalho dessas entidades no Brasil. &nbsp;
Segundo os representantes do setor, existem cerca de 315 associações com CNPJ no Brasil, que trabalham sob absoluta insegurança jurídica, muitas delas, salvaguardadas por decisões judiciais. Essas entidades atendem a cerca de 136 mil pacientes.&nbsp;
A agenda desta terça foi articulada pelo gabinete do deputado estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), que participou da reunião. O deputado usa o medicamento para o tratamento de Parkinson.
“Acho de importância fundamental que as associações que lidam com a cannabis medicinal tenham tido um excelente diálogo com o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria Geral da Presidência, para avançar na necessidade de regulamentar o uso para fins medicinais. Isso poderá beneficiar muitos brasileiros que terão acesso legal à cannabis, que tem melhorado a qualidade de vida de pessoas com autismo, síndrome de Dravet, Alzheimer, Parkinson e epilepsia”, afirmou o deputado ao Brasil de Fato.&nbsp;
“É importante trabalharmos para que o Sistema Único de Saúde, o SUS, proporcione ao povo a possibilidade de adquirir a cannabis medicinal por um preço que não seja o dos óleos importados vendidos nas farmácias”, agregou Suplicy.
As associações afirmam que a regulamentação do plantio e da produção dos derivados para uso medicinal depende unicamente de atos administrativos que devem ser coordenados pelo governo federal, juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável direto pela liberação dos produtos.&nbsp;
“Estamos aqui para que a planta seja retirada da lista das plantas proibidas, porque assim a dona de casa pode plantar no seu quintal, o grande empresário pode criar o seu dispensário, a saúde pode disponibilizar no SUS e eu também, como paciente e pesquisadora, posso pesquisar sem que a polícia bata na minha porta”, destacou Eliane Guerra Nunes, fundadora da associação Mães Jardineiras e da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis.
O médico oncologista Leandro Cruz Ramires aponta que a Lei 11.343, conhecida como a Lei de Drogas no Brasil, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006, determina que é atribuição do Poder Executivo e da Anvisa a regulamentação do cultivo de cannabis ou qualquer outra planta no país para fins medicinais e de pesquisa. E fez uma cobrança direta ao atual governo.
“A lei é clara e obriga o Poder Executivo a fazer. Venho aqui desde 2012 insistindo nessa pauta. Escuto grupos de trabalho e mesa de negociação dizendo que vamos progredir, mas eu já estive aqui há um ano e nada foi feito. Então nós estamos no último ano do governo. Será que a gente vai precisar de uma reeleição para chegar a algum lugar?”, questiona Ramires.
Por sua vez, Pedro Sabaciauskis, fundador da associação Santa Cannabis, sediada em Santa Catarina, destaca o acúmulo de conhecimento que essas entidades vêm construindo ao longo dos últimos anos, e considera que essas organizações da sociedade civil são “o caminho da regulamentação democrática” do setor.&nbsp;
“Não é a primeira vez que viemos a Brasília e achamos que chegou o momento de o Governo Federal reconhecer as associações como um patrimônio social do Brasil. Há sete anos corremos o risco de sermos presos por fornecer remédio para pessoas que não podem pagar. Além das pesquisas que geramos e do know how de cultivo nacional, fazemos a cadeia completa, geramos emprego, renda e pesquisa. Precisamos de proteção oficial para depois discutirmos as regras, como fomentar e treinar as associações. Somos o caminho da regulamentação democrática para que ela seja do pequeno e do médio agricultor, dos pequenos laboratórios e das farmácias de manipulação, e não só de um grupo específico”, defende Sabaciauskis, que revela ainda outro temor do movimento canábico no Brasil: de que a produção e comercialização seja capturada pelo interesses das grandes corporações.
“Temos medo que fique na mão do agronegócio ou da indústria farmacêutica, que vão utilizar um sistema que já possuem sem dividir o potencial da cannabis com os outros setores”, afirma.
O ministro Guilherme Boulos acolheu as propostas sugeridas pelas associações, e disse que trabalhará nas próximas semanas para a construção de uma reunião interministerial, com a presença dos ministérios que já estiveram presentes nesta terça, além das pastas da Saúde, Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) e da Anvisa.&nbsp;
<h2>Justiça manda regulamentar</h2>
Enor Machado, fundador da associação Flor da Vida, aponta que há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que salvaguarda o direito das associações em produzirem a cannabis no Brasil, com um prazo em curso, que se esgota no dia 31 de março, para que a União e a Anvisa regulamentem o cultivo e a importação de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil.
“Você tem o melhor clima e o melhor solo aqui no Brasil não sendo utilizados para produzir o remédio dos brasileiros. Nossa luta é para que a sociedade civil e as pessoas que levaram a essa decisão judicial sejam levadas em conta. Parece que não somos técnicos ou científicos e não somos considerados pelo trabalho feito até aqui. Querem regular só uma parte da planta com o pretexto de que a outra causa dano à sociedade”, explica.
“Estamos falando de um medicamento que tem efeitos colaterais. Não estamos dizendo que é uma planta que trata tudo e não faz mal a ninguém. Pedimos que ela seja reconhecida e regulamentada para diminuirmos o dano conforme o uso. Quando usada pela associação, apresenta quase nada de efeito porque são doses diluídas de uma planta segura. Lutamos para que seja regulamentada a planta toda. Não existe falar que a planta só pode existir até certo ponto e depois é preciso discutir politicamente. Acredito que a planta como um todo já resolve o problema econômico e de saúde da população e do país”, defende o ativista.
<h2>Acesso privilegiado a benefícios universais</h2>
Os pesquisadores da área destacam os amplos benefícios do beneficiamento de derivados da cannabis, sobretudo para a redução do sofrimento para pacientes com diversas patologias.&nbsp;
“São cinco estudos internacionais já publicados em revistas de grande impacto científico. A associação tem um estudo duplo cego prospectivo randomizado, publicado na Pain, a principal revista médica científica sobre dor do planeta. Atende às melhores ferramentas da ciência. Por outro lado, as evidências também são muito marcantes na história do mundo real”, destaca Ramires.&nbsp;
“Nessa ciência de mundo real, nós já temos três artigos importantíssimos: o controle sustentável da epilepsia, a melhora do comportamento autista e a individualização do tratamento com a introdução do THC para aqueles pacientes mais agressivos”, completa o médico, que relata sua experiência pessoal, sendo pai solo de Benício, um jovem de 17 anos com uma Síndrome de Dravet.
“Meu filho internou 48 vezes, sendo 14 delas em CTI. Desde que meu filho é medicado com um óleo que eu produzo na minha casa, ele nunca mais internou. Sabe quanto custa uma diária de UTI neonatal? Ele ficou 14 vezes. O Brasil tem vagas de UTI neonatal para epiléticos suficientes? Não, a maioria dos epiléticos refratários do SUS no Brasil chega ao falecimento por falta de assistência. Meu filho andava em todas as ambulâncias, agora economiza, pois não anda mais na ambulância nem interna. Tomava 25 comprimidos de cinco medicamentos diferentes. Hoje ele toma um óleo que o pai faz no quintal de casa com suporte de quatro instituições públicas de altíssima qualidade”, conta Ramires.
Por outro lado, o pai de Benício reconhece que é parte de um grupo privilegiado de pessoas “brancas” que podem recorrer aos meios disponíveis para garantir a qualidade de vida para seu filho, o que não ocorre com a maioria da população brasileira.&nbsp;
“No Brasil, para você comprar na farmácia um produto com THC, ele já existe e está regulamentado. Para você ter acesso a esse produto, primeiro que ele custa a ‘bagatela’ próxima de R$ 4 mil, variando de R$ 2,5 mil a R$ 4 mil por mês”, comenta Ramires.&nbsp;
“Meu filho usa uma planta no mesmo canteiro em que eu planto alface. Qual é o problema? Quer dizer que é uma criptonita? Agora eu, por ser branco, consegui pagar um advogado e tenho um salvo-conduto, mas o resto da população não tem”, completa o médico.
<h2>Duplo padrão da Anvisa&nbsp;</h2>
Impacientes com a demora em uma solução à ausência de regulamentação da produção de cannabis medicinal, o médico Leandro Ramires aponta a um duplo padrão de exigências da Anvisa, quando se trata da produção nacional e estrangeira.&nbsp;
“Um produto que gera uma grande dúvida na regulamentação é a concentração de um fitocanabinoide que tem um efeito psicoativo, que é o delta 9 tetraidrocanabinol, conhecido como THC. O parâmetro utilizado em vários países de 0,3% dessa substância atende só à indústria de cânhamo. O médico, pelo contrário, precisa ter esse THC”, explica o oncologista que explica o procedimento pelo qual o paciente deve passar para garantir o medicamento.&nbsp;
“O paciente tem que achar um médico que tenha uma receita amarela, que é uma receita institucionalizada, muito mais complexa e de maior rigor do que aquele cheque azul da receita. Isso para usar o THC no Brasil. Agora, se o paciente vai na farmácia e acha caro, ele pode importar. O médico faz uma receita de qualquer produto que nem remédio é fora do Brasil, mas se o médico colocar lá o produto e a concentração de THC, a Anvisa dá uma autorização de importação, que, na verdade, ela está lavando as mãos sobre aquele produto. É como uma receita branca. Como pode isso? Quer dizer que para importar basta uma receita branca e um simples carimbo?”, questiona Ramires.
<h2>As consequências da omissão</h2>
Os ativistas destacaram ao Brasil de Fato as graves consequências da ausência de regulamentação do setor.&nbsp;
“A falta de regulamentação favorece o tráfico de drogas e o uso indevido. Ela abre oportunidade para empresas estrangeiras desqualificadas entrarem no país e dominarem o mercado”, pontua Ramires.
Já Sabaciauskis destaca a insegurança jurídica com a qual as associações têm que lidar.&nbsp;
“A falta de regulamentação nos deixa à margem de surpresas. Os poderosos que nunca ligaram para a cannabis agora veem a sua importância. Todo esse caminho foi aberto por nós. Não podemos, depois de curar pessoas em plena pandemia quando o remédio não chegava para ninguém, ser deixados de lado. Precisamos de reconhecimento e fomento. Haverá espaço para a indústria farmacêutica e para quem quer o remédio de prateleira, mas que também existam os fitoterápicos feitos por associações que fazem a economia circular”, disse o fundador da associação Santa Cannabis.
<h2>Outro lado</h2>
A reportagem entrou em contato com a Anvisa para responder às críticas feitas pelos representantes das associações, e o posicionamento será incluído ao texto assim que recebido.

Sudeste

Boulos recebe Suplicy e associações para debater regulamentação da cannabis medicinal

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária discute uma atualização ampla das normas que regulam o uso medicinal de produtos derivados da Cannabis no Brasil. A revisão inclui novas vias de administração, alteração no modelo de importação e mudanças nas regras para registro e comercialização de medicamentos. As discussões ocorreram nesta quarta-feira (10), mas foram interrompidas por pedido de vista do diretor Thiago Campos. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/12/anvisa-avalia-cannabis-medicinal-dermatologica-e-importacao-da-planta.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A proposta modifica a resolução de 2019 ao permitir, entre outros pontos, o registro de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma atual limita as vias de administração às formas oral e inalatória. O novo texto também abre caminho para autorizar a importação da espécie vegetal Cannabis sativa L., além do extrato da planta, do fitofármaco canabidiol (CBD) e de produtos intermediários ou a granel.
<h2>Mudança regulatória pode ampliar mercado e acesso</h2>
As alterações impactam diretamente os medicamentos vendidos em farmácias, que passam por avaliação sanitária da Anvisa. Diferentemente disso, a agência mantém a possibilidade de importação excepcional para uso individual, prática ainda utilizada por pacientes e, frequentemente, respaldada por decisões judiciais. O pedido de vista suspendeu o julgamento. Pelo regimento da Anvisa, o diretor tem duas reuniões ordinárias para apresentar seu posicionamento.
<h2>Ampliação das vias de administração e importação</h2>
O diretor Rômison Mota, relator do processo, propõe restringir a importação excepcional de produtos sem registro. A nova regra prevê autorização apenas quando não existir no Brasil medicamento regularizado com “mesma forma farmacêutica e concentração”. Para ele, a mudança reforça a segurança sanitária.
“É fundamental, sob o ponto de vista de segurança da sociedade, que sejam priorizadas iniciativas que ampliem o acesso dos pacientes apenas a produtos regularizados”, afirmou. Mota destacou que o cenário de escassez, que justificou a flexibilização em 2015, foi superado. A Anvisa registra atualmente 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de Cannabis.
<h2>Indicações de THC acima de 0,2% e critérios de uso</h2>
O texto também amplia o uso terapêutico de medicamentos com concentração superior a 0,2% de THC. Hoje, essa categoria se restringe a casos irreversíveis ou terminais. A proposta inclui pacientes com “doenças debilitantes graves”, como dor neuropática crônica.
A Anvisa mantém contraindicações para menores de 18 anos, gestantes e lactantes. O profissional prescritor — médico ou dentista — deve ainda avaliar riscos para idosos acima de 65 anos e pacientes com histórico de dependência ou uso não medicinal da planta.
<h2>Debate sobre cultivo segue em processo separado</h2>
O tema do cultivo da Cannabis no Brasil continua sendo analisado em outro processo. Por decisão do STJ, a Anvisa e outros órgãos federais devem apresentar até março um regulamento para o plantio com fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Em novembro, a Embrapa recebeu autorização para pesquisar a planta.
<h2>Setor farmacêutico vê oportunidade de avanço</h2>
Durante a reunião, entidades do setor manifestaram apoio às mudanças. Carolina Sellani, representante da Abifiqui, avaliou que a norma de 2019 “respondeu a demandas urgentes”, enquanto a nova resolução cria “janela clara de oportunidade para estimular produção local”. Já Rosana Mastellaro, diretora do Sindusfarma, ressaltou que a proposta favorece continuidade de pesquisas e investimentos, ampliando o acesso a produtos com qualidade, segurança e eficácia.
<h2>Proposta também altera regras de marketing e rotulagem</h2>
O relatório prevê ainda mudanças na publicidade, hoje proibida em qualquer circunstância. O texto autoriza divulgação restrita a prescritores e farmacêuticos. Também permite nome comercial para os medicamentos, desde que sem termos estrangeiros ou referências terapêuticas diretas. As embalagens não poderão usar expressões como “óleo de Cannabis”, “óleo de CBD”, “full spectrum”, “broad spectrum” ou “extrato completo”.
Apesar dos avanços, o uso de produtos à base de Cannabis segue restrito a pacientes sem alternativas terapêuticas eficazes, e organizações destacam que o acesso ainda é limitado, mesmo com a ampliação do número de medicamentos regularizados no país.

Anvisa avalia ampliação do uso medicinal da Cannabis

247 - O Brasil conta com mais de 635 mil médicos, 440 mil dentistas e cerca de 90 mil farmácias. A infraestrutura básica para a cannabis medicinal já existe. No entanto, sua adoção clínica ainda é tímida: menos de 1% dos profissionais habilitados prescreve cannabis regularmente.
Os dados foram divulgados pela consultoria especializada em cannabis Kaya Mind, em relatório anual lançado na terça-feira (25).&nbsp;
O mercado farmacêutico tradicional segue consolidado, com crescimento de 11% em 2025. Já o mercado canábico, embora registre expansão de 22% em 2024, ainda opera abaixo de seu potencial total de R$ 9,5 bilhões estimado pela Kaya Mind, em 2021.
"A cannabis medicinal exigemodelos próprios, que considerem as especificidades regulatórias e a percepção de valor por parte de prescritores e pacientes — especialmente em um país com renda média mensal pouco acima de R$ 3 mil", avaliam os pesquisadores.&nbsp;
De acordo com o relatório, a baixa densidade de prescritores especializados (2,7 por 10 mil habitantes) contrasta com a presença total de médicos (29,9 por 10 mil habitantes).&nbsp;
Segundo a Kaya Mind, o Brasil tem todas as condições para se tornar um líder global em cannabis medicinal, mas enfrenta desafios profundos de implementação.&nbsp;
"Superá-los vai além de avanços regulatórios—requer uma mudança de paradigma na forma como a classe médica e a sociedade encaram o uso terapêutico da cannabis. Só assim o potencial desse mercado poderá se concretizar nos próximos anos", afirma a consultoria.&nbsp;

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