247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (4) um decreto que regulamenta a investigação e a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio ou tratados que prevêem preferências tarifárias. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/04/lula-regulamenta-salvaguardas-comerciais-em-decreto-publicado-em-edicao-extra-do-dou.ghtml">O Globo</a>.
&nbsp;A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece regras para situações em que o aumento de importações possa provocar ou ameaçar provocar prejuízo grave à indústria nacional. O decreto foi editado enquanto o acordo entre o Mercosul e a União Europeia avança no Congresso Nacional, com previsão de análise pelo Senado.
<h2>Como funcionam as salvaguardas comerciais</h2>
O decreto detalha os procedimentos que deverão ser adotados quando houver crescimento significativo das importações em condições preferenciais, ou seja, com tarifas reduzidas devido a acordos comerciais. Nessas situações, caso seja constatado impacto negativo sobre a indústria doméstica, o governo poderá aplicar mecanismos temporários de proteção.
A decisão sobre a aplicação, modulação ou prorrogação dessas medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex). O órgão deverá se basear em parecer técnico do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Camex também poderá decidir pela não aplicação das salvaguardas ou modificar o formato da medida recomendada pela análise técnica.
<h2>Critérios para abertura de investigações</h2>
As investigações poderão ser iniciadas a partir de solicitação da indústria nacional, apresentada por meio de petição formal. O governo também poderá abrir o processo de ofício em situações excepcionais, quando existirem indícios suficientes de aumento das importações com impacto negativo sobre a produção interna.
A avaliação deverá considerar fatores objetivos e quantificáveis. Entre eles estão o volume das importações, a participação do produto importado no mercado brasileiro, o desempenho da indústria nacional e a existência de ameaça de dano.
Outro ponto previsto no decreto é a necessidade de demonstrar nexo causal entre o aumento das importações e o prejuízo ou risco de prejuízo à indústria doméstica. Para essa análise, o período padrão de coleta de dados será de 36 meses, encerrado o mais próximo possível da data de apresentação da petição.
<h2>Medidas possíveis contra aumento de importações</h2>
Se a investigação confirmar que o crescimento das importações causa ou ameaça causar dano significativo à indústria brasileira, o governo poderá adotar medidas provisórias ou definitivas.
Entre as possibilidades previstas estão a suspensão do cronograma de redução tarifária previsto em acordos comerciais, a diminuição das preferências tarifárias concedidas, a criação de cotas tarifárias e a imposição de restrições quantitativas às importações.
O decreto determina que essas medidas deverão ser aplicadas apenas na extensão necessária para prevenir ou reparar prejuízos à indústria nacional. Também poderão ser prorrogadas após revisão, caso se comprove que continuam necessárias.
<h2>Alcance do decreto nos acordos do Mercosul</h2>
A regulamentação tem caráter geral e se aplica à rede de acordos comerciais firmados pelo Brasil no âmbito do Mercosul. Isso inclui não apenas o tratado com a União Europeia, mas também outros pactos que preveem preferências tarifárias.
Entre eles está o acordo com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta), além de outros tratados comerciais. O decreto também prevê a realização de consultas e notificações aos parceiros comerciais envolvidos, conforme estabelecem as regras dos acordos internacionais firmados pelo país.

Paulo Emilio

04/02/2026 - Brasília - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva: 

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Economia

Lula publica decreto que regulamenta salvaguardas comerciais no Brasil

247 - A Braskem S.A. anunciou nesta sexta-feira (17) que o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu manter, até 16 de outubro de 2026, a alíquota de 20% do imposto de importação sobre as resinas de polietileno (PE), polipropileno (PP) e policloreto de vinila (PVC) comercializadas pela companhia. A decisão foi divulgada em comunicado oficial da empresa à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De acordo com a Braskem, a medida está inserida na chamada Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, utilizada pelo governo para proteger segmentos produtivos diante de assimetrias no comércio exterior. O anúncio dá continuidade ao comunicado ao mercado feito em 19 de setembro de 2024, quando a companhia já havia informado que aguardava uma definição da Camex sobre o tema.
<h3>Contexto da decisão</h3>
A manutenção da tarifa é vista como um alívio para a Braskem, que enfrenta um cenário de forte pressão financeira. A empresa vem registrando dificuldades relacionadas à queima de caixa, acúmulo de dívidas e crescente desconfiança do mercado quanto à sua capacidade de solvência.
Com a garantia da tarifa mais elevada sobre resinas importadas, a companhia ganha fôlego competitivo frente a produtos estrangeiros, que chegariam ao Brasil com preços mais baixos caso a alíquota fosse reduzida. O setor petroquímico vinha alertando para os riscos de retração industrial e perda de mercado em caso de flexibilização da barreira tarifária.
<h3>Desafios à frente</h3>
Apesar do impacto positivo imediato, analistas avaliam que a medida não resolve, por si só, os desafios estruturais enfrentados pela Braskem. A companhia precisa equacionar sua elevada dívida, reverter a desconfiança de investidores e lidar com questões operacionais e jurídicas, incluindo ações judiciais relacionadas a danos ambientais e sociais.

Luis Mauro Filho

Negócios

Camex mantém imposto de importação de 20% sobre resinas da Braskem

247 - A Embaixada do Brasil em Washington comunicará oficialmente nesta sexta-feira (29) o USTR, representante comercial dos Estados Unidos, sobre a abertura de um processo que pode resultar na aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica contra o país em resposta à sobretaxa de 50% aplicada a produtos brasileiros. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/embaixada-do-brasil-comunicara-ustr-sobre-inicio-de-processo-de-retaliacao/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Na noite de quinta-feira (28), o Itamaraty acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para dar início a consultas e investigações, após autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão abre caminho para um processo de longo prazo, no qual o Brasil poderá adotar medidas de retaliação comercial, mas sem descartar a via diplomática. O governo reforça que está aberto ao diálogo, inclusive com o atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Segundo interlocutores do Executivo, a notificação é também um instrumento de pressão diplomática, permitindo que Washington manifeste interesse em negociar. Durante cerimônia de nomeação de diretores de agências reguladoras, Lula afirmou que "a hora que eles quiserem negociar, o Lulinha paz e amor está de volta”.
Em viagem oficial ao México, o vice-presidente Geraldo Alckmin reforçou a expectativa de que o processo sirva para acelerar o entendimento entre os dois países. “Espero que isso ajude a acelerar o diálogo e a negociação, que é o que o presidente Lula tem nos orientado. Primeiro, soberania nacional, o país não abre mão da sua soberania. No estado democrático, os poderes são separados. De outro lado, diálogo e negociação. Essa é a disposição do Brasil”, declarou.
A Camex terá até 30 dias para concluir um relatório técnico avaliando se a sobretaxa americana se enquadra na Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada neste ano pelo Congresso e sancionada por Lula. Caso seja confirmada a aplicabilidade da lei, será criado um grupo específico para sugerir medidas de retaliação. Entre as possibilidades estão restrições ao comércio de bens, serviços e até propriedade intelectual.
A iniciativa brasileira tem paralelo com a chamada Seção 301 dos Estados Unidos, dispositivo legal usado por Washington para investigar práticas consideradas desleais e autorizar retaliações. O Brasil passou a ser alvo desse instrumento após Donald Trump anunciar a imposição da tarifa sobre produtos nacionais.

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

Embaixada do Brasil notificará governo dos EUA sobre processo de retaliação comercial

247 - O governo brasileiro deu um passo importante na resposta ao novo tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos. Uma resolução publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União autorizou o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto é assinado pelo vice-presidente da República e presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Geraldo Alckmin.
A medida, segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/08/05/tarifaco-resolucao-solucao-de-controversias-omc-brasil-eua.ghtml">g1</a>, permite que o Brasil recorra à OMC em relação às "medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros". O mecanismo internacional visa garantir o cumprimento de acordos comerciais e oferece meios para contestar políticas consideradas incompatíveis com as regras do comércio global.
Na véspera, ainda na noite de segunda-feira (4), Alckmin já havia informado que a Camex aprovou a iniciativa brasileira de ingressar com uma consulta na OMC. Segundo ele, a autorização formal depende agora da deliberação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O Conselho de Ministros da Camex aprovou o Brasil entrar com a consulta na OMC. Agora o presidente Lula vai decidir como fazê-lo e quando fazê-lo”, afirmou o vice-presidente.
A sobretaxa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e que começa a valer na quarta-feira (6), atinge aproximadamente 35% das exportações brasileiras destinadas ao mercado estadunidense. Entre os produtos afetados estão carne, café, frutas e móveis. Itens como suco de laranja e minérios, amplamente adquiridos pelos EUA, ficaram de fora da lista.
Alckmin classificou como prioridade a mobilização para reverter ou amenizar os efeitos das tarifas: “Já fizemos uma reunião com o setor do agro e vamos fazer outra amanhã. Estamos ouvindo os setores e trabalhando para defender os interesses do Brasil, disse ele, de acordo com a reportagem.
Durante encontro com empresários e representantes dos segmentos atingidos, o vice-presidente também abordou a busca por novos mercados para os produtos brasileiros. Ele mencionou possibilidades junto à União Europeia e ao Reino Unido, especialmente em setores anteriormente afetados por barreiras sanitárias. “Lá atrás houve bloqueio por questões sanitárias que podem ser superadas”, comentou.
Apesar da mobilização, lideranças setoriais demonstraram frustração com a falta de medidas concretas. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Pescado (Abipesca), Eduardo Lobo, afirmou que a reunião foi "mais do mesmo" e lamentou a ausência de soluções práticas: “A gente reconhece que existe uma preocupação, mas uma medida efetiva não chegou ainda para o setor, principalmente para o setor de pescados que tinha uma grande expectativa de ser excluído da lista e não veio nenhuma medida mitigadora”.
Segundo Lobo, o setor solicitou uma linha de crédito de baixo custo para preservar empregos e manter a produção ativa. Ele reclamou que, embora o governo tenha prometido uma linha de financiamento, nada foi concretizado: “O tempo da gente não é de médio prazo, é de curto prazo. Não adianta ter urgência e a gente não ser socorrido. Tem que ser para ontem”.
Diante das críticas, Alckmin assegurou que o plano de contingência está em fase final de elaboração e que as ações emergenciais serão implementadas em breve. “Conosco não tem pré-datado, é PIX. Na hora que resolver, paga”, garantiu.
Como parte das ações já implementadas, Alckmin anunciou que o programa Acredita Exportação entrou em vigor nesta segunda-feira (4). A iniciativa garante a devolução de 3% do valor exportado por pequenas empresas. Segundo ele, houve solicitação do empresariado para estender esse benefício a outras companhias impactadas pela medida dos EUA.
Pela manhã, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou que o governo investirá R$ 2,4 bilhões na aquisição de mais de 10 mil equipamentos de saúde, priorizando itens produzidos no Brasil com tecnologia nacional.
Questionado se o plano de contingência incluirá a compra de produtos perecíveis, como alimentos, o vice-presidente respondeu que essa possibilidade está em análise. “O plano de contingência prevê várias medidas, crédito, uma delas pode prever compras governamentais, não tem uma proposta, tem várias medidas, que devem estar sendo concluídas e vão ser anunciadas”, disse.

Logo da OMC em Genebra, na Suíça
04/03/2021

Resolução abre caminho para Brasil contestar tarifaço dos EUA na OMC

247 – O vice-presidente Geraldo Alckmin, presidente do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), abriu, nesta sexta-feira (1º), uma consulta interna para decidir se o Itamaraty deve acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/alckmin-abre-consulta-a-ministros-para-autorizar-reclamacao-do-brasil-contra-trump-na-omc.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
O processo é uma etapa formal que antecede uma eventual contestação contra a tarifa de 50% imposta pelos EUA a produtos brasileiros.
Segundo apurou a Folha de S.Paulo, os membros da Camex têm até as 14h da próxima segunda-feira (4) para se posicionar. O colegiado inclui ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), além de secretários executivos de áreas ligadas à economia, comércio exterior e indústria.
A proposta de autorização conta com respaldo técnico da Advocacia-Geral da União (AGU). Caso aprovada, servirá como posicionamento oficial do Brasil diante da medida dos EUA, com foco na defesa das normas do sistema multilateral de comércio e na proteção dos interesses econômicos brasileiros.

Bianca Penteado

O vice-presidente, Geraldo Alckmin - 14/07/2025

Brasil

Alckmin abre consulta na Camex para autorizar reclamação contra os EUA na OMC

247 - O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), aprovou nesta quinta-feira (13), em reunião extraordinária, a redução a zero das tarifas de importação de 11 alimentos essenciais. A medida, que entra em vigor nesta sexta-feira (14), visa ampliar a oferta desses produtos no mercado interno e conter a alta de preços.
A decisão atende a um plano anunciado em 6 de março pelo vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, em conjunto com as pastas da Fazenda, Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Casa Civil. A iniciativa inclui a isenção do imposto de importação para carnes, sardinha, café torrado, café em grão, azeite de oliva, açúcar, óleo de palma, óleo de girassol, milho, massas e biscoitos.
A orientação partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou ao governo a adoção de medidas para ampliar a oferta de alimentos e reduzir os preços, especialmente para as famílias de baixa renda, que destinam até 40% de sua renda para alimentação.
Impacto na cesta básica e combate à inflação - A reunião do Gecex foi presidida pelo secretário-executivo do Mdic, Márcio Elias Rosa, que destacou que a isenção tarifária facilitará a importação dos produtos selecionados a custos menores. Com isso, espera-se um aumento da disponibilidade dos itens no mercado, reduzindo o risco de desabastecimento e garantindo acesso a alimentos essenciais para a população.
Além da ampliação da oferta, a medida busca impedir novas pressões inflacionárias sobre a cesta básica. O governo avalia que a redução do imposto pode mitigar impactos causados por fatores climáticos, geopolíticos, cambiais ou oscilações nos custos de produção, permitindo que o Brasil importe os alimentos sem incidência do tributo.
O Gecex também decidiu ampliar a cota de importação de óleo de palma, que passou de 60 mil para 150 mil toneladas, pelo prazo de 12 meses, mantendo a alíquota zerada.
Os produtos que terão a tarifa de importação zerada incluem:
Carnes desossadas de bovinos, congeladas – de 10,8% para 0%
Café torrado, não descafeinado (exceto em cápsulas) – de 9% para 0%
Café não torrado, não descafeinado, em grão – de 9% para 0%
Milho em grão (exceto para semeadura) – de 7,2% para 0%
Massas alimentícias não cozidas, recheadas ou preparadas de outro modo – de 14,4% para 0%
Bolachas e biscoitos – de 16,2% para 0%
Azeite de oliva extravirgem – de 9% para 0%
Óleo de girassol, em bruto – de 9% para 0%
Outros açúcares de cana – de 14,4% para 0%
Preparações e conservas de sardinhas (inteiras ou em pedaços, exceto picadas) – de 32% para 0%, dentro de uma cota de 7,5 mil toneladas.

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