247 - O governo federal vai implementar um sistema para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem novas apostas em plataformas online. A decisão foi confirmada em entrevista do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/05/governo-federal-vai-impedir-novas-apostas-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-e-do-bpc-em-bets.ghtml">g1</a>, a medida será viabilizada por meio de um cadastro informatizado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). As cerca de 80 casas de apostas esportivas autorizadas no Brasil terão de consultar o sistema sempre que um novo usuário fizer cadastro ou depósito.&nbsp;
“É um cadastro centralizado, com os dados dos beneficiários desses dois grandes programas sociais, que será consultado pelas casas de apostas por API. Eles não receberão os dados, mas terão que consultar em determinados pontos para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, explicou Dudena.
O governo determinou que a checagem seja obrigatória ainda em setembro, com um período de adaptação de 30 dias. A expectativa é que a plataforma esteja plenamente em vigor até o fim de 2025. A iniciativa busca assegurar que recursos destinados à proteção social não sejam desviados para apostas.
Atualmente, para abrir uma conta em sites de apostas, é necessário cadastrar CPF e conta bancária. Apenas após essa etapa o usuário pode realizar depósitos e participar de competições. O novo sistema usará esses mesmos dados para verificar, em tempo real, se a pessoa é beneficiária do Bolsa Família ou do BPC.
O BPC, equivalente a um salário mínimo, é pago a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda a partir dos 65 anos. Para receber o benefício, é preciso estar inscrito no Cadastro Único e comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Já o Bolsa Família atende famílias com renda per capita de até R$ 218, garantindo um valor mínimo de R$ 600, com adicionais de R$ 150 para crianças de até 6 anos e R$ 50 para gestantes, jovens até 18 anos incompletos e bebês de até 6 meses.
Em agosto, o Bolsa Família contemplou 19,2 milhões de famílias, alcançando mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC registrava 3,75 milhões de beneficiários em julho, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O secretário também abordou os números do setor de apostas no país. Segundo o Banco Central, o volume movimentado gira entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. No entanto, Dudena destacou que esse valor inclui toda a movimentação financeira, somando entradas e saídas.
Ele explicou que, considerando apenas o que efetivamente sai do bolso dos apostadores, o montante mensal é próximo de R$ 2,9 bilhões — o equivalente a R$ 36 bilhões por ano. “O dinheiro que você ganha de prêmio é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio, é o que de fato saiu dos bolsos dos apostadores e o que ficou efetivamente na casa de apostas”, disse, de acordo com a reportagem. .
Dados do Ministério da Fazenda, 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas no primeiro semestre de 2025, o que corresponde a cerca de 12% da população adulta. O gasto médio por apostador ativo foi de R$ 164 mensais.
Especialistas têm alertado para os riscos psicológicos relacionados ao crescimento do mercado de apostas online, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social. O governo pretende, com a nova regra, reforçar a proteção financeira dos beneficiários de programas assistenciais e reduzir o risco de endividamento e dependência desses grupos.
Dudena destacou que o foco agora será analisar em detalhe o perfil de gastos dos apostadores no Brasil: “A partir de agora, a gente está começando a fazer um movimento de olhar para o lado dos apostadores. A gente sabe que esse gasto médio é de R$ 160 por mês. Mas como que ele está distribuído? Eu tenho muitos apostadores com um gasto muito baixo e poucos apostadores com um gasto muito alto? A gente está começando a olhar isso mais em detalhe agora”.

Paulo Emilio

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Economia

Governo endurece bloqueio de apostas online para beneficiários do Bolsa Família e BPC

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria de votos favorável ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. A decisão estabelece que o auxílio será concedido quando houver afastamento das atividades profissionais por risco de novas agressões.
<h3>Detalhes do julgamento</h3>
O julgamento, que ocorre em plenário virtual sob o tema 1.370, deve ser concluído nesta segunda-feira (18). Já votaram a favor da medida os ministros Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Dino também definiu que a competência para julgar ações desse tipo será da Justiça estadual, e não da Justiça Federal, como ocorre tradicionalmente em disputas contra o INSS.
O ministro Flávio Dino fundamentou seu voto no artigo 9º da Lei Maria da Penha, que prevê medidas de proteção às vítimas, e na Lei de Benefícios da Previdência Social. Ele destacou que, caso a mulher não seja segurada do sistema previdenciário, caberá o pagamento do BPC; quando houver vínculo, a trabalhadora deverá recorrer ao auxílio-doença. Nesse último caso, os primeiros 15 dias de afastamento permanecem sob responsabilidade do empregador.
<h3>Impacto e regulamentação</h3>
Ainda não há cálculos sobre o impacto financeiro da medida, uma vez que o BPC não contempla expressamente esse tipo de situação. O benefício tem registrado crescimento constante: aumento de 10% entre 2023 e 2024 e de 6% entre 2024 e 2025.
A advogada Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e amicus curiae no processo, afirmou que o INSS terá de publicar uma portaria para regulamentar a concessão do auxílio. Já o especialista João Badari, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), explicou que o pagamento “não será automático” e dependerá de decisão judicial. Ele ressaltou ainda que o INSS poderá cobrar posteriormente do agressor os valores pagos à vítima.
<h3>Possibilidade de recursos</h3>
Apesar da formação de maioria, o julgamento pode se estender. Há chance de pedido de vista — que prolonga a análise — ou de destaque, que levaria a discussão ao plenário físico. Até lá, a decisão permanece sujeita a questionamentos e eventuais recursos.
(Com informações da Folha de S. Paulo)

Luis Mauro Filho

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Brasil

STF forma maioria para garantir benefícios a mulheres vítimas de violência

247 - Cerca de 17 milhões de famílias serão isentas, a partir deste sábado (5), do pagamento da tarifa de energia elétrica caso consumam menos de 80 kWh por mês. São as pessoas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) que ganham até meio salário mínimo por pessoa. Este ano, o presidente Lula aprovou a Medida Provisória 1.300/2025, que também beneficia idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC), e famílias indígenas e quilombolas do cadastro. Aprovadas em maio pelo governo federal, as medidas integram a Reforma do Setor Elétrico e devem alcançar 60 milhões de brasileiros.
No Ceará, por exemplo, 1,54 milhão de unidades consumidoras se enquadram em algum desconto, o quarto maior montante do Brasil e 20% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na Região Nordeste (7,75 milhões).
Outra proposta aprovada é uma alteração na cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial para o financiamento de políticas públicas como o programa Luz para Todos, que beneficia consumidores de baixa renda e produtores rurais - também ajuda produtores que usam fontes renováveis, produtores de carvão mineral, cooperativas de eletrificação, e distribuidoras de pequeno porte.
A arrecadação da CDE deixa de ser cobrada para as famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo e que tenham um consumo mensal de até 120 kWh. Essa alternativa deve beneficiar 55 milhões de pessoas com redução de cerca de 12% nas contas.

Leonardo Lucena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira 


Reforma do Setor Elétrico: entram em vigor medidas que devem ajudar 60 milhões de brasileiros

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