247 - A arrecadação federal alcançou R$ 254 bilhões em julho deste ano, estabelecendo o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995. Os dados foram divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (21) e representam o impacto da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas contas públicas.
Segundo a Receita Federal, o resultado representa um avanço real de 4,6% em comparação com julho de 2024, quando o montante, já corrigido pela inflação, foi de R$ 243,1 bilhões. O órgão atribui o desempenho principalmente às mudanças recentes na legislação do IOF. “A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas recém ocorridas”, informou em nota.
<h2>Impacto do IOF e outros tributos</h2>
Somente em junho, a cobrança do IOF gerou R$ 756 milhões a mais do que no mesmo mês de 2024, em valores ajustados pela inflação. O governo também vem ampliando a receita com a criação e reoneração de outros tributos. Entre as medidas que fortalecem a arrecadação estão a tributação de fundos exclusivos, de offshores, de apostas esportivas e criptoativos, além da retomada da cobrança sobre combustíveis e encomendas internacionais — a chamada “taxa das blusinhas”.
Mudanças na tributação de incentivos fiscais concedidos por estados, o fim dos benefícios para o setor de eventos (Perse) e a reoneração gradual da folha de pagamentos também estão na lista de ajustes que aumentaram o caixa da União.
<h2>Recorde no acumulado do ano</h2>
De janeiro a julho, a arrecadação federal somou R$ 1,68 trilhão em valores nominais, ou R$ 1,7 trilhão após correção pela inflação. Esse resultado representa um crescimento real de 4,41% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o recolhimento totalizou R$ 1,63 trilhão. O acumulado também é recorde histórico para os sete primeiros meses de um ano.
<h2>Meta fiscal e projeções</h2>
O reforço na arrecadação é considerado essencial pelo governo para cumprir a meta de déficit zero estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O arcabouço fiscal, no entanto, prevê uma margem de tolerância de até 0,25% do PIB, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões, sem que haja descumprimento formal. Além disso, precatórios no valor de R$ 44,1 bilhões ficam de fora do cálculo.
Para 2026, a meta é ainda mais ambiciosa: alcançar um superávit primário de 0,25% do PIB, estimado em aproximadamente R$ 31 bilhões. Entre as novas medidas para ampliar a arrecadação estão o aumento da alíquota sobre apostas esportivas de 12% para 18% sobre a receita líquida, a elevação da tributação dos juros sobre capital próprio de 15% para 20% e a criação de uma alíquota de 5% sobre títulos incentivados como LCI e LCA.
Com o ajuste, fintechs também passarão a pagar Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas mesmas condições de bancos tradicionais, com alíquotas que variam de 15% a 20%.&nbsp;

Otávio Rosso

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Economia

Arrecadação federal chega a R$ 254 bilhões em julho e bate novo recorde após alta do IOF

247 - A arrecadação do governo federal alcançou R$ 234,5 bilhões em junho deste ano, informou a Receita Federal nesta quinta-feira (24). O valor representa um crescimento real de 6,6% em relação ao mesmo mês de 2024, quando o montante arrecadado foi de R$ 220 bilhões, já corrigido pela inflação. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/24/com-ajuda-do-aumento-do-iof-arrecadacao-federal-soma-r-234-bilhoes-e-bate-recorde-em-junho.ghtml">g1</a>.
De acordo com a Receita, trata-se da maior arrecadação já registrada para meses de junho desde o início da série histórica, em 1995. O resultado foi impulsionado, principalmente, pelo aumento temporário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), adotado pelo governo em meados de maio.
“O IOF apresentou uma arrecadação de R$ 8,02 bilhões, representando crescimento real de 38,83%. Esse desempenho pode ser justificado pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira e pelas operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, especialmente em decorrência de alterações na legislação do tributo”, informou o órgão.
A medida provisória que elevou o IOF foi derrubada pelo Congresso Nacional em 27 de junho, mas voltou a vigorar — em quase sua totalidade — a partir de 16 de julho, após decisão do Supremo Tribunal Federal.
No acumulado do primeiro semestre de 2025, a arrecadação federal atingiu R$ 1,42 trilhão em valores nominais. Com a correção pela inflação, o valor chega a R$ 1,44 trilhão, o que representa um crescimento real de 4,4% frente ao mesmo período de 2024 (R$ 1,38 trilhão). Também nesse caso, o resultado é o maior já registrado para um primeiro semestre desde o início da série histórica.
Outras fontes de arrecadação - Além do aumento no IOF, a Receita Federal destacou que outras medidas adotadas pelo governo federal vêm contribuindo para o desempenho da arrecadação. Entre elas estão:
<ul>
 <li>Tributação de fundos exclusivos e de aplicações no exterior (offshores); 
 
</li>
 <li>Mudanças na tributação de incentivos fiscais concedidos por estados (subvenções); 
 
</li>
 <li>Retomada da tributação de combustíveis; 
 
</li>
 <li>Tributação sobre apostas esportivas online (bets); 
 
</li>
 <li>Criação de imposto sobre encomendas internacionais, como as compras de baixo valor (a chamada “taxa das blusinhas”); 
 
</li>
 <li>Reoneração gradual da folha de pagamentos; 
 
</li>
 <li>Fim dos benefícios fiscais para o setor de eventos (Perse). 
 
</li>
</ul>
Meta fiscal - A alta na arrecadação está diretamente ligada à tentativa do governo de cumprir a meta fiscal de 2025, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A meta é zerar o déficit primário das contas públicas neste ano, com margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) — cerca de R$ 31 bilhões.
Além disso, a regra permite excluir do cálculo da meta fiscal os R$ 44,1 bilhões referentes ao pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Para 2026, a meta é alcançar um superávit primário de 0,25% do PIB, com a mesma margem de tolerância e possibilidade de exclusão dos precatórios.
Entre as medidas anunciadas para aumentar a arrecadação e tentar cumprir essas metas estão:
<ul>
 <li>Aumento da alíquota sobre as bets, de 12% para 18% da receita líquida (GGR); 
 
</li>
 <li>Elevação da alíquota do imposto sobre os juros sobre capital próprio (JCP), de 15% para 20%; 
 
</li>
 <li>Criação de tributação de 5% sobre títulos incentivados, como LCI e LCA; 
 
</li>
 <li>Atualização das regras de tributação de criptoativos; 
 
</li>
 <li>Aumento da CSLL para fintechs, que passarão a ser tributadas como instituições financeiras, com alíquotas de 15% ou 20% (antes pagavam 9%).</li>
</ul>

Com alta do IOF, arrecadação federal atinge recorde histórico e chega a R$ 234,5 bilhões em junho

Reuters - A arrecadação do governo federal teve alta real de 7,66% em maio sobre o mesmo mês do ano anterior, somando R$ 230,152 bilhões, informou a Receita Federal nesta quinta-feira, no que foi o maior valor para o mês desde o início dos registros do fisco em 1995.
No acumulado de janeiro a maio, a arrecadação foi de R$ 1,191 trilhão, 3,95% acima do registrado nos primeiros cinco meses de 2024, já descontada a correção pela inflação.
Em maio, os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, avançaram 8,02% em termos reais frente a um ano antes, a R$ 223,750 bilhões. No período de janeiro a maio, o ganho real foi de 4,62%, totalizando R$1,138 trilhão.
As receitas administradas por outros órgãos, com peso grande dos royalties sobre a exploração de petróleo, caíram 3,52% em maio frente ao mesmo período de 2024, a R$ 6,401 bilhões. No acumulado de janeiro a maio, esses recursos tiveram perda real de 8,52%, totalizando R$ 52,788 bilhões.
Segundo a Receita, o desempenho positivo de novembro foi influenciado pelo comportamento de indicadores macroeconômicos, o desempenho dos tributos do comércio exterior, em função do crescimento das alíquotas médias e da taxa de câmbio, e a maior arrecadação do IRRF-Capital em razão da alta da taxa Selic.
Entre os destaques de maio, no recorte por tributo, a arrecadação de PIS/Pasep e Cofins registrou crescimento real de 10,01%, a R$ 46,951 bilhões.
A Receita ainda computou ganhos de 50,94% no Imposto de Rendimentos de Residentes no Exterior (IRRF), a R$7,522 bilhões, e de 5,86% na Receita Previdenciária, a R$57,61 bilhões.
No período de janeiro a maio, para além de destacar novamente o PIS/Pasep, Cofins e a Receita Previdenciária, o fisco ressaltou o ganho real de 29,79% na arrecadação com o Imposto de Importação e o IPI vinculado à importação, a R$ 51,046 bilhões.
Os dados positivos da arrecadação ajudam na busca pelo déficit zero pela equipe econômica no ano.

Paulo Emilio

Arrecadação federal cresce 7,66% em maio, a R$ 230,152 bi, e bate recorde para o mês, mostra Receita

Reuters - O governo central registrou superávit primário de R$ 17,782 bilhões em abril, diante de uma arrecadação mais forte, ante um saldo positivo de R$ 11,585 bilhões no mesmo mês de 2024, informou o Tesouro Nacional nesta quinta-feira.
O resultado, que compreende as contas de Tesouro, Banco Central e Previdência Social, foi melhor do que o esperado pelo mercado, conforme pesquisa da Reuters, que apontava para um superávit de R$ 15,9 bilhões no mês.
O desempenho do mês foi decorrente de um aumento real de 5,1% na receita líquida -- que exclui transferências para governos regionais -- e uma alta real de 2,5% nas despesas totais em comparação com abril de 2024.
A elevação nas receitas foi influenciada por um aumento real de 3,3% nas receitas administradas pela Receita Federal, que englobam a coleta de impostos de competência da União. Entre os principais ganhos estão uma alta de 18,2% na coleta de Imposto de Importação, de 6,4% do Imposto de Renda e de 10,2% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Já as receitas não administradas pela Receita subiram 18,2%, puxadas por altas em dividendos e participações e exploração de recursos naturais.
Do lado das despesas, a alta foi resultado de maiores desembolsos de benefícios previdenciários (+2,4%) e Benefício de Prestação Continuada (BPC, +9,9%).
No acumulado dos primeiros quatro meses deste ano, o governo central registrou um superávit primário de R$72,360 bilhões. No mesmo período em 2024, foi registrado um saldo positivo de R$ 31,756 bilhões.
A meta de resultado primário para 2025 é de déficit zero, com tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto, o que corresponde a cerca de R$ 31 bilhões.
A equipe econômica anunciou na semana passada uma contenção orçamentária de R$ 31,3 bilhões de reais para cumprir regras fiscais, também apresentando uma série de elevações de alíquotas de IOF para evitar um corte ainda maior de verbas.
Parte do decreto de aumento de imposto foi revertida, mas o governo segue enfrentando resistências políticas e do mercado à iniciativa. Eventual reversão adicional da medida, que tem arrecadação estimada em cerca de R$ 20 bilhões neste ano, tende a comprimir ainda mais as contas do governo.

Governo central tem superávit primário de R$ 17,782 bi em abril com ganhos de arrecadação

Agência Brasil - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU).
<h3>Polêmica</h3>
O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.
Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.
O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.
<h3>Motivação fiscal</h3>
No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.&nbsp;
Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.
O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.
“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.
<h3>Entenda</h3>
A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.
Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.
Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho.&nbsp;
No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.

Bianca Penteado

Brasil

Pejotização tem impacto nefasto sobre arrecadação, afirma governo

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (17) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5mil terá um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões em 2026. A medida beneficiará contribuintes que ganham mais de dois salários mínimos com o ajuste na faixa de isenção.
De acordo com Haddad, a previsão inicial da equipe econômica era de um custo de R$ 32 bilhões no próximo ano, mas um recálculo reduziu esse montante. O governo pretende elevar a isenção do IR ainda em 2025, passando dos atuais R$ 2.824 para R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos.
"Foi um recálculo porque este ano já vai ter uma pequena correção depois do orçamento, por conta do aumento do salário mínimo. Então, muda a base sobre a qual será aplicada a correção do limite de isenção", explicou Haddad, segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/03/17/ampliar-faixa-de-isencao-do-ir-para-r-5-mil-custa-r-27-bilhoes-em-2026-e-nao-mexe-em-deducoes-diz-haddad.ghtml">g1</a>.
O ministro destacou que os descontos no Imposto de Renda não serão alterados e que a ideia é anunciar oficialmente a ampliação da faixa de isenção nesta terça-feira (18), após uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, ele não garantiu que o anúncio ocorrerá necessariamente nesta data.
Haddad também confirmou a manutenção da proposta do imposto mínimo, anunciada pelo governo no final de 2023, com algumas mudanças solicitadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (T).
"Aquilo que foi anunciado permanece, com alterações encomendadas pelo presidente Lula, que pediu para não mexer nos descontos e considerar o CNPJ também. Então, foram dois ajustes que ficaram prontos há duas ou três semanas", afirmou o ministro.
Para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção, a equipe econômica pretende tributar contribuintes com renda superior a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano). A alíquota aumentará progressivamente, chegando a 10% para quem tem renda superior a R$ 1 milhão por ano.
Ainda conforme a reportagem, o governo também estuda incluir na base tributável rendimentos que hoje não são taxados ou possuem tributação reduzida, como dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis. No entanto, essas mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Outro ponto em debate é a limitação das isenções na área da saúde no IR para contribuintes com renda mensal acima de R$ 20 mil. Essa proposta, no entanto, ainda precisa ser confirmada, já que Haddad reforçou que os descontos não serão alterados.
Atualmente, segundo o governo, a alíquota efetiva de Imposto de Renda para o 1% mais rico da população é de 4,2%. Já os 0,01% mais ricos pagam apenas 1,75%, números que o governo pretende rever com a reforma tributária em andamento.

Ministro Fernando Haddad 
29/01/2025
REUTERS/Adriano Machado

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Haddad confirma ampliação da faixa de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil, com impacto de R$ 27 bilhões em 2026

247 – O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, celebrou nesta terça-feira (28) a arrecadação federal recorde em 2024, atribuindo o resultado ao aquecimento de diversos setores econômicos. Durante entrevista coletiva, Barreirinhas enfatizou que o aumento da massa salarial foi um dos principais fatores que impulsionaram os números.
“Os números refletem a reativação da economia do ano passado, com um resultado espetacular”, disse. “Destacamos também o aumento da massa salarial, que tem papel relevantíssimo na arrecadação de 2024”.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, também esteve presente na coletiva e destacou que as transações tributárias realizadas diretamente com a Receita Federal resultaram em uma arrecadação de R$ 5,4 bilhões em 2024. Já o montante arrecadado por meio do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) totalizou R$ 307,8 milhões, abaixo da projeção inicial de R$ 54,7 bilhões elaborada pela equipe econômica.
Em setembro, porém, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, o Ministério da Fazenda revisou para baixo a estimativa de arrecadação a partir dos julgados no órgão, reduzindo-a para R$ 847 milhões.

Redação Brasil 247

Arrecadação federal recorde reflete reativação da economia em 2024, diz Receita

247 - A arrecadação federal chegou a R$ 209,2 bilhões em novembro de 2024, segundo maior resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/arrecadacao-federal-atinge-r-2092-bi-em-novembro-mostra-receita/">CNN Brasil</a>, o dado divulgado nesta terça-feira (7) pela Receita Federal destaca uma alta real de 11,21% em relação a novembro do exercício anterior, quando o montante foi de R$ 188,1 bilhões. O crescimento reflete uma robusta recuperação econômica, apesar da inflação no período.
Comparando com o mês anterior, a arrecadação de outubro foi ainda mais expressiva, totalizando R$ 247,9 bilhões. Ao longo de 2024, a arrecadação federal acumulou R$ 2,4 trilhões de janeiro a novembro, um recorde histórico para o período, superando os R$ 2,2 trilhões registrados em 2023.
A Receita Federal também destacou a arrecadação das receitas administradas pelo órgão, que somaram R$ 203,1 bilhões em novembro, com uma alta real de 12,26% sobre o mesmo mês do ano passado. O PIS/Pasep e Cofins, por sua vez, arrecadaram R$ 46 bilhões, marcando um crescimento real de 19,23%.
O aumento na arrecadação traz um alívio ao governo federal, que busca cumprir a meta de déficit zero nas contas públicas para 2024. Embora o objetivo seja de um superávit fiscal, as regras do novo arcabouço fiscal permitem um déficit de até 0,25% do PIB, caso necessário.

Arrecadação federal atinge R$ 209,2 bi em novembro, segundo maior resultado da história

Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/com-novas-estrategias-governo-bate-recorde-de-r-49-bi-em-recuperacao-de-creditos/">Infomoney</a> - Em meio à busca do governo federal pelo equilíbrio das contas públicas e sob olhares céticos de agentes econômicos, o Ministério da Fazenda tem uma notícia para comemorar no campo fiscal neste fim de ano. Pela primeira vez na história, os valores recuperados inscritos em dívida ativa da União deverão superar a marca de R$ 50 bilhões.
O resultado reflete algumas das apostas da gestão do ministro Fernando Haddad (PT), em um esforço que a atual administração tem chamado de recuperação da base fiscal do Estado. Para 2025, as expectativas são ainda mais otimistas diante da possibilidade de o Programa de Transação Integral (PTI) finalmente sair do papel. As projeções que constam das peças orçamentárias indicam algo próximo a R$ 90 bilhões de recuperação de crédito − resultado que traria contribuição significativa para o ajuste fiscal.
Segundo levantamento feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a que o InfoMoney teve acesso com exclusividade, o governo conseguiu recuperar R$ 49,2 bilhões em créditos tributários e não tributários até outubro de 2024. Trata-se da maior marca já registrada em um ano, mesmo faltando ainda 2 meses para registros.
O resultado representa um crescimento de 28% dessas receitas em comparação com o mesmo período em 2023, quando a PGFN recuperou R$ 38,2 bilhões aos cofres públicos. Naquele ano, essa receita ficou em R$ 48,30 bilhões − o que já era quase o dobro do volume registrado cinco anos antes (R$ 24,3 bilhões).
Contribuiu fortemente para o ritmo de crescimento observado de 2020 para cá o início de processos de recuperação de recursos a partir das chamadas transações tributárias, mecanismo introduzido por lei para estimular o contribuinte a buscar a resolução de litígios administrativos e a regularização de sua situação fiscal perante a Receita Federal.
No primeiro ano de vigência da regra, foram recuperados R$ 1,7 bilhão. Agora, nos 10 primeiros meses de 2024, as transações tributárias somaram R$ 27,8 bilhões. Além de representar um importante suporte para a missão de equilibrar as contas públicas, a equipe econômica argumenta que o instrumento estimula a concorrência leal entre contribuintes e reduz a litigiosidade − um dos principais problemas do sistema atual.
A lei que regulamenta as transações tributárias (Lei nº 13.988/2020) estabelece requisitos e condições que o governo deve seguir para chegar a um acordo sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Pelo texto, a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas sempre que entender que a medida atende ao interesse público. Com isso, poderá conceder vantagens ao devedor, que podem envolver redução nos créditos e regras de parcelamento.
“O resultado [recorde de créditos recuperados] é fruto de um trabalho de muitos anos. É algo que a Procuradoria foi construindo, reformando seus processos de trabalho, automatizando muita coisa, agregando tecnologia, ferramentas modernas de análise de dados para que possamos, com o volume que temos, entregar melhores resultados”, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, ao InfoMoney.
Para ela, os resultados refletem mudanças profundas no funcionamento da PGFN, como a modernização de ferramentas de gestão, que permitem um melhor acompanhamento e abordagem dos processos contra a Fazenda Nacional; o aprimoramento de técnicas de cobrança, como os protestos, aumentando a efetividade de recursos recuperados antes do litígio; e a intensificação das parcerias com outros órgãos federais e estaduais.
Ela diz que nos últimos anos, o órgão deixou de ser quase uma consultoria jurídica para assuntos relacionados à Fazenda Nacional para de fato participar da construção de políticas públicas e do próprio debate orçamentário.
Anelize conta que nos últimos anos a PGFN desenvolveu um sistema de protesto, em que o governo cobra devedores antes do início de um contencioso jurídico. A partir de ações como a classificação do estoque da dívida, a avaliação do crédito e o rating do débito, foi possível customizar a cobrança, e o resultado é uma taxa de quase 20% de satisfação do crédito no protesto − ou seja, sem necessidade de processo judicial.
Outra aposta do órgão foi a modernização do chamado Cadin, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, que passou da guarida do Banco Central para a PGFN a partir de 2021. A ideia é aprofundar a técnica do “naming and shaming”, conhecido na literatura internacional em que a listagem faz com que devedores procurem a Fazenda Nacional para regularizar seus débitos.
Uma mudança na legislação de contratação no setor público, em que são impedidos contratos com CNPJs que estejam no registro de inadimplentes, reforçou tal política. Hoje técnicos estimam que R$ 1,7 bilhão são arrecadados por ano com a simples inclusão de devedores no Cadin.
“Além dessas formas mais brandas, há uma grande parte em estoque que é o que tratamos como investigação fiscal e combate a fraude”, pontua Anelize. “Temos uma equipe de investigação fiscal, que está atrás de imóveis, movimentações financeiras, que analisa os dados fiscais das empresas e alimenta o processo de execução fiscal com informações atualizadas sobre bens e valores. E tem um grupo que é de combate à fraude fiscal estruturada, muito especializado, que trabalha com um número limitado de devedores e que faz grandes operações.”
É desta construção que surgiram operações em conjunto com órgãos como Polícia Federal e Ministério Público. A percepção de um maior poder de investigação da Fazenda Nacional gera uma pressão adicional para que contribuintes busquem a regularização. E outra ponta deste processo envolve a oferta de portas de saída pelo governo federal, além de melhorias em canais como o canal Regularize.
Transações tributárias: a “virada de chave” - Em 2024, um dos destaques no esforço da Fazenda Nacional para recuperar créditos da União foi o programa Litígio Zero, em que empresas que enfrentavam julgamento administrativo pela Receita Federal poderiam propor acordos de transação tributária em troca da desistência do litígio e parcelamento das dívidas com descontos especiais.
O programa listava 4 atores que poderiam envolvidos em possíveis propostas de transação individual: 1) contribuintes com débitos objeto de contencioso administrativo fiscal em valor igual ou superior a R$ 10 milhões; 2) contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; 3) autarquias, fundações e empresas públicas federais; e 4) estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
“A transação é o coroamento de um trabalho de pavimentação muito bem feito”, comemora Anelize. “Muitas empresas vêm para a transação por livre e espontânea vontade. Outras vêm porque apertamos no combate à fraude. Quando você aperta, abre uma operação junto com a Polícia Federal, eles vêm para a transação.”
Ela também conta que, além dos avanços em técnicas de investigação e parcerias com outros órgãos, a PGFN investiu em tecnologia para aumentar sua capacidade de acompanhar processos e definir estratégias. Um dos resultados foi o aumento de esforços concentrados para derrubar liminares há anos mantidas em fóruns locais.
“Começamos a ter um olhar no Brasil inteiro para entender quais liminares estavam impedindo a recuperação de dívidas milionárias. E aí começamos a levar isso aos tribunais superiores. Quando você aperta no Judiciário, o grupo vem querer fazer transação”, pontua.
“A transação é nossa política de maior sucesso, mas ela depende de uma infraestrutura que criamos ao longo dos anos”, destaca.
O avanço das transações tributárias também está relacionado a um esforço do governo em construir programas amplos de acordos baseados em teses de controvérsias jurídicas com alta litigância, seja em número de processos ou volumes financeiros envolvidos. Para se ter uma ideia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já previa a arrecadação de R$ 12 bilhões apenas com transação de tese.
Um dos editais que contribuiu com parte do montante arrecadado neste ano envolve a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo. Também foram lançados editais para a transação de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com a legislação, e dos lucros no exterior.
Na fila agora estão mais de 10 matérias tributárias controversas, como as discussões sobre tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa (atual B3) e amortização de ágio. Todas são vistas com elevado potencial de adesão − seja em atores ou montante envolvido nos processos.
Durante a conversa com o InfoMoney, a procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou a importância de um trabalho cuidadoso na construção dos editais. O objetivo é evitar o chamado “moral hazard” (que em tradução livre significa o risco moral de um agente mudar seu comportamento por conta de incentivos inadequados dados em um novo contexto) e não promover distorções em mercados específicos.
“Além do moral hazard, temos uma preocupação de que essas transações não desequilibrem os mercados. Não quero ser acusada de que a transação de tese esteja manipulando a concorrência. Então, precisamos pensar em um edital a partir de critérios objetivos, e que englobem o máximo possível. A decisão é do contribuinte de aderir ou não, mas não pode ser a Fazenda Nacional de estar sendo acusada de apontar para um lado por não ter colocado determinada tese”, explica.
Programa de Transação Integral: aposta para 2025 - O objetivo estabelecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para recuperação de crédito no ano que vem é ousado e envolve a cifra de quase R$ 90 bilhões. Deste total, espera-se que cerca de 1/3 sejam arrecadados somente a partir do novo Programa de Transação Integral (PTI), que está em fase final de regulamentação.
A avaliação na PGFN é de que o PTI tem potencial de mudar o patamar da recuperação de crédito no país. Se na primeira geração dos acordos de transação somente créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com empresas com capacidade de pagamento reduzida, agora abre-se a oportunidade para grupos com caixa robusto.
“O PTI é um divisor de águas sem dúvidas”, avalia Anelize. “É uma mudança de paradigma, que vamos fazer transação agora com quem tem capacidade econômica. Deixamos de lado o conceito de capacidade de pagamento e fazemos a transação com base em outra regra, que é a prognose versus o tempo, o custo de oportunidade do litígio. Vou poder fazer transação com banco, que até hoje nunca fizemos.”
O PTI foi desenhado para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico, oferecendo uma alternativa para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes, notadamente em casos de alta complexidade e relevância jurídica.
O programa introduz duas modalidades principais de transação: 1) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e 2) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico.
A expectativa inicial era de que a portaria regulamentando o dispositivo fosse publicada pela PGFN neste mês, mas há uma tendência de o debate se arrastar para 2025, tendo em vista a complexidade do tema. Um dos pontos ainda em aberto na discussão envolve as regras para o cálculo do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que direcionará a avaliação do custo de oportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos ou não em dívida ativa.
Mas o governo tem pressa no assunto. Em portaria já publicada, já foi apresentado um rol mínimo de controvérsias jurídicas que seriam incorporadas ao programa (veja a lista completa ao final da reportagem). Apesar da busca por celeridade, é possível que o PTI ainda leve um tempo para engrenar, já que haverá uma necessária etapa de assimilação das regras por parte das grandes empresas antes da adesão a possíveis acordos.
Eis a lista de controvérsias jurídicas que deverão integrar o novo PTI:
I – Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
II – Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;
III – Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
IV – Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil
V – Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
VI – Discussões sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&amp;F;
VII – Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
VIII – Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
IX – Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
X – Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
XI – Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
XII – Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
XIII – Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País (INR);
XIV – Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures;
XV – Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
XVI – Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente ao setor aéreo; e
XVII – Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.

Governo bate recorde de R$ 49 bi em recuperação de créditos inseridos na dívida ativa da união

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/lula-rejeita-iva-mais-alto-e-que-governo-avaliara-mudancas-na-reforma-tributaria/">Infomoney</a> - Após receber alta no Hospital Sírio-Libanês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, no último domingo (15), que o governo não quer aumento de tributos com a reforma tributária, em discussão no Congresso.
“Nós não queremos fazer uma reforma para aumentar tributo nesse país. Nós achamos que, se o Brasil arrecadar corretamente os tributos já estabelecidos por Lei o Brasil, vai ter arrecadação suficiente para cuidar desse país. Não é preciso aumentar tributo”, afirmou.
O presidente disse que a equipe econômica se dedicará a analisar as futuras alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto do principal projeto de regulamentação da reforma. A proposta, que cria regras para a cobrança de três novos impostos sobre consumo, foi aprovada pelo Senado na semana passada.
Com a proximidade do recesso parlamentar, os deputados retomam o debate nesta segunda-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões para acelerar a análise dos textos prioritários.
Após a votação na Câmara dos Deputados, a proposta segue para sanção de Lula.
Lula disse que na quinta-feira, quando voltar a Brasília, quer conversar com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, para avaliar o que pode ser feito.
O presidente disse também que acredita em um aumento na arrecadação de impostos, apenas com o recolhimento de tributos já existentes.
Trava de 26,5% - O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, disse neste domingo (15), que trabalhará para respeitar a trava de 26,5% para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), depois que o projeto passou pelo Senado e agora retorna para nova análise dos deputados.
“Temos que preservar pelo teto da alíquota padrão no Brasil. Nós colocamos um teto, o teto é 26,5%. O mais importante, na minha opinião, é garantir uma reforma que não ultrapasse essa trava de 26,5% de imposto sobre consumos e serviços”, disse.

Lula rejeita IVA mais alto e diz que governo avaliará mudanças na reforma tributária

247 - A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (21) que a arrecadação de impostos e contribuições federais alcançou R$ 247,92 bilhões em outubro, representando um crescimento real de 9,77% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Este é o melhor resultado para outubro desde o início da série histórica, em 1995.
No acumulado de janeiro a outubro de 2024, a arrecadação totalizou R$ 2,182 trilhões, registrando um aumento real de 9,69% em comparação com o mesmo período de 2023. Este montante também estabelece um recorde para os primeiros dez meses do ano.
O desempenho positivo da arrecadação é atribuído a diversos fatores, incluindo o aumento da massa salarial, o crescimento das importações e a retomada da tributação sobre combustíveis. Além disso, medidas implementadas pelo governo para reduzir benefícios e incentivos fiscais contribuíram para o incremento das receitas.

Arrecadação federal cresce 9,77% em outubro, recorde para o mês, diz Receita

247 - O governo federal pode arrecadar cerca de R$ 8 bilhões nos próximos meses com a regulamentação das apostas esportivas, ao exigir que as empresas paguem uma outorga de R$ 30 milhões para obter autorização de operação no país.&nbsp;
Até a última sexta-feira (25), 261 empresas de apostas esportivas e jogos online solicitaram permissão para explorar até três plataformas cada uma no Brasil, por um período de cinco anos. A informação é do Ministério da Fazenda, que já vem recebendo pedidos desde maio deste ano, segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/governo-pode-arrecadar-r-8-bilhoes-com-autorizacoes-de-bets">Guilherme Amado</a>, do Metrópoles, .
As novas regras, aprovadas pelo Congresso, visam a combater fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. A partir de 1º de janeiro do próximo ano, todas as empresas que não estiverem autorizadas pelo ministério estarão sujeitas a penalidades. As que obtiverem a licença operarão com domínios terminados em “bet.br”, estabelecendo um controle mais rigoroso sobre a atividade.
Além da regulamentação financeira, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva está atento ao impacto social do jogo. Um estudo do Banco Central revelou que, somente em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas. O presidente Lula já afirmou que, se a regulação não for eficaz, tomará medidas severas contra essa prática. “Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo, para ficar bem claro”, declarou em entrevista no dia 17.
No campo judicial, as apostas também enfrentam desafios. Nove empresas que receberam um aval inicial do Ministério da Fazenda estão sendo processadas pela Educafro, organização que alega que essas plataformas facilitam o acesso de crianças e adolescentes ao jogo. As ações judiciais cobram uma indenização de R$ 1,5 bilhão, ressaltando a necessidade de uma regulação robusta para proteger os mais vulneráveis.

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