247 - O governo federal vai implementar um sistema para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem novas apostas em plataformas online. A decisão foi confirmada em entrevista do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/05/governo-federal-vai-impedir-novas-apostas-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-e-do-bpc-em-bets.ghtml">g1</a>, a medida será viabilizada por meio de um cadastro informatizado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). As cerca de 80 casas de apostas esportivas autorizadas no Brasil terão de consultar o sistema sempre que um novo usuário fizer cadastro ou depósito.&nbsp;
“É um cadastro centralizado, com os dados dos beneficiários desses dois grandes programas sociais, que será consultado pelas casas de apostas por API. Eles não receberão os dados, mas terão que consultar em determinados pontos para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, explicou Dudena.
O governo determinou que a checagem seja obrigatória ainda em setembro, com um período de adaptação de 30 dias. A expectativa é que a plataforma esteja plenamente em vigor até o fim de 2025. A iniciativa busca assegurar que recursos destinados à proteção social não sejam desviados para apostas.
Atualmente, para abrir uma conta em sites de apostas, é necessário cadastrar CPF e conta bancária. Apenas após essa etapa o usuário pode realizar depósitos e participar de competições. O novo sistema usará esses mesmos dados para verificar, em tempo real, se a pessoa é beneficiária do Bolsa Família ou do BPC.
O BPC, equivalente a um salário mínimo, é pago a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda a partir dos 65 anos. Para receber o benefício, é preciso estar inscrito no Cadastro Único e comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Já o Bolsa Família atende famílias com renda per capita de até R$ 218, garantindo um valor mínimo de R$ 600, com adicionais de R$ 150 para crianças de até 6 anos e R$ 50 para gestantes, jovens até 18 anos incompletos e bebês de até 6 meses.
Em agosto, o Bolsa Família contemplou 19,2 milhões de famílias, alcançando mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC registrava 3,75 milhões de beneficiários em julho, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O secretário também abordou os números do setor de apostas no país. Segundo o Banco Central, o volume movimentado gira entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. No entanto, Dudena destacou que esse valor inclui toda a movimentação financeira, somando entradas e saídas.
Ele explicou que, considerando apenas o que efetivamente sai do bolso dos apostadores, o montante mensal é próximo de R$ 2,9 bilhões — o equivalente a R$ 36 bilhões por ano. “O dinheiro que você ganha de prêmio é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio, é o que de fato saiu dos bolsos dos apostadores e o que ficou efetivamente na casa de apostas”, disse, de acordo com a reportagem. .
Dados do Ministério da Fazenda, 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas no primeiro semestre de 2025, o que corresponde a cerca de 12% da população adulta. O gasto médio por apostador ativo foi de R$ 164 mensais.
Especialistas têm alertado para os riscos psicológicos relacionados ao crescimento do mercado de apostas online, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social. O governo pretende, com a nova regra, reforçar a proteção financeira dos beneficiários de programas assistenciais e reduzir o risco de endividamento e dependência desses grupos.
Dudena destacou que o foco agora será analisar em detalhe o perfil de gastos dos apostadores no Brasil: “A partir de agora, a gente está começando a fazer um movimento de olhar para o lado dos apostadores. A gente sabe que esse gasto médio é de R$ 160 por mês. Mas como que ele está distribuído? Eu tenho muitos apostadores com um gasto muito baixo e poucos apostadores com um gasto muito alto? A gente está começando a olhar isso mais em detalhe agora”.

Paulo Emilio

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Economia

Governo endurece bloqueio de apostas online para beneficiários do Bolsa Família e BPC

247 - Mais de um terço das pessoas que participam de jogos de apostas no Brasil (38,6%) apresenta algum grau de risco ou transtorno relacionado ao vício. Entre os adolescentes, a situação é ainda mais alarmante: 55,2% dos jovens entre 14 e 17 anos que apostam estão nessa zona de alerta. Os dados fazem parte de uma pesquisa inédita disponível no Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), lançado nesta quarta-feira (26) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em evento no Palácio da Justiça, em Brasília.
A reportagem é baseada nas informações divulgadas pelo Ministério da Justiça e no estudo Lenad III, coordenado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) com financiamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). A plataforma do Obid reunirá dados de pesquisas, estudos e legislações, com parte do conteúdo disponível ao público.
“O Obid se encaixa nessa filosofia de compartilhar dados publicamente com a sociedade para que ela possa se integrar nessa luta e melhorar a situação não somente da segurança, mas também da saúde pública em nosso país”, declarou o ministro Ricardo Lewandowski durante o lançamento da ferramenta.
Segundo a secretária nacional da Senad, Marta Machado, a criação do Obid representa um avanço na formulação de políticas públicas fundamentadas em evidências. “O Obid vem preencher essa lacuna, reunindo e centralizando estudos e informações sobre drogas do ponto de vista da saúde, dos comportamentos, da justiça e da segurança pública, proporcionando conhecimento atualizado e confiável para gestores, pesquisadores e para toda a sociedade”, afirmou.
Entre os dados já disponíveis, destaca-se o crescimento preocupante do uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como os cigarros eletrônicos ou vapes, especialmente entre adolescentes. A maioria dos usuários de vapes nos cenários analisados (uso no último mês, no último ano e ao longo da vida) é adolescente. No recorte por gênero, 12% das adolescentes brasileiras afirmaram já ter experimentado o vape.
Apesar da alta adesão entre os mais jovens, a idade média de experimentação é de 24 anos. Entre os adolescentes usuários, 31,8% consumiram o produto no último mês. Já entre os adultos, a taxa foi de 25,2%. Curiosamente, 77,6% dos usuários afirmam que o vape não ajudou a parar de fumar cigarros convencionais.
Em relação às apostas, o Sul do Brasil aparece como a região com maior percentual de jogadores no último ano, seguido por Centro-Oeste, Sudeste, Norte e Nordeste. Ao contrário do que se poderia imaginar, os sites de apostas online já superaram o tradicional jogo do bicho em popularidade.
O levantamento também revela um aumento expressivo no uso de medicamentos controlados, como analgésicos opioides, benzodiazepínicos (calmantes) e estimulantes. O crescimento foi mais acentuado entre mulheres. O uso de opioides, por exemplo, saltou de 0,8% da população em 2012 para 7,6% em 2023 — entre as mulheres, o percentual passou de 1% para 8,8%.
Já os benzodiazepínicos foram utilizados por 14,3% da população em 2023, contra 9,8% em 2012. Entre as mulheres, o uso alcançou 17,4%, enquanto entre os homens foi de 10,9%. Quanto aos estimulantes, a taxa geral subiu de 3,1% para 4,6% no mesmo período, com leve predominância no público feminino (4,8% contra 4,3% dos homens).
Outro destaque apresentado no evento foi o projeto Tânatos, uma pesquisa inédita da Faculdade de Medicina da USP financiada pela Senad. A investigação analisou a presença de substâncias psicoativas — como álcool, cocaína, cannabis e benzodiazepínicos — em vítimas de mortes violentas (homicídios, suicídios e acidentes de trânsito) entre 2022 e 2024, com base em amostras de sangue coletadas nos Institutos Médicos Legais.
O estudo apontou que 50,1% das vítimas apresentavam ao menos uma substância psicoativa no organismo. A cocaína foi detectada em 26,7% dos casos, e o álcool em 26,2%, com ocorrência combinada em muitos deles. Já a cannabis não apresentou correlação estatística significativa com mortes violentas, sendo detectada em menos de 2% das vítimas.
Entre as vítimas de trânsito, chama a atenção o dado de que 38% apresentavam álcool no sangue no momento anterior ao evento fatal — embora o estudo não determine se a pessoa era condutora, passageira ou pedestre.
Todos os dados sobre jogos de aposta, DEFs e uso de medicamentos fazem parte do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), cuja divulgação completa está prevista para junho, durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. A pesquisa abrange uma amostra de 16 mil pessoas e traz comparativos entre os anos de 2006, 2012 e 2023, com dados organizados em quatro painéis: prevalência, saúde, segurança pública e justiça criminal.

Brasil

Quase 40% dos apostadores têm algum grau de risco para vício, diz pesquisa

Iuri Santos, <a href="https://www.infomoney.com.br/business/pesquisa-274-dos-torcedores-brasileiros-enxergam-apostas-como-investimento/">Infomoney</a> - Evitar a publicidade de uma casa de apostas ao assistir um jogo de futebol ou comprar a camisa do time do coração se tornou tarefa quase impossível no Brasil. Impactados pelos elevados valores pagos em patrocínios pelas bets, 27,4% dos torcedores brasileiros dizem utilizar esses sites com a finalidade de investir.
O dado é de uma pesquisa exclusiva do InfoMoney conduzida pela TM20 Branding e pela Brazil Panels. O levantamento afirma ainda que 4,2% dos torcedores dizem utilizar sites de apostas por conta do vício; outros 68,5% acessam as plataformas por diversão e entretenimento.
A pesquisa ouviu 2 mil pessoas das classes A, B, C, D e E entre os dias 6 e 20 de fevereiro. As respostas foram capturadas virtualmente com respondentes das cinco regiões do Brasil.
A associação entre apostas e investimentos não significa imediatamente uma relação de vício, embora quem utilize os sites para supostamente investir possa ainda não ter identificado um padrão. Acontece que a percepção de torcedores é de que eles conhecem o suficiente sobre seus times ou um determinado esporte para conseguir retornos recorrentes.
“Pode ser um dependente em negação também, mas não necessariamente é. É que essa pessoa se considera expert”, diz o médico responsável pelo ambulatório de tratamento de dependências de comportamento do Proad, da Escola Paulista de Medicina da Unifesp, Aderbal Vieira Jr. A maioria dos apostadores, segundo ele, percebe estar perdendo mais do que ganham no médio prazo e se distancia dos aplicativos.
“Há aquelas pessoas que vão entrar em um padrão de dependência, e por vários motivos. Porque elas não podem confessar para si mesmas que não sabem tanto assim, porque na verdade são dependentes e usam esse discurso racionalizado para se manter jogando”, explica.
Especialistas defendem que a exposição de casas de apostas em publicidade se tornou uma alavanca para a adesão aos sites no Brasil. “Quem lida mais com esportes liga a TV e vê patrocínio de casas de apostas o tempo inteiro”, aponta Vieira Jr.
Em 2025, 18 dos 20 clubes que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro têm uma casa de apostas como patrocinador master. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) vendeu os naming rights dos campeonatos Brasileiro das séries A e B, bem como da Copa do Brasil, para a Betano.
“Se me perguntassem o que deveria ser feito, eu diria proibir propaganda sumariamente. Não vão fazer isso”, diz Vieira Jr.
Em seu ambulatório de tratamento de dependências de comportamento — aquelas não associadas a drogas, como sexo ou internet –, o movimento para atendimento de vício em jogos aumentou 400% em 2024.
Apostas como investimento? - Segundo o coordenador da comissão de embaixadores da Planejar, Carlos Castro, a relação entre investimentos e apostas começa e termina na mera expectativa de retorno: “No caso das bets, não há uma relação de risco-retorno estabelecida para as bets, exatamente por se tratar de um jogo. Você pode ganhar, você pode perder. Na maioria dos casos você vai perder”.
“No caso de investimento, tem uma relação muito clara. Independentemente do ativo: na renda fixa, tem uma característica, o ativo de renda variável tem outra em relação a risco-retorno”, aponta o especialista. Segundo uma pesquisa do Procon-SP, 48% dos apostadores já tiraram dinheiro de aplicações para jogar e 39% estão endividados.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda definiu em portaria que são vedadas ações de publicidade e propaganda sobre apostas sugerindo ou induzindo que elas sejam alternativas ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.
As regras devem ser seguidas por todas as empresas autorizadas a atuar no Brasil desde que passou a vigorar a regulamentação sobre o setor, em 2025. Calcula-se, no entanto, que 50% do mercado ainda opere de forma irregular.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), formado por 75% das empresas regulamentadas no Brasil, diz não ter feito, até agora, uma campanha específica para diferenciar os investimentos financeiros de apostas, e atribui ao mercado irregular a principal responsabilidade pela confusão entre jogos e investimentos financeiros.
“Com a própria institucionalização, a regulamentação, o início do mercado regulado, naturalmente, por osmose, fica claro que o mercado regulado de apostas é uma alternativa de entretenimento, que não está concorrendo com investimentos”, diz o diretor do IBJR, André Gelfi.
Projeções do instituto dão conta de um faturamento de R$ 830 milhões para as casas clandestinas em janeiro de 2025.
Medidas como bloqueios de usuários cujo comportamento pareça compulsivo e alertas informativos sobre os riscos da adição em apostas fazem parte do protocolo do mercado regulamentado.
Aderbal Vieira Jr, da Unifesp, explica que o comportamento comum de um usuário com vício é pular dos sites autorizados para um clandestino quando bloqueado. Medidas de prevenção estipuladas pelas casas de aposta e pelo governo, no entanto, têm um efeito reduzido sobre dependentes, em sua avaliação.
“É melhor ter [uma regulamentação] do que nem sequer ter. Com ela é possível consegue proibir um pouquinho, se você nem tiver você não proíbe nada”, diz. “Estamos correndo atrás do juízo, vai conseguir causar algum efeito para aquela pessoa que é um abusador leve.”
Instituições financeiras e o setor de apostas disputam há meses uma queda de braços em relação ao comportamento dos consumidores com os jogos. Em 2024, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sugeriu a suspensão temporária do Pix para transações de apostas, além da imposição de limites para essas operações.

Pesquisa aponta que 27,4% dos torcedores brasileiros enxergam apostas online como investimento

247 - A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (<a href="https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/fenae-alerta-para-o-perigo-das-apostas-online-e-o-impacto-na-vida-da-populacao-brasileira.htm">Fenae</a>) emitiu um alerta sobre o crescimento das apostas online no Brasil e seus impactos na saúde pública. Nos últimos anos, a popularidade dessas plataformas aumentou significativamente, impulsionada por estratégias de marketing agressivo, bônus atraentes e a facilidade de acesso 24 horas por dia. No entanto, o fenômeno trouxe consigo um grave problema: o aumento da compulsão por jogos, que já é a terceira dependência mais frequente no país, atrás apenas do álcool e do tabaco.
A psiquiatra Renata Figueiredo, presidente da Associação Psiquiátrica de Brasília (APBr), explica que a ilusão de controle sobre os resultados é um dos fatores que levam ao vício. "A pessoa acredita que sabe jogar, que tem os recursos necessários para ganhar, mas essa ilusão faz com que ela aposte mais e mais. Quando perde, tenta recuperar o dinheiro, entrando em um ciclo vicioso e perigoso", afirma.
A ludopatia, ou vício em jogos de azar, é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças (CID-10) como uma condição médica que pode resultar em graves consequências financeiras, sociais e emocionais. Entre os principais sinais do transtorno estão a preocupação excessiva com apostas, tentativas frustradas de parar, mentiras para esconder o problema e endividamento. "A compulsão por apostas pode trazer sérios danos à vida pessoal, profissional e financeira do indivíduo. Quando a família descobre, geralmente já está endividada, falida, tendo usado recursos próprios e até de terceiros para continuar jogando", alerta Renata.
Além dos prejuízos financeiros, o vício em jogos impacta a saúde mental, elevando os índices de estresse, ansiedade, depressão e até o risco de suicídio. O sedentarismo também é uma consequência comum, já que o tempo dedicado às apostas muitas vezes substitui atividades físicas e sociais.
Tratamento e conscientização
O primeiro passo para enfrentar o problema é reconhecer a compulsão e buscar ajuda especializada. O tratamento pode incluir terapia cognitivo-comportamental, medicamentos para transtornos associados, como ansiedade e depressão, e o apoio de familiares e amigos. "Embora o tratamento do vício em apostas online seja desafiador, há esperança para os jogadores compulsivos. Com apoio profissional e familiar, é possível recuperar o controle da vida e superar esse problema", ressalta Renata.
A Fenae reforça a importância de debater o tema e conscientizar a população, especialmente os empregados da Caixa, sobre os riscos do jogo compulsivo. "Caso perceba sinais do transtorno em si ou em colegas, procure ajuda especializada", orienta Sérgio Takemoto, presidente da Fenae.
O alerta da Fenae e dos especialistas visa combater a normalização das apostas online e promover uma reflexão sobre os impactos desse hábito, que pode se transformar em uma dependência devastadora para indivíduos e famílias.

Camila França

Geral

Fenae alerta para os riscos das apostas online e o crescimento da compulsão no Brasil

Agência Brasil - Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.
Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.
Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.
<h3>Estatísticas</h3>
Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.
O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.
<h3>Programas sociais</h3>
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.
A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

Bianca Penteado

Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deferiu nesta terça-feira (2) uma liminar que atende à solicitação da União, proibindo a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação de casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A decisão, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mendonca-do-stf-proibe-loteria-do-rj-de-autorizar-bets-nacionalmente">Metrópoles</a>, ocorre no contexto de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a legalidade do credenciamento de empresas para atuar fora dos limites do estado do Rio de Janeiro, sem o aval do Ministério da Fazenda.
A AGU argumenta que, embora a Loterj adote um sistema que permite aos apostadores declararem que suas apostas serão feitas no estado do Rio, não há um mecanismo eficaz de geolocalização para garantir que as apostas sejam originadas dentro do estado. Isso permite que apostadores de outras regiões do país participem das apostas, violando a legislação federal que regulamenta o setor.
Na liminar, Mendonça determinou que, em um prazo de 5 dias, a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro suspendam a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora do território fluminense. A decisão também obriga o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos de geolocalização, para garantir que as apostas realizadas online respeitem os limites geográficos do estado. Além disso, a Loterj e o governo fluminense devem se abster de autorizar qualquer nova operação de empresas credenciadas fora do território estadual.
Ainda conforme a reportagem, a AGU alegou que a atuação da Loterj em âmbito nacional configura uma violação ao pacto federativo e à livre concorrência, uma vez que prejudica os estados que adotam mecanismos de controle, como Paraná e Maranhão, que já exigem a geolocalização para a exploração de loterias.

Mendonça suspende atuação de bets autorizadas pela Loterj fora do Rio de Janeiro

247 - Até a última quinta-feira (19), o Ministério da Fazenda arrecadou R$ 1,65 bilhão de empresas de apostas que buscam regularização para operar no Brasil. O montante é fruto do pagamento de outorgas obrigatórias, no valor de R$ 30 milhões por empresa, estabelecidas como uma das condições para o licenciamento.
Segundo o jornalista<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2024/12/regulamentacao-das-bets-governo-ja-arrecadou-r-165-bilhao-com-o-pagamento-das-outorgas-dos-sites-de-apostas.ghtml"> Ancelmo Gois</a>, de O Globo, das 80 empresas que iniciaram o processo de regulamentação, 55 já realizaram o pagamento, conhecido como “Pix” milionário. O prazo para que as empresas cumpram essa exigência e garantam a legalização das operações no país encerra em 31 de dezembro.
Nos últimos dias, empresas responsáveis por plataformas como EstrelaBet e Betano confirmaram o pagamento da outorga, demonstrando interesse em consolidar sua presença no mercado brasileiro. A regulamentação do setor é uma das prioridades do governo federal, que espera ampliar a arrecadação com o segmento, além de estabelecer maior controle sobre as operações de apostas no país.

Governo arrecada R$ 1,65 bilhão com outorgas de sites de apostas

247 - A Polícia Federal (PF) &nbsp;abriu uma investigação para apurar denúncias de supostos pedidos de propina feitos por Silvio Barbosa de Assis, conhecido lobista em Brasília, a empresários do setor de apostas esportivas online. Segundo apuração da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/12/pf-investiga-suspeitas-de-pedidos-de-propina-na-cpi-das-bets-no-senado.shtml">Folha de S. Paulo</a>, uma das vítimas é ligada ao cantor Gusttavo Lima. A CPI das Bets foi instalada no Senado em novembro para investigar a influência das apostas no orçamento das famílias e possíveis práticas de lavagem de dinheiro.
De acordo com a reportagem, Silvio Assis &nbsp;já foi preso pela Polícia Federal em 2018 e responde a processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por cobrança de propina em registros de sindicatos junto ao Ministério do Trabalho. Desta vez, é acusado de tentar extorquir R$ 50 milhões de um empresário para evitar sua convocação e possível indiciamento na CPI das Bets.
Uma das vítimas, que preferiu não se identificar, relatou que foi procurada por Silvio no final de novembro em seu escritório, em Brasília. De acordo com essa fonte, o lobista teria afirmado possuir influência sobre senadores da comissão. Em resposta, Silvio negou as acusações, alegando estar trabalhando em um documentário sobre o setor de apostas.
As denúncias também expuseram conexões políticas delicadas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets, confirmou conhecer Silvio Assis há quatro anos e admitiu ter contratado sua irmã e seu genro para seu gabinete. "Dizer que meu nome tem sido usado para pedir propina a empresários é uma acusação muito séria e grave. Quem afirma isso tem o dever de apresentar provas", disse a parlamentar, de acordo com a reportagem.
A senadora afirmou ainda que comunicou o caso ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e autorizou a quebra de seus sigilos fiscal, bancário e telemático. "Pedi também a realização de uma acareação entre os citados para esclarecer os fatos", completou.
As suspeitas geraram forte reação no Senado e &nbsp;ao menos quatro senadores teriam relatado o caso ao presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Preocupado com a gravidade das denúncias, Pacheco solicitou agilidade nas investigações. "Uma denúncia dessa natureza compromete a imagem da instituição e de todos os parlamentares", afirmou.
O vice-presidente da CPI das Bets, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enviou um pedido formal à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o caso seja investigado. "Os potenciais fatos relatados merecem uma investigação imediata para que os responsáveis —públicos e privados— sejam responsabilizados", declarou.
A CPI das Bets foi aberta em 12 de novembro para investigar o impacto das apostas esportivas no orçamento das famílias brasileiras e possíveis esquemas de lavagem de dinheiro. Em pouco mais de um mês, a comissão realizou seis sessões, ouvindo três empresários do setor, delegados que conduzem investigações e representantes do governo federal, incluindo o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.

Polícia Federal investiga suposta cobrança de propina na CPI das Bets

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.
<h2>Barreiras</h2>
"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.
Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. &nbsp;
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Governo enfrenta entraves para bloquear uso do Bolsa Família em apostas online

Agência Senado - A CPI das Bets aprovou na terça-feira (26) a convocação para depoimento e a quebra de sigilo financeiro do cantor Gusttavo Lima. A relatora da CPI e autora do requerimento, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que esclarecer o envolvimento do cantor com empresas de apostas virtuais — além de participar de campanhas publicitárias, ele é sócio de uma dessas empresas, a VaideBet.
No caso de convocação para depoimento, o comparecimento é obrigatório, sob pena de condução coercitiva. A quebra de sigilo se dará com o recebimento de dois relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) um referente ao próprio Gusttavo Lima e outro sobre sua empresa Balada Eventos e Produções Ltda. Os documentos poderão conter informações fiscais e bancárias protegidas por sigilo.
Além de Gusttavo Lima, também foi convocado para depoimento o empresário Ernildo Júnior Farias, CEO da Pixbet. Os senadores também aprovaram 21 convites para depoimentos à CPI, incluindo um para o youtuber Felipe Neto. Os demais convites são para donos de empresas de apostas, autoridades públicas e pesquisadores. No caso do convite, o comparecimento é facultativo.
No total foram 27 requerimentos aprovados, sendo 23 da relatora Soraya Thronicke e quatro do presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR).
Gusttavo Lima
Soraya explica que a convocação tem o objetivo de esclarecer o seu nível de envolvimento com o mercado de apostas virtuais, "incluindo possíveis recebimentos irregulares ou participação em ações antiéticas ou ilegais". Gusttavo Lima chegou a ter pedido de prisão feito pela Justiça de Pernambuco no âmbito da Operação Integration, que investiga esquemas de lavagem de dinheiro através de empresas de apostas virtuais. O Ministério Público do estado pediu o arquivamento do caso.
"Como uma figura pública influente, sua atuação pode ajudar a compreender o impacto de celebridades na promoção de apostas online, especialmente entre consumidores mais vulneráveis", justifica a senadora no requerimento (REQ 182/2024).
A CPI também pediu informações sobre contratos e movimentações financeiras de duas empresas do cantor: a Balada Eventos e Produções e a GSA Empreendimentos e Participações Ltda.
Felipe Neto
O convite a Felipe Neto partiu do presidente da CPI, senador Dr. Hiran (REQ 205/2024). O senador afirma que quer colher informações sobre como funciona a contratação de influenciadores pelas empresas de apostas virtuais e quais são as recompensas e valores que eles recebem. Felipe Neto participou de campanhas para a casa de apostas Blaze e já afirmou publicamente que se arrepende da decisão. Dr. Hiran quer saber também quais motivos levaram o youtuber a deixar de promover jogos de azar virtuais.
"O depoimento deve prestar informações importantes sobre a promoção de apostas online e suas consequências. Sua experiência pode fornecer elementos significativos para a elaboração de políticas públicas eficazes para combater este mal que está assolando as famílias brasileiras"
Outros convites
Os outros 20 convites são para especialistas, pesquisadores, autoridades públicas e representantes das empresas de aposta debaterem e prestar informações ao colegiado.&nbsp;
Serão convidados os representantes das empresas UpBet, Multibet e Pixbet, além da empresa de pagamentos Pix2Pay e &nbsp;A CPI busca esclarecer indícios de que a falta de controle rigoroso sobre operações de apostas possa estar facilitando esquemas de lavagem de dinheiro.
Também serão convidadas autoridades públicas representantes dos seguintes órgãos:
<ul>
 <li>Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)</li>
 <li>Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)</li>
 <li>Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda</li>
 <li>Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública</li>
 <li>Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro</li>
 <li>Polícia Civil dos estados de Pernambuco e de Alagoas</li>
</ul>
Fonte: Agência Senado

Brasília

CPI das Bets aprova convocação do cantor Gusttavo Lima

247 - A presidente do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou, nesta quarta-feira (13), a determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que visa à restrição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, em apostas online. Em sua avaliação, impedir que beneficiários de programas sociais utilizem esses recursos para apostar configura um "preconceito" que não atinge a raiz do problema.
"A medida não fará nem cosquinha na indústria da jogatina", afirmou Gleisi em sua conta no Twitter, defendendo que a solução está na proibição total das propagandas e do marketing das empresas de apostas. "A indução ao vício e a ameaça à economia das famílias têm de ser enfrentadas com a proibição total da propaganda e marketing das empresas de apostas, que estamos propondo no Congresso, não apenas as que estão voltadas para crianças e adolescentes", argumentou a deputada.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Proibir que usuários de programas sociais utilizem recursos em sites de bets como determinou o ministro Fux, é preconceito que não vai fazer nem cosquinha na indústria da jogatina. A indução ao vício e a ameaça à economia das famílias têm de ser enfrentadas com a proibição total…— Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1856699171278836164?ref_src=twsrc%5Etfw">November 13, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A decisão de Fux atendeu a uma solicitação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que as apostas online têm impactos financeiros negativos para famílias brasileiras, expondo-as a comportamentos de risco e possíveis perdas financeiras. A decisão também determinou a aplicação imediata de uma portaria que proíbe a publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes, medida prevista originalmente para entrar em vigor em janeiro de 2025.
Durante audiência sobre o tema, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, enfatizou o impacto social das apostas online, destacando que o fácil acesso a esses sites se traduz em um “cassino no bolso” dos brasileiros, especialmente das famílias mais vulneráveis. “A facilidade de acesso leva a resultados nefastos para as famílias”, alertou Evaristo.
Na mesma linha, o advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou dados mostrando que o setor de apostas online movimenta bilhões de reais no Brasil, representando um risco econômico para a renda das famílias. Ele destacou que muitas podem estar destinando uma parcela significativa de sua renda para apostas, potencialmente comprometendo sua segurança financeira.

Guilherme Paladino

Gleisi defende 'proibição total' de propagandas de bets e critica medida de Fux: "preconceito"

Por Eduardo Simões
SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a implementação de medidas para impedir o pagamento de apostas online com recursos de programas sociais como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com decisão do magistrado com data da terça-feira.
Na decisão, Fux atende parcialmente a pedidos de medidas cautelares feitos em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade contra as leis que permitiram o funcionamento de sites de apostas online, as chamadas bets, no país.
A decisão de Fux foi tomada em caráter liminar e será submetida ao plenário da corte.
Na terça-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também entrou com uma ADI no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis que permitem o funcionamento das bets no país.
"A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta", argumenta Gonet na ação.
O governo divulgou recentemente uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. As bets patrocinam atualmente não apenas a esmagadora maioria dos clubes de futebol do país como também a primeira divisão do Campeonato Brasileiro como a Copa do Brasil.

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