247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento de uma ação que pode estabelecer diretrizes para a celebração de acordos de leniência no Brasil e confirmar repactuações firmadas por empresas investigadas na Operação Lava Jato. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/15/dino-pede-vista-e-suspende-julgamento-no-stf-sobre-regras-para-acordos-de-leniencia-e-repactuacoes-da-lava-jato.ghtml">O Globo</a>.
Com a interrupção, apenas o relator, ministro André Mendonça, apresentou voto até o momento. Ele rejeitou a tese de que teria ocorrido um “Estado de Coisas Inconstitucional” nas práticas do Ministério Público Federal (MPF) e propôs sete orientações para guiar futuras negociações. A ação foi movida por PSOL, Solidariedade e PCdoB, que pedem a suspensão de obrigações impostas antes de 2020 e a reavaliação desses acordos sob novos parâmetros.
No entendimento de Mendonça, não há espaço para anulação coletiva das tratativas já firmadas, devendo eventuais questionamentos serem feitos de forma individualizada. Ele destacou que a Controladoria-Geral da União (CGU) é a principal responsável por celebrar acordos de leniência no Executivo federal, embora a Advocacia-Geral da União (AGU) e o MPF também possam assinar ajustes de natureza civil.
Segundo o relator, cabe ao Judiciário o controle final sobre esses instrumentos, enquanto os Tribunais de Contas podem apurar de forma independente danos ao erário, mas sem poder revisar os termos já acordados.
Mendonça também relatou que, a partir de negociações estimuladas no próprio processo, sete grandes empresas — incluindo Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem e Mover (ex-Camargo Corrêa) — repactuaram voluntariamente seus compromissos. As alterações envolveram apenas multas, juros e prazos, sem redução do valor principal. Houve ainda a possibilidade de uso de créditos tributários para abater parte da dívida e ajustes no cronograma de pagamentos. Todas as mudanças foram homologadas pelo próprio ministro.
Entre as propostas de Mendonça para disciplinar os acordos, estão a atuação sancionadora do Estado, seja administrativa ou judicial, negociada ou contenciosa, deve ser controlada exclusivamente pelo Poder Judiciário; acordos de leniência não vinculam os Tribunais de Contas, que podem apurar, de forma independente, danos oriundos dos ilícitos reconhecidos; os Tribunais de Contas podem acessar informações fornecidas pelas empresas nos acordos, desde que para apuração de danos; cabe à CGU celebrar acordos no Executivo federal e em casos de atos contra administrações estrangeiras, podendo firmá-los junto com AGU e MP; a AGU e MPF podem firmar ajustes civis para evitar ou encerrar ações previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa; quando houver acordos separados sobre os mesmos fatos e valores equivalentes, os montantes devem ser compensados para evitar dupla cobrança; os valores pactuados devem se restringir a multas, ressarcimento integral de danos incontroversos e perdimento de produtos ou ganhos ilícitos.
O julgamento será retomado no plenário virtual do STF e está previsto para continuar até o dia 23 de agosto, quando os demais ministros deverão votar sobre a proposta apresentada.

Paulo Emilio

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Brasil

Dino interrompe julgamento no STF sobre acordos de leniência e repactuações da Lava Jato

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (15) a analisar, no plenário virtual, os novos parâmetros para acordos de leniência firmados entre o poder público e empresas investigadas na Operação Lava Jato. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/stf-acordos-lava-jato">Fabio Serapião</a>, do Metrópoles, a votação, que não prevê debates diretos entre os ministros, vai até 22 de agosto. O relator do caso, ministro André Mendonça, será o primeiro a se manifestar. Entre as empresas que aderiram à repactuação estão Braskem, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht (atual Novonor) e Nova Participações, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU).
Em nota divulgada pelo governo ainda em 2024, um dos pontos definidos na proposta submetida ao STF estabelece que as companhias poderão usar créditos de prejuízo fiscal para quitar até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo. Além disso, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) passou a ser o indexador dos débitos, substituindo a taxa Selic.
Os termos completos das repactuações, contudo, não foram tornados públicos. A CGU informou que, na revisão, foi considerada a importância de preservar a continuidade das atividades das empresas, a manutenção e geração de empregos, especialmente no setor da construção civil, e a “preservação da integridade pública”, com a manutenção dos acordos vigentes.
Os acordos de leniência são mecanismos que permitem a colaboração de empresas com investigações em troca de benefícios, como redução de penalidades. Em 2023, partidos políticos questionaram no STF as negociações firmadas com as empresas investigadas na Lava Jato.
PSol, PCdoB e Solidariedade alegaram que os pactos foram excessivamente prejudiciais às companhias e que houve atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) na condução das tratativas. Também apontaram que os acordos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, que sistematizou as regras para o procedimento, e pediram que o STF reconheça que eles foram firmados em um contexto de “anormalidade político-jurídico-institucional”.
A ação, apresentada por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tinha como objetivo “a revisão de cláusulas e condições abusivas dos acordos já celebrados”. Após a judicialização, houve um processo de renegociação conduzido pela Advocacia-Geral da União (AGU), com repactuação dos termos junto às empresas. Agora, cabe ao STF homologar ou não as novas condições.
Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável às repactuações. “A Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, cujas cláusulas foram objeto de análise em manifestação sigilosa da PGR encaminhada à Corte nesta mesma data, ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de acordo com a reportagem.

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STF inicia julgamento sobre novos parâmetros de acordos de leniência da Lava Jato

247 - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da homologação das repactuações dos acordos de leniência firmados entre o governo federal e empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/26/gonet-da-aval-para-que-stf-homologue-repactuacao-de-acordos-da-lava-jato.ghtml">O Globo</a>, o documento foi direcionado ao ministro André Mendonça, relator da ação que trata do tema na Corte nesta segunda-feira (27).&nbsp;
A revisão dos acordos ocorre no contexto de uma ação proposta por PSOL, PCdoB e Solidariedade, que solicitaram ao STF a anulação das leniências firmadas no auge da Lava Jato. Como resultado das negociações conduzidas pelo Executivo, um novo modelo foi apresentado ao STF em setembro de 2023.
No parecer, Gonet afirmou que “a Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, [...] ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”.
Sete empresas integram o novo modelo de repactuação: Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (ex-OAS) e UTC Engenharia. As mudanças podem resultar em redução de até 50% nos valores devidos, somando um abatimento estimado em aproximadamente R$ 8 bilhões.
Gonet esclareceu ainda que o endosso à revisão dos termos não equivale a admitir a existência de um “estado de coisas inconstitucional”, como alegaram os autores da ação. Para ele, o fato de os acordos anteriores demandarem ajustes não configura, por si só, falha estrutural ou violação ampla de direitos fundamentais.
O procurador-geral também reforçou a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos de leniência, destacando que a prerrogativa da instituição para negociar delações premiadas também se estende às tratativas com empresas, “complementando-se como instrumentos de combate à criminalidade e à corrupção”.
No documento, Gonet ainda ressaltou a importância do Acordo de Cooperação Técnica celebrado recentemente entre a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O instrumento prevê que as investigações e negociações de leniência devem, preferencialmente, ocorrer de forma conjunta e coordenada entre os três órgãos.
“O ato prevê, como regra, a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre CGU, AGU e MPF”, escreveu Gonet. Ele destacou que, em situações excepcionais, os órgãos podem atuar isoladamente, desde que comuniquem formalmente suas ações às demais instituições envolvidas.

Gonet dá aval para homologação de acordos de leniência da Lava Jato pelo STF

Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) e os órgãos do governo federal vão atuar de forma conjunta na negociação de acordos de leniência com empresas que praticam atos de corrupção.
O acordo foi assinado nesta sexta-feira (25) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O objetivo do trabalho conjunto é garantir a segurança jurídica aos acordos de leniência, evitando a duplicidade de sanções contra as empresas e divergências de interpretações sobre os temos dos acordos.
Dessa forma, os três órgãos deverão realizar um trabalho coordenado para definição de valores das multas, sanções e benefícios para as empresas que aceitaram realizar os acordos de leniência.
<blockquote>“Estamos unindo esforços na agenda de combate à corrupção, de defesa da integridade e de defesa do patrimônio público”, afirmou Jorge Messias.</blockquote>
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Guilherme Paladino

Governo e MPF terão atuação conjunta em acordos de leniência

247 – Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre a repactuação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato. Segundo informações fornecidas, Mendonça concedeu um prazo de 20 dias para que o TCU emita seu parecer sobre o tema, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/21/mendona-pede-que-tcu-e-pgr-se-manifestem-sobre-renegociao-de-acordos-que-beneficiam-empreiteiras-da-lava-jato.ghtml">informa o Valor</a>.
Após a avaliação do TCU, os autos serão encaminhados à PGR, que deverá informar se possui "interesse em aderir aos acordos e repactuações celebradas pela União”. A possibilidade de repactuação desses acordos foi inicialmente aberta em fevereiro pelo próprio ministro Mendonça. Em setembro, o governo submeteu à sua apreciação os resultados das negociações, cabendo agora ao STF homologar os novos termos.
O processo está sendo conduzido no âmbito de uma ação proposta pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade, que demandavam a anulação de todos os acordos firmados pela Lava-Jato. Até o momento, sete empresas foram beneficiadas, permitindo que abatam até 50% sobre o saldo devedor dos acordos originalmente homologados, totalizando cerca de R$ 8 bilhões sem correções. As empresas envolvidas são: Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (antiga OAS) e UTC Engenharia.
Caso os novos termos sejam homologados, as empreiteiras retomarão o pagamento das parcelas dos acordos, que haviam sido suspensos durante o período de negociação. No governo, o processo está sendo liderado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a AGU, a proposta entregue à Corte resultou de "um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”.
O órgão acrescentou que as principais diretrizes consideradas nas negociações foram a continuidade das atividades econômicas das empresas, a preservação da agenda de integridade pública por meio da manutenção dos acordos de leniência vigentes, e o fortalecimento do mecanismo de consensualidade para a superação de conflitos no Judiciário.

Redação Brasil 247

Mendonça solicita manifestação do TCU e PGR sobre renegociação de acordos das empreiteiras da Lava-Jato

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.
O mesmo argumento - a necessidade de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstas no acordo de leniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. "Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação", afirmou.
Entenda - Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-se em recuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Além de diversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações - Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta já em andamento, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida.
Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

Brasília

Mendonça dá mais 30 dias para renegociação de acordos de leniência da Lava Jato

247 - A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou nesta segunda-feira (13) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça uma extensão de 30 dias para finalizar os termos dos acordos de leniência em renegociação com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. De acordo com o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/08/governo-pede-mais-30-dias-para-concluir-revisao-de-acordos-da-lava-jato-a-andre-mendonca.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a AGU alega que, além da complexidade das discussões, a greve dos servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) atrasou o processo.&nbsp;
"A dificuldade no desfecho formal das renegociações foi influenciada não só pela complexidade técnica das pactuações, como, de modo especial, por um evento de força maior, traduzido na paralisação das atividades dos servidores da Controladoria-Geral da União em decorrência de greve geral iniciada em 6 de agosto de 2024", disse a AGU na petição, de acordo com a reportagem. .
O prazo inicial, concedido por Mendonça, começou em 10 de julho e terminaria na última segunda-feira (12). No entanto, ainda restam detalhes a serem definidos nos textos dos acordos, como cronograma de pagamentos, parcelas e valores.Nesta linha, o &nbsp;governo solicitou um novo prazo "adicional conclusivo e terminativo" de 30 dias.&nbsp;
A primeira audiência de conciliação, convocada por Mendonça, ocorreu em 16 de fevereiro, e desde então, AGU e CGU, de um lado, e as empresas Metha, Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Novonor (antiga Odebrecht), do outro, têm debatido os novos termos. Juntas, essas empresas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões, em valores corrigidos.
A AGU informou ao relator do caso no STF que inúmeras reuniões, tanto individuais quanto coletivas, foram realizadas desde o início das negociações, mas que ainda não foi possível concluir todos os cronogramas de pagamentos ou finalizar os termos aditivos aos acordos de leniência.

AGU solicita ao STF mais 30 dias para finalizar renegociações de acordos de leniência com empreiteiras da Lava Jato

Agência Brasil – O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos.&nbsp;
As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.
No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levar em conta a capacidade de pagamento.
Além disso, as empresas ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, terão isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão utilizar de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.
A CGU e AGU também solicitaram mais 30 dias de prazo para finalizarem o processo de conciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência.
O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Governo envia ao STF conciliação sobre os acordos da Lava Jato

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou ao marqueteiro João Santana e à sua esposa, Mônica Moura, a decisão que anulou o uso de provas obtidas pela Lava Jato no acordo de leniência com a Odebrecht, atualmente Novonor.
Santana foi preso e condenado pela 13ª Vara de Curitiba sob a acusação de lavagem de dinheiro e caixa 2. Após acusar, em delação premiada forçada pela Lava Jato, Lula e Dilma, ele acabou voltando atrás três anos depois.&nbsp;
Segundo Toffoli, "as acusações estão amparadas em elementos de prova declaradamente nulos" e, portanto, caberia o trancamento das ações penais. "O atual panorama processual e jurisprudencial é radicalmente diverso daquele que levou João Santana e Mônica Moura a pactuar o acordo de colab oração premiada e autorizou as execuções antecipadas das penas ali previstas, razão pela qual merecem ser revistas", afirmou, na decisão assinada na terça-feira (18). (Com informações do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/toffoli-anula-provas-da-odebrecht-contra-marqueteiro-joao-santana">Metrópoles</a>).&nbsp;

Toffoli anula ações penais da Lava Jato contra João Santana e esposa

247 - Empreiteiras têm até a próxima segunda-feira (24) para darem sinal verde à proposta do governo federal de reduzir em 50% o valor das multas devidas pelas empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da operação Lava Jato, informou o jornal O Globo.&nbsp;
A proposta, que atende a pedidos prévios das empreiteiras, foi formalizada nesta terça-feira (18) durante as negociações supervisionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso. O governo federal é representado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, ele deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência. Com as cifras atualizadas, o montante total das multas atinge R$ 11,8 bilhões. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.&nbsp;
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar a firmar contratos com a administração pública.&nbsp;
Segundo as empresas, os órgãos de persecução penal durante a Lava Jato promoveram a instalação de um estado de coisas inconstitucional, e os acordos foram firmados sob coação, violando preceitos fundamentais.

Empreiteiras têm até segunda-feira para aceitar proposta de desconto em multas da Lava Jato

247 - O governo federal, por meio da Controladoria-Geral União (CGU) e a da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou às empreiteiras que tentam repactuar os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato respondam, até quinta-feira, se aceitam as propostas.&nbsp;
Segundo informações da agência Estadão Conteúdo, as empresas buscam até 70% de desconto no valor global do acordo, mas o governo federal prefere que os índices de compensação girem em torno de 20% a 30% do saldo da multa.
As empresas que participam das tratativas são a J&amp;F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Engevix, Petrobras e Braskem. A CGU sustenta que elas devem R$ 11,7 bilhões á União, mas as empresas prometem continuar negociando e pedem audiências com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que trata dos termos dos acordos. Ele havia fixado um prazo até o dia 26 de junho para que governo e empresas chegassem a um entendimento.

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