Câmara de Balneário Camboriú barra projeto de Jair Renan contra "doutrinação comunista"
Procuradoria argumentou que o texto do filho de Bolsonaro é inconstitucional
247 - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional o projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), filho de Jair Bolsonaro, que buscava proibir uma suposta “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo no âmbito do ensino escolar” no município, informou o jornal O Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (27).
A procuradoria argumentou que o projeto invade a competência da União para legislar sobre as diretrizes e a base da educação nacional. Além disso, o texto é inconstitucional por violar a liberdade de cátedra, sustentou o órgão.
“Embora a conduta do nazismo seja ilícita e não assegurada pelo princípio da liberdade de expressão, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo se revela desproporcional e contrária a Constituição Federal de 1988”, destacou a procuradoria.
