Projeto que tramita na Alesp pretende entregar terras públicas nas mãos de grileiros

247 - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (26) o texto-base do Projeto de Lei 410/25, que amplia o Programa Estadual de Regularização de Terras. A proposta, encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas, altera a lei nº 17.557/2022 e facilita a legalização de áreas públicas ocupadas por produtores rurais. Entre as mudanças, estão a dispensa de estudos técnicos de medição pelo Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a possibilidade de aquisição dos terrenos com descontos de até 90%.

O projeto tramitou em regime de urgência, sem análise prévia nas comissões, e foi aprovado por 49 votos a favor e 13 contra. A medida permite a regularização de áreas superiores a 2,5 mil hectares, por meio da formação de condomínios rurais. Para entrar em vigor, ainda é necessário votar as emendas apresentadas pelos parlamentares, o que deve ocorrer na próxima semana.

Parlamentares de oposição e movimentos sociais criticam a proposta, afirmando que ela beneficia grandes produtores e dificulta a fiscalização ambiental. Também destacam que a criação de condomínios pode limitar o monitoramento do uso da terra.

Após a votação, a deputada Ediane Maria do Nascimento (PSOL) protocolou um pedido de CPI para apurar a concessão de áreas devolutas a pessoas e empresas investigadas ou condenadas por crimes como desmatamento ilegal, grilagem e trabalho escravo. Entre os beneficiários do programa estaria o pecuarista Antônio José Junqueira Vilela Filho, acusado em diferentes processos que envolvem desmatamento na Amazônia, uso de mão de obra análoga à escravidão, organização criminosa e outros delitos. Junto a suas irmãs, ele possui sete solicitações em andamento, que somam mais de 3,3 mil hectares em Pirapozinho, no interior paulista.

Críticos da proposta consideram que a iniciativa pode consolidar a ocupação irregular de áreas públicas no estado. Há também questionamentos jurídicos, uma vez que o Partido dos Trabalhadores ingressou há dois anos no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação de 2022, que agora sofreu alterações.

Para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a nova lei pode representar um retrocesso, pois amplia a concentração de terras em vez de destiná-las à reforma agrária. O movimento estima que os terrenos envolvidos poderiam abrigar cerca de 50 mil famílias assentadas.

As críticas ainda ressaltam a necessidade de ampliar o debate sobre o destino das terras públicas e de reforçar a fiscalização para prevenir a reconcentração fundiária e reduzir impactos ambientais. O projeto, apelidado de “PL da grilagem”, regulamenta aproximadamente 1,2 milhão de hectares no estado, o que, segundo especialistas, tende a favorecer grandes propriedades rurais.