OAB-SP critica gestão de segurança pública de Tarcísio e cobra mudanças em políticas policiais

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) divulgou nesta sexta-feira (20) seu primeiro relatório sobre segurança pública, apresentando críticas diretas ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e ao secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. O documento condena a política de enfrentamento ao crime adotada pela gestão estadual, destacando retrocessos no uso de câmeras corporais e operações policiais de alta letalidade.

A comissão de Segurança Pública da OAB-SP, criada em agosto após episódios de violência policial, descreve ações como as Operações Escudo e Verão na Baixada Santista como "mal planejadas e de risco elevado". O relatório denuncia uma "retórica de enfrentamento violento ao crime e desprezo pelos direitos dos cidadãos", alertando para os impactos negativos da abordagem policial atual.

Além das operações policiais, o relatório questiona a criação da Ouvidoria da Segurança Pública, subordinada diretamente ao secretário Derrite, o que fragiliza a atuação independente da Ouvidoria das Polícias, historicamente comandada por representantes da sociedade civil.

A OAB-SP também critica o Ministério Público de São Paulo pela ausência de resposta a convites para diálogo. "Nenhum dos ofícios e convites para reuniões foi respondido", diz o documento. Em declarações anteriores ao Estadão, Cláudio Aparecido Silva, ex-ouvidor das polícias, já havia denunciado o afastamento institucional do MP.

Procurado, o Ministério Público paulista afirmou que mantém "diálogo permanente com a sociedade civil" e que exerce "criterioso controle externo da atividade policial". A instituição mencionou recomendações recentes feitas à Polícia Militar e à Polícia Civil como exemplos de sua atuação.

Entre as propostas para aprimorar a segurança pública, a OAB-SP sugere:

• Retorno do uso contínuo de câmeras corporais com armazenamento de imagens por até um ano;
• Revisão dos protocolos de uso da força policial;
• Criação de mecanismos de apoio às vítimas de violência policial;
• Fortalecimento da Ouvidoria das Polícias de São Paulo;
• Reforço nos órgãos de fiscalização interna, como as corregedorias das polícias Militar e Civil;
• Maior integração com o Ministério Público.

O governo estadual, em nota oficial, afirmou ter intensificado suas ações de segurança pública desde o início da gestão, resultando na nomeação de 7,8 mil novos policiais e no investimento de R$ 700 milhões em novos equipamentos e viaturas. "Esses esforços geraram um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões às facções criminosas", destacou o texto.

Dados do governo mostram que São Paulo registrou o menor número de homicídios em 24 anos, com queda de 3% nos casos de janeiro a outubro de 2024. Roubos de veículos também atingiram o segundo menor índice desde 2001, com redução de 16,7%.

Sobre o uso de câmeras corporais, o governo informou que ampliará em 18,5% o número de equipamentos, com novos recursos como acionamento remoto e comunicação bilateral. Em relação à ouvidoria setorial, afirmou que a criação da nova unidade atende a uma exigência da Controladoria Geral do Estado (CGE) e não limita as atribuições da Ouvidoria das Polícias.

Nota do Ministério Público de São Paulo 

O MPSP informa que exerce criteriosamente o controle externo da atividade policial, o que inclui, evidentemente, a questão da letalidade policial. Exemplo disso foram as duas Recomendações expedidas pelo Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) ao comandante da Polícia Militar e ao delegado-geral da Polícia Civil, conforme noticiado pela imprensa. Vale ainda ressaltar que o diálogo do Ministério Público com a sociedade civil é permanente. No último dia 6 de dezembro, diversas entidades foram recebidas pelo GAESP e pelo próprio procurador-geral de Justiça, fato esse também noticiado pela imprensa, para tratar de temas afetados à segurança, de forma geral, e à letalidade, em particular.

Nota do Governo de São Paulo

O Governo de SP, desde o início da atual gestão, tem intensificado as ações de proteção à população e combate ao crime organizado, gerando um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões às facções criminosas. Mais de 7,8 mil novos policiais foram nomeados e cerca de R$ 700 milhões investidos em novos equipamentos, armamentos e viaturas. Ampliamos em quase 90% o número de salas DDM no estado e criamos novos mecanismos para ampliar a rede de atendimento e apoio às vítimas de violência doméstica, como a cabine lilás e o aplicativo SP Mulher Segura.

Esses investimentos permitiram a redução dos principais indicadores criminais em todo o Estado. De janeiro a outubro, São Paulo registrou o menor número de homicídios em 24 anos (2.065), número 3% menor do que no mesmo período de 2023. Os roubos em geral estão no menor patamar na série histórica iniciada em 2001 e cerca de 15 % a menos que na comparação ao período anterior. O número de roubos de veículos em 2024 é o 2º mais baixo dos últimos 24 anos, com 25.473 em 10 meses, 16,7% a menos que o mesmo período do ano anterior. Em média, as forças de segurança prendem 23 crimes e apreendem 28 kg de drogas a cada hora. Esses resultados são fruto do trabalho de inteligência policial que tem sido ampliado na gestão atual. Em relação às câmeras corporais, a gestão atual não só se manteve como os atuais 10.125 COPs em operação, como irá ampliar em 18,5% o total de equipamentos disponíveis. Os novos equipamentos contam com funcionalidades adicionais, como acionamento remoto, acionamento automático por aproximação em ocorrência, comunicação bilateral, entre outros. A implantação ocorrerá de forma gradual e só terá início quando o sistema estiver plenamente funcional.

Em relação à ouvidoria setorial, trata-se de uma exigência da Controladoria Geral do Estado (CGE) focada exclusivamente na qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela secretaria. Os casos de policiais descobertos continuarão sendo de competência da Ouvidoria das Polícias, sem nenhum impacto ou limitação em sua atuação.