Gleisi envia recado ao Congresso sobre PL da Dosimetria: "pacificação não se faz pela relativização de penas"

247 - A deputada federal e ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou nesta terça-feira (14) que a pacificação do país exige responsabilização dentro do devido processo legal e rejeitou qualquer flexibilização de penas para envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ao encerrar seu discurso na posse do novo ministro de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), a parlamentar associou a defesa da democracia à aplicação da justiça e advertiu contra retrocessos institucionais.

Em trecho do pronunciamento feito no evento, Gleisi também apresentou um balanço da atuação do governo federal em parceria com o Congresso ao longo do último ano. Segundo ela, entre os principais resultados estiveram a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, programas sociais e medidas voltadas à segurança pública, ao enfrentamento do feminicídio e à defesa dos interesses econômicos do país.

Ao destacar a agenda econômica, Gleisi afirmou que a mudança no Imposto de Renda foi uma das entregas mais relevantes do período. “Pela primeira vez, a gente conseguiu fazer com que o andar de cima pagasse mais imposto para compensar quem ganha menos. Foi uma vitória importante que tivemos”, declarou.

A deputada também citou iniciativas como o crédito do trabalhador, Luz do Povo, Gás do Povo, Agora Tem Especialistas e ECA Digital. Na área comercial, mencionou medidas articuladas sob coordenação do vice-presidente Geraldo Alckmin, como o plano Brasil Soberano, a Lei da Reciprocidade Econômica e o Acredita Exportação, além da homologação do acordo Mercosul-União Europeia.

No campo legislativo, Gleisi mencionou avanços na regulamentação da reforma tributária, na agenda municipalista, na PEC 66, no endurecimento contra o devedor contumaz e na aprovação do projeto que reestruturou carreiras dos servidores. Também afirmou que houve prioridade para a segurança pública, com a aprovação do PL Antifacção e da PEC da Segurança na Câmara, agora em tramitação no Senado.

Ao tratar do enfrentamento ao feminicídio, ela disse que os Três Poderes construíram um pacto relevante para combater a violência contra as mulheres. Entre as ações do Executivo, citou o mutirão que prendeu mais de 5 mil agressores, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e o centro integrado Mulher Segura. No Legislativo, mencionou a obrigatoriedade do uso de tornozeleira para agressores, a penalização da violência vicária e a criminalização da misoginia, aprovada no Senado e ainda pendente de análise na Câmara.

Na parte final do discurso, Gleisi listou temas que classificou como prioritários, entre eles o fim da escala 6x1, a conclusão da PEC da Segurança, medidas para enfrentar o endividamento da população e a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. Ao falar sobre a Corte, ressaltou seu papel institucional na proteção da democracia brasileira.

Foi nesse contexto que ela fez o recado mais direto ao Congresso e ao debate sobre a dosimetria das penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro. “A pacificação de um país não se faz pela ausência ou relativização de responsabilidades ou penas. Mas pela justiça, assentada em regras claras e existentes dentro do devido processo legal. É nosso dever não permitir retrocessos na democracia”, afirmou.

O posicionamento ocorre no momento em que o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão do Congresso Nacional para 30 de abril com um único item na pauta: o veto total ao Projeto de Lei 2.162/2023, que altera a dosimetria das penas para condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A proposta foi aprovada no fim de 2025 pela Câmara e pelo Senado, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na mensagem enviada ao Legislativo, o presidente argumentou que a redução das penas “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”. Pelo entendimento do Executivo, o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público.

O texto aprovado pelo Congresso prevê redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado nem liderado as ações. O projeto também trata da progressão de regime e estabelece percentuais distintos para crimes violentos, réus primários e reincidentes, além de prever remição por trabalho para pessoas em prisão domiciliar.

Dentro desse cenário, a fala de Gleisi reforça a posição do governo contra qualquer mudança que resulte em afrouxamento das punições aplicadas aos responsáveis pelos atos antidemocráticos, num momento em que o Congresso volta a discutir o alcance das penas impostas após a tentativa de ruptura institucional de 8 de janeiro.