Em 2022, Congresso mudou regras para acabar com revisão periódica dos descontos associativos em benefícios pagos pelo INSS

247 - Parlamentares do Congresso Nacional aprovaram propostas, para acabar com a revisão periódica dos descontos associativos em benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Em 2022, congressistas mudaram regras propostas pelo governo federal. Atualmente, uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Previstos na legislação desde 1991, os descontos aumentaram após as mudanças legais em 2022. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a MP (Medida Provisória) 871 de 2019 incluiu uma norma que exigia a revalidação anual da autorização do desconto, mas a regra foi alterada.

Após a mudança, a revalidação passou a ser feita a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. No ano seguinte, uma lei que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores revogou a necessidade de reavaliação periódica.

TCU

Mesmo sem previsão legal, o INSS poderia realizar avaliações periódicas com base em reclamações de consumidores, conforme destacou o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria no ano passado.

Um decreto de 1999 determinou que "o INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado".

De acordo com o TCU, "a depender da quantidade e procedência das reclamações, o INSS poderá eventualmente rescindir unilateralmente os ACTs (Acordos de Cooperação Técnica), evitando que outros segurados sejam lesados".

O INSS informou que não fez reavaliações em 2022 e 2023 devido à falta de servidores.