Anvisa abre consulta pública e propõe venda de cannabis medicinal em farmácias de manipulação
Voto do diretor relator do tema, Rômison Rodrigues Mota, propõe atualizações na legislação
247 - A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (26), a realização de uma consulta pública para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa.
O voto do diretor relator do tema, Rômison Rodrigues Mota, propõe atualizações na legislação e indica que a proibição da venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação não econtra fundamentos técnicos.
"A vedação da dispensação de produtos de Cannabis industrializados por farmácias com manipulação não se sustenta do ponto de vista técnico", afirma. "Não haveria, a princípio, impedimento legal para que estabelecimentos classificados como farmácias com manipulação realizem a dispensação e o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais".
Em determinação recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de cannabis para uso pessoal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu decisão para que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil.
