Lula sanciona regulamentação da reforma tributária: "finalmente os mais pobres pagarão menos"

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária. Os vetos buscam evitar a judicialização e serão analisados pelo Congresso Nacional.

Lideranças parlamentares enfatizaram que a reforma tributária destaca-se por ser a primeira da história do Brasil democrático e possuir elementos de progressividade no consumo. 

O presidente Lula ressaltou na cerimônia no Palácio de Planalto a capacidade de diálogo do Congresso. "Em um país livre como o Brasil, a reforma tributária mostra que a democracia é o melhor sistema no planeta Terra", disse. 

"O Brasil finalmente decidiu ser um país grande e competitivo", acrescentou Lula, lembrando que a nova ordem tributária passará a valer a partir de 2027. 

O presidente também destacou que os mais pobres passarão a pagar menos impostos: "Finalmente uma política tributária que garante aos mais pobres pagar menos que os mais ricos", disse. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no evento que a reforma tributária será o maior legado do governo do presidente Lula. "Estamos plantando hoje um país muito mais justo e eficiente", afirmou.

Aprovada em dezembro de 2024 pela Câmara dos Deputados, a regulamentação reforma tributária, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

A regulamentação da reforma tributária estabelece que PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos de regime diferenciado: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação será compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência exclusiva da União. 

A nova regulamentação também prevê isenção total de impostos para alimentos classificados como essenciais na cesta básica nacional e prevê isenção e a devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. 

Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que aplicará uma tributação adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

A alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.