Lira exclui LCI, LCA e CRIs do cálculo do imposto mínimo para alta renda

247 - O relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) aprovado nesta quarta-feira (16) na comissão especial que discute mudanças no Imposto de Renda retirou da base de cálculo do chamado “imposto mínimo” os rendimentos obtidos com diversos títulos isentos de IR, como LCI, LCA, CRI e CRA. A proposta, que seguirá agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados após o recesso de julho, modifica pontos-chave da versão enviada originalmente pelo governo Lula (PT).

Segundo a Folha de S. Paulo, o texto de Lira amplia as exceções previstas para o cálculo do novo tributo, que incidirá sobre contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil — o equivalente a R$ 50 mil mensais. A alíquota é progressiva e pode chegar a 10% para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão ao ano.

Pelo projeto do Executivo, rendimentos até então isentos seriam considerados na apuração da alíquota efetiva, com apenas três exceções: heranças (incluindo doações adiantadas), ganhos de capital e valores recebidos acumuladamente, como os de ações judiciais. No entanto, o parecer de Lira exclui da nova base de cálculo todos os papéis já isentos atualmente, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), além de CDAs, WAs, CDCAs, CPRs, debêntures e a Letra Imobiliária Garantida (LIG).

“Seria muito difícil prosperar no Poder Judiciário a tese de que rendimentos que não compõem a base de cálculo da tributação mínima sejam levados em conta para a definição da respectiva alíquota”, escreveu o ex-presidente da Câmara no relatório.

Lira também incluiu na lista de exceções os rendimentos de poupança, indenizações, pensões e aposentadorias por acidente de trabalho ou doenças graves.

Além disso, o texto manteve os pilares da proposta do governo: isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, uma faixa de redução de imposto para rendas de até R$ 7.350 (superior aos R$ 7 mil propostos originalmente), criação do imposto mínimo efetivo e tributação de dividendos. Os lucros distribuídos por empresas, quando ultrapassarem R$ 50 mil mensais, serão tributados em 10%, inclusive quando enviados ao exterior, com direito a crédito tributário.

Em junho, o governo havia enviado ao Congresso uma medida provisória para taxar em 5% os investimentos hoje isentos a partir de 1º de janeiro. A proposta, no entanto, ainda será analisada por uma comissão mista e permanece inalterada.

Segundo o Ministério da Fazenda, a criação do imposto mínimo busca corrigir distorções, já que os brasileiros mais ricos recolhem, em média, apenas 2,5% de IR sobre sua renda, enquanto trabalhadores comuns pagam de 9% a 11%. De acordo com dados da Receita Federal, policiais arcam com alíquota efetiva média de 9,8%, e professores com 9,6%.

No parecer final, Lira também retomou o redutor de 34% da carga tributária para contribuintes de alta renda, que havia sido retirado de seu relatório anterior. Segundo o parlamentar, a ausência desse redutor poderia elevar a carga de forma excessiva, levando a uma alíquota nominal próxima de 40,6%.