Câmara vota projeto de minerais críticos com incentivos ao setor e poder de veto do governo

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (5) o projeto de lei (PL) que trata da exploração e do desenvolvimento dos minerais críticos no Brasil. De autoria do deputado Zé Silva (União-MG), o texto tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que apresentou seu parecer na segunda-feira (4) e trabalha para aprová-lo no plenário até, no máximo, quarta-feira (6).

O projeto reúne 14 propostas apensadas e busca estabelecer um marco regulatório para o setor. Segundo Zé Silva, o tema ocupa posição central nas relações globais e está na origem de grande parte dos conflitos geopolíticos. A intenção inicial era aprovar a proposta antes da COP30, disse ele. 

O relator Arnaldo Jardim afirma que o texto busca garantir segurança jurídica e fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva, com foco não apenas na extração, mas também na agregação de valor. Ele destaca que a nova economia passa por esses minerais e que houve articulação política para que o governo optasse pelo caminho do projeto, com potencial, segundo ele, de se tornar uma "política de Estado".

Entre os principais pilares da proposta está o estímulo ao beneficiamento mineral no país, com o objetivo de evitar que o Brasil se limite à exportação de commodities. Outro eixo central é a defesa da soberania nacional. O projeto prevê que um novo Conselho Nacional de Minerais terá poder de veto sobre projetos, além de mecanismos voltados à construção de acordos em sintonia com comunidades afetadas.

O texto também institui um fundo garantidor da autoridade mineral, a ser administrado por uma instituição financeira oficial, e estabelece incentivos à pesquisa e desenvolvimento. Está prevista uma taxação de 0,3% por seis anos sobre projetos de pesquisa, além da concessão de crédito fiscal.

A proposta busca, segundo o relator, equilibrar a proteção da soberania com a abertura à entrada de capital e tecnologia estrangeiros. Entre os instrumentos previstos, está a possibilidade de criação de um imposto para desestimular a exportação de minerais sem processamento. As premissas para eventual veto de projetos incluem a defesa da soberania nacional e do interesse público.

O projeto não prevê a criação de uma estatal para o setor, apesar de pressões iniciais nesse sentido. Parlamentares do PT defenderam a criação da TerraBrás e a adoção de um regime de partilha, mas a proposta foi abandonada diante da ausência de consenso no governo. Iniciativas semelhantes, como a apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), também não avançaram.

A alternativa adotada foi o fortalecimento do papel do Estado por meio de instrumentos regulatórios. 

Zé Silva também destaca que o projeto define o conceito de minerais críticos e cria um comitê com diversas atribuições, incluindo apoio ao licenciamento ambiental. O objetivo é assegurar a defesa das riquezas minerais sem a criação de monopólios. O relator indica ainda que houve diálogo com diferentes atores, incluindo o ex-ministro Raul Jungmann, e que sugestões do governo vêm sendo incorporadas ao texto.