TCU revoga bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, mas impõe prazo para ajustes
Governo terá 120 dias para resolver as pendências
247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou nesta quarta-feira (12) a medida cautelar que bloqueava R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, garantindo a continuidade dos pagamentos aos estudantes, mas estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo adeque o programa à legalidade orçamentária e apresente uma proposta ao Congresso.
Em janeiro deste ano, o relator, ministro Augusto Nardes, determinou o bloqueio. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão da decisão.
A decisão, resultado de um consenso entre os ministros após mais de três horas de deliberação, responde a questionamentos sobre a origem dos recursos, que, segundo os auditores do TCU, não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, que deve ser votado no Congresso em março.
Durante a sessão, Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão afronta os "princípios legais que regem as contas públicas". Contudo, o ministro reconheceu que o programa não pode continuar suspenso e prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação foi seguido pelos demais ministros.
A inclusão definitiva do programa no Orçamento de 2025 dependerá de negociações políticas e da eventual abertura de créditos adicionais via Projeto de Lei Complementar. O programa tem um custo anual de R$ 13 bilhões.
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