Governo nega confisco de dinheiro depositado em contas bancárias
O projeto trata de valores não reclamados ou movimentados por pessoas físicas ou jurídicas por mais de 25 anos
247 – O Governo Federal negou, nesta sexta-feira (13), por meio de comunicado oficial, qualquer medida de confisco de dinheiro depositado em contas bancárias. O Projeto de Lei 1.847/24, aprovado pelo Senado e pela Câmara, trata de valores não reclamados ou movimentados por pessoas físicas ou jurídicas por mais de 25 anos em instituições financeiras.
A proposta visa incorporar esses recursos ao Tesouro Nacional 30 dias após a publicação da lei. No entanto, cidadãos ou empresas que comprovarem direito sobre os recursos poderão reivindicá-los.
A lei garantirá a manutenção da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e de municípios com até 156 mil habitantes. Desde março de 2023, o Banco Central já oferece informações sobre valores esquecidos, permitindo o acesso e resgate desses recursos, inclusive para familiares de pessoas falecidas.
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