247 - A deputada Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou nesta segunda-feira (27) um projeto de lei que propõe limitar a exploração de terras raras e minerais estratégicos no Brasil a empresas com controle majoritariamente nacional. A iniciativa determina que somente pessoas físicas brasileiras ou companhias com pelo menos 70% de capital nacional possam obter autorização para pesquisa e lavra desses recursos.
De acordo com o texto, as empresas deverão ser constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, e ter ao menos 70% do capital total e do capital votante pertencentes, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A proposta também exige que esses sócios exerçam a gestão das atividades, garantindo influência efetiva nas decisões operacionais.
Para evitar o uso de estruturas indiretas de controle estrangeiro, a regra se estende a toda a cadeia societária, incluindo controladoras, controladas, coligadas, fundos de investimento e outros veículos de participação, tanto no Brasil quanto no exterior. A medida busca impedir que o controle nacional seja apenas formal, sem correspondência real na governança das empresas.
O projeto ainda prevê a criação de uma definição legal para “terras raras e minerais estratégicos”, cuja lista será estabelecida pelo Poder Executivo com base em critérios ligados à soberania nacional, à segurança energética e ao desenvolvimento tecnológico e industrial.
Outro ponto relevante é a exigência de comprovação documental para pedidos de exploração. Empresas interessadas deverão demonstrar que cumprem os requisitos de controle nacional previstos na legislação, ampliando o rigor na análise dos processos de concessão.
Na justificativa, Duda Salabert afirma que esses minerais são insumos essenciais para cadeias tecnológicas, a transição energética e a área de defesa, e defende a necessidade de manter sob influência nacional as decisões sobre esses recursos.
“Não se trata de afastar investimentos estrangeiros nem de adotar uma postura de fechamento econômico, mas de estabelecer critérios mínimos para garantir que decisões sobre recursos estratégicos permaneçam sob influência nacional”, afirmou.
A proposta também busca incentivar maior agregação de valor no território brasileiro, com o objetivo de fortalecer a indústria nacional e reduzir a dependência externa em setores considerados estratégicos.

Redação Brasil 247

Com apoio do BNDES, o Brasil avança na exploração sustentável de minerais estratégicos — como lítio, cobre e terras raras — e se posiciona como protagonista global na transição energética e na nova indústria de baixo carbono

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Brasil

Projeto de lei restringe exploração de terras raras a empresas com 70% de capital nacional

247 - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que a eventual apresentação de um projeto de lei pelo governo federal sobre o fim da escala 6x1 não deve alterar o andamento da proposta de emenda à Constituição que trata do tema. Segundo o parlamentar, a comissão seguirá o mesmo cronograma já estabelecido para análise da proposta. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/06/escala-6x1-presidente-de-comissao-diz-que-mantera-rito-de-pec-apos-governo-decidir-propor-projeto-de-lei.ghtml">O Globo.</a>
"Seguiremos os mesmos trâmites. Aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo", declarou Lomanto Júnior. A PEC em tramitação na comissão propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com apenas um de descanso. O tema tem ganhado destaque no debate público e apresenta alto nível de apoio entre a população.
De acordo com pesquisa do Datafolha realizada em março, 71% dos brasileiros são favoráveis à mudança na jornada de trabalho. Mesmo assim, a proposta enfrenta resistência de representantes dos setores produtivos, como indústria, comércio e agricultura.
<h2>Debate com setores produtivos</h2>
Diante das divergências, a comissão agendou para esta semana uma audiência pública com confederações desses segmentos para discutir os efeitos da medida. A iniciativa busca reunir diferentes perspectivas antes do avanço da tramitação. Atualmente, a proposta está em fase inicial no Legislativo. Cabe à CCJ analisar a constitucionalidade do texto, etapa que antecede a avaliação de mérito em outras comissões e no plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PE), já indicou cautela em relação à proposta. Segundo ele, é necessário avaliar como o país pode absorver uma eventual redução da jornada antes de avançar com a discussão.
<h2>Envio de novo projeto de lei</h2>
A possibilidade de o governo federal encaminhar um novo projeto de lei sobre o tema chegou a ser considerada como alternativa para acelerar a tramitação, especialmente com pedido de urgência. No entanto, essa estratégia perdeu força nas últimas semanas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou no início de março que não há necessidade imediata de envio de nova proposta.
"Não está colocada a necessidade de o governo enviar outro PL, até porque tem outros projetos tramitando na Casa. Dependerá, evidentemente, de um diálogo com o presidente Hugo Motta, e nós estamos dialogando, para saber da intenção de fazer andar esses projetos", disse durante audiência na comissão.
Mesmo com a possibilidade de novas iniciativas do Executivo, a sinalização da presidência da CCJ é de manutenção do calendário e continuidade da tramitação da PEC conforme previsto.

João Antonio Cunha

Manifestação pelo fim da escala de trabalho 6x1

Presidente da CCJ diz que manterá rito da PEC sobre fim da escala 6x1 mesmo com decisão do governo sobre novo projeto de lei

247 - O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), um projeto de lei que estabelece o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. A proposta agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto também prevê a ampliação de recursos públicos para aquisição dos equipamentos, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-uso-de-tornozeleira-eletronica-para-agressores-de-mulheres-2/">CNN Brasil</a>.
O projeto determina ainda que vítimas de violência possam receber um dispositivo de segurança que permita alertar autoridades em caso de aproximação do agressor, reforçando mecanismos de proteção em situações de risco. A proposta altera a aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha ao tornar obrigatório o monitoramento eletrônico em determinados casos. Atualmente, o uso da tornozeleira é permitido, mas não é exigido. A única medida protetiva imediata prevista hoje é o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
<h2>Aumento de pena</h2>
O texto também prevê aumento de pena para os crimes enquadrados na legislação, que pode variar de um terço até metade a mais. Hoje, a punição prevista é de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Segundo a relatora Leila Barros, "casos de violência contra a mulher precisam de uma resposta imediata do Estado". Ela afirmou ainda que "não dá para esperar quando a vida de uma mulher está em perigo".
O projeto estabelece que medidas sejam adotadas imediatamente diante de qualquer risco à vida, à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios já contabilizado no país. Foram 1.470 casos ao longo do ano, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, superando o recorde anterior de 2024.

Projeto aprovado no Senado prevê uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres

247 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados em cantinas escolares. O texto também estabelece medidas para incentivar a oferta de alimentos considerados saudáveis nas instituições de ensino. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comissao-do-senado-aprova-proibicao-de-ultraprocessados-em-escolas/">CNN Brasil</a>.
A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e recebeu parecer favorável na forma de um texto alternativo elaborado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto seguirá agora para análise das comissões de Educação e de Assuntos Sociais do Senado.
<h2>Salgadinhos, refrigerantes e biscoitos ficam fora das cantinas</h2>
Com a medida, ficam proibidos itens como salgadinhos industrializados, biscoitos, bolos processados, chocolates, sorvetes, refrigerantes e sucos industrializados vendidos em embalagens. O texto aprovado impede a venda de produtos com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, além de alimentos que contenham edulcorantes adicionados.
Pelo projeto, as escolas deverão oferecer ao menos uma opção de merenda saudável, com prioridade para alimentos in natura ou minimamente processados. A regra valerá para estabelecimentos comerciais localizados dentro de escolas públicas e privadas. Caso a proposta seja convertida em lei, a fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária, em conjunto com associações de pais e mestres e conselhos de alimentação escolar.
<h2>Descumprimento será tratado como infração sanitária</h2>
O descumprimento das normas será caracterizado como infração sanitária, com responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal. O texto utiliza como referência o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos, ambos elaborados pelo Ministério da Saúde.

Saúde

Projeto aprovado em comissão do Senado proíbe ultraprocessados em escolas

247 - A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe a presença de crianças em eventos carnavalescos, artísticos, culturais e LGBTQIA+ que apresentem "conteúdo inapropriado para menores de idade" ou “exposição de nudez”. A proposta, apresentada por vereadores do Partido Liberal (PL), avançou no plenário em meio a críticas sobre seu caráter restritivo e o impacto sobre manifestações culturais e de diversidade na capital mineira.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/carnaval/2026/noticia/2026/02/03/camara-de-bh-aprova-em-1o-turno-restricao-de-presenca-de-criancas-em-eventos-de-carnaval-e-lgbtqia.ghtml">G1</a>, o projeto é de autoria dos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do PL, partido associado à base bolsonarista na Câmara de BH. A proposta determina que produtores ou responsáveis por eventos informem de forma "clara e ostensiva" a classificação indicativa etária e alertem sobre a proibição da presença de crianças. A regra, aprovada por 24 votos favoráveis, 13 contrários e três abstenções, vale tanto para espaços públicos quanto privados.
<h2>Texto segue para segundo turno e prevê multas em caso de descumprimento</h2>
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno, em data a ser definida, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, do União Brasil. A medida também autoriza o poder público municipal a reclassificar a indicação etária de obras e eventos caso identifique "inconsistências ou avaliações imprecisas". Em situações de descumprimento ou de reclassificação, os organizadores poderão sofrer multa de R$ 1 mil e ter suspensa a autorização para realizar novos eventos no município.
A vereadora Iza Lourença (PSOL) se posicionou contra a medida e defendeu a presença de crianças nos espaços públicos e em eventos culturais diversos. "Eu, como uma mãe de bem, levo minha filha ao carnaval. [...] A gente quer criança na rua, sim, criança aprendendo a conviver no espaço público com festa, com alegria e, sobretudo, criança na rua aprendendo sobre respeito, respeito ao espaço do outro, respeito ao corpo do outro, respeito às decisões do outro, respeito à diversidade", declarou.
Durante a votação, o vereador bolsonarista Pablo Almeida defendeu a iniciativa. "A exposição precoce a estímulos sexualizados interfere no desenvolvimento emocional, cognitivo e comportamental e acelera a adultização. [...] Proteger a criança não é censurar o carnaval, é cumprir a Constituição com fortes evidências científicas", afirmou.

Sudeste

Câmara de BH aprova em 1º turno projeto que proíbe presença de crianças no carnaval e em eventos LGBTQIA+

247 - O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do Governo na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que cria o crime de lesa-pátria para punir brasileiros que, de forma deliberada, atuem em conluio com interesses estrangeiros contra a soberania nacional. A proposta prevê penas de 4 a 12 anos de reclusão, multa e agravantes para autoridades e agentes públicos.
O texto também altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como ato de improbidade toda ação ou omissão dolosa de agente público contra a soberania nacional, garantindo que esses casos sejam punidos de forma exemplar.
Jerry afirma que a iniciativa responde a um cenário “cada vez mais preocupante” de cooperação entre figuras públicas e governos ou organizações estrangeiras com o objetivo de desestabilizar o Brasil. “A soberania nacional não é negociável. Todo brasileiro tem o dever de defendê-la. Quem se alia a potências estrangeiras para atacar o país precisa responder com o máximo rigor da lei”, declarou.
O parlamentar citou episódios recentes, liderados pela extrema-direita como exemplo da necessidade de endurecer a legislação, destacando ações de lideranças políticas que, em solo americano, têm feito ataques sistemáticos ao governo brasileiro, defendido sanções econômicas e se reunido com figuras da extrema direita global para buscar apoio contra as instituições do país. “Não se trata de divergência política ou de liberdade de expressão. É ação articulada para enfraquecer o Brasil e colocar em risco a nossa democracia e a economia nacional”, reforçou Jerry.

Laís Gouveia

Brasília

“Crime de lesa-pátria merece punição exemplar ”, diz deputado ao apresentar projeto com penas de até 12 anos de prisão

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (3) que o pacote de ajuste fiscal em negociação com o Congresso deverá incluir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei (PL), podendo contar ainda com uma Medida Provisória (MP), caso seja necessário. O pacote tem como objetivo substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"Ele (pacote de ajuste fiscal) prevê pelo menos uma PEC e um PL relativamente amplo. Dois diplomas legais com certeza, mas posso precisar, para questões tópicas, de uma MP que entre em vigor imediatamente para determinadas correções que eu possa ter que fazer, mas isso ainda não está decidido", declarou Haddad.
O ministro classificou o conjunto de medidas como um “plano robusto” e destacou que o impacto sobre as contas públicas será estrutural. Segundo ele, o conteúdo será levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta terça-feira. “Essa agenda já estava pré fixada durante o final de semana. Ele (presidente Lula) queria que na terça-feira as coisas se resolvessem para que ele pudesse viajar mais tranquilo”, afirmou.
Haddad também comentou o pacote de medidas do Ministério de Minas e Energia (MME), que pode elevar a arrecadação em até R$ 35,25 bilhões entre 2025 e 2026, e negou que essa proposta esteja sendo tratada no mesmo contexto das medidas em negociação com o Congresso.
“Já tem uma lei no Congresso, que já foi encaminhada pela área econômica por provocação do MME, já está lá, pelo menos metade desse valor anunciado pelo ministro já está contabilizado para este ano, para fechar a meta fiscal. Tem uma outra parte que pode ser utilizada ainda neste ano, mas temos que mirar o centro da meta. Então ela não é aquilo que os dois presidente das Casas estão propondo, que são medidas estruturais que dão conforto para o país, de médio a longo prazo”, explicou.
Na véspera, Haddad se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir os impactos das medidas e os esboços das propostas. Também participaram do encontro os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Alexandre Padilha (Saúde), além dos líderes do governo no Congresso, José Guimarães (PT-CE) e Jaques Wagner (PT-BA).
“Acredito que o tamanho está bom, acredito que até superior do que nós fizemos no ano passado, e dá uma estabilidade douradoura nas contas”, avaliou Haddad. “Tecnicamente é um plano robusto, politicamente está amparado.”

Otávio Rosso

Economia

Haddad: pacote para substituir alta do IOF tem PEC e projeto de lei

247 - Um novo projeto de lei fiscal aprovado pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, de maioria republicana, promete cortes expressivos de impostos para empresários de alto rendimento. No entanto, segundo reportagem da agência Bloomberg, a medida exclui setores inteiros da economia, especialmente os profissionais liberais e prestadores de serviços, que agora enfrentam a perspectiva de aumento significativo na carga tributária.
Apelidado por seus defensores de “um projeto grande e bonito”, o texto legislativo, com mais de mil páginas, contém duas alterações centrais que, juntas, ultrapassam US$ 1 trilhão em impacto fiscal. A primeira expande a chamada dedução de renda de negócios qualificados (QBI), enquanto a segunda altera o teto para deduções de impostos estaduais e locais (SALT, na sigla em inglês), tornando-o mais generoso, mas com regras mais restritivas. Na prática, ambas as mudanças penalizam setores classificados como “negócios de serviços específicos”, incluindo empresas de entretenimento, escritórios de advocacia, consultórios médicos, firmas financeiras e de contabilidade.
“O projeto da Câmara é devastador”, afirmou Timothy Noonan, sócio do escritório jurídico Hodgson Russ LLP. “Esse grupo específico de contribuintes está sendo apontado e penalizado.”
A nova proposta eleva o limite da dedução SALT para US$ 40 mil — quadruplicando o valor estipulado na reforma tributária sancionada em 2017 pelo então presidente Donald Trump, agora em seu segundo mandato. Contudo, essa dedução começa a ser eliminada a partir de rendas superiores a US$ 500 mil, o que atinge precisamente a faixa de renda de muitos profissionais dos setores excluídos. E há um agravante: o projeto elimina os mecanismos legais que permitiam a esses profissionais contornar o limite imposto pelo SALT, mas apenas para empresas de serviços específicos. Outras empresas, mesmo que de alto rendimento, continuarão podendo deduzir integralmente seus tributos locais.
Para Tricia Levin, responsável pela divisão de soluções para escritórios familiares do banco Brown Brothers Harriman, essa diferenciação trará um impacto direto: “Se você perde a capacidade de utilizar os mecanismos alternativos ao teto SALT, seus impostos definitivamente vão subir.”
De acordo com o Penn Wharton Budget Model, o fim das brechas na dedução para negócios de serviços pode representar um aumento de arrecadação de até US$ 50 bilhões nos próximos dez anos, especialmente em estados com alta carga tributária como Nova York e Califórnia. O risco, avaliam especialistas, é acelerar o êxodo de empresários ricos dessas regiões para estados com menor tributação, como a Flórida.
<h3>Benefícios ampliados para poucos</h3>
A proposta também amplia a dedução QBI de 20% para 23%, introduzindo novos mecanismos que, segundo estimativas, somam US$ 213 bilhões em incentivos tributários ao longo da próxima década. No entanto, como na legislação de 2017, os negócios de serviços continuam excluídos desse benefício acima de certos limites de renda.
“É notável que uma das alterações mais caras do novo código fiscal beneficie apenas uma pequena fatia da população: os donos de empresas de alto patrimônio”, criticou Eric Zwick, professor da Universidade de Chicago. “Esse grupo também está desproporcionalmente representado no Congresso.”
A Comissão Conjunta de Tributação do Congresso calcula que a extensão e a ampliação da QBI custarão quase US$ 820 bilhões em dez anos. A elevação do teto SALT, por sua vez, deve custar US$ 350 bilhões no mesmo período, valor parcialmente compensado com o fim das isenções para prestadores de serviços.
<h3>Críticas e contestação jurídica</h3>
Entre especialistas em política tributária, cresce a preocupação com a insegurança jurídica da proposta. “Essas brechas legais são uma tríade de má política: favorecem empresas com renda mais alta, geram distorções absurdas no sistema tributário e aumentam sua complexidade”, argumentou Mike Kaercher, vice-diretor do Centro de Direito Tributário da Universidade de Nova York.
O Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados (AICPA), que representa profissionais da área contábil, enviou uma carta às comissões da Câmara e do Senado criticando o que classifica como “aumento indireto de impostos” sobre os negócios de serviços. “Nossas leis não devem desencorajar a formação de negócios baseados em serviços críticos e desincentivar a atuação de profissionais nessas áreas”, alertou a entidade.
A definição de “negócios de serviços específicos” pelo Internal Revenue Service inclui atividades de saúde, direito, contabilidade, artes cênicas, consultoria, corretagem financeira, entre outros — ou qualquer negócio cujo principal ativo seja a reputação ou habilidade de seus donos ou funcionários. Profissões como arquitetura e engenharia, no entanto, estão excluídas dessa lista e podem acessar os benefícios normalmente, gerando uma diferenciação polêmica.
“Corretores de imóveis podem acessar a dedução QBI, enquanto corretores de ações não”, exemplificou Kaercher. “Ambos compram e vendem coisas, mas vão receber um tratamento muito, muito diferente segundo as novas regras.”
A proposta segue agora para análise no Senado, onde pode ser modificada. Para Ryan Ellis, lobista tributário à frente do grupo conservador Center for a Free Economy, é essencial corrigir as distorções: “Não há razão para que o código tributário negue a uma farmácia comunitária uma dedução que concede à CVS”, defendeu.

Luis Mauro Filho

Presidente dos EUA Donald Trump conversa com o presidente da Câmara, Mike Johnson (R-La.), após uma cerimônia de assinatura na Sala Presidencial, após a 60ª cerimônia de posse, em 20 de janeiro de 2025, no Capitólio dos EUA, em Washington, DC

Mundo

Projeto de lei de Trump amplia benefícios a empresários e punirá profissionais de serviços com aumento de impostos

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (24) uma lei que aumenta em 50% a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres quando cometidos com o uso de inteligência artificial ou recursos tecnológicos que alterem a imagem ou a voz da vítima, como nos casos de deepfakes. A medida responde ao uso crescente dessas tecnologias em práticas de assédio e difamação. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/lula-sanciona-projeto-que-aumenta-a-pena-para-crimes-contra-mulheres-com-uso-de-ia.ghtml">g1</a>.
Atualmente, esse tipo de crime é punido com reclusão de seis meses a dois anos, além de multa. Com a nova legislação, a pena será agravada quando a violência for potencializada por meios digitais.
Outro projeto sancionado por Lula aumenta a punição para quem divulgar, sem consentimento, cenas de estupro ou de sexo. A pena, que antes era de até dois anos, passa agora a ser de até seis anos de prisão.
O pacote de sanções inclui ainda mudanças na Lei Maria da Penha: agressores enquadrados em medidas protetivas deverão ser monitorados por dispositivo eletrônico enquanto durar a determinação judicial. O equipamento deverá alertar tanto a polícia quanto a vítima em caso de aproximação.
Também foi sancionada uma nova regra que proíbe a exclusão de mulheres grávidas, em licença-maternidade ou mães por adoção de processos de concessão de bolsas acadêmicas. A norma garante que a maternidade não seja um fator de discriminação em seleções de pesquisa ou estudo.

Lula sanciona projeto que aumenta pena para crimes contra mulheres com uso de IA

247 - Os vereadores do Rio de Janeiro iniciaram a tramitação de um projeto de lei, conhecido como 'Lei Anti-Oruam', que busca proibir a contratação, pelo município, de artistas cujas obras façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A informação foi divulgada pelo portal<a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/02/18/lei-anti-oruam-projeto-que-tenta-proibir-o-municipio-de-contratar-artistas-que-fazem-apologia-ao-crime-comeca-a-tramitar-no-rio.ghtml"> G1 </a>em 18 de fevereiro de 2025.
A proposta, protocolada pelos vereadores Pedro Duarte (Novo) e Talita Galhardo (PSDB) na última segunda-feira (17), visa impedir que recursos públicos sejam utilizados para financiar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam práticas ilícitas.
O projeto, que ainda precisa passar por diversas etapas no legislativo carioca, será inicialmente analisado pelas comissões pertinentes da Câmara Municipal. Após os pareceres, o texto seguirá para votação em plenário e, se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
O nome 'Lei Anti-Oruam' faz referência ao rapper carioca Oruam, cujas músicas abordam temas relacionados ao crime e ao uso de drogas. Oruam, filho de Marcinho VP, líder do Comando Vermelho preso desde 1996, ganhou destaque no cenário musical e foi uma das atrações do Lollapalooza 2024. Durante sua apresentação, o artista pediu a liberdade de seu pai, o que gerou debates sobre a influência de suas letras no público jovem.

'Lei anti-Oruam': projeto que tenta proibir o município de contratar artistas que fazem apologia ao crime começa a tramitar

247 - Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal de Campina Grande, na Paraíba, propõe a proibição da doação de esmolas a pessoas em situação de rua. A iniciativa, de autoria do vereador Luciano Breno (Avante), integra a campanha permanente “Dê futuro, não dê esmolas”, que visa desestimular a prática e incentivar o encaminhamento dessas pessoas para serviços sociais e programas de reinserção.
De acordo com o texto do projeto, a prefeitura deverá promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre as alternativas de atendimento oferecidas pelas instituições sociais da cidade. O objetivo é orientar os moradores a contribuir de forma mais estruturada, direcionando esforços para a reinserção social daqueles que vivem nas ruas. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/projeto-de-lei-propoe-probir-dar-esmolas-a-moradores-de-rua">Metrópoles</a>.
“A intenção é oferecer um futuro melhor para essas pessoas, em vez de perpetuar a dependência de esmolas. Queremos que a população colabore de maneira mais eficaz, ajudando a reinserir essas pessoas na sociedade”, explicou o vereador Luciano Breno.
O projeto também prevê a criação de um cadastro municipal das pessoas em situação de rua. A medida tem como objetivo identificar e direcionar esses indivíduos para serviços adequados, como apoio psicossocial, reintegração familiar e capacitação para o mercado de trabalho.
A proposta busca enfrentar o problema de forma estrutural, oferecendo soluções que vão além da assistência imediata. Segundo o vereador, a ideia é que o poder público e a sociedade trabalhem juntos para garantir dignidade e oportunidades reais de mudança de vida para essa população.
O projeto aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, Campina Grande poderá se tornar uma das primeiras cidades do país a adotar uma política pública com foco na reinserção social de moradores de rua, em vez de apenas oferecer assistência temporária.

Camila França

Nordeste

Projeto de lei em Campina Grande propõe proibir doação de esmolas a pessoas em situação de rua

<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/12/05/projeto-de-lei-que-institui-campanha-de-conscientizacao-contra-o-aborto-e-aprovada-na-cldf">Por Rafaela Ferreira, do Brasil de Fato - </a>O Projeto de Lei n.º 869/24, que institui uma campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres no Distrito Federal, foi aprovado, nesta quarta-feira (4), durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O PL estabelece que, anualmente, o 8 de agosto será o “Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto”.
Para Thaísa Magalhães, da Secretaria das Mulheres da CUT-DF e membro da Frente Nacional pela Descriminalização das Mulheres e Legalização do Aborto, este projeto foi estabelecido dentro da lógica de construir um discurso de ataque as mulheres em uma base social dominada pelo fundamentalismo. “Todos os anos eles tentam passar medidas que são muito parecidas e que vão contra os direitos das mulheres, recomendações de saúde das mulheres e os protocolos implementados na saúde pública e privada de direitos das mulheres”, explica.
De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), em conjunto com o PL 871/24, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o texto apresenta que deve ser desenvolvido palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação do Distrito Federal, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento. Um dos incisos também estabelece que deve contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três casos: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto. O procedimento também deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também visa estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro; e assegurar o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
O texto do projeto aprovado pela CLDF também previa que o Distrito Federal garantisse à mulher, assim que possível, o acesso ao exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro. No entanto, durante a sessão na Casa, ficou decidido que esse inciso fosse retirado.
Segundo Joluzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), há um movimento nacional de enraizar um proselitismo ideológico, ou seja, um esforço de tentar convencer pessoas a adotarem uma ideologia, doutrina, causa ou religião. Ela conta que, de acordo com um levantamento realizado no Centro, são cerca de 100 projetos de leis nesse sentido.
"É um contrassenso e paradoxo porque gravidez infantil e abuso sexual, a gente tem que tentar combater com informação e educação", explica. "Estamos lidando com um conservadorismo profundo, dogmático, fundamentalista e reacionário, porque ele está, de fato, reagindo às conquistas e a consciência de liberdade que a grande maioria das mulheres têm", diz Joluzia.&nbsp;
<h3>Debate na CLDF</h3>
Durante discussão, o debutado distrital Fábio Felix (Psol) disse que essa é uma campanha que trata de forma “muito ruim” e “desadequada” a questão dos direitos reprodutivos das mulheres. “Seria muito mais correto essa Casa tratar de uma semana de conscientização aos direitos reprodutivos das mulheres, não sobre conscientização contra o aborto”, argumentou o distrital.
"A gente sabe que o aborto legal, que é uma luta histórica, está em risco nesse país porque tem a PEC do estuprador, que foi aprovada esses dias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inclusive, querendo revogar o direito do aborto legal em casos de violência sexual contra mulheres. A gente sabe que a maioria das mulheres praticam o aborto em último caso, passando pelos serviços de saúde. Muitas mulheres, hoje, principalmente, em condições de pobreza, acabam morrendo na prática do aborto", argumentou Felix.
Também da oposição, o deputado Gabriel Magno (PT/) defendeu que é preciso fortalecer mecanismos de educação sexual nas escolas, acesso à informação e aos equipamentos de saúde pública. “O debate sobre o aborto é não permitir tentar criminalizar as mulheres, muitas delas crianças nas hipóteses hoje de aborto legal”, explicou.
“O projeto reforça, mais uma vez, o estigma, o preconceito e a agenda que coloca a responsabilidade desse processo nas mulheres e não de avançar em uma prática que garanta o direito da vida das mulheres e seus direitos sexuais reprodutivos”, informou Magno.
O deputado também apresentou um novo estudo que diz que o Brasil registra mais de 11 mil partos anuais resultantes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos. A pesquisa foi realizada pelo Centro Internacional de Equidade em Saúde da Universidade Federal de Pelotas, com apoio de uma organização humanitária, e mostra que, em 2022, 40% das meninas nessa faixa etária começaram o pré-natal após o terceiro mês de gestação.
Ainda na sessão, a deputada Dayse Amarillio (PSB) pediu que o debate fosse mais aprofundado, uma vez que, segundo ela, o aborto é uma questão “muito mais transversal”. “O aborto é um tema que passa pelo debate de métodos contraceptivos que as mulheres não têm. Ele passa por discussão de creche, aborto legal.”
Após a discussão, o projeto foi aprovado por 15 deputados. Votaram contra os parlamentares Max Maciel (Psol), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT), Chico Vigilante (PT) e Ricardo Vale (PT). “Nenhuma das deputadas eleitas voltou contra o projeto. Isso mostra a construção de uma retórica fascista de ataque aos direitos das mulheres já visando a propaganda eleitoral para 2026”, analisa Thaísa.

De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante) e Thiago Manzoni (PL) texto apresenta que deve se desenvolver palestras sobre a problemática do aborto

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