Bancada do PT rejeita proposta de reduzir maioridade penal e critica consulta popular
Nota divulgada pelo partido afirma que mudança seria inconstitucional
247 - A Bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou uma nota oficial na terça-feira (11) em que manifesta “veemente oposição” à tentativa de incluir, no âmbito da chamada PEC da Segurança Pública, uma proposta de redução da maioridade penal para todos os crimes. O posicionamento também rejeita a possibilidade de submeter o tema a consulta popular.
O texto menciona tratativas envolvendo o relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil–PE), e o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, após informações repercutidas pela imprensa. Segundo a bancada, a sugestão de plebiscito sobre a redução da maioridade penal representaria uma ameaça direta às garantias constitucionais destinadas a crianças e adolescentes.
Na avaliação dos parlamentares petistas, a proposta é “politicamente retrógrada” e configura “teratologia jurídica”, pois os direitos fundamentais da infância e da juventude estariam inseridos no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988. A nota sustenta que os artigos 227 e 228 consolidaram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como parte essencial do pacto constitucional.
O documento ressalta que a garantia da maioridade penal está associada à dignidade humana, ao desenvolvimento biopsicossocial do adolescente e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos. Por isso, o partido afirma que o tema está protegido pelas chamadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, §4º, IV, que impedem alterações tendentes a abolir direitos e garantias individuais.
Ainda segundo a bancada, a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são claras ao afirmar que nem mesmo emendas constitucionais poderiam eliminar esse direito, muito menos uma consulta popular. O texto alerta que “plebiscito não tem poder para revogar direitos fundamentais” e argumenta que permitir votação popular sobre garantias constitucionais abriria caminho para a erosão democrática.
No documento, os deputados afirmam que aceitar uma consulta sobre direitos de crianças e adolescentes poderia criar um precedente perigoso: “Hoje se plebiscitam garantias da juventude, amanhã, liberdades civis, direitos trabalhistas e o regime democrático com a revogação do próprio voto universal”. Para a bancada, a Constituição deve funcionar como limite ao poder punitivo do Estado e não pode ser submetida a pressões momentâneas ou comoções sociais.
Além do aspecto jurídico, a nota também critica a eficácia prática da redução da maioridade penal no combate à violência. A bancada afirma que experiências internacionais indicam que o encarceramento precoce tende a aumentar a reincidência, fortalecer organizações criminosas e aprofundar processos de exclusão social.
Como alternativa, o PT defende o fortalecimento de políticas públicas de prevenção, educação integral, assistência social, cultura, esporte e profissionalização, além da aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nota lembra que o ECA já prevê medidas socioeducativas e, em casos mais graves, a possibilidade de internação.
Ao final do texto, a bancada reafirma que segurança pública deve ser construída com políticas baseadas em evidências, e não com medidas consideradas simbólicas ou guiadas por interesses eleitorais. “Defender crianças e adolescentes é defender o futuro do país e o próprio projeto constitucional de 1988”, diz o documento.
A nota é assinada pelo líder da bancada, Pedro Uczai, e conclui afirmando que qualquer tentativa de submeter cláusulas pétreas a consulta popular será enfrentada “política e juridicamente” tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal.
