247 - A proposta de realizar um plebiscito sobre a redução da maioridade penal se tornou o principal ponto de tensão nas discussões da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional. A medida foi incluída no texto pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e passou a concentrar o debate político em torno da emenda constitucional, considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estruturar o Sistema Único de Segurança Pública, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/03/reducao-da-maioridade-penal-vira-principal-embate-na-pec-da-seguranca-em-novo-desgaste-para-lula.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A iniciativa prevê que a população seja consultada, por meio de plebiscito em 2028, sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. Caso a proposta obtenha apoio popular, a mudança passaria a ser implementada. A inclusão da consulta popular, no entanto, ocorreu sem o aval do governo federal e intensificou divergências entre parlamentares da base e da oposição, ampliando o desgaste político em torno do tema.
<h2>Debate reacendido por casos recentes</h2>
A discussão ganhou força nas últimas semanas após episódios que provocaram forte repercussão pública. Um deles foi a morte do cachorro Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). De acordo com relatos iniciais, o animal teria sido agredido por adolescentes em 4 de janeiro e morreu em consequência dos ferimentos. Um dos suspeitos foi indiciado, mas o Ministério Público apontou falhas na investigação policial. O caso ainda não foi julgado.
Outro episódio que voltou a colocar o tema no centro do debate foi um estupro coletivo ocorrido em Copacabana, no Rio de Janeiro. Cinco jovens são acusados de violentar uma adolescente de 17 anos; entre os suspeitos está um jovem também de 17 anos.
Para muitos parlamentares, acontecimentos dessa natureza reforçam a percepção de que o tema possui forte apelo popular. Pesquisa Datafolha realizada em 2019 indicou que 84% dos brasileiros adultos eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
<h2>Divisão entre governo, base e oposição</h2>
O tema provocou divisão na Câmara dos Deputados. A oposição e integrantes da chamada bancada da segurança defendem ampliar o alcance da proposta, reduzindo a maioridade penal para todos os crimes, e não apenas para os considerados violentos.
Já o governo Lula e partidos de esquerda rejeitam a inclusão do plebiscito na PEC. Em nota divulgada na segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução da maioridade penal é “inconstitucional e ineficaz para o enfrentamento da violência”, além de considerar a medida incompatível com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e inadequada sob a perspectiva de políticas públicas.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), também se manifestou sobre o tema durante conversa com jornalistas em Brasília. Ela pediu colaboração do Congresso para a aprovação da proposta e alertou para o risco de o debate ser transformado em disputa eleitoral.
<blockquote>“Eu espero que o Congresso, a Câmara, colabore. Nós mandamos uma proposta de organização do Sistema Único de Segurança Pública do país. Isso é muito importante porque ele define as responsabilidades da União, dos estados, dos próprios municípios, com as polícias municipais, e a gente precisa dessa definição. E também estamos mandando uma proposta de financiamento da segurança. Então, eu espero que isso não vire um embate político e apenas eleitoral”, afirmou.</blockquote>
<h2>Base aliada também se divide</h2>
Mesmo entre partidos que compõem a base do governo, a questão está longe de consenso. O União Brasil, legenda do relator Mendonça Filho, decidiu em reunião da bancada apoiar a realização do plebiscito.
O líder da sigla na Câmara, deputado Pedro Lucas (MA), defendeu a discussão do tema.
<blockquote>“É um tema que a gente precisa enfrentar. Se preciso, vamos decidir no voto”, declarou.</blockquote>
Por outro lado, o MDB defende que o debate sobre maioridade penal seja tratado separadamente da PEC da Segurança. O líder do partido na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), afirmou que a bancada prefere discutir o assunto em outra proposta legislativa.
<h2>Negociações para viabilizar votação</h2>
Diante do impasse, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem buscado construir um texto mais consensual para viabilizar a votação. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Mendonça Filho indicou a interlocutores que pretende manter a previsão do plebiscito no parecer que deverá apresentar à comissão especial responsável pela análise da proposta.
A expectativa inicial da presidência da Câmara era votar a PEC na comissão e no plenário nesta quarta-feira (4). No entanto, líderes partidários avaliam que as divergências podem adiar a votação, já que o texto ainda enfrenta forte resistência.
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), convocou uma sessão extraordinária para quinta-feira (5), sinalizando que o debate no colegiado deverá ser intenso. Ao menos 12 destaques ao texto estão previstos.
<h2>Outras divergências no texto</h2>
A redução da maioridade penal não é o único ponto de conflito na proposta. Lideranças da oposição condicionam o apoio à PEC à inclusão de outras medidas, como a criação de um piso salarial nacional para profissionais da segurança pública e a isenção de Imposto de Renda para policiais que recebem até R$ 10 mil.
O líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), informou a aliados que atuará contra a votação caso essas mudanças não sejam incorporadas ao texto.
Hugo Motta, por sua vez, já sinalizou a líderes partidários que prefere evitar a inclusão de temas adicionais que possam “contaminar” o debate sobre a PEC.
Outro ponto controverso envolve o fortalecimento das guardas municipais com poder de polícia. Enquanto parte da bancada da segurança defende a ampliação dessas atribuições, outros parlamentares alertam para riscos associados aos baixos salários da categoria e ao avanço do crime organizado em pequenas cidades.

Guilherme Levorato

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasília

Maioridade penal vira foco de disputa na PEC da Segurança

247 - O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A informação foi divulgada pela imprensa argentina após a votação que consolidou a mudança no regime de responsabilização criminal de adolescentes no país.
Segundo os dados publicados, o texto recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara e agora segue para sanção do presidente ultradireitista Javier Milei.
O governo defendia inicialmente que a idade mínima para responsabilização penal fosse fixada em 13 anos. Mas, diante de resistências dentro da própria base aliada, o Executivo aceitou o limite de 14 anos como alternativa viável para garantir a aprovação do projeto.
De acordo com informações da Casa Rosada, adolescentes que vierem a ser condenados cumprirão pena em unidades separadas daquelas destinadas a presos adultos. A previsão é que o regime fechado seja aplicado apenas em casos considerados graves, como homicídio.
A mudança representa uma das principais alterações recentes na legislação penal argentina e integra a agenda de segurança pública defendida pelo governo de Javier Milei. O texto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.

Leonardo Lucena

América Latina

Senado da Argentina reduz maioridade penal para 14 anos

247 - A Bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou uma nota oficial na terça-feira (11) em que manifesta “veemente oposição” à tentativa de incluir, no âmbito da chamada PEC da Segurança Pública, uma proposta de redução da maioridade penal para todos os crimes. O posicionamento também rejeita a possibilidade de submeter o tema a consulta popular.
O texto menciona tratativas envolvendo o relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil–PE), e o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, após informações repercutidas pela imprensa. Segundo a bancada, a sugestão de plebiscito sobre a redução da maioridade penal representaria uma ameaça direta às garantias constitucionais destinadas a crianças e adolescentes.
Na avaliação dos parlamentares petistas, a proposta é “politicamente retrógrada” e configura “teratologia jurídica”, pois os direitos fundamentais da infância e da juventude estariam inseridos no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988. A nota sustenta que os artigos 227 e 228 consolidaram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como parte essencial do pacto constitucional.
O documento ressalta que a garantia da maioridade penal está associada à dignidade humana, ao desenvolvimento biopsicossocial do adolescente e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos. Por isso, o partido afirma que o tema está protegido pelas chamadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, §4º, IV, que impedem alterações tendentes a abolir direitos e garantias individuais.
Ainda segundo a bancada, a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são claras ao afirmar que nem mesmo emendas constitucionais poderiam eliminar esse direito, muito menos uma consulta popular. O texto alerta que “plebiscito não tem poder para revogar direitos fundamentais” e argumenta que permitir votação popular sobre garantias constitucionais abriria caminho para a erosão democrática.
No documento, os deputados afirmam que aceitar uma consulta sobre direitos de crianças e adolescentes poderia criar um precedente perigoso: “Hoje se plebiscitam garantias da juventude, amanhã, liberdades civis, direitos trabalhistas e o regime democrático com a revogação do próprio voto universal”. Para a bancada, a Constituição deve funcionar como limite ao poder punitivo do Estado e não pode ser submetida a pressões momentâneas ou comoções sociais.
Além do aspecto jurídico, a nota também critica a eficácia prática da redução da maioridade penal no combate à violência. A bancada afirma que experiências internacionais indicam que o encarceramento precoce tende a aumentar a reincidência, fortalecer organizações criminosas e aprofundar processos de exclusão social.
Como alternativa, o PT defende o fortalecimento de políticas públicas de prevenção, educação integral, assistência social, cultura, esporte e profissionalização, além da aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nota lembra que o ECA já prevê medidas socioeducativas e, em casos mais graves, a possibilidade de internação.
Ao final do texto, a bancada reafirma que segurança pública deve ser construída com políticas baseadas em evidências, e não com medidas consideradas simbólicas ou guiadas por interesses eleitorais. “Defender crianças e adolescentes é defender o futuro do país e o próprio projeto constitucional de 1988”, diz o documento.
A nota é assinada pelo líder da bancada, Pedro Uczai, e conclui afirmando que qualquer tentativa de submeter cláusulas pétreas a consulta popular será enfrentada “política e juridicamente” tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal.

Luis Mauro Filho

Brasil

Bancada do PT rejeita proposta de reduzir maioridade penal e critica consulta popular

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a adotar um tom mais flexível em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em debate na Câmara dos Deputados, numa tentativa de impulsionar a tramitação do texto e fortalecer a medida como possível ativo eleitoral para as eleições de 2026. A principal sinalização veio do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, ao indicar que não vê impedimento em discutir uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/governo-muda-tom-sobre-reducao-da-maioridade-penal-e-tenta-novo-folego-a-pec-da-seguranca-por-ativo-eleitoral-a-lula.ghtml">O Globo</a>.
A nova postura representa um ponto de inflexão no discurso do governo, especialmente após resistências anteriores durante a gestão do ex-ministro Ricardo Lewandowski.
<h2>Ministro vê debate como "legítimo"</h2>
Na terça-feira (10), Wellington César afirmou que considera válida a inclusão de um mecanismo de consulta popular no texto, defendendo que esse tipo de medida não deve ser tratado como algo negativo por princípio. Segundo ele, o substitutivo apresentado na Câmara já prevê a possibilidade de referendo ou plebiscito. "O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer", declarou o ministro.
Na sequência, Wellington reforçou que o tema pode ser tratado como um instrumento legítimo de democracia direta: "Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada".
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu no fim de 2025 a previsão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto, a consulta ocorreria durante as eleições municipais de 2028.
<h2>Saída de Lewandowski reduz resistências e abre caminho para negociação</h2>
A mudança de ambiente político em torno da PEC também tem sido atribuída, no Congresso, à saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça. Parlamentares avaliam que a troca na pasta diminuiu resistências especialmente a pontos considerados mais duros do texto, como o artigo que prevê o fim da progressão de regime para integrantes de facções criminosas e condenados por crimes violentos reincidentes.
Esse trecho altera entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2006 considerou inconstitucional uma norma que vedava progressão de regime para crimes hediondos. Lewandowski integrou o STF por 17 anos, o que, na avaliação de aliados do relator, teria aumentado o grau de atrito político em torno do tema.
Mendonça Filho afirmou que o ex-ministro tinha capacidade de diálogo, mas sugeriu divergências de visão política e filosófica: "Eu não tenho críticas à capacidade de diálogo do ministro Lewandowski. (Mas) existia, no caso, ruídos de visão de mundo filosófica".
<h3>Mendonça diz que ministro recebeu texto com "simpatia"</h3>
Na última quarta-feira, Wellington César e Mendonça Filho se reuniram por quase duas horas. Após o encontro, o relator afirmou que o ministro demonstrou receptividade ao parecer apresentado e prometeu encaminhar sugestões de mudanças pontuais. "O diálogo que eu mantive com o ministro foi excelente. Ele foi muito proativo, eu diria até muito simpático ao texto que nós propusemos", disse Mendonça.
O deputado acrescentou que está disposto a acolher contribuições do Executivo, embora tenha sinalizado que alguns pontos são considerados inegociáveis.
<h3>Relator considera "inegociável" modelo descentralizado</h3>
Apesar da abertura ao diálogo, Mendonça Filho defende como linha central do substitutivo uma abordagem mais “federativa” e descentralizada, reforçando o protagonismo dos estados. Segundo ele, essa arquitetura não pode ser alterada.
A defesa desse modelo tem provocado críticas dentro do PT. Em janeiro, o líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE), publicou no Brasil 247 <a href="https://www.brasil247.com/blog/o-parecer-a-pec-da-seguranca-fragmenta-o-estado-e-fragiliza-as-forcas-de-seguranca-no-combate-ao-crime-organizado">artigo </a>afirmando que o substitutivo reforça excessivamente a “centralidade dos Estados” e altera o desenho original, que buscava ampliar a coordenação da União na política de segurança.
Guimarães também apontou que o texto teria incorporado temas que, segundo ele, não deveriam estar reunidos em uma proposta constitucional, por misturar reforma estrutural com endurecimento penal.
<h2>Wellington assume protagonismo e articulação deve ficar concentrada no Ministério da Justiça</h2>
De acordo com o relator, a articulação política da PEC deve ficar concentrada na figura de Wellington César, o que, segundo ele, facilitaria a negociação com parlamentares e reduziria ruídos internos no governo. "Ajuda a organizar o debate, o diálogo e a negociação", afirmou Mendonça.
Nos bastidores, Wellington tem dito a parlamentares, secretários estaduais e integrantes do Ministério Público que encara a aprovação da proposta como uma missão pessoal. A postura foi confirmada pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, que afirmou confiar na capacidade de articulação do ministro. "Eu o conheço há um tempo. Eu vejo que ele está determinado nisso. E ele é alguém que sempre procura o consenso", disse Maia.
Wellington César é promotor de carreira na Bahia e já atuou como secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) na Casa Civil, sob comando do ministro Rui Costa.
<h2>Relator aposta em consenso e vê ano eleitoral como vantagem</h2>
Mendonça Filho afirma que, diferentemente das pautas econômicas, a área da segurança pública tende a produzir maior convergência política, especialmente em ano eleitoral. Segundo ele, tanto a base quanto a oposição têm interesse em demonstrar resposta às cobranças da população. "O ambiente político não poderia ser melhor, porque interessa a todos. Essa é uma demanda da sociedade brasileira, que é justamente oferecer mais segurança", declarou o deputado.
<h2>Câmara define PEC como prioridade</h2>
A PEC da Segurança foi tratada como prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, durante reunião do colégio de líderes realizada na segunda-feira (9). Segundo o relato, Motta defendeu acelerar as discussões após o carnaval.
No encontro, Mendonça Filho sugeriu que a PEC seja votada antes do chamado PL Antifacção, aprovado anteriormente na Câmara, mas modificado pelo Senado no fim de 2025. A proposta foi aceita pelos líderes, e a expectativa é que o texto possa ir ao plenário entre o fim de fevereiro e o início de março.
Com a mudança de tom do governo e o reforço da articulação política no Ministério da Justiça, a PEC da Segurança volta ao centro do debate legislativo como uma das principais apostas do Planalto para tentar responder à pressão social por medidas mais efetivas no combate à violência.

3000x1800

Novo ministro da Justiça reduz resistência à PEC da Segurança no Congresso

247 - Em Santa Catarina, a morte de um cachorro virou caso de polícia e também lançou ao debate político a questão da maioridade penal. O cão "Orelha" foi encontrado em estado crítico na Praia Brava, em Florianópolis, depois de agressões atribuídas a um grupo de adolescentes. O animal chegou a ser levado para atendimento veterinário, mas teve que ser submetido à eutanásia. A investigação apura a participação de quatro suspeitos, todos menores de idade. O caso da morte do cão Orelha segue em investigação pela Polícia Civil de SC.
A morte do cão Orelha motivou manifestações contra os maus-tratos a animais em todo o país. A <a href="https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/02/02/morte-do-cao-orelha-reacende-debate-sobre-maioridade-penal">Agência Senado</a> relata que os participantes cobraram o endurecimento da legislação penal contra menores infratores. 
Nesse contexto, o Senado aprovou em outubro de 2025 o projeto de lei que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Esse período pode chegar a dez anos se as infrações forem praticadas com violência, grave ameaça ou equiparadas a crime hediondo, como explicou o autor, senador Fabiano Contarato (PT-ES), à agência. 
<blockquote>"Não estamos falando em redução de maioridade penal, estamos ampliando, mantendo... O que é até três está indo para até cinco, mas ele vai continuar, o juiz vai continuar, no livre arbítrio de cada caso, a falar: 'Olhe, eu não vou aplicar cinco, eu vou aplicar um ano, vou aplicar dois anos ou três anos'. Ou nos casos de violência, ato infracional praticado com violência, grave ameaça ou equiparada a hediondo, pode chegar a dez".</blockquote>
A redução da maioridade penal é alvo de uma proposta de emenda à Constituição que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça no Senado. A PEC, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) considera que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. No caso de crimes hediondos, tráfico de drogas e organização criminosa, a idade para responder a processo por crimes cairia para 14 anos.

Leonardo Sobreira

Morte do cão "Orelha" reacende debate no Senado sobre maioridade penal

247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), afirmou que estuda a possibilidade de incluir o crime de crueldade contra animais entre as hipóteses que poderão ser submetidas a referendo sobre a redução da maioridade penal. A consulta popular está prevista para 2028 e, até o momento, contempla crimes de natureza violenta. A declaração foi feita nesta segunda-feira (2), em meio à repercussão do caso do cão comunitário Orelha. As informações do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/relator-pec-seguranca-avalia-incluir-crueldade-contra-animais-reducao-maioridade-penal-nprp/">O Estado de São Paulo</a>.
<h2>Debate sobre a maioridade penal ganha novo elemento</h2>
Mendonça Filho já propôs que a população seja consultada sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. Segundo o parlamentar, a eventual inclusão de outros delitos, como os maus-tratos a animais, dependerá de uma análise criteriosa sobre o impacto dessa ampliação na tramitação e na votação da PEC no Congresso Nacional.
O relator afirmou que a discussão envolve aspectos políticos e legislativos sensíveis e que qualquer mudança no escopo da proposta precisa ser avaliada com cautela para não comprometer o andamento da matéria.
<h2>Agressão e morte de Orelha gera comoção nacional</h2>
O debate ganhou força após o caso do cão Orelha, de 10 anos, encontrado em estado grave em Santa Catarina e submetido à eutanásia em razão da gravidade dos ferimentos. A Polícia Civil identificou ao menos quatro adolescentes suspeitos de terem agredido o animal com violência e intenção de matá-lo. A morte do cão provocou protestos em diversas cidades do país no domingo (1), com manifestações que cobraram justiça e responsabilização dos envolvidos.
<h2>Avaliação política e diálogo com entidades</h2>
Diante da repercussão, Mendonça Filho declarou estar disposto a dialogar com entidades de proteção animal e ouvir sugestões sobre o tema. Para o relator, as manifestações indicam que o debate sobre a redução da maioridade penal encontra ampla aceitação social, especialmente quando associado a crimes que geram forte comoção pública.

Paulo Emilio

Caso Orelha: relator da PEC da Segurança analisa incluir maus-tratos a animais em redução da maioridade penal

247 – O governo do ultradireitista Javier Milei propôs nesta sexta-feira (28) a redução da maioridade penal na Argentina de 16 para 13 anos. A proposta faz parte de um projeto enviado ao Congresso pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich. O ministro da Justiça da Argentina também participou do desenvolvimento do texto.
Nas redes sociais, Bullrich descreveu a proposta com os termos "crime de adulto, pena de adulto" e afirmou que o populismo dos governos anteriores teria 'obrigado' a gestão de Milei a agir sobre o tema
Embora o governo não tenha detalhado completamente o texto, foi determinado que a pena máxima para menores condenados na Justiça será de 20 anos, conforme informou o jornal argentino La Nación. O veículo também ressaltou que o projeto do governo de Milei inclui a criação de uma ala especial para menores de 18 anos dentro dos presídios.
Em comunicado oficial, o Ministério da Segurança Nacional reforçou a solicitação de aprovação urgente da proposta. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/mundo/governo-milei-apresenta-projeto-de-reducao-da-maioridade-penal-para-13-anos-na-argentina/amp/">CartaCapital</a>).

Governo Milei propõe redução da maioridade penal na Argentina para 13 anos

&nbsp;&nbsp;247 – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), desengavetou uma proposta de 2003 que prevê a convocação de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal para 16 anos. A expectativa é que o texto seja analisado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 17 de julho. O deputado Dr. Jaziel (PL-CE) é o relator do projeto.
De acordo com a proposta, ficaria a cargo do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais a realização da consulta popular.&nbsp;
Em 2015, deputados chegaram a aprovar uma emenda à Constituição que previa a redução da maioridade penal para 16 anos, mas o texto acabou estacionado no Senado e foi arquivado em 2022.
A iniciativa de De Toni gerou incômodo entre deputados ligados ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enxergam pressa na definição da pauta e afirmam que, sob a liderança da deputada do PL, o colegiado tem priorizado temas da agenda ideológica. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/camara-desengaveta-proposta-de-plebiscito-sobre-a-reducao-da-maioridade-penal/">CartaCapital</a>).

Tudo sobre maioridade-penal