André Mendonça desobriga irmãos de Toffoli de comparecer a CPI

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou dois irmãos do ministro Dias Toffoli de comparecerem à CPI do Crime Organizado, instalada no Senado. A informação foi publicada pelo jornal O Globo. Pela decisão, Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli poderão decidir se participam ou não da sessão e, caso compareçam, têm assegurado o direito de permanecer em silêncio.

A medida atende a um pedido apresentado pelos dois irmãos ao STF. Na ação, eles argumentaram que foram convocados pela CPI na condição de investigados. Sustentaram, por isso, que não poderiam ser submetidos a comparecimento compulsório nem sofrer ameaça de responsabilização em caso de ausência.

Ao analisar o caso, Mendonça acolheu a solicitação e citou entendimento consolidado da Corte. Segundo o ministro, “o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”. Ele também destacou que não é possível impor sanção pelo não comparecimento ao depoimento.

Na decisão, o magistrado reforçou ainda que, se optarem por prestar esclarecimentos à comissão, os irmãos de Toffoli poderão permanecer em silêncio e estar acompanhados por advogados durante todo o procedimento.

A convocação de Eugênio e José Carlos foi aprovada pela CPI na quarta-feira. Na mesma sessão, os senadores também autorizaram a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações — que tem Toffoli como sócio — e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Além dessas medidas, a comissão aprovou convite — modalidade em que o comparecimento não é obrigatório — ao próprio Dias Toffoli e ao ministro Alexandre de Moraes para que prestem esclarecimentos no Senado.