Acordo entre CVM e BC amplia supervisão sobre fundos com crédito
Parceria prevê compartilhamento de dados e acesso ao SCR para reforçar fiscalização
247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) formaliza nesta terça-feira (3) um acordo de cooperação técnica com o Banco Central (BC) com o objetivo de ampliar o alcance da supervisão sobre fundos de investimento que mantêm direitos creditórios em suas carteiras. A iniciativa busca expandir o chamado “campo de visão” do BC para além dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), passando a incluir também fundos multimercado e outros veículos que operam com esse tipo de ativo.
De acordo com reportagem do Broadcast, o entendimento também prevê a ampliação do acesso do Banco Central a dados de companhias securitizadoras. Atualmente, a autoridade monetária recebe informações apenas sobre os portfólios dos FIDCs, o que limita a visão consolidada sobre o mercado de crédito estruturado.
A apuração indica que o acordo consta da pauta da reunião do Colegiado da CVM realizada nesta terça-feira (3). O colegiado opera hoje com dois integrantes: o presidente interino João Accioly e a diretora Marina Copola. Nesta etapa, apenas a CVM assina o documento, sendo necessária ainda a formalização posterior por parte do Banco Central. Procurada, a autoridade monetária não se manifestou até o fechamento da reportagem original.
O anúncio ocorre em um momento de discussão mais ampla sobre o modelo regulatório do sistema financeiro brasileiro. No mês anterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que o Banco Central passasse a assumir a fiscalização dos fundos de investimento. A declaração foi feita em meio à crise envolvendo o Banco Master e às investigações sobre fraudes relacionadas a fundos.
Na semana passada, a CVM divulgou o estudo “Twin Peaks: Desafios para a sua implementação no Brasil”, elaborado ao longo de 2025. No documento, a autarquia avalia que eventuais reformas no modelo regulatório precisam considerar o contexto institucional e as necessidades específicas do país.
Segundo a minuta do acordo, à qual o Broadcast teve acesso, o objetivo central da cooperação é criar as bases para que entidades reguladas pela CVM que atuam com crédito passem a enviar informações periódicas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). O SCR é a base de dados do Banco Central que reúne informações sobre operações de crédito realizadas por pessoas físicas e jurídicas no sistema financeiro.
Como contrapartida, essas instituições reguladas passarão a ter autorização para consultar o SCR na modalidade de Birô de Crédito, o que tende a aprimorar a análise de risco e fortalecer a supervisão do mercado de capitais. Atualmente, os FIDCs já enviam dados ao sistema, mas seus gestores não têm permissão para realizar consultas.
Entre as atribuições previstas no acordo, caberá ao Banco Central disponibilizar os layouts, processar os arquivos recebidos e validar os dados inseridos na base do SCR. À CVM, por sua vez, compete editar normas que regulamentem a remessa das informações e estabeleçam regras de governança para o acesso ao Birô de Crédito.
A autarquia do mercado de capitais também ficará responsável por fiscalizar se as instituições reguladas informam adequadamente seus clientes sobre o envio de dados ao SCR e se mantêm arquivadas, por no mínimo cinco anos, as autorizações concedidas para consulta às informações de crédito.
O acordo não prevê transferência de recursos financeiros entre os órgãos. Cada instituição deverá arcar com seus próprios recursos humanos e tecnológicos para a implementação das medidas previstas.
