Sanções dos EUA contra Moraes empacam

O pedido de sanções contra Alexandre de Moraes partiu de figuras associadas ao bolsonarismo e foi apoiado por setores alinhados ao governo Trump, incluindo parlamentares republicanos como Cory Mills, Rich McCormick e figuras como Elon Musk.

Essas sanções se baseiam na Lei Magnitsky, que pune violações de direitos humanos, e em projetos como o "No Censors on Our Shores Act", que visa proteger a liberdade de expressão nos EUA.

Porém, a aplicação de sanções a um juiz de uma corte suprema de um país soberano é vista como uma medida extrema e controversa, que pode gerar tensões diplomáticas e ser percebida como ingerência nos assuntos internos do Brasil.

Pesquisa exaustiva do Blog da Cidadania sobre o assunto, em cerca de 54 páginas na internet no Brasil e no exterior, e informações da própria imprensa norte-americana mostram que não existe nada que confira credibilidade às alegações bolsonaristas, como a de que, por exemplo, em “10 dias os EUA sancionarão Moraes”... Além disso, há, nos EUA, setores potencialmente contrários às sanções, como o setor diplomático e de relações exteriores (partes do Departamento de Estado).

Embora Marco Rubio, chefe do Departamento de Estado, tenha indicado que as sanções estão "em análise", com "grande possibilidade" de ocorrer, setores mais moderados ou pragmáticos do Departamento de Estado são cautelosos. Sanções contra um ministro do STF poderiam prejudicar as relações bilaterais com o Brasil, um parceiro estratégico na América Latina. O Brasil é um aliado em questões econômicas, de segurança e geopolíticas, e uma escalada diplomática poderia ser vista como contraproducente.

A nota do Departamento de Estado, em fevereiro de 2025, que criticou o bloqueio de redes sociais no Brasil sem citar Moraes diretamente, sugere abordagem cuidadosa para evitar confrontos diretos com o Judiciário brasileiro.

Sanções poderiam fortalecer o discurso antiamericano no Brasil, como apontado pelo governo Lula, que já prepara uma resposta tratando-as como "ingerência externa". Isso poderia complicar negociações comerciais ou cooperação em áreas como combate ao crime transnacional.

Há também barreiras nos setores jurídico e acadêmico. Juristas e acadêmicos nos EUA que defendem a independência judicial e a soberania nacional podem se opor às sanções, argumentando que elas violam princípios do direito internacional. Aplicar a Lei Magnitsky a um juiz por decisões judiciais em seu próprio país seria um precedente perigoso, podendo ser interpretado como uma politização do Judiciário.

A decisão de um tribunal da Flórida, que negou uma liminar contra Moraes em fevereiro de 2025, reforça essa perspectiva. A juíza Mary Scriven argumentou que as empresas (Rumble e Trump Media & Technology Group) não apresentaram alegações que justificassem revisão judicial nos EUA, sugerindo que as ações de Moraes estão dentro da jurisdição brasileira e não afetam diretamente os EUA.

Especialistas em direito internacional, como Fernanda Sayeg, destacam que os efeitos das sanções dependeriam da adesão de outros países e instituições, o que poderia ser limitado se a comunidade jurídica internacional considerar a medida injustificada.

E há um setor que definitivamente não quer nem ouvir falar de sanções contra um parceiro comercial do porte do Brasil: o setor empresarial (empresas com interesses no Brasil).

Empresas americanas com operações no Brasil, especialmente em setores como tecnologia, agronegócio, energia e finanças, podem ser contrárias às sanções devido ao risco de retaliação econômica ou deterioração do ambiente de negócios. O Brasil é um mercado relevante para gigantes como Google, Amazon e bancos como JPMorgan, que poderiam enfrentar dificuldades se as relações bilaterais azedarem.

A suspensão temporária do X no Brasil, em 2024, ordenada por Moraes, já gerou tensões com empresas de tecnologia americanas. No entanto, o recuo de Elon Musk, que acabou cumprindo as ordens judiciais para restaurar o X, indica que empresas preferem evitar confrontos diretos com o Judiciário brasileiro para manter suas operações.

Há, também, forte oposição ao uso do Magnitsky Act contra um Estado soberano como o Brasil nos setores políticos moderados ou democratas. Políticos democratas e republicanos moderados se opõem às sanções por considerá-las uma instrumentalização da política externa para fins partidários, beneficiando aliados de Trump, como Bolsonaro, em detrimento de interesses nacionais mais amplos.

Finalmente, organizações de direitos humanos e sociedade civil estão em pé de guerra com essa ameaça — e não é só no Brasil. Embora a Lei Magnitsky seja voltada para punir violações de direitos humanos, organizações como a Human Rights Watch ou a Amnesty International questionam sua aplicação a Moraes por considerarem que decisões judiciais no Brasil não são de um só homem, mas de um poder da República, e estão alinhadas com a defesa da democracia brasileira, especialmente contra tentativas de golpe, como os atos de 8 de janeiro de 2023.

No Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já classificou as sanções como uma "grave afronta à soberania", e organizações americanas poderiam ecoar esse discurso, defendendo o princípio de não intervenção em assuntos judiciais de outros países.

A afirmação do secretário de Estado Marco Rubio sobre uma "grande chance" de o governo Trump aplicar sanções ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a Alexandre de Moraes deve ser analisada com cautela, considerando o contexto político, jurídico e diplomático, bem como a credibilidade da declaração no cenário atual.

Com base nas informações disponíveis e na dinâmica dos eventos, a plausibilidade da aplicação dessas sanções é incerta e depende de vários fatores.

Abaixo, apresento uma avaliação detalhada.

Há que se analisar o contexto da declaração de Rubio. Não há uma citação direta dele em comunicado oficial do Departamento de Estado. Rubio, como senador e agora secretário de Estado, é conhecido por posturas conservadoras e críticas a regimes ou ações que considera contrárias à liberdade de expressão ou aos interesses americanos. Sua indicação por Trump reforça a possibilidade de ele alinhar-se a agendas trumpistas, incluindo pressões contra figuras como Moraes, que são alvos de aliados de Trump, como Elon Musk e bolsonaristas.

No entanto, Rubio também é um político pragmático, ciente das implicações diplomáticas de sanções, especialmente contra um país aliado como o Brasil.

Há, também, vários fatores que questionam a credibilidade ou viabilidade do uso do Magnitsky Act contra a alta cúpula do sistema de Justiça brasileiro.

Falta de especificidade: as fontes disponíveis não fornecem detalhes sobre quando, onde ou como Rubio adota uma posição oficial. A frase dele sobre “grande possibilidade” está sendo tirada de contexto ou amplificada por narrativas bolsonaristas para criar pressão política no Brasil.

Implicações diplomáticas: sanções contra um ministro do STF ou a própria corte seriam um ato sem precedentes contra um país aliado, potencialmente interpretado como ingerência na soberania brasileira. O Brasil é um parceiro estratégico dos EUA em comércio, segurança e geopolítica na América Latina. Não há ganhos econômicos ou de influência regional nessa ação.

Decisão judicial nos EUA: um tribunal da Flórida, em fevereiro de 2025, negou uma liminar contra Moraes solicitada por empresas como Rumble e Trump Media & Technology Group. A juíza Mary Scriven argumentou que as alegações não justificavam revisão judicial nos EUA, sugerindo que as ações de Moraes estão dentro da jurisdição brasileira. Essa decisão pode limitar a base legal para sanções, enfraquecendo a narrativa de que Moraes viola direitos de cidadãos americanos. Além disso, o uso dessa lei contra o Brasil seria judicializado prontamente no Judiciário estadunidense.

Eficácia questionável: especialistas, como Fernanda Sayeg — que foi pesquisadora e diretora do Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID), vinculado à USP, e atualmente é professora em cursos de MBA e de pós-graduação — apontam que sanções baseadas na Lei Magnitsky dependeriam da adesão de outros países e instituições financeiras internacionais para terem impacto. Sem apoio amplo, elas seriam mais simbólicas do que efetivas, o que pode desincentivar sua aplicação.

A alegação de bolsonaristas de que sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes serão aplicadas em dez dias (a partir de 27 de maio de 2025) tem origem em declarações de Eduardo Bolsonaro e aliados, conforme reportado em fontes recentes. No entanto, a credibilidade dessa informação é baixíssima devido à falta de confirmação oficial, às complexidades diplomáticas e jurídicas envolvidas e ao contexto político — sem falar que se trata da declaração de um deputado que abandonou o mandato sem olhar para trás para se meter em uma aventura.

Há, ainda, mais fatores que questionam a credibilidade do uso da Lei Magnitsky como está sendo apregoado pela extrema-direita brasileira, como a falta de confirmação oficial.

Não há comunicados oficiais do Departamento de Estado ou da Casa Branca confirmando um prazo de dez dias ou mesmo a iminência de sanções. A declaração de Rubio é genérica ("em análise", "grande possibilidade") e não menciona datas específicas.

As afirmações de Eduardo Bolsonaro e posts no X carecem de fontes primárias verificáveis, podendo ser especulações ou estratégia para amplificar a narrativa.

E ainda perdura a complexidade do processo. Sanções via essa lei ou decreto presidencial exigem análise jurídica detalhada e aprovação de Trump. O processo envolve avaliar se as ações de Moraes configuram violações de direitos humanos reconhecidas internacionalmente, o que é juridicamente controverso.

Tudo isso sem falar nos riscos diplomáticos. Sanções contra um ministro do STF seriam um ato excepcional contra um país aliado, podendo gerar tensões bilaterais. O Brasil é o segundo maior parceiro comercial dos EUA na América Latina, e o governo Lula já classificou sanções como "ingerência", preparando recursos diplomáticos.

É visível o exagero bolsonarista. Eduardo Bolsonaro e aliados têm histórico de amplificar narrativas para mobilizar sua base. A previsão de "dez dias" soa como tática para pressionar o governo Trump ou criar um fato político no Brasil, especialmente após a abertura de um inquérito contra Eduardo pelo STF em 26 de maio de 2025, por sua atuação nos EUA.

A informação de que sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes serão aplicadas em dez dias não é crível, devido à falta de confirmação oficial, à complexidade do processo e aos riscos diplomáticos envolvidos. Embora o tema esteja em discussão, impulsionado por Rubio, bolsonaristas e aliados de Trump, o prazo específico parece ser uma especulação ou tática política de Eduardo Bolsonaro, sem evidências sólidas de que a decisão será tomada tão rapidamente. Para maior clareza, seria necessário monitorar comunicados oficiais do Departamento de Estado ou ações concretas do governo Trump nos próximos dias.

Para verificar a credibilidade, a pedido do Blog da Cidadania, parceiro radicado nos EUA verificou fontes oficiais como o Departamento de Estado e o Departamento do Tesouro, responsável por anunciar sanções. A página de comunicados de imprensa do Departamento de Estado não apresenta menções a sanções contra Moraes em 27 de maio de 2025 (o que já deveria acontecer, se o prazo fosse real), indicando ausência de anúncios formais. Da mesma forma, a página de sanções do Departamento do Tesouro não listou Moraes, confirmando que não há sanções oficiais em vigor.

O que realmente é “muito grande”, portanto, é a possibilidade de tudo isso ser uma tática para mobilizar apoio político, pois falta suporte por fontes oficiais confiáveis. A ausência de anúncios formais, a complexidade do processo legislativo e os riscos diplomáticos tornam improvável que sanções sejam aplicadas em dez dias — e até mesmo em prazo maior.