Decretos de Donald Trump e soberania nacional

1.

Há um certo consenso entre os cientistas políticos que analisam as relações internacionais no sentido de considerar o governo de Donald Trump como um forte indício do declínio da hegemonia unilateral dos EUA no mundo, que estaria caminhando para relações geopolíticas de natureza multilateral.

Há sinais evidentes da decadência econômica dos EUA que consomem mais do que produzem e importam mais do que exportam. Seu poder reside hoje não só na tecnologia, mas principalmente no controle financeiro, no papel do dólar como moeda global.

O sistema de pagamento e trocas no mercado mundial está baseado no SWIFT, referenciado ao dólar, que começa a ser ameaçado pelo sistema financeiro chinês CIPS (Cross-Border Interbank Payment System), muito mais eficaz e rápido. Até o Brasil lançou um método moderno, prático, eficaz e imediato de pagamento, o Pix, que não existe nos EUA e que vem sendo atacado por Donald Trump porque contraria os interesses das empresas norte-americanas de cartão, como Visa ou Mastercard.

Pela sua participação e certa liderança no BRICS, que ameaça a médio prazo o poder do dólar, o Brasil se tornou objeto da ira de Donald Trump que se desespera com o enfraquecimento da influência norte-americana em seu antigo quintal latino americano. Isso explicaria a “overdose” na taxação dos produtos importados do Brasil. Como tempero ou sobremesa, Donald Trump defende Jair Bolsonaro que, como ele, tentou um golpe de Estado ao perder a eleição. Solidariedade entre fascistas.

Os EUA não são mais uma democracia. Na melhor das hipóteses, constituem um regime autoritário de exceção, caminhando a largos passos para uma ditadura. Donald Trump controla o Executivo, o Legislativo e parte do Judiciário. Retirou os EUA de compromissos e organismos internacionais, e boicotou as universidades e a pesquisa científica, desencadeando uma guerra cultural para impedir o debate e a pesquisa de certos temas, e para mudar a história registrada nos museus que passariam a adotar uma narrativa falsa de seu agrado.

Mas Donald Trump que ir além do território dos EUA. Quer que suas decisões tenham validade universal e que sejam acatadas por outros países. Esta é a grande questão que está por trás da sanção imposta ao Ministro Alexandre de Moraes com base na absurda aplicação da Lei Magnistky. Essa lei, criada originalmente para punir violadores de direitos humanos e corruptos na Rússia, foi ampliada em 2016 para ter alcance global.

As sanções da Lei Magnitsky são severas e visam isolar o indivíduo punido do sistema financeiro global que passa pelos Estados Unidos. Os bancos se encontram diante de um dilema: se não obedecem à sanção de Donald Trump, sofrerão punições financeiras. Se obedecem, sofrerão punições legais no Brasil.

2.

Segundo informação publicada na imprensa, o Banco do Brasil cancelou os cartões Visa e Mastercard do Ministro Alexandre de Moraes, e ofereceu como alternativa o cartão ELO, uma bandeira nacional, e transferiu os limites dos dois cartões para o novo (O Globo, 22/8/2025). Essa questão merece uma análise mais detalhada.

O mundo foi dividido em Estados-nação desde a Conferência de Westfália em 1648 que assegurou a igualdade jurídica de todos os países, por mais diferentes que sejam do ponto de vista econômico, social, cultural ou militar. Os princípios básicos do conceito de Estado-nação criado pelo Tratado de Westfalia em 1648 foram os seguintes:  territorialidade, soberania, autonomia e legalidade.

Assim, um decreto do governo de qualquer país só tem validade jurídica dentro do seu território. Um decreto presidencial tem força de lei para os cidadãos e órgãos do governo desse país. Em outros países, não tem validade, porque cada país é soberano e tem suas próprias leis. Na prática, porém, essa situação é mais complexa e algumas exceções são admitidas quando um país aceita seguir a lei de outro país por pressão diplomática, tratados ou interesses comerciais. É o caso de empresas multinacionais que aceitam decretos dos EUA, por exemplo, para não perderem acesso ao mercado e escaparem de sanções econômicas.

Há muitos exemplos de decretos do governo norte-americano que foram obedecidos por outros países, mesmo sem validade jurídica interna, por razões econômicas. O exemplo mais conhecido é o embargo comercial decretado pelos EUA contra Cuba que proibiu empresas norte-americanas de manter relações comerciais com esse país. Indiretamente, empresas estrangeiras cortaram relações comerciais com Cuba para não perder acesso ao mercado norte-americano. Uma decisão unilateral de um Governo acabou tendo efeito global.

Outros exemplos conhecidos foram as sanções contra o Irã que levaram bancos europeus a evitar transações com o Irã para não serem banidos do sistema financeiro controlado pelos EUA. Houve casos de proibições tecnológicas como a proibição de empresas americanas venderem tecnologia à empresa chinesa Huawei.

O decreto era interno, mas diversos países cortaram relações com a Huawei para não sofrerem sanções dos EUA. Outro exemplo conhecido foi o controle de exportações de armas e tecnologia de ponta, o que levou países como a Rússia e a China a sofrer restrições. Empresas estrangeiras que usam tecnologia americana também têm que obedecer a esses decretos.

Assim, nenhum país é obrigado a obedecer a um decreto dos EUA, mas existem efeitos indiretos, porque empresas ou governos não querem perder acesso ao mercado americano porque dele dependem. Mais importante ainda é o fato de o sistema financeiro mundial ser muito dependente do dólar e dos bancos dos EUA, além do peso de produtos e patentes norte-americanas em alguns setores estratégicos como, por exemplo, energia e defesa.

Como, algumas vezes, decretos do governo dos EUA são seguidos por outros países ou empresas estrangeiras, esses decretos passam a ter “aparência” internacional, assemelhando-se a decretos de organismos internacionais como a União Europeia ou a ONU. Mas as diferenças são enormes. Os Decretos dos EUA só valem juridicamente dentro dos EUA, mas podem ter efeitos indiretos globais por causa do peso econômico, financeiro (dólar) e tecnológico do país.

Os regulamentos da União Europeia valem obrigatoriamente nos 27 países-membros, mas também influenciam outros países que querem acessar o mercado europeu. E as resoluções do Conselho de Segurança da ONU têm força de direito internacional e são obrigatórias para todos os Estados-membros, mas dependem do aval das grandes potências.

3.

Em 20/8/2025, Donald Trump aplicou a Lei Magnitsky a quatro membros do Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia, por estarem processando o genocida Benjamim Netanyahu pelo massacre na Faixa de Gaza, onde matou cerca de 60 mil civis e impede a entrada de alimentos e médicos. Esses Juízes do Tribunal Penal Internacional tiveram seus bens congelados nos EUA, vistos cassados e impedidos de realizar transações financeiras.

No Brasil, o Ministro do STF Flavio Dino afirmou que leis e decretos de governos estrangeiros só têm validade no Brasil se forem admitidos pelo Supremo Tribunal Federal. Disse o óbvio, isso não é novidade, mas ele foi criticado por jornalistas e até por juristas que consideraram “inoportuna e inadequada” sua declaração de defesa da soberania nacional.

Essa punição do governo norte-americano pode levar o Brasil a buscar mecanismos de proteção contra sanções unilaterais e a diversificar suas relações comerciais e financeiras para reduzir a dependência de plataformas e moedas sob jurisdição americana.

A questão de fundo, porém, é outra. Os Estados nacionais se enfraquecem porque não podem mais controlar dinâmicas que extrapolam seus limites territoriais. As comunicações eletrônicas passam por cima das fronteiras nacionais, os capitais entram e saem de um país deixando muitas vezes como legado uma crise econômica e financeira, a mão de obra, apesar das proibições, emigra para outros países, empresas transnacionais têm orçamento maior do que a maioria das nações, transformadas na prática em províncias.

O crime organizado, como o comércio ilegal de drogas e armas, passa por cima das leis nacionais. Outro exemplo impactante: para defender a soberania nacional, as Forças Armadas do Brasil dependem de uma empresa estrangeira. Trata-se da empresa Starlink, de Elon Musk, pois de suas antenas dependem as Forças Armadas para suas comunicações.

A destruição ambiental em um país afeta outros e a crise climática global não respeita as fronteiras nacionais. O patrimônio comum da humanidade entra em conflito com a dimensão nacional-territorial. Os ecossistemas compartilhados constituem um patrimônio comum que excede o marco das soberanias nacionais.

E para esses e outros problemas existem acordos e normas internacionais de regulação, nem sempre respeitadas. Além das dimensões acima mencionadas, há outras afetando a autonomia do Estado Nacional, como questões culturais e sociais. Atividades culturais em um país, como cinema ou música, por exemplo, impactam comportamentos sociais em outros.

Diante disso, como fica a soberania nacional? Um dos alicerces do conceito de Estado Nação, ela sobrevive na literatura política e jurídica clássica da democracia e da formação do Estado Nacional. Na prática, porém, foi abalada e, em alguns casos, engolida pela globalização. A soberania nacional funciona hoje, em geral, como reivindicação e protesto. Tornou-se um dogma doutrinário, é um forte sentimento na consciência de um povo, mas muitas vezes só funciona quando não há interesse do capital global que transformou a grande maioria dos países em províncias.

É verdade que o governo Trump embaralhou as cartas e deu uma guinada regressiva a diversas dimensões da globalização, principalmente no plano econômico, com o objetivo de fortalecer seu Estado Nacional, segundo sua perspectiva, para enfrentar a ascensão econômica e tecnológica da China e a ameaça do BRICS. Mas, no plano financeiro e outros, já com domínio predominante dos EUA, não houve grandes modificações, pelo menos por enquanto.

4.

Estamos às vésperas do julgamento de Jair Bolsonaro. O julgamento começa no dia 2 de setembro próximo. Se não houver pedido de vista por parte do Ministro Luís Fux, que adiaria a decisão por três meses, a decisão final da Primeira Turma do STF que julga esse processo deverá sair na primeira quinzena de setembro. E, muito provavelmente, Jair Bolsonaro e os demais réus serão condenados, pois as provas são abundantes.

Até lá, o presidente pedófilo dos EUA vai inventar novas ameaças. A possiblidade de novas guerras, comerciais ou não, não deve ser excluída. A guerra sempre foi um artifício predileto dos tiranos para escapar do desgaste provocado pelos problemas internos. Tradicionalmente, é uma válvula de escape para as contradições internas do capitalismo e um meio de garantir o lucro da indústria bélica. Quem faz guerra, precisa de armas. Quem produz arma, precisa de guerra. E, lembrando Jean Paul Sartre, quando os ricos fazem a guerra, são sempre os pobres que morrem.

Um país da dimensão do Brasil, com grande potencial de desenvolvimento, não pode se conformar em ser quintal dos EUA, como quer a direita, cujos candidatos se propõem, na realidade, a se tornarem gestores dos interesses de Donald Trump no Brasil.

Contra isso, vale a pena lutar pela soberania nacional e pela aplicação das leis brasileiras em choque com decretos de governos estrangeiros e com práticas financeiras globais. Isso pode contribuir para um período de anarquia, mas é bom lembrar Alexis Tocqueville, um grande pensador liberal contra a tirania, para quem a anarquia não é o maior dos males que uma democracia deve temer, mas o menor.