247 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos aos povos indígenas Tenharim e Jiahui. A decisão atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que responsabiliza os órgãos pelos prejuízos em decorrência da construção da rodovia Transamazônica (BR-230), durante a ditadura militar (1964-1985). O valor da indenização deverá ser utilizado em políticas públicas em favor dos índios, garantindo sua participação nas decisões sobre a aplicação dos recursos.
Entre os prejuízos identificados estão a violação de lugares sagrados, o deslocamento forçado, a desestruturação das comunidades, a disseminação de doenças que causaram mortes e a ausência de ações efetivas para mitigar esses efeitos negativos, de acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Mateus Benato Pontalti.
A decisão reafirmou que a Funai também é responsável pelos danos e não pode se isentar da obrigação sob o argumento de dificuldades administrativas ou orçamentárias. O Tribunal reconheceu ainda que os danos causados às terras indígenas são de natureza permanente e, portanto, não prescrevem, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 999 sobre danos ambientais e coletivos.
Apesar da manutenção da condenação financeira, o TRF1 atendeu apenas parcialmente aos pedidos do MPF na ação civil pública movida em 2014. O Tribunal retirou a obrigação da União e da Funai de garantir segurança permanente nas escolas indígenas, instalar um novo pólo-base de saúde, criar um Centro de Memória Permanente, promover campanhas educativas, construir e reformar escolas e contratar professores indígenas por extrapolar o escopo da reparação.
<h2>Entenda o caso </h2>
Em 2014, o MPF, pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, ingressou com uma ação civil pública para responsabilizar a União e a Funai pelos danos causados aos povos indígenas Tenharim e Jiahui devido à construção da rodovia Transamazônica em seus territórios. 
O MPF argumentou que a obra foi realizada sem os devidos estudos de impacto ambiental e sem considerar as consequências para as comunidades indígenas. Como resultado, os povos afetados sofreram com desmatamento de locais sagrados, invasões de terras, perda de acesso a recursos naturais, perdas culturais e aumento da violência e de doenças.
Em 2019, a Justiça Federal do Amazonas deu razão ao MPF e condenou a União e a Funai a pagar, de forma solidária, a indenização de R$ 10 milhões, além de determinar uma série de medidas para mitigar os danos causados, como a preservação de locais sagrados, melhorias em escolas e serviços de saúde e campanhas de conscientização.
Em 2020, a Funai recorreu da decisão, alegando que não deveria ser responsabilizada pelos danos. O MPF reforçou os argumentos sobre a responsabilidade tanto da União quanto da Funai e defendeu a manutenção da sentença de primeira instância. Com a recente decisão do TRF1, foi mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral coletivo.

Leonardo Lucena

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Meio Ambiente

Tribunal mantém condenação da União e da Funai ao por danos a povos indígenas em obra da Transamazônica

Por Cristiane Sampaio, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/10/justica-determina-reavaliacao-de-candidato-negro-rejeitado-como-cotista-no-cnu">Brasil de Fato</a> | Brasília (DF) - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a União e a Fundação Cesgranrio refaçam o processo de heteroidentificação do servidor público Gustavo Amora no âmbito do "Enem dos concursos", no qual o candidato foi reprovado no sistema de cotas, segundo mostrou o Brasil de Fato em reportagem publicada no último dia 15. Autodeclarado negro e militante do movimento negro, ele havia obtido uma negativa judicial em primeira instância e recorreu, agora obtendo decisão favorável por parte do TRF-1.
No que se refere ao Poder Executivo, a liminar recai sobre o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), gestor do concurso, e foi concedida pelo desembargador federal Newton Ramos, que anulou a decisão administrativa que negou a Amora o direito de acessar o sistema de cotas. O magistrado determinou ainda que o candidato tenha participação garantida no curso de formação, fase atual do certame, “até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação”. Ramos também fixou que a nova decisão a ser proferida pelo concurso deve contar com a “devida motivação”.
Diversos candidatos autodeclarados negros vêm criticando o Concurso Nacional Unificado (CNU) por terem sido rejeitados no sistema de cotas e não terem obtido acesso ao parecer da banca que justifica a decisão. Diante do cenário, Gustavo Amora diz considerar a liminar como um passo adiante na luta pela efetivação da política de cotas. Ele concorre ao CNU no bloco 4, que oferta vagas para diferentes carreiras na área de gestão, auditor-fiscal do Trabalho e outros postos.
“Foi uma grande vitória, uma virada de jogo. Recebi um feedback de alguns escritórios [de advocacia] que estão acompanhando casos e temos visto que foi a partir desse movimento todo de mostrar as ilegalidades do CNU que estamos conseguindo mudar o padrão das decisões [de casos] individuais no Judiciário. Acho que essa liminar foi uma vitória nesse sentido, e não uma vitória minha. Eu teria um gosto muito amargo em ter uma vitória individual nesse processo, pois sei da quantidade de pessoas que não têm a oportunidade de entrar na Justiça. O que eu percebi é que, a partir do meu caso, a gente mobilizou outras ações”, afirma o candidato.
<h2>Saga</h2>
Situações como a de Amora ajudam a ilustrar o imbróglio que tem vivido a política de cotas diante das bancas de heteroidentificação em diferentes concursos do país: a falta de uma padronização das avaliações feitas pelos certames tem provocado uma chuva de negativas a candidatos autodeclarados negros com uma consequente judicialização de parte dos casos. É o que ocorreu com o advogado Octávio Neto, que em 2024 não foi aceito pela banca do CNU como cotista e também recebeu negativa em agosto do ano passado para concorrer na mesma condição ao concurso da Caixa Econômica Federal (CEF), que agora está em fase final. Nos dois casos, a banca responsável pelas provas era a Cesgranrio. 
No início deste ano, o candidato obteve, já em primeira instância, uma sentença favorável da Justiça Federal. Ao avaliar a ação, o juiz Leandro André Tamura citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto e mencionou o voto em que o ministro Luís Roberto Barroso assinala que “quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo [de um candidato], deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial”.
O entendimento foi firmado quando a Corte julgou e aprovou a validade da Lei nº 12.990/2014, que reserva a candidatos negros um total de 20% das vagas de concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal direta e indireta e dos três poderes. A norma foi avaliada em 2017 por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, relatada por Barroso.
“Senti que a justiça foi feita. Senti que a política pública foi resumida de maneira excepcional nesse pequeno trecho do voto do ministro Barroso [citado na sentença]. Eu não me declaro pessoa parda para burlar concurso. Eu me declaro pardo porque realmente sou. E, se há no mínimo uma dúvida razoável sobre se a pessoa é ou não negra, não é uma banca de heteroidentificação que deve defini-la”, argumenta Octavio Neto. Ele conta que, ao se deparar com a decisão da Justiça Federal, foi tomado por um misto de sentimentos. Na banca de heteroidentificação que o analisou, houve divergência de entendimento entre os cinco avaliadores. 
“Senti também revolta. Isso é óbvio. Se duas pessoas me consideraram negro e três me consideraram branco, eu não posso ser considerado pessoa branca. A própria banca demonstra a dúvida razoável em sua própria escolha, o que também é absurdo porque, se eles fossem um pouco mais capacitados, a discussão sobre se eu sou ou não branco nem existiria. Não há dúvidas. É só olhar pras minhas fotos.” Na última semana, ao se deparar com mais uma negativa da banca do CNU em sua decisão final sobre o processo, Octavio Neto conta ter desistido de judicializar o caso porque considera mais vantajosos outros dois concursos nos quais foi aprovado.
"Mas o fato de eu ter desistido não inibe a ilegalidade [da situação]. Se eu passei, tenho o direito de escolher ir para um cargo ou para outro concurso. Tiraram isso de mim negando minha cor pela segunda vez", queixa-se. O advogado diz esperar uma maior qualificação das bancas de heteroidentificação de concursos como forma de pôr fim ao embaraço relacionado aos candidatos a cotistas. “[Tem que ter] transparência e capacitação dos membros. Esses dois pontos resumem o que deveria ser feito para mitigar as falhas. E, claro, [desejo] que a lei seja cumprida. Se a lei tivesse sido seguida nos meus dois casos, nada disso precisaria estar sendo discutido.” 
<h2>Frentes</h2>
O imbróglio em torno do sistema de cotas do CNU tem vivido diferentes ramificações, com acompanhamento do caso por parte da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF). Paralelamente, a organização Educafro ingressou com uma ação civil pública (ACP) nesta segunda-feira (10), na Justiça Federal, para pedir que a União e a Cesgranrio sejam condenadas a revisar os pareceres de heteroidentificação do concurso e a se retratar “reconhecendo que o CNU cometeu falhas, não sendo os candidatos negros responsabilizados pelos equívocos”.
A ACP pede ainda que seja aberta nova data para envio dos títulos de candidatos eventualmente prejudicados por erros cometidos pela banca e também que a Polícia Federal investigue o que a Educafro qualifica como “prática de racismo institucional no CNU, as falhas e o cumprimento do contrato de prestação de serviços pela Cesgranrio”. Por fim, a entidade pede que seja criada uma “composição mista de gestão de concursos público” com representantes do MGI, dos ministérios da Igualdade Racial (MIR) e dos Direitos Humanos (MDHC) e que o edital da segunda edição do CNU seja lançado somente após a superação dos problemas atuais com os cotistas. O MGI e a Cesgranrio ainda não se manifestaram sobre o assunto.
“Acho que, talvez, essa ação civil pública possa ajudar a mudar o jogo e trazer uma decisão coletiva e uma solução para todo mundo, trazendo efeitos para todos. Mas, além disso, eu espero que a decisão que obtive do TRF-1 possa também apontar um caminho para outras decisões do Judiciário, mas que elas não sejam simplesmente de anular um ato administrativo e inserir o candidato no processo porque essa é uma solução mais fácil, mas é um processo precário. Não dá para achar que quem se considerar injustiçado por uma banca tem que ir à Justiça. Imagine pensar isso em uma escala de avaliação para o Brasil inteiro. São milhares de envolvidos”, argumenta Amora, ao defender que o Estado consolide uma solução mais consistente para o andamento das bancas.

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