247 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos aos povos indígenas Tenharim e Jiahui. A decisão atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que responsabiliza os órgãos pelos prejuízos em decorrência da construção da rodovia Transamazônica (BR-230), durante a ditadura militar (1964-1985). O valor da indenização deverá ser utilizado em políticas públicas em favor dos índios, garantindo sua participação nas decisões sobre a aplicação dos recursos.
Entre os prejuízos identificados estão a violação de lugares sagrados, o deslocamento forçado, a desestruturação das comunidades, a disseminação de doenças que causaram mortes e a ausência de ações efetivas para mitigar esses efeitos negativos, de acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Mateus Benato Pontalti.
A decisão reafirmou que a Funai também é responsável pelos danos e não pode se isentar da obrigação sob o argumento de dificuldades administrativas ou orçamentárias. O Tribunal reconheceu ainda que os danos causados às terras indígenas são de natureza permanente e, portanto, não prescrevem, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 999 sobre danos ambientais e coletivos.
Apesar da manutenção da condenação financeira, o TRF1 atendeu apenas parcialmente aos pedidos do MPF na ação civil pública movida em 2014. O Tribunal retirou a obrigação da União e da Funai de garantir segurança permanente nas escolas indígenas, instalar um novo pólo-base de saúde, criar um Centro de Memória Permanente, promover campanhas educativas, construir e reformar escolas e contratar professores indígenas por extrapolar o escopo da reparação.
<h2>Entenda o caso </h2>
Em 2014, o MPF, pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, ingressou com uma ação civil pública para responsabilizar a União e a Funai pelos danos causados aos povos indígenas Tenharim e Jiahui devido à construção da rodovia Transamazônica em seus territórios. 
O MPF argumentou que a obra foi realizada sem os devidos estudos de impacto ambiental e sem considerar as consequências para as comunidades indígenas. Como resultado, os povos afetados sofreram com desmatamento de locais sagrados, invasões de terras, perda de acesso a recursos naturais, perdas culturais e aumento da violência e de doenças.
Em 2019, a Justiça Federal do Amazonas deu razão ao MPF e condenou a União e a Funai a pagar, de forma solidária, a indenização de R$ 10 milhões, além de determinar uma série de medidas para mitigar os danos causados, como a preservação de locais sagrados, melhorias em escolas e serviços de saúde e campanhas de conscientização.
Em 2020, a Funai recorreu da decisão, alegando que não deveria ser responsabilizada pelos danos. O MPF reforçou os argumentos sobre a responsabilidade tanto da União quanto da Funai e defendeu a manutenção da sentença de primeira instância. Com a recente decisão do TRF1, foi mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral coletivo.

Leonardo Lucena

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Meio Ambiente

Tribunal mantém condenação da União e da Funai ao por danos a povos indígenas em obra da Transamazônica

Agência Brasília – O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante nesta segunda-feira (9) ao autorizar o lançamento do edital para a conclusão da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O anúncio foi realizado na sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que assumirá a condução do projeto. A construção, iniciada há mais de 17 anos, estava paralisada devido a problemas contratuais.
Em declaração à Agência Brasília, o governador Ibaneis Rocha destacou a relevância histórica do tribunal e a retomada das obras: "A assinatura hoje vem fazer um resgate histórico daquilo que o TRF1 representa para a prestação judicial de todo o país." O TRF1 cobre uma das maiores áreas jurisdicionais do mundo, abrangendo 74% do território brasileiro, incluindo a região amazônica.
Projetado pelo renomado arquiteto Oscar Niemeyer, o edifício é considerado um marco cultural e arquitetônico para a capital federal. Um dos principais desafios técnicos da obra é a passarela que conecta os blocos A e C, com 54 metros de extensão e sustentada por um único pilar, exigindo precisão na engenharia. Atualmente, cerca de 80 trabalhadores estão envolvidos no projeto, que prevê a conclusão da estrutura até janeiro de 2029.
Segundo Fernando Leite, presidente da Novacap, esta será a primeira licitação internacional da companhia. "Turistas do Brasil inteiro e do mundo vão querer ver esse prédio de Niemeyer. Vamos entregar esse prédio em até quatro anos e recuperar esse tempo perdido", afirmou.
<h3>Importância estratégica do TRF1</h3>
O presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira, ressaltou o impacto que a nova sede terá na eficiência do tribunal, que atualmente enfrenta limitações físicas para abrigar seus 43 desembargadores, quase o dobro dos 27 originalmente previstos. “O TRF1 é o maior tribunal do Brasil e o maior de segunda instância do mundo. A primeira região se estende por 74% do território nacional, incluindo a região amazônica. Com essa nova sede, teremos condições adequadas para atender às demandas da Justiça Federal”, declarou.
Com 165 mil m² distribuídos em quatro blocos e três subsolos, a nova sede contará com espaços modernos e funcionais, incluindo gabinetes de desembargadores, salas de sessão e áreas administrativas. Além disso, o projeto incorpora soluções sustentáveis e inovadoras, refletindo o compromisso com a modernização da Justiça Federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) validou recentemente o contrato entre o TRF1 e a Novacap, destravando o processo de licitação e permitindo avanços concretos no projeto. Com a finalização prevista para 2029, a nova sede promete ser não apenas um marco na história do TRF1, mas também um ponto de referência cultural e turística em Brasília.

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