247 - A Polícia Federal (PF) apreendeu equipamentos, documentos e outros materiais no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta sexta-feira (27). O magistrado foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meio a investigações que apuram denúncias de assédio e abuso sexual. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/02/27/pf-apreende-equipamentos-e-documentos-no-gabinete-de-desembargador-que-absolveu-reu-por-estupro-afastado-pelo-cnj.ghtml">O Globo</a>.
Láuar absolveu, em segunda instância, um homem de 35 anos condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Diante da repercussão do caso, ele voltou atrás na última quarta-feira (25) e restabeleceu a sentença condenatória e a prisão do réu.
As diligências da Polícia Federal ocorreram na sede do TJMG com acompanhamento de integrantes do Conselho Nacional de Justiça. As medidas foram autorizadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o afastamento imediato do desembargador das atividades na 9ª Câmara Criminal.
<h2>Apurações do CNJ</h2>
Segundo o CNJ, ao menos cinco vítimas já foram ouvidas pela Corregedoria, incluindo uma residente no exterior. O órgão informou que "foram identificados desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG".
O conselho acrescentou que "muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações".
Em nota, o CNJ declarou que as medidas foram adotadas "em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados". De acordo com o órgão, tanto a busca e apreensão quanto o afastamento são proporcionais "à gravidade dos relatos" e estão alinhados "ao devido processo legal".
O conselho afirmou ainda que "procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário".

João Antonio Cunha

PF faz busca no TJMG e apreende materiais no gabinete de desembargador que absolveu réu por estupro

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Sudeste

PF faz busca no TJMG e apreende materiais no gabinete de desembargador que absolveu réu por estupro de menina de 12 anos

247 - O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aplicou a técnica jurídica do “distinguishing” ao absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis (MG). O caso ganhou repercussão nacional após a divulgação dos fundamentos utilizados na decisão. Os relatos foram publicados no<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/02/26/distinguishing-entenda-conceito-usado-pelo-tjmg-para-absolver-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12-anos.ghtml"> jornal O Globo</a>.
Conforme informações sobre o processo, o magistrado entendeu que o caso apresentava características específicas que permitiriam afastar a aplicação automática da jurisprudência consolidada. O chamado “distinguishing”, ou distinção de precedente, é utilizado quando o tribunal considera que o caso concreto não se enquadra adequadamente em entendimentos anteriores firmados pela própria Corte.
A técnica é admitida no direito brasileiro, mas possui limites. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta que seu uso não pode servir para desconsiderar a legislação vigente ou contrariar precedentes consolidados. O órgão afirma: “A distinção ("distinguishing") não deve ser considerada instrumento hábil para afastar a aplicação da legislação vigente, bem como estabelecer tese jurídica (ratiodecidendi) heterodoxa e em descompasso com a jurisprudência consolidada sobre o assunto. Recomenda-se que o 'distinguishing' não seja confundido e não seja utilizado como simples mecanismo de recusa à aplicação de tese consolidada”.
O homem foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, após admitir que manteve relações sexuais com a adolescente. Pela legislação penal brasileira, configura estupro de vulnerável a prática de “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, crime com pena prevista de dez a 18 anos de reclusão, além de multa.
Na decisão, o desembargador sustentou que a relação entre o acusado e a menor não envolveu violência ou coerção. Segundo ele, a adolescente mantinha com o homem “uma relação análoga ao matrimônio”, com conhecimento da família. O magistrado declarou: “O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.
Depois, o Ministério Público de Minas Gerais destacou que o ordenamento jurídico do país e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem a "presunção absoluta" de vulnerabilidade de menores de 14 anos, de forma que a preservação do desenvolvimento saudável e da dignidade sexual dessas pessoas se sobrepõe a interpretações sobre consentimento da vítima ou anuência familiar.

Leonardo Lucena

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Entenda o conceito 'distinguishing', usado pelo TJMG para absolver acusado de estupro

247 - O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/nao-podia-mais-ficar-omisso-diz-sobrinho-de-desembargador"> SBT News</a>, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou.
Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os detalhes ao CNJ, mas preferiu não descrevê-los publicamente.
Ele disse ainda que a família enfrenta sofrimento com a exposição do caso e que a revelação teve caráter de desabafo. “Foi um desabafo. O crime já prescreveu. Quero apenas tentar mudar a Justiça brasileira. Não é mais sobre mim”, declarou.
<h2>Decisão judicial motivou a denúncia</h2>
A decisão de denunciar o desembargador ocorreu após vir à tona o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. Relator do processo, Magid Nauef Láuar votou pela anulação da condenação, em primeira instância, por estupro de vulnerável. O acusado e a mãe da adolescente haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão, em regime fechado.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Oliveira, formando maioria de dois votos a um. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou divergência e defendeu a manutenção da condenação.
<h2>Fundamentação do julgamento</h2>
No julgamento, os magistrados aplicaram o instrumento jurídico conhecido como distinguish, utilizado para diferenciar entendimentos em relação à legislação que considera estupro qualquer relação sexual com menores de 12 anos, ainda que haja consentimento ou ciência da família. Especialistas apontam que esse mecanismo tem sido empregado em diferentes casos no interior do país.
A Secretaria de Comunicação do CNJ informou que não divulga detalhes sobre o procedimento interno aberto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que apura a denúncia apresentada por Saulo para verificar eventual falta funcional do magistrado, o que pode resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar. A depender da conclusão, as penalidades podem incluir sanções graves, como demissão, observados os prazos legais.

Redação Brasil 247

Sobrinho de desembargador depõe ao CNJ e relata abuso após decisão do tio que anulou condenação por estupro no TJMG

247 - A venda de quatro pequenas usinas da Cemig foi destravada após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu a liminar antes responsável por interromper o processo de alienação dos ativos.
A medida restabelece os efeitos do leilão realizado em dezembro de 2024, retomando o contrato que prevê a transferência das usinas Machado Mineiro, Sinceridade, Martins e Marmelos.
Esses empreendimentos integram o plano de desinvestimentos conduzido pela estatal nos últimos anos por não estarem alinhados ao seu planejamento estratégico. A disputa judicial havia provocado atrasos relevantes no cronograma de vendas, gerando incertezas observadas pelo mercado.
A decisão do tribunal mineiro, tomada nesta terça-feira (28), permite que a companhia retome imediatamente os trâmites para concluir a operação, considerada prioritária dentro de sua estratégia corporativa.

Luis Mauro Filho

Negócios

TJMG libera retomada da venda de usinas da Cemig

247 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aprovou um novo benefício financeiro para magistrados, concedendo um pagamento extra de R$ 75 mil neste sábado de Carnaval (1º) e um adicional mensal de R$ 25 mil até dezembro. Os valores, que não entram no cálculo do teto constitucional, são fruto de uma negociação entre o presidente do TJ-MG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
A justificativa para os pagamentos é a compensação de passivos trabalhistas, como férias não usufruídas e acúmulo de trabalho. No entanto, a corte não divulgou quantos magistrados serão beneficiados. Em resposta à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/02/tj-mg-vai-pagar-r-75-mil-a-juizes-no-sabado-de-carnaval-em-um-novo-penduricalho.shtml">Folha</a>, o TJ-MG alegou que os repasses seguem a legislação vigente e são comunicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registra 1.072 magistrados ativos no tribunal.
A prática de conceder benefícios adicionais fora do teto salarial ocorre em diferentes tribunais do país. Em São Paulo, por exemplo, o salário médio dos desembargadores chegou a R$ 75 mil no ano passado, e o Tribunal de Justiça de Goiás adotou estratégia semelhante, usando recursos de depósitos judiciais para financiar os pagamentos extras.

Camila França

TJ-MG cria novo penduricalho e paga R$ 75 mil a juízes no Carnaval

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