247 - A Casa Civil orientou a retirada de barreiras à participação de companhias de navegação e de atuais operadoras de contêineres no leilão do Tecon Santos 10, megaterminal previsto para o Porto de Santos. A medida, registrada em nota técnica do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), busca ampliar a concorrência no certame, desde que empresas já presentes no complexo portuário se desfaçam de suas participações nos empreendimentos atuais antes da assinatura do novo contrato.
As informações são do Valor Econômico. A manifestação do PPI foi assinada na quarta-feira (6) e também atualizou o valor mínimo de outorga do projeto, agora estimado em R$ 1,044 bilhão, após revisão da equação econômico-financeira. O montante inclui outorga fixa e variável.
O documento reabre a discussão sobre o formato do leilão. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) havia proposto uma disputa em duas fases, com limitação inicial à participação de empresas que já operam terminais de contêineres na região. Pela modelagem inicialmente considerada, essas companhias só poderiam entrar em uma segunda etapa, caso não houvesse interessados na primeira.
O Tribunal de Contas da União (TCU) defendeu uma restrição ainda mais ampla, incluindo também os armadores, como são chamadas as companhias de navegação. A preocupação era evitar a verticalização no setor, isto é, a concentração entre quem opera navios e quem controla terminais portuários.
Na avaliação do PPI, porém, não há fundamento concorrencial ou regulatório suficiente para impedir a presença dos armadores no leilão. “Além de não se vislumbrar razões de ordem concorrencial para proibir a participação de armadores no certame, a Antaq não apontou nenhum motivo de ordem regulatória para a adoção dessa prática. Ao contrário, conclui que referida limitação poderia resultar em ineficiências produtivas, alocativas e sociais”, afirmou o programa na nota técnica.
O PPI também destacou que o governo federal não adota uma política voltada a favorecer novos entrantes em prejuízo das empresas que já atuam no setor. Segundo o documento, a exigência legal de licitação para concessões de serviços e ativos não significa oposição à participação de agentes econômicos estabelecidos no mercado.
A orientação encaminhada ao Ministério de Portos e Aeroportos pede ajustes para permitir que atuais sócios dos terminais de contêineres de Santos participem já da primeira fase do certame, caso cumpram a exigência de desinvestimento. A venda das participações deverá ser concluída e validada pelas autoridades competentes antes da celebração do contrato do Tecon Santos 10.
Para a Casa Civil, essa abertura tende a elevar a disputa pelo ativo. A nota sustenta que a medida “gera uma maior competição pelo ativo, permitindo a disputa de todos os atuais sócios dos terminais de contêineres de Santos, incentivando inclusive a competição entre eles, gerando um maior valor de outorga para a administração”.

Luis Mauro Filho

Contêineres no Porto de Santos (SP)
03/04/2025


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Brasil

Casa Civil recomenda fim de restrições no leilão do Tecon Santos 10

247 - A Presidência da República definiu que a outorga total prevista para o leilão do Tecon Santos 10, terminal de contêineres projetado para o Porto de Santos, será de R$ 1,044 bilhão. A diretriz também orienta que o certame seja realizado em formato aberto, com ajustes na modelagem do projeto pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
A definição consta de nota técnica enviada pela Casa Civil ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qual a Presidência solicita alterações na estrutura econômico-financeira do empreendimento e pede que as mudanças sejam feitas na maior brevidade possível.
O valor de R$ 1,044 bilhão foi estabelecido após revisão da equação econômico-financeira do projeto. De acordo com o documento, a nova avaliação identificou um excedente financeiro nesse montante, calculado em valor presente líquido. Com isso, a quantia deverá ser incorporada ao contrato por meio da combinação entre outorga fixa mínima e outorgas variáveis ao longo da concessão.
A definição de uma outorga mínima havia sido recomendada pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o projeto foi originalmente encaminhado à corte com valor igual a zero. Em janeiro, ao remeter a modelagem à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Ministério de Portos e Aeroportos passou a prever uma outorga fixa de R$ 500 milhões, sem detalhar publicamente o critério de cálculo adotado.
Na nova orientação, a Presidência estabelece que tanto a parcela fixa quanto as variáveis devem respeitar a soma total de R$ 1,044 bilhão, por se tratar do excedente financeiro identificado no projeto. O documento afirma: “Nesse cenário, é importante esclarecer no Ato Justificatório, que o montante remanescente do excedente apurado deverá ser estruturado sob a forma de parcelas de outorga fixas e variáveis, distribuídas ao longo da vigência do contrato, mantido o WACC regulamentado pela ANTAQ”.
A diretriz também trata das condições de participação no leilão. Em linha com estudo concorrencial realizado pela Superintendência de Regulação da ANTAQ no ano passado, a Presidência sugeriu que o certame não tenha veto prévio a armadores nem a operadores já presentes no Porto de Santos.
No caso dos operadores incumbentes, porém, a participação ficaria condicionada ao desinvestimento de sua posição atual no complexo portuário. A proposta considera como não incumbentes tanto os agentes que não atuam no mercado de contêineres do porto quanto aqueles que já operam no local, desde que tenham protocolado nos órgãos competentes a venda irrevogável e irretratável de participação societária em empresa titular de contrato de arrendamento ou de adesão.
Essa venda, segundo a diretriz, poderá estar condicionada ao fato de a empresa vendedora vencer o leilão do Tecon Santos 10. Ainda assim, a operação precisará estar concluída e validada pelas autoridades competentes antes da assinatura do contrato do novo terminal.
A mudança é relevante para a disputa pelo Tecon Santos 10 porque combina dois pontos sensíveis da modelagem: a elevação da outorga total do projeto e a definição das regras de participação de empresas já presentes no Porto de Santos. A etapa seguinte dependerá dos ajustes a serem feitos pelo Ministério de Portos e Aeroportos e da tramitação regulatória junto à ANTAQ.

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Negócios

Tecon Santos 10 terá outorga de R$ 1,044 bilhão, define Presidência

247 - A Casa Civil propôs uma revisão na modelagem do leilão do Tecon Santos 10, no Porto de Santos, em São Paulo, para elevar a outorga mínima inicial do terminal de R$ 500 milhões para R$ 1,044 bilhão.
A mudança, segundo nota técnica assinada pela Secretaria Especial da Casa Civil, tem como objetivo atualizar a equação econômico-financeira do projeto e reforçar as garantias de que o futuro operador privado tenha capacidade financeira para cumprir o contrato.
O Tecon Santos 10 é tratado pelo governo como um ativo estratégico para a infraestrutura portuária nacional. No documento, a Casa Civil afirma que a dimensão do empreendimento e o volume de investimentos previstos exigem maior rigor na seleção do parceiro privado.
“Diante da natureza estratégica deste ativo para a infraestrutura portuária nacional e da magnitude dos investimentos previstos, é fundamental assegurar que o parceiro privado selecionado detenha solidez financeira e compromisso efetivo com a execução contratual”, diz a nota técnica.
A outorga inicial é um dos instrumentos usados para reduzir riscos de seleção adversa no leilão. Na avaliação da Casa Civil, um valor mínimo mais elevado ajuda a demonstrar a capacidade econômica do vencedor e a assegurar maior compromisso com a execução do projeto.
A proposta também segue recomendação do Tribunal de Contas da União. O TCU havia indicado que o governo avaliasse a elevação do valor mínimo da outorga, considerado anteriormente baixo para um empreendimento dessa relevância.
Além do aumento da outorga, a Casa Civil pediu urgência na atualização do ato que estrutura o leilão. O documento também defende que armadores, como são chamadas as companhias de navegação, não sejam impedidos de participar da disputa pelo Tecon Santos 10.
A nota sustenta que eventuais riscos concorrenciais não seriam suficientes, por si só, para justificar uma restrição prévia à presença dessas empresas no certame. A Casa Civil também menciona a possibilidade de desinvestimento em caso de concentração vertical ou horizontal.
“Não foram identificadas razões concretas para impor quaisquer restrições à participação no certame do Tecon Santos 10, seja ela relacionada à concentração vertical ou horizontal (contanto que haja desinvestimento), isto é, apesar dos potenciais riscos de natureza concorrencial, estes não são suficientes para justificar uma intervenção”, afirma o documento.

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

Casa Civil quer elevar outorga do Tecon Santos 10

247 - A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou o pedido apresentado pela estatal chinesa Cosco para que o órgão se manifestasse sobre a participação de armadores no leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP). A decisão foi tomada pela Superintendência-Geral (SG), que considerou a solicitação inadequada do ponto de vista jurídico.
A empresa havia acionado o Cade em janeiro, alegando que o modelo de licitação do terminal impõe restrições concorrenciais, especialmente ao limitar a participação de armadores. Segundo a Cosco, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) teriam levado à inclusão de cláusulas restritivas sem respaldo técnico do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o que classificou como medida “desproporcional e potencialmente restritiva à ampla competitividade do processo licitatório”.
No pedido, a estatal buscava que o Cade reafirmasse seu entendimento de que a integração vertical não configura, por si só, ilegalidade concorrencial, além de defender a ausência de necessidade de restrições à atuação de armadores no certame.
Ao analisar a demanda, a Superintendência-Geral concluiu que o pleito não se enquadra como uma análise técnica de conformidade com a legislação concorrencial, mas como um pedido de advocacy. Esse tipo de atuação, segundo o órgão, possui caráter propositivo e não pode ser formalmente provocado por agentes privados.
Em nota técnica, o Cade explicou: “Diferentemente de um requerimento técnico, que demanda uma análise objetiva de conformidade com a lei, o advocacy reveste-se de caráter propositivo e persuasivo, com objetivo principal de modificar diretrizes, interpretações ou políticas a favor de direitos e interesses sociais”.
O órgão também ressaltou que a atuação em advocacy ocorre por iniciativa própria, quando há elementos que justifiquem a intervenção, o que não foi identificado neste caso. Assim, concluiu não haver base legal para abertura de procedimento administrativo ou adoção de novas medidas.
Além disso, o Cade lembrou que já se manifestou anteriormente sobre a modelagem do Tecon Santos 10, esclarecendo que não há obrigatoriedade de notificação de ato de concentração. A definição das regras concorrenciais do leilão, segundo o entendimento da autarquia, cabe ao TCU e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Ainda conforme o órgão, não foram identificados elementos que justifiquem, sob análise estritamente concorrencial, a necessidade de limitar a participação de armadores. Mesmo assim, a definição final das condições do certame permanece sob responsabilidade das autoridades reguladoras.
Ao encerrar a análise, o Cade afirmou que não há fatos novos que sustentem uma nova manifestação sobre o tema: “As preocupações concorrenciais que poderiam ser suscitadas em sede de advocacy já foram devidamente analisadas em nota técnica, não se identificando elementos novos que justifiquem a abertura de nova análise ou manifestação específica por parte do Cade”.

Cade rejeita pedido da Cosco sobre regras do Tecon Santos 10 no Porto de Santos

247 - A COSCO Shipping Ports Limited apresentou às autoridades brasileiras uma contestação formal contra a proposta de proibir armadores de participar do leilão do megaterminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos. A empresa sustenta que restrições prévias desse tipo não têm base concorrencial sólida e podem enfraquecer tanto a competição quanto o valor econômico da concessão, considerada estratégica para a infraestrutura logística nacional.
As informações constam de <a href="https://brazilstockguide.com/insights/cosco-santos-port-terminal-antitrust/">reportagem publicada</a> pelo Brazil Stock Guide, que detalha a manifestação encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a COSCO, a própria experiência regulatória do Brasil indica que a integração vertical entre armadores — operadores de navios que também atuam como transportadores de carga — e terminais portuários não é ilegal por si só, devendo ser analisada caso a caso.
No documento, a companhia argumenta que um veto generalizado contrariaria pareceres técnicos já emitidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo próprio órgão antitruste. Para a COSCO, essas avaliações anteriores reconhecem que a integração vertical não configura automaticamente risco à concorrência e que eventuais preocupações podem ser tratadas com medidas regulatórias específicas.
O Tecon Santos 10 está projetado para o Porto de Santos, responsável por cerca de um terço do comércio exterior conteinerizado do Brasil e por atender regiões que concentram mais da metade do Produto Interno Bruto nacional. Concebido como um megaterminal greenfield, o projeto prevê capacidade anual de aproximadamente 3,25 milhões de TEUs e investimentos estimados em R$ 6,45 bilhões, com o objetivo de aliviar gargalos em um porto que já opera próximo ao limite logístico.
O governo federal planeja realizar o leilão da concessão nos próximos meses, após incorporar recomendações do Tribunal de Contas da União voltadas à mitigação de concentração excessiva e à fixação de um valor mínimo de outorga de R$ 500 milhões. Nesse contexto, a definição das regras de participação tornou-se um ponto central do debate regulatório.
A COSCO ressalta que os riscos concorrenciais variam de forma significativa entre operadores já estabelecidos em Santos e novos entrantes que não possuem ativos terminais na região. Na avaliação da empresa, permitir a participação de armadores sem presença prévia no porto não aumentaria a concentração intraporto e poderia, ao contrário, ampliar a contestabilidade e a pressão competitiva no certame.
A companhia também cita precedentes recentes da autoridade antitruste brasileira, que reiteradamente concluiu que a integração vertical entre grupos de navegação e terminais de contêineres não justifica, por si só, intervenções automáticas. Esses casos indicariam que eventuais riscos de fechamento de mercado podem ser enfrentados por meio de salvaguardas regulatórias, e não por proibições totais.
Como alternativa ao veto amplo, a COSCO defende a adoção de remédios proporcionais direcionados a operadores incumbentes. Entre as opções mencionadas estão a participação condicionada a desinvestimentos, obrigações de transparência e mecanismos de monitoramento após o leilão. A empresa destaca ainda que quaisquer preocupações residuais continuariam sujeitas ao controle posterior de atos de concentração pelo Cade, em linha com práticas adotadas por autoridades antitruste dos Estados Unidos e da União Europeia.
O debate em torno do Tecon Santos 10 extrapola os limites de uma única concessão. Por se tratar do principal polo de contêineres do país, o Porto de Santos ocupa posição central nos fluxos comerciais brasileiros, transformando o projeto em um teste relevante sobre como o poder público equilibra política de concorrência, escala de infraestrutura e atração de investimento estrangeiro em um cenário de demanda crescente e capacidade logística cada vez mais pressionada.

Cosco contesta veto a armadores em leilão de terminal em Santos

247 - O governo federal definiu em R$ 500 milhões o valor mínimo de outorga para a concessão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres projetado para o Porto de Santos. O empreendimento está previsto para ser ofertado ao mercado na segunda quinzena de março, dentro do cronograma traçado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
A definição foi anunciada nesta segunda-feira (12), quando o ministério informou ter assinado o despacho decisório que aprova a modelagem final do projeto e o encaminha à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Caberá à agência reguladora a análise, a aprovação e a publicação do edital que dará início ao processo licitatório.
Segundo o MPor, a estruturação do projeto incorporou integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de assegurar segurança jurídica e competitividade ao certame. Em nota oficial, a pasta afirmou: “Para garantir a segurança jurídica e a viabilidade competitiva do certame, o MPor acolheu integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União. Isso inclui as diretrizes para evitar concentração de mercado na primeira fase da disputa e o estabelecimento de um valor de outorga mínima de R$ 500 milhões”.
Com o avanço do processo, o próximo passo será a apresentação do projeto a investidores nacionais e estrangeiros. O ministério solicitou à ANTAQ a realização imediata de um roadshow, com o objetivo de divulgar os detalhes da concessão e estimular a participação no leilão. As datas das apresentações devem ser anunciadas ainda nesta semana.
Além do roadshow, a ANTAQ terá prazo para cumprir os procedimentos internos necessários à aprovação do edital. Caso a liberação ocorra mais próxima do fim do mês e o leilão seja mantido para a segunda quinzena de março, o intervalo entre a publicação do edital e a realização do certame ficará abaixo dos 100 dias normalmente adotados em projetos de concessão dessa magnitude.

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

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