247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, suspendeu o processo de habilitação de empresas ao programa de incentivo tributário para navios-tanque novos produzidos no Brasil. A medida vale para o transporte que entrar em operação na atividade de cabotagem de petróleo a partir de janeiro de 2027. Na Medida Provisória (MP), o prazo de depreciação de até 20 anos foi reduzido para dois anos, com impacto fiscal estimado em R$ 1,6 bilhão, de 2027 a 2031, já no próximo governo.
O TCU anunciou a decisão após uma representação do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Ele apontou possível irregularidade em dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige medidas de compensação de renúncias tributárias.
Na depreciação acelerada, as empresas pagam menos imposto, pois conseguem abater mais rapidamente o custo associado à depreciação de bens que estão nas bases de cálculo de tributos, decorrente de desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.

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Brasília

TCU suspende incentivo do governo a navios-tanques

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado manter a suspensão do X, antigo Twitter, após a empresa indicar representante legal no Brasil.
Moraes solicitou mais informações sobre a regularização da plataforma, além de um cálculo atualizado das multas aplicadas à plataforma.
Quem faz o cálculo é a Secretaria Judiciária da Corte.
Na noite de sexta-feira (20), a empresa indicou ao STF a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como representante legal da rede. Ela já ocupava esse cargo quando o empresário Elon Musk decidiu fechar o escritório no país.
A ausência de uma pessoa no posto foi a principal motivação para a suspensão da empresa pelo ministro do STF. A legislação exige que as chamadas big techs tenham representação legal no País.
Por isso, na decisão deste sábado, ele solicitou as procurações societárias originais outorgadas pela empresa a Rachel, notorizadas (legitimadas em cartório) e consularizadas (serviço de diplomacia).
Ele determinou ainda a juntada da ficha da junta comercial de São Paulo comprovando a indicação de Rachel ao posto. Além disso, Moraes solicitou à Receita a situação legal do X no Brasil, e à Anatel e à PF (Polícia Federal) informes sobre acessos irregulares à plataforma.
Este último pedido ajudará a calcular o valor total da última multa determinada por Moraes, na quinta (19), de R$ 5 milhões por dia ao X e à Starlink pela suposta manobra que levou a plataforma a ficar disponível para usuários brasileiros no dia anterior.
Moraes x Musk
A disputa entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o bilionário Elon Musk ganhou destaque no cenário internacional em 2023, em meio a discussões sobre liberdade de expressão e o papel das redes sociais na disseminação de desinformação. O confronto foi desencadeado após o X, antigo &nbsp;Twitter, plataforma de propriedade de Musk, ser envolvido em investigações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, sob a liderança de Moraes, relacionadas ao combate à propagação de fake news no Brasil.
Elon Musk adquiriu o Twitter em outubro de 2022 com a promessa de transformá-lo em um bastião da liberdade de expressão – dando espaço à extrema direita, que investe contra a democracia. Nesse sentido, a política de moderação da plataforma entrou em conflito direto com o sistema legal brasileiro, que tem tomado medidas severas contra a desinformação, especialmente no contexto das eleições de 2022 e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em invasões e depredações em Brasília.
O ponto de maior tensão entre Musk e Moraes ocorreu quando o ministro determinou que o X, assim como outras redes sociais, fosse mais rígido na remoção de conteúdos falsos que atacassem o sistema eleitoral brasileiro e a legitimidade do resultado das eleições, que consagraram Luiz Inácio Lula da Silva como presidente.&nbsp;
Moraes também exigiu que a plataforma compartilhasse dados de contas que promoviam discursos antidemocráticos, o que gerou campanha de Musk contra o ministro do STF.
Em maio de 2024, Elon Musk se manifestou publicamente sobre o que considerava ser uma "censura" no Brasil, criticando diretamente Alexandre de Moraes. O bilionário chegou a classificar as ações judiciais e as ordens do STF como “preocupantes” e um atentado à liberdade de expressão, alegando que o Judiciário brasileiro estaria impondo restrições excessivas à comunicação digital.
Mais recentemente, Musk disse que Moraes era um ditador e o presidente Lula, o seu cachorrinho.
Por outro lado, Moraes se manteve firme em sua posição, argumentando que as medidas eram necessárias para garantir a integridade do processo democrático e a segurança institucional do país, uma vez que o Brasil enfrentava uma onda de desinformação massiva, especialmente nas redes sociais.&nbsp;
Moraes, que já liderava investigações em outras plataformas, como Facebook e Telegram, afirmou que a propagação de fake news tinha potencial para desestabilizar a democracia e alimentar movimentos antidemocráticos.
Esse embate entre Musk e Moraes reflete um conflito mais amplo sobre os limites da liberdade de expressão nas redes sociais. Enquanto Musk defende um modelo mais aberto e menos moderado, que ele considera essencial para um debate público livre, as autoridades brasileiras, lideradas por Moraes, adotam uma abordagem de regulação, com o objetivo de coibir o discurso de ódio, a desinformação e as ameaças à democracia.
A disputa também levantou questões sobre o poder das empresas de tecnologia em influenciar debates políticos e a soberania dos Estados em regular o que é permitido em suas jurisdições digitais.&nbsp;
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Joaquim de Carvalho

Mídia

Alexandre de Moraes mantém suspensão do X após indicação de representante legal no Brasil

247 – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) detectou uma brecha que permitiu o acesso de usuários no Brasil à rede social X, mesmo após a suspensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme relatado por<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/18/atualizacao-no-x-abriu-janela-de-acesso-para-usuarios-indica-analise-da-anatel-entenda.ghtml"> O Globo</a>.
De acordo com a Anatel, o acesso indevido ocorreu após uma atualização da plataforma. A equipe técnica da agência identificou nesta quarta-feira (18) que o conteúdo do X foi movido para redes de servidores chamadas CDNs (Redes de Distribuição de Conteúdo). Com essa mudança, não estavam bloqueados os endereços IP a partir dessas novas redes, permitindo que os usuários fossem redirecionados para servidores ainda não abrangidos pela restrição judicial.
A suspensão da plataforma foi determinada pelo STF após a empresa não nomear um representante legal no Brasil, como ordenou Moraes. O bloqueio segue em vigor, e a Anatel reforça que não houve qualquer alteração na decisão original, mantendo a rede social fora de operação até o cumprimento integral das exigências judiciais.

Brasil

X driblou bloqueio do STF após mudar registro de servidores

247 - O Supremo Tribunal Federal vai demorar algumas horas para anunciar a determinação de suspender a rede social X no país por não ter cumprido o prazo para indicar um representante legal no Brasil, com o objetivo de facilitar a comunicação entre autoridades do Judiciário e a plataforma, para evitar a propagação de fake news e discursos de ódio.&nbsp;
Na etapa seguinte da investigação, Moraes deverá enviar uma notificação para a Agência Nacional de Telecomunicações. A Anatel dará a ordem às operadoras de internet para retirar o acesso dos usuários ao X. A retirada do ar não ocorre necessariamente de maneira imediata por questões técnicas.
Nesta quarta (28), o ministro do STF Alexandre de Moraes deu o prazo de até às 20h07 desta quinta (29) para que a rede social emitisse um posicionamento sobre a decisão do magistrado. A determinação não foi atendida pelo X. Agora, o juiz da Corte vai decidir como e quando vai tomar a decisão de suspender a plataforma no Brasil.
Na mesma determinação, Moraes &nbsp;ordenou que o X pagasse multas que somam R$ 18 milhões. Foram aplicadas diante da desobediência da rede em tirar do ar perfis que, de acordo com investigadores, não atendiam a lei ao divulgar informações falsas e ataques contra as instituições democráticas.

Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF)

Decisão do STF sobre suspensão do X no Brasil deve ser anunciada em algumas horas

247 - O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Cássio Araújo de Freitas, enviou na segunda-feira (22) um ofício ao juiz Thomaz Correa Farqui, da 3ª Vara Criminal de Guarujá (SP), e sugeriu a troca da suspensão das funções públicas de dois PMs réus por afastamento deles das atividades operacionais no estado governador por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Os militares foram acusados pelo Ministério Público de terem assassinado, Fábio Oliveira Ferreira, em julho de 2023. De acordo com o MP-SP, ele estava com as mãos para cima no momento da abordagem.&nbsp;
A Promotoria afirmou que os policiais destruíram provas, porque decidiram apagar as imagens de uma câmera de segurança que registrou a ação policial na região litorânea do estado de São Paulo.&nbsp;

Sudeste

Comandante da PM-SP sugere trocar suspensão por afastamento de policiais réus

Por Agência Brasil - Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade de dois dispositivos do Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O parecer foi enviado ao Supremo na segunda-feira (10) após o ministro Edson Fachin, relator do caso, solicitar a manifestação do órgão na ação na qual o PV questiona alterações no código.
As alterações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas em abril deste ano pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
<h2>Contestação</h2>
O partido contestou no Supremo os dispositivos que passaram a considerar de utilidade pública obras de infraestrutura de irrigação e de interesse social áreas de plantio irrigado.
Segundo a legenda, a aprovação representa a flexibilização das normas ambientais estaduais para permitir a intervenção em áreas de preservação permanente.
"A norma ora combatida reclassifica obras de infraestrutura de irrigação, convertendo-as, como um todo, em áreas de utilidade pública e aqueloutras áreas destinadas ao plantio irrigado como de sendo de interesse social, o que legalizou, dentre outros, a intervenção para construção de barragens e reservatórios em APPs, ou seja, privilegiando as atividades particulares de agricultores em detrimento do interesse público", afirma o partido.&nbsp;
Na manifestação, a AGU argumenta que as duas alterações invadiram competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais. Além disso, o órgão afirmou que o Código Florestal brasileiro fixou as hipóteses para intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs), não cabendo aos estados criar normas para justificar intervenções não previstas na lei.
"Não há qualquer previsão no art. 3º, VIII, do Código Florestal, que classifique como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação, as quais, na dicção da Lei 16.111/2024 do Rio Grande do Sul, consistem no conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, distribuição ou drenagem de água, estradas, redes de distribuição de energia elétrica e barramentos ou represamentos de cursos d’água. Tampouco estão incluídas no rol de atividades de interesse social do art. 3º, inc. IX, do Código, as áreas destinadas ao plantio irrigado de que trata a lei gaúcha", argumentou a AGU.
No processo, o governo do Rio Grande do Sul defendeu a legalidade das mudanças e disse que as alterações foram feitas diante do cenário de estiagem que comprometeu a produção agrícola do estado nos últimos anos.
"Longe de caracterizar usurpação da competência da União, a edição da Lei Estadual nº 16.111/2024 não teve por objetivo estabelecer normas gerais, &nbsp;mas apenas suplementar norma geral federal e atender a uma particularidade local de inegável impacto na avaliação os conceitos de utilidade pública e de interesse social, relacionada às recorrentes estiagens que comprometeram a produção agrícola gaúcha em anos recentes, da preocupação do estado do Rio Grande do Sul com a preservação da segurança alimentar ameaçada pela escassez de recursos hídricos", argumentou a procuradoria estadual.&nbsp;
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Edson Fachin.&nbsp;

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AGU defende suspensão de mudanças no código ambiental do RS

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-16/agu-pede-suspensao-temporaria-de-acao-que-discute-constitucionalidade-da-desoneracao-tributaria/">Conjur</a> - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de suspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Lei 14.784/2023, que promoveu a desoneração tributária de dezessete setores da economia e de municípios.
No pedido, apresentado na noite desta quarta-feira (15/5) ao Supremo Tribunal Federal, a AGU sustenta que a suspensão temporária tem o objetivo de viabilizar a obtenção de uma solução compositiva a respeito do assunto.
No último dia 25 de abril, o relator da ADI, ministro Cristiano Zanin, havia concedido medida cautelar em favor da União, suspendendo a eficácia dos dispositivos mencionados sob o fundamento de que o benefício tributário foi concedido sem a adequada demonstração do impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na petição, a AGU informa que um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas, com o objetivo de promover uma transição gradual do modelo tributário de desoneração da folha de pagamentos para os dezessete setores da economia, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e prorrogado até 2027 pelos artigos 1º, 2º e 5º da Lei n.º 14.784/2023.
Além disso, as medidas legislativas objetivam garantir compensação financeira que assegure a observância do art. 113 do ADCT e a sustentabilidade fiscal.
No pedido, a AGU solicita ainda que a decisão cautelar proferida em abril pelo relator da ADI somente tenha efeito após 60 dias, caso as medidas legislativas não tenham êxito no Congresso.
Segundo a Advocacia-Geral, diante do compromisso interinstitucional de se sanear, em prazo razoável, os vícios existentes na Lei nº 14.784/2023, apontados na decisão cautelar proferida pelo relator da ADI nº 7633, com perspectiva de implementação, pela via legislativa, das condições fixadas na decisão, estaria configurada a “perspectiva concreta de solução extrajudicial de uma das controvérsias constitucionais tratadas na presente ação”.
A peça também informa à Corte a apresentação, na data de hoje, do Projeto de Lei nº 1.847/2024, de autoria do Senador Efraim Filho. A proposição estabelece regime de transição para a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Com informações da assessoria de imprensa do Advocacia Geral da União.

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Cortes 247

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