247 – Às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional se prepara para votar a chamada PEC da blindagem, que pode reduzir o alcance das investigações da Corte sobre parlamentares. A <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2025/08/23/analise-congresso-deve-confrontar-supremo-mas-sem-salvar-bolsonaro.ghtml">análise é do jornal Valor Econômico</a> (23/08), que aponta este movimento como um divisor de águas na relação entre os três Poderes.
Apesar do tom de confronto com o Judiciário, não há clima político para aprovar uma anistia que beneficie os réus dos atos golpistas de 8 de janeiro, muito menos Bolsonaro. O Legislativo, pressionado pelo setor empresarial e por setores moderados da própria direita, busca encerrar o ciclo bolsonarista e abrir espaço para a construção de um nome competitivo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026.
<h2>Rejeição à anistia ampla e o isolamento do bolsonarismo</h2>
Parlamentares próximos a Bolsonaro, incluindo aliados de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), não acreditam mais na possibilidade de frear o processo judicial contra o ex-presidente. A aposta majoritária é de que o Congresso não oferecerá uma saída de salvação. O bolsonarismo, cada vez mais associado ao passado, caminha para um isolamento político.
O que ainda circula nos bastidores é a ideia de uma anistia restrita, descrita por um articulador como “a separação entre o joio e o trigo”. Essa proposta, que havia perdido força, voltou à mesa diante da escalada de tensões entre o núcleo bolsonarista e o Centrão. Mesmo assim, não teria alcance para reabilitar Bolsonaro eleitoralmente.
<h2>Um recado ao Supremo</h2>
Cresce, entre os congressistas, a avaliação de que o Supremo precisa reduzir seu protagonismo. Essa visão se fortaleceu após o despacho do ministro Flávio Dino, que advertiu bancos brasileiros sobre os riscos de seguir determinações de Washington em relação a sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A PEC da blindagem seria, assim, um recado político direto ao STF, delimitando seu poder de interferir em processos contra parlamentares. O movimento, porém, não deve ser confundido com uma tentativa de salvar Bolsonaro: pelo contrário, consolida-se a percepção de que seu destino eleitoral já está selado.
<h2>O horizonte de 2026</h2>
Se a proposta prosperar, terá duplo efeito: afastar Bolsonaro de forma definitiva da corrida presidencial e reforçar o protagonismo do Congresso diante do Judiciário. O cenário aponta para 2026 com um bolsonarismo enfraquecido e um sistema político em busca de novos polos de oposição a Lula, mais moderados e competitivos.

Redação Brasil 247

Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025

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Brasil

Congresso ensaia confronto com Supremo, mas sem reabilitar Bolsonaro

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta segunda-feira (3) os trabalhos do plenário em 2025. A Corte estava em recesso desde o fim do dezembro do ano passado, e os ministros atuaram nesse período somente em questões urgentes.
A sessão solene que marcará o retorno às atividades jurisdicionais deve começar às 14h de segunda feira. Diversas autoridades foram convidadas, entre as quais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de ministros do governo federal, e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).&nbsp;
Durante a cerimônia, está previsto um discurso do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. O teor da fala ainda não foi antecipado.&nbsp;
Os primeiros julgamentos de 2025 serão realizados a partir de quarta-feira (5), quando a Corte retomará a análise da legalidade das revistas íntimas vexatórias nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.
O Supremo já formou maioria para proibir as revistas, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que proferirá seu voto .
Letalidade policial - No mesmo dia, também está na pauta a retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
Na ADPF 635, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Em novembro do ano passado, o plenário deu início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação do processo, &nbsp;e às sustentações orais das partes envolvidas no processo. Agora, os ministros vão proferir os votos.
Com a ADPF, a Corte já obrigou o uso de câmeras corporais na farda dos policiais e nas viaturas e também determinou aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos. O caso será julgado definitivamente.
O plenário também vai julgar a legalidade de cerca de 300 portarias do governo do então presidente Jair Bolsonaro que anularam a anistia concedida a cabos da Aeronáutica perseguidos durante a ditadura militar.
No primeiro semestre deste ano, deve chegar ao Supremo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro mais 39 acusados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.&nbsp;

Guilherme Levorato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo abre nesta segunda-feira trabalhos de 2025

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanha com desconfiança as movimentações em torno do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e a pressão para que ele, caso eleito presidente do Senado, leve adiante projetos que possam reabilitar politicamente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030, o que impede sua candidatura nas próximas eleições presidenciais.
“O Supremo vê com muito ceticismo, chega a beirar a ironia, a ideia de que o Davi Alcolumbre possa levar adiante algo desse tipo”, afirmou a jornalista Daniela Lima, da GloboNews. A avaliação dentro da Corte é de que Alcolumbre tem interesses mais próximos ao STF do que ao grupo político de Bolsonaro e não deve comprometer sua relação com ministros influentes para beneficiar o ex-presidente.
Alcolumbre é um dos principais envolvidos nas investigações sobre o chamado "orçamento secreto", esquema de repasse de emendas parlamentares sem transparência que funcionou durante o governo Bolsonaro. Quando o mecanismo estava em plena atividade, cabia a ele controlar os repasses dentro do Senado. Agora, sua prioridade é sair ileso dessas investigações e buscar uma forma de manter um modelo alternativo de distribuição de emendas que favoreça o Congresso.
“Ele é um dos principais interessados em não só passar a limpo o que aconteceu, saindo ileso, e viabilizar uma forma de manter o orçamento secreto de pé, de uma outra maneira, viabilizando um acordo com o STF, neste caso com o ministro Flávio Dino”, explicou Daniela Lima.
A proximidade de Alcolumbre com alguns ministros do STF reforça a percepção de que ele não se disporia a patrocinar uma pauta de reabilitação de Bolsonaro. A avaliação é de que qualquer movimento nesse sentido poderia ser revertido posteriormente pelo próprio Supremo, tornando a aposta política de Alcolumbre um risco sem retorno.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">.<a href="https://twitter.com/DanielaLima_?ref_src=twsrc%5Etfw">@DanielaLima_</a>: o Supremo vê com muito ceticismo – até beira a ironia – a ideia de que Davi Alcolumbre (União-AP), caso seja eleito presidente do Senado, possa levar adiante projetos que reabilitem politicamente Bolsonaro. ➡ Assista ao <a href="https://twitter.com/hashtag/Conex%C3%A3oGloboNews?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#ConexãoGloboNews</a>: <a href="https://t.co/bFwcwLpLU9">https://t.co/bFwcwLpLU9</a>… <a href="https://t.co/Lsw4o72E9S">pic.twitter.com/Lsw4o72E9S</a>&mdash; GloboNews (@GloboNews) <a href="https://twitter.com/GloboNews/status/1884617806114697552?ref_src=twsrc%5Etfw">January 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasília

STF vê com ceticismo pressão sobre Alcolumbre para reabilitar Bolsonaro

247 - A tentativa da defesa de Jair Bolsonaro (PL) de desqualificar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes como relator do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado é vista nos bastidores como um erro estratégico, relata Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/12/investigados-por-alexandre-de-moraes-veem-erro-de-bolsonaro-em-insistir-por-impedimento.ghtml">O Globo</a>. 
Um influente advogado de um dos 40 indiciados não poupou críticas: "essa ideia [de pedir o impedimento de Moraes] já foi descartada logo no início da investigação, quando o STF manteve Alexandre de Moraes na relatoria. Isso só vai dar mais moral para o ministro. O STF sempre provou que está junto dele". Ele ainda foi enfático ao classificar a ofensiva como “uma burrice, e até burrice tem limite”.
Tentativas fracassadas e consequências - Até agora, Bolsonaro já fez três tentativas de afastar Moraes da relatoria, sendo duas rejeitadas e uma aguardando julgamento. O argumento central da defesa do ex-presidente é que, por ser supostamente um dos alvos do plano golpista, Moraes não teria imparcialidade para conduzir o caso. No entanto, esse raciocínio foi rejeitado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que afirmou: “os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada". 
O plenário do STF ratificou essa decisão em julgamento realizado em 16 de outubro, com uma ampla maioria: nove votos contra o impedimento de Moraes e apenas um a favor, do ministro André Mendonça, indicado ao tribunal pelo próprio Bolsonaro. 
Narrativa política e cálculo de riscos - A insistência em desqualificar Moraes não é apenas uma manobra jurídica. Bolsonaro busca manter sua base mobilizada e construir a narrativa de que está sendo perseguido judicialmente. Ao transformar o ministro do STF em seu “inimigo público número 1”, o ex-presidente tenta deslocar o foco das acusações contra ele, ao mesmo tempo em que alimenta a polarização política. 
Ainda assim, a estratégia encontra resistência até mesmo entre seus próprios aliados. Para um defensor de um dos envolvidos no inquérito, a repetição de teses já superadas demonstra uma falta de estratégia e um desperdício de recursos. O impedimento poderia ser uma "última carta na manga", mas foi desperdiçado desde o início, afirmou. 
Futuro do julgamento - O julgamento do recebimento da denúncia contra Bolsonaro e outros investigados será realizado pela Primeira Turma do STF, composta por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin, os dois últimos indicados pelo presidente Lula (PT). 
Enquanto Bolsonaro mantém sua ofensiva jurídica, especialistas acreditam que a estratégia de enfrentamento ao STF apenas contribui para consolidar a autoridade de Moraes dentro da Corte.

Alexandre de Moraes, Bolsonaro e ato golpista

"É uma burrice, e até burrice tem limite", diz advogado sobre estratégia de Bolsonaro perante o STF

247 – Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/nossa-soberania-nao-esta-a-venda/?_gl=1*4qpd7g*_gcl_au*OTA5NzA1NjQ1LjE3Mjc5NDMwMDM.*_ga*NzA1ODA1MTA2LjE3MzA1MzUwODE.*_ga_H1D7PSZ1DW*MTczMjUyNTMxNi4yNC4xLjE3MzI1MjU3OTAuNDAuMC41MDI3ODc4NzU.">artigo</a> publicado nesta segunda-feira no jornal Estado de S. Paulo, o jurista Lênio Streck defendeu a posição de que a soberania nacional está intrinsecamente ligada ao controle de terras dentro do território brasileiro. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 é clara ao impor restrições à aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, e qualquer interpretação contrária representaria uma grave afronta aos princípios fundamentais que regem o país.
Streck inicia sua análise relembrando o conceito de soberania cunhado por Jean Bodin, ressaltando que, embora a globalização e a tecnologia tenham redefinido muitos aspectos da governança, o controle do território permanece como elemento inegociável de poder estatal. "O território, a terra e as árvores escapam da regulação dos algoritmos e softwares", afirmou.
<h3>O debate constitucional e a soberania nacional</h3>
Para embasar seu argumento, Streck cita o artigo 190 da Constituição, que estabelece que a aquisição de terras por estrangeiros deve ser regulada e limitada por lei. Ele aponta que a Lei nº 5.709/1971, embora promulgada durante o regime militar, foi amplamente recepcionada pela nova ordem constitucional, dado o seu alinhamento com o "sentimento de soberania nacional".
"O texto constitucional é claro. Não há margem para interpretações que permitam a venda de terras rurais a estrangeiros sem controle. Essa restrição é um comando institucionalizado pela Constituição de 1988", argumentou o jurista.
<h3>O perigo dos subterfúgios jurídicos</h3>
Lênio Streck alerta, no entanto, que desde a crise de 2008, há uma crescente tentativa de estrangeiros de contornarem as restrições legais por meio de artifícios jurídicos. Ele menciona estratégias como o controle acionário de empresas brasileiras por capitais estrangeiros, cessões de direito de superfície e arrendamentos disfarçados de parcerias florestais.
"O que está em jogo é a soberania do Brasil e os compromissos assumidos com o povo brasileiro. Permitir tais manobras é renunciar à soberania sobre nosso próprio território", destacou Streck, enfatizando que o controle das terras é fundamental para questões de segurança alimentar, reforma agrária e preservação ambiental.
<h3>STF: entre o fácil e o trágico</h3>
O artigo também aborda o papel decisivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 342 e a Ação Cível Originária n.º 2.463. Para Streck, a decisão deveria ser simples, já que a Constituição é clara, mas o risco de uma interpretação equivocada pode levar a consequências trágicas para a soberania nacional.
"Se o STF declarar a inconstitucionalidade das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971, o Brasil pode se ver em um paradoxo: em pleno regime democrático, proteger menos sua soberania do que fazia sob uma Constituição autoritária", criticou.
Streck encerra sua análise afirmando que a soberania territorial é a própria condição de existência de uma República soberana. Ele critica qualquer tentativa de flexibilizar as restrições à venda de terras para estrangeiros, classificando tal postura como uma ameaça ao futuro do país. "Vender terras sem controle é permitir enclaves dentro do Brasil. Isso não é moderno, nem constitucional", concluiu.

Estrangeiros não podem controlar terras no Brasil, diz Lênio Streck

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.
<blockquote>"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.&nbsp;</blockquote>
O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Economia

STF marca para 9 de dezembro audiência pública sobre "uberização"

247 - Líderes da Câmara dos Deputados apostam que o “pacotão anti-STF” aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (9) dificilmente avançará na Casa ainda em 2024. A avaliação é que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, não pretende arriscar uma escalada de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF) tão próximo do término de seu mandato, que se encerra em fevereiro de 2025.&nbsp;
Na quarta-feira, a CCJ aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) que buscam restringir os poderes dos ministros do Supremo. Entre as PECs aprovadas, está uma que limita as decisões monocráticas dos magistrados, exigindo que medidas cautelares sejam analisadas pelo colegiado do tribunal, e outra que permite ao Congresso suspender decisões do STF que sejam consideradas como ultrapassando sua “função jurisdicional”, explica o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pacote-contra-stf-camara-estica-corda-antes-de-reuniao-sobre-emendas">Metrópoles</a>.
Próximos passos incertos - O próximo passo para o avanço das propostas seria a instalação de uma comissão especial para debater o mérito dos textos, o que depende de uma decisão de Arthur Lira. No entanto, líderes na Câmara acreditam que Lira deve evitar ampliar o embate com o Judiciário, especialmente considerando o curto prazo que resta de sua presidência, segundo Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/a-previsao-de-lideres-sobre-o-futuro-do-pacotao-anti-stf-na-camara">Metrópoles</a>.
STF alerta sobre vícios de origem - Os ministros do Supremo já manifestaram nos bastidores preocupação com as PECs, argumentando que elas apresentam um “risco” por não terem nascido no Judiciário, como exige a Constituição Federal. A Carta Magna estabelece que mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso, o que configura um vício de origem nas PECs aprovadas na CCJ.&nbsp;
Diante desse cenário, integrantes do STF admitem que, caso as PECs sejam levadas adiante, a Corte deve declarar a inconstitucionalidade das propostas. Esse possível movimento pode abrir caminho para uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário, aprofundando as tensões que já existem.
Projetos adicionais aprovados - Além das PECs, a CCJ também aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade atribuíveis aos ministros do STF, possibilitando que os magistrados sejam julgados por atos considerados como usurpação de competências do Legislativo. O PL ainda prevê punições para ministros que se manifestem publicamente sobre processos pendentes de julgamento.
O contexto político e os desdobramentos - A movimentação na CCJ ocorre em um momento delicado, em que o STF, e principalmente o ministro Flávio Dino, busca aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente após a suspensão das emendas RP8 e RP9. Dino convocou reuniões com representantes do Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) para discutir a aplicação dos recursos públicos.&nbsp;

Na CCJ da Câmara, bolsonaristas aprovam pacote que limita poderes do STF, mas Lira deve barrar avanço das propostas

247 - Internautas demonstraram apoio ao Supremo Tribunal Federal após a Corte formar uma maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização da maconha. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.
De acordo com o ministro Dias Toffoli, "nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado". "O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas", afirmou.
O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes. 
O magistrado também defendeu que as entidades mencionadas por ele ajudam na na produção de campanhas educativas no Brasil sobre os malefícios sobre o uso de drogas.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">"Meu voto é claríssimo no sentido de que NENHUM USUÁRIO, de NENHUMA DROGA, pode ser criminalizado" É exatamente isso que penso e que defendo. <a href="https://twitter.com/hashtag/DescriminalizaSTF?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#DescriminalizaSTF</a> <a href="https://t.co/qFieo2QxoE">pic.twitter.com/qFieo2QxoE</a>— Cannabis Brasil (@canabisbrasil) <a href="https://twitter.com/canabisbrasil/status/1805670425826930723?ref_src=twsrc%5Etfw">June 25, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Mídia

Internautas repercutem julgamento e "descriminaliza STF" chega aos assuntos mais comentados nas redes

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
<h2>Lei de Drogas</h2>
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
<h2>Não é legalização</h2>
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, &nbsp;ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.&nbsp;
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
<h2>Votos</h2>
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto de Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento que se arrasta desde 2015 que vai definir se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime.&nbsp;
O tribunal deve definir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. A questão envolve saber se este será considerado um ato ilícito de natureza penal (um crime) ou administrativa, e a quantidade que pode ser considerada como de uso individual.
O placar está em 5 a 3 para considerar que não é crime o porte de maconha para consumo próprio. Faltam os votos de Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Poder

Porte de maconha para consumo próprio volta à pauta do Supremo esta semana

Por Fábio Matos, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/apos-ataques-de-elon-musk-ao-stf-lula-tem-jantar-com-moraes-gilmar-dino-e-zanin/">Infomoney</a> - Depois de uma semana marcada por sucessivos ataques do bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de um jantar com quatro dos 11 ministros da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.
O encontro ocorreu na noite de segunda-feira (15), na residência do decano do Supremo, Gilmar Mendes, e também reuniu os ministros Alexandre de Moraes – alvo preferencial de Musk –, Flávio Dino (indicado por Lula ao STF) e Cristiano Zanin (ex-advogado pessoal do presidente e também indicado por ele para uma vaga na Corte). As informações foram publicadas inicialmente pelo blog da jornalista Daniela Lima, no <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/04/16/lula-jantar-stf.ghtml">G1</a>.
Lula foi ao jantar acompanhado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que se aposentou da Corte e deixou o Supremo em abril de 2023. Também esteve presente o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias.
Segundo interlocutores de Lula, a presença no jantar foi um ato simbólico de apoio do presidente da República ao STF após os ataques de Elon Musk pelas redes sociais. Na semana passada, sem citar o nome do bilionário, Lula fez críticas ao dono do X e defendeu o Judiciário brasileiro. A primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, também criticou Musk.
De acordo com o G1, a conversa entre Lula e os ministros do Supremo teve “tom ameno” e girou em torno de avaliação de cenários, sem qualquer tomada de decisões.
O presidente teria indicado aos magistrados que gostaria de marcar essas reuniões de forma periódica, para fortalecer os laços entre Executivo e Judiciário e retomar as “pontes institucionais” entre os Poderes da República. A ideia foi saudada pelos ministros do STF.
Elon Musk x Alexandre de Moraes - A polêmica envolvendo Elon Musk e Alexandre de Moraes começou no dia 6 de abril, quando Musk publicou na plataforma mensagens com uma série de críticas ao magistrado e até ameaçou fechar o escritório do X no Brasil.
“Em breve, o X publicará tudo o que é exigido por Alexandre de Moraes e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Esse juiz traiu descarada e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre, vergonha”, escreveu Musk em sua conta oficial.
Antes deste ataque, o bilionário já havia escrito que suspenderia as restrições impostas pela Justiça brasileira a diversos perfis na rede. Ele também acusou Moraes de censurar a plataforma e afirmou que o STF praticava “censura agressiva” no país, o que parecia “violar a lei e a vontade do povo do Brasil”.
Horas depois das mensagens de Musk, Moraes incluiu o dono do X no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF e investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes.
Em sua decisão, divulgada no dia 7, Moraes afirma ser “inaceitável que qualquer dos representantes das redes sociais, em especial o ex-Twitter, atual ‘X’, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação e ampliação de práticas ilícitas nas redes sociais”.
Na sessão de 10 de abril do STF, Moraes comentou o episódio e fez uma diferenciação entre “liberdade de expressão” e “liberdade de agressão”. “Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, afirmou. “Sabem que liberdade de expressão não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro.”
“Assunto encerrado” - Na semana passada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tentou colocar um ponto final na polêmica e disse que o caso era “assunto encerrado”. “Agora, qualquer coisa que tenha de ser feita deve ser feita no processo, se houver o descumprimento. Às vezes, as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”, afirmou Barroso.
“O Brasil tem uma Constituição, tem uma legislação e tem juízes. Portanto, é preciso cumprir o que diz a legislação e o que determinam os juízes. Se houver o descumprimento, a lei prevê as consequências”, prosseguiu o presidente do Supremo.
Barroso mencionou o enfrentamento da extrema direita, não só no Brasil como em outros países, e lembrou que foi necessário “tomar medidas” para preservar o bom funcionamento da democracia.
“Nós enfrentamos, no Brasil e em outras partes do mundo, uma extrema direita que disseminou ódio e ataque às instituições, e foi preciso tomar algumas medidas para neutralizar esses ataques e proteger a democracia. Foi isso o que aconteceu no Brasil. O resto é espuma de quem quer engajamento”, concluiu Barroso.

Sessão solene de abertura do ano judiciário de 2024 foi seguida de retirada simbólica das grades do STF

Tudo sobre supremo