247 - Uma ala do Superior Tribunal Militar (STM) trabalha para postergar para depois das eleições presidenciais o julgamento das ações que podem resultar na expulsão das Forças Armadas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A avaliação, feita de forma reservada por integrantes da Corte, é que o adiamento ajudaria a reduzir a pressão política sobre o tribunal e evitar que o debate eleitoral contamine decisões sensíveis sobre a perda de posto e patente, segundo relato de Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/02/ala-do-stm-quer-julgar-expulsao-de-bolsonaro-das-forcas-armadas-so-depois-das-eleicoes.ghtml">O Globo</a>.
Essa posição é majoritária entre os ministros militares do STM. Dos 15 integrantes do tribunal, dez são oriundos das Forças Armadas e cinco são civis. A presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), só vota em caso de empate e, nessas situações, o regimento interno a obriga a decidir a favor do réu.
Além de Bolsonaro, o julgamento envolve o general Walter Braga Netto, o general Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos. Para esse grupo de ministros, seria prudente “esperar a poeira baixar” antes de levar os casos ao plenário, como forma de preservar o tribunal de pressões externas. A estratégia também é vista com bons olhos pelas defesas dos militares, que apostam na vitória de um candidato do campo da direita ao Palácio do Planalto como fator capaz de alterar o cenário político e jurídico.
A eventual concessão de indulto a Bolsonaro e a anistia aos condenados pelo STF pelos atos golpistas de 8 de Janeiro devem ocupar lugar central na campanha presidencial. Diferentemente do que ocorreu no Supremo, onde os réus foram julgados de forma conjunta por integrarem o chamado “núcleo crucial” da trama, no STM os processos são individualizados. Cada um terá relator e revisor próprios e seguirá um ritmo específico, já que o Ministério Público Militar apresentou cinco representações distintas de “declaração de indignidade para o oficialato”, uma para cada condenado.
Integrantes do tribunal avaliam que uma representação desse tipo leva, em tese, pelo menos seis meses para ser analisada pelo plenário. Por isso, as defesas contam com a possibilidade de pedidos de vista caso os julgamentos comecem ainda neste ano, o que poderia empurrar a conclusão para 2027. O próprio funcionamento do STM favorece esse tipo de interrupção, já que não é praxe os ministros compartilharem previamente seus votos, o que dificulta a formação de consensos antes das sessões.
“Como foram individualizadas as denúncias, as decisões não precisam ser tão uniformes quanto foi a do STF, mas precisam ter um eixo direcionador comum. O STM estará sob um foco onde nunca esteve”, afirmou uma fonte que acompanha de perto o caso. Segundo ela, o comportamento dos ministros militares é o principal ponto de incerteza: “A pergunta de um milhão de dólares é se os ministros militares vão se alinhar ou não. Porque os civis a gente sabe que cada um votará de um jeito. Mas os militares são uma incógnita.”
No caso específico de Bolsonaro, o sorteio eletrônico designou como relator o tenente-brigadeiro do ar Carlos Vuyk de Aquino. Um colega do ministro, que pediu anonimato, comentou que “aviadores costumam ter raciocínio bem cartesiano” e descreveu Aquino como “um ministro experiente e independente”. Em sua sabatina no Senado, em 2018, após indicação do então presidente Michel Temer, Aquino afirmou: “Sempre fui um democrata e não vejo a menor possibilidade de ser diferente”. Na mesma ocasião, declarou ainda: “E a gente vê nitidamente que o Brasil vem praticando isso de forma muito transparente, muito clara, quando o povo se manifesta nas urnas e escolhe os seus representantes; os representantes do povo que estarão aqui nesta Casa, fazendo as leis e conduzindo os destinos do nosso País".
Aquino também esteve no centro de um dos julgamentos mais controversos recentes do STM, relacionado à morte do músico Evaldo Rosa e do catador de recicláveis Luciano Macedo. Em dezembro de 2024, ele votou pela redução das penas dos militares envolvidos. Antes, havia endossado uma questão preliminar para anular a ação sob o argumento de cerceamento de defesa, mas essa tese foi rejeitada pela maioria. No julgamento do mérito, as penas, que variavam entre 28 e 31 anos de prisão na primeira instância, foram reduzidas para menos de quatro anos após a reclassificação dos homicídios de dolosos para culposos.
A revisora do processo de Bolsonaro no STM é a ministra civil Verônica Sterman, indicada ao tribunal por Lula em 2025, com apoio da primeira-dama Janja e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Em sua sabatina no Senado, Verônica afirmou: “O papel do Judiciário deve ser, acima de tudo, o de julgar sem colorido ideológico. A imparcialidade e a independência da magistratura são princípios inegociáveis para que as decisões sejam tomadas com base na Constituição e na lei”. Ela acrescentou: “A confiança da sociedade na justiça depende da garantia de que julgamentos sejam pautados exclusivamente pelos preceitos normativos e pelo compromisso com o Estado democrático de direito.” A indicação foi aprovada com 51 votos favoráveis e 16 contrários.

Guilherme Levorato

Fachada do Superior Tribunal Miliatr (STM)


original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Ala do STM quer julgar militares golpistas só depois das eleições

247 - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, falou à jornalista Denise Assis, em entrevista à TV 247, sobre o início de um dos processos mais simbólicos da história recente do Brasil: a análise da perda de postos e patentes de militares condenados por atentarem contra a democracia.
Maria Elizabeth Rocha recebeu nesta semana as representações do Ministério Público Militar (MPM), que pedem a cassação de postos e patentes de militares já condenados no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na trama golpista. Agora, os militares golpistas passam por um procedimento específico no âmbito da Justiça Militar da União. No caso de decretação da perda de posto e patente, os condenados deverão ser transferidos para unidades prisionais comuns, o que seria uma realização inédita no Brasil. &nbsp;
Ao comentar o significado do processo no STM, Maria Elizabeth Rocha destacou a dimensão histórica e institucional do julgamento. “É um misto de tristeza e esperança. Tristeza porque realmente é uma situação democrática que um ex-presidente da República e generais, que chegaram ao último posto e patente do oficialato, concertaram contra a Constituição, contra o Estado democrático”, disse a magistrada.&nbsp;
<blockquote>“Os crimes são gravíssimos”.</blockquote>
Ela afirmou que, como presidente do STM e cidadã, o momento é duro, e ressaltou o fortalecimento das instituições democráticas brasileiras. “É duro como uma magistrada e cidadã ver essa traição. Por outro lado, há um sinal de esperança de que nossa democracia sairá mais fortalecida, porque nós conseguimos vencer a tentativa de golpe, e a democracia continua em pé, intocável. Isso é uma esperança de tempos alvissareiros e fortalecimento institucional. E falando em fortalecimento institucional, é assim que vejo esse desafio que a Justiça Militar da União vai se defrontar neste ano”, disse.&nbsp;
Maria Elizabeth Rocha explicou que o foco do julgamento não será mais criminal, já que as condenações foram definidas pelo STF. “Caberá a nós, como uma justiça especializada, a mim presidir e a meus colegas julgar, num tribunal de honra, porque aqui não se está mais a falar em crimes. Os crimes já foram julgados e o Supremo já se pronunciou a respeito. Agora o que cabe nos dizer é se esses militares têm condições morais e institucionais de preservarem o posto e a patente. Muitas vezes a decretação dessa perda pode ser mais dramática na vida e na biografia de cada um deles do que a própria condenação em si”.
Foram condenados no STF pela trama golpista e agora terão seus casos analisados pelo STM os seguintes nomes:&nbsp;
<ul>
 <li>Jair Bolsonaro: condenado a 27 anos e três meses, cumpre pena no 19º Batalhão de Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”; relator no STM, ministro Carlos Vuyk de Aquino.</li>
 <li>Walter Braga Netto: condenado a 26 anos, cumpre pena na Vila Militar do Rio de Janeiro.</li>
 <li>Almir Garnier: condenado a 24 anos, cumpre pena em instalações da Estação Rádio da Marinha, em Brasília; relatora ministra Verônica Abdalla Sterman.</li>
 <li>General Augusto Heleno: condenado a 21 anos, cumpre pena em prisão domiciliar; relator ministro Celso Luiz Nazareth.</li>
 <li>Paulo Sérgio Nogueira: condenado a 19 anos, cumpre pena no Comando Militar do Planalto; relatores ministros José Barroso Filho.</li>
</ul>
O processo marca a primeira vez que militares de alta patente, condenados por atentarem contra a ordem democrática após as eleições de 2022, são submetidos a um julgamento específico para a possível perda definitiva de seus postos e patentes no âmbito da Justiça Militar, o que pode resultar, inclusive, na transferência para unidades prisionais comuns.
Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/72lF28hq9Os?si=9jZP0knTadVPnys5" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
&nbsp;

Redação Brasil 247

Entrevistas

“É duro ver essa traição”, diz Maria Elizabeth Rocha sobre militares golpistas

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nesta quarta-feira (4) que não pode haver qualquer tipo de tolerância institucional com militares envolvidos em atentados contra a democracia. A declaração ocorre após o Ministério Público Militar (MPM) pedir ao Superior Tribunal Militar (STM) a perda de postos e patentes de Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados no âmbito da trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em publicação nas redes sociais, Gleisi Hoffmann comentou as iniciativas do MPM e relacionou o pedido ao que classificou como um julgamento histórico conduzido pelo STF. “As ações do Ministério Público Militar para que Jair Bolsonaro e outros militares condenados sejam formalmente expulsos das Forças Armadas reforçam o sentido do julgamento histórico dos golpistas pelo STF. Não pode haver leniência com quem atentou contra a democracia, muito menos a redução de pena que o presidente Lula vetou”, escreveu a ministra. Segundo ela, após a condenação no devido processo legal, os envolvidos devem responder também às instituições militares. “Sem anistia, sem redução de pena e sem patente para golpistas”, concluiu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">As ações do Ministério Público Militar para que Jair Bolsonaro e outros militares condenados sejam formalmente expulsos das Forças Armadas reforçam o sentido do julgamento histórico dos golpistas pelo STF. Não pode haver leniência com quem atentou contra a democracia, muito menos…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2019033334291050496?ref_src=twsrc%5Etfw">February 4, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O posicionamento da ministra ocorre um dia depois de o Ministério Público Militar protocolar representações no STM solicitando a declaração de perda de posto e patente de Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Caso o tribunal acolha os pedidos, os militares serão expulsos das Forças Armadas.
No âmbito militar, o posto corresponde ao grau hierárquico ocupado pelo oficial, enquanto a patente é o documento que formaliza esse status. A Constituição prevê a declaração de indignidade para o oficialato quando há condenação definitiva a pena privativa de liberdade superior a dois anos, o que implica a perda automática de posto e patente.
As ações no STM são um desdobramento direto das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos integrantes do núcleo central da tentativa de ruptura institucional. O STF entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que atuou para mantê-lo no poder após a derrota nas eleições de 2022. As penas aplicadas variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
No Superior Tribunal Militar, os processos não reavaliam o mérito das condenações impostas pelo STF, mas analisam se os réus mantêm condições éticas para permanecer no oficialato. O tribunal é composto por 15 ministros, sendo dez militares e cinco civis. A presidente da Corte só vota em caso de empate, e o regimento prevê que, nessa hipótese, o resultado favorece o réu.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que todas as representações seguirão rigorosamente o devido processo legal, com garantia de ampla defesa. Ela também indicou que dará celeridade aos casos. Segundo a ministra, trata-se de uma situação inédita na história do tribunal, por envolver crimes contra a democracia. Para ela, o julgamento estabelecerá um novo parâmetro institucional. “Por cima das fardas exigem uma toga, uma toga invisível. Eles não fazem mais parte do Alto Comando [do Exército], não frequentam quartéis, são magistrados. Se espera que ajam com imparcialidade”, declarou.
Maria Elizabeth também ressaltou o papel histórico da Corte. “Todos nós aqui estamos por indicação política. Há indicação política e se espera do magistrado correção, imparcialidade e que ele honre a toga. É isso que a República está aguardando. Esse tribunal enfrentou o regime militar, claro que capitulou, mas também enfrentou. Esse tribunal tem jurisprudência edificante”, afirmou.
Cada uma das representações foi distribuída por sorteio a um relator diferente, o que pode influenciar o andamento processual, embora a tendência seja de julgamento conjunto. O caso de Bolsonaro ficou sob relatoria do ministro brigadeiro do ar Carlos Vuyk de Aquino, com revisão da ministra Verônica Abdalla. Os demais processos foram distribuídos entre ministros civis e militares do tribunal, conforme o sorteio oficial.
O rito prevê a abertura de prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita. Em seguida, o relator e o revisor elaboram seus votos, sem prazo definido. Após a liberação, o relator solicita data para julgamento em plenário. Encerradas todas as possibilidades de recurso, o STM comunica a decisão ao comandante da respectiva Força, tornando obrigatória a cassação do posto e da patente em caso de condenação.
Uma eventual decisão favorável ao pedido do MPM também afeta a remuneração dos militares, que deixam de receber soldo. Os dependentes, no entanto, passam a receber pensão, mecanismo conhecido como “morte ficta”. O resultado do julgamento pode ainda influenciar o local de cumprimento das penas, hoje executadas em unidades do Exército e da Marinha.
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação e de Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato. Em 84 deles, a Corte determinou a cassação de posto e patente, principalmente em casos envolvendo crimes como peculato, estelionato e corrupção.

"Sem anistia, sem redução de pena e sem patente para golpistas", dispara Gleisi

247 - O Superior Tribunal Militar (STM) se prepara para analisar a possível perda de patente de militares condenados por tentativa de golpe de Estado, em um julgamento descrito internamente como imprevisível. Entre os réus, a situação considerada mais delicada é a de Jair Bolsonaro (PL) e a do ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto, apontados como os casos com maior grau de agravantes na avaliação dos ministros ouvidos por Ana Flor, do <a href="https://g1.globo.com/economia/blog/ana-flor/post/2026/02/04/stm-agravantes-dificultam-situacao-de-bolsonaro-e-braga-netto.ghtml">G1</a>.
No caso de Bolsonaro, ministros, ex-integrantes da Corte e especialistas em Justiça Militar destacam que pesa contra ele o histórico de já ter sido julgado anteriormente no próprio STM por conduta irregular. Entre 1987 e 1988, o então capitão passou por dois Conselhos de Justificação distintos: foi condenado por unanimidade na primeira instância e, posteriormente, absolvido por maioria no plenário do tribunal. Para o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e historiador Carlos Fico, esse passado tende a influenciar a análise atual. “Antecedentes pesam na análise dos ministros militares”, afirmou. “Sempre existe a aura de ser ‘uma segunda vez’”, acrescentou.
A avaliação sobre Walter Braga Netto, por sua vez, envolve o desgaste de sua imagem dentro das Forças Armadas após ataques direcionados a integrantes do alto comando militar. De acordo com mensagens e documentos obtidos pelos investigadores, essas ações teriam sido articuladas com o objetivo de mobilizar apoio interno para uma tentativa de reverter o resultado das eleições de 2022, o que agravou sua situação perante a cúpula militar.
Em termos formais, o STM deverá se manifestar apenas sobre a condição de dignidade para o oficialato dos militares já condenados em última instância por crimes contra a democracia e por tentativa de golpe de Estado. O julgamento não revisa as condenações, mas analisa se os atos praticados são compatíveis com a permanência na carreira militar. Ao todo, cinco condenados tiveram os casos encaminhados ao tribunal militar.
O tenente-coronel Mauro Cid também foi condenado, mas recebeu pena de até dois anos, o que afasta seu caso da análise do STM. A redução da punição ocorreu em razão do acordo de colaboração firmado durante as investigações.
Outros nomes, como o de Augusto Heleno e o do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, deverão ser examinados com cautela pelos ministros militares. No caso de Heleno, fatores como idade e estado de saúde são considerados, além do prestígio que mantém no tribunal. Já Garnier encontra entre os ministros ex-colegas do Almirantado, o que pode influenciar o debate interno.
Um analista que acompanha o funcionamento do STM ressalta a complexidade da decisão que aguarda os ministros. “De qualquer forma, um ministro terá que buscar muitos argumentos para dizer que não concorda que aquelas pessoas são indignas para o oficialato mesmo com uma condenação porque conspiraram contra a democracia”, ponderou.

Bolsonaro e Braga Netto conversam durante cerimônia no  Palácio do Planalto em 2020
16/12/2020
REUTERS/Ueslei Marcelino

Histórico de Bolsonaro reforça julgamento de perda de patente no STM

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (RJ) afirmou nesta terça-feira (3) que a defesa da perda de patente feita pelo Ministério Público Militar (MPM) junto ao Superior Tribunal Militar (STM)contra cinco condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na investigação da trama golpista foi, “além de um julgamento disciplinar, um recado político claro no sentido de que as Forças Armadas pertencem à democracia e não a projetos golpistas nem a lideranças que atentaram contra o país”.
“Pela primeira vez na história do Brasil, a Justiça Militar da União vai julgar um caso de ataque direto à democracia cometido por militares. O Ministério Público Militar pediu ao Superior Tribunal Militar que Jair Bolsonaro e os generais condenados pela trama golpista percam seus postos e patentes nas Forças Armadas, pena máxima reservada a condutas incompatíveis com a honra militar”, escreveu o petista na rede social X.&nbsp;
“Se o STM acolher o pedido, eles poderão ser excluídos definitivamente da carreira, sem soldo, sem prerrogativas e sem qualquer vínculo com o oficialato. É a declaração formal de que quem conspirou contra o Estado de Direito não pode representar a instituição armada do Estado”, ressaltou o parlamentar.&nbsp;
A decisão do MPM vale para os seguintes condenados:
<ul>
 <li>capitão reformado do Exército Jair Messias Bolsonaro (27 anos)</li>
 <li>general de Exército Walter Souza Braga Netto (26 anos)</li>
 <li>almirante de Esquadra Almir Garnier Santos (24 anos)</li>
 <li>general de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira (21 anos)</li>
 <li>general de Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (19 anos)</li>
</ul>
<h2>Ações golpistas e condenações no STF</h2>
A apuração conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista condenou 29 pessoas. A investigação também incluiu, entre diversos episódios, os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. No Supremo, essas manifestações fizeram parte de uma investigação mais ampla da Corte voltada a identificar tentativas de ruptura da ordem institucional.
No julgamento específico dos atos bolsonaristas na capital federal, o STF condenou 1.399 pessoas por participação nos ataques. Levantamento divulgado em 8 de janeiro deste ano aponta que 179 condenados continuam presos. Desse grupo, 114 cumprem pena em regime fechado, 50 estão em prisão domiciliar e 15 seguem em prisão preventiva, entre eles Felipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro.
<h2>Procedimento no STM</h2>
Pelas regras vigentes, cabe exclusivamente ao MPM encaminhar ao STM a representação de declaração de indignidade ou de incompatibilidade contra oficiais condenados a pena superior a dois anos de prisão. Após o trânsito em julgado das ações no STF, o Tribunal Militar passa a analisar os aspectos disciplinares dos casos.
A representação de indignidade avalia se um oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos reúne condições morais para permanecer nas Forças Armadas, independentemente de a condenação ter ocorrido na Justiça comum ou militar. Já a representação de incompatibilidade examina se a conduta do militar é compatível com o exercício das funções do cargo, com foco no decoro.
Por decisão da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, cada réu terá um relator próprio. O tribunal reforça que sua atuação se restringe à preservação da disciplina e da hierarquia militares, sem reavaliar as decisões penais já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Leonardo Lucena

Brasília

'Recado político às Forças Armadas', diz Lindbergh sobre pedido de perda de patente de militares condenados por golpe

247 - O Ministério Público Militar (MPM) deve encaminhar ao Superior Tribunal Militar (STM), ainda nesta semana, pedidos formais para a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares condenados no âmbito da chamada trama golpista. A expectativa é que as representações sejam protocoladas nesta terça-feira (3), data que marca a abertura dos trabalhos do Judiciário em 2026.
Caso o STM acolha os pedidos, a decisão resultará, na prática, na exclusão dos envolvidos das Forças Armadas. O julgamento desse tipo de ação costuma levar, em média, cerca de seis meses no tribunal militar.
As medidas propostas pelo MP Militar decorrem diretamente da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente e a seus aliados. Segundo a decisão da Corte, Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa que atuou para mantê-lo no poder após a derrota nas eleições de 2022.
No julgamento, o STF condenou os integrantes do grupo a penas que variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão. Entre os crimes reconhecidos estão golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A condenação transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso.
A Constituição prevê que militares condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos, com decisão definitiva, podem ser declarados indignos do oficialato. Nesses casos, a sanção aplicada é a perda de posto e patente, medida que cabe ao STM analisar após a condenação criminal.
No tribunal militar, a expectativa é que cada representação seja distribuída a um relator diferente, o que pode influenciar o andamento e o desfecho dos processos. Ainda assim, há uma tendência de que as ações sejam apreciadas de forma conjunta, dada a conexão entre os casos.
Os ministros do STM não irão reavaliar o mérito das condenações impostas pelo STF. A análise ficará restrita às consequências da decisão judicial para a permanência ou não dos condenados nos quadros das Forças Armadas, especialmente sob o critério de idoneidade ética e moral exigido para o oficialato.
Desde 2017, 58 militares já foram expulsos das Forças Armadas após condenações judiciais, principalmente por crimes como peculato, estelionato e corrupção. De acordo com o histórico do tribunal, esta será a primeira vez que a Corte Militar examinará pedidos de expulsão motivados por crimes contra a democracia.

Otávio Rosso

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

MP Militar deve pedir expulsão de Bolsonaro nesta semana

Por <a href="https://www.brasil247.com/authors/denise-assis">Denise Assis </a>(247) - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, e o ministro do STM, general de exército Guido Amin Naves, participaram, nesta segunda-feira (26), da abertura do ano Judicial Interamericano e da cerimônia de posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizada em São José, na Costa Rica.
O evento marcou a posse do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch como presidente do tribunal e da magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg para a vice-presidência, reforçando a relevância da presença brasileira em um dos principais órgãos do sistema interamericano de direitos humanos. O mandato da atual gestão se estende até 31 de dezembro de 2027.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é responsável por julgar violações graves de direitos humanos cometidas por Estados-membros da OEA, desempenhando papel central no sistema regional de proteção aos direitos fundamentais.

Ministros do STM participam da posse de brasileiro na presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

247 - A Justiça Militar da União decidiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um conflito positivo de competência para definir qual ramo do Judiciário deve processar e julgar um soldado do Exército acusado de feminicídio e outros crimes no interior do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), em Brasília (DF), em dezembro de 2025. As informações são do portal do <a href="https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/15466-justica-militar-da-uniao-leva-ao-stj-conflito-de-competencia-sobre-crime-ocorrido-no-1-rcg">Superior Tribunal Militar (STM).</a>
A medida foi adotada pela 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar após a constatação de que há procedimentos em andamento sobre os mesmos fatos tanto na Justiça Militar da União quanto na Justiça Comum do Distrito Federal, no âmbito do Tribunal do Júri de Brasília.
<h2>Entenda o caso</h2>
De acordo com os autos, o soldado Kelvin Barros da Silva confessou ter matado a cabo Maria de Lourdes Freire Matos, militar da ativa, e ateado fogo ao local onde funcionava a banda musical do quartel. Os fatos teriam ocorrido dentro do 1º RCG, área sujeita à administração militar, envolvendo dois militares da ativa.
Na decisão, a juíza federal Flávia Ximenes afirmou que, nessas circunstâncias, a competência seria da Justiça Militar da União, uma vez que a transferência para o Tribunal do Júri somente se aplica quando a vítima é civil. Além do homicídio, também são investigados crimes conexos, como incêndio, dano a patrimônio sob administração militar e subtração de arma de serviço.
Segundo a magistrada, tais condutas se enquadram no artigo 9º, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar, conforme a redação dada pela Lei nº 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar da União para abranger crimes previstos tanto no Código Penal Militar quanto na legislação penal comum, desde que praticados por militar da ativa contra militar da ativa em contexto de natureza castrense.
<h2>Decisão e conflito de competência</h2>
A decisão também esclarece que a exceção prevista no § 1º do artigo 9º do Código Penal Militar, que desloca a competência para o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida, somente se aplica quando o delito é praticado por militar contra civil. No caso analisado, a vítima era militar da ativa e estava em serviço no momento do crime.
Após comunicações oficiais feitas ao Tribunal do Júri de Brasília por juízes federais que atuaram no processo, a Justiça Comum se declarou competente ao receber denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Com isso, configurou-se o conflito positivo de competência, situação em que dois juízos se consideram aptos a julgar o mesmo fato.

Brasília (DF) - 03/11/2023 - Prédio do STJ. Fachada do Superior Tribunal de Justiça 

Feminicídio em quartel leva Justiça Militar a acionar o STJ

247 - Após informações veiculadas pela imprensa que apontavam a aceitação, pelo Superior Tribunal Militar (STM), de uma representação para julgar a perda do oficialato de Jair Bolsonaro (PL) e de outros militares, a própria Corte divulgou nesta sexta-feira (19) uma nota oficial com esclarecimentos que contradizem pontos centrais da notícia.
Segundo o STM, não tramita atualmente na Corte nenhuma Representação de Indignidade contra oficiais militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal relacionada aos atos de 8 de janeiro. A nota afirma de forma direta que o procedimento mencionado não corresponde ao tipo de processo que pode levar, juridicamente, à declaração de indignidade e à perda de patente.
O tribunal ressalta que, de acordo com a Constituição Federal, especificamente o artigo 142, parágrafo 3º, incisos VI e VII, apenas o Ministério Público Militar (MPM) tem legitimidade para apresentar ao STM uma Representação de Indignidade contra oficiais militares condenados a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Dessa forma, a Corte afasta a possibilidade de que uma iniciativa parlamentar, por si só, dê início a esse tipo de julgamento.
Na nota, o STM esclarece ainda que recebeu, no dia 9 de dezembro, uma Representação Criminal ou notícia-crime apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). O documento continha informações sobre as condenações proferidas pelo STF e solicitava providências, mas, segundo o tribunal, não se tratava de uma Representação de Indignidade.
“A representação não deve ser confundida com Representação de Indignidade, pois constitui um mero pedido de encaminhamento”, afirma o texto oficial. Com isso, o STM sustenta que o conteúdo do pedido da deputada tinha caráter informativo e não instaurava, automaticamente, qualquer processo disciplinar voltado à perda do oficialato.
A Corte também detalha a atuação do ministro José Barroso Filho. De acordo com o esclarecimento, o magistrado, sorteado relator do pedido, apenas determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Militar na quinta-feira (18). Esse despacho, segundo o STM, limitou-se a remeter a documentação ao órgão competente para eventual análise, sem admitir ou instaurar um julgamento de indignidade.
Com esses pontos, a nota do STM desmente a interpretação de que a Corte teria aceitado uma representação com vistas diretas à perda de patente de Bolsonaro e dos demais militares. O tribunal afirma que, até o momento, não há processo dessa natureza em curso e que qualquer eventual iniciativa nesse sentido dependerá exclusivamente de manifestação formal do Ministério Público Militar.

STM esclarece decisão e diz que não há processo em curso contra militares golpistas

247 - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou que o julgamento dos pedidos de perda de patente de militares condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023 representará um dos maiores testes institucionais da história da Corte. As declarações foram feitas nesta segunda-feira (15) e divulgadas originalmente pelo jornal Estado de S.Paulo.
Segundo a ministra, o STM jamais analisou casos de cassação de patentes relacionados a crimes contra a democracia, tampouco julgou a expulsão de generais condenados. O cenário torna o processo inédito e de grande impacto político e institucional, especialmente por envolver militares de alta patente e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, cinco dos 15 ministros que integram o STM foram indicados por Bolsonaro. Além disso, alguns magistrados da Corte conviveram profissionalmente com militares agora condenados, o que, nos bastidores, levanta discussões sobre eventuais influências no julgamento.
Parte dos ministros tende a considerar a chamada “vida pregressa” dos réus ao avaliar se eles devem ou não perder a patente. Isso significa que, mesmo reconhecendo o envolvimento na trama golpista, alguns magistrados podem votar contra a cassação do posto e da patente de nomes como o general Augusto Heleno e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, figuras que ainda gozam de prestígio nas Forças Armadas.
Dados do próprio STM indicam que, nos últimos oito anos, a Corte acolheu cerca de 93% dos pedidos feitos pelo Ministério Público Militar (MPM) para expulsar militares condenados. A maioria dos casos envolvia crimes como estelionato, peculato, corrupção passiva e estupro de vulnerável, sem precedentes relacionados a atentados à ordem democrática.
A expectativa é que os processos referentes aos militares condenados pela tentativa de golpe cheguem formalmente ao STM em 2026. O MPM deve apresentar representações individualizadas, com a designação de um relator para cada caso. Maria Elizabeth Rocha afirmou que pretende dar ampla publicidade aos procedimentos. “Eu quero que a transparência seja a marca de todas as ações que eu adotar (neste julgamento)”, declarou.
A ministra destacou ainda que o foco do STM não será reavaliar os crimes já julgados pelo STF. “Ninguém vai avaliar o crime que já foi julgado pelo STF. Vamos analisar se os militares são dignos ou não para continuar no oficialato”, afirmou.
Por tradição centenária, a presidente do STM não participa das votações, exceto em caso de empate. Se houver sete votos a favor e sete contra a perda de patente, caberá a ela o voto de desempate, que, conforme a praxe jurídica, deve ser sempre favorável ao réu.
Outro ponto considerado inédito pela presidente da Corte é a possibilidade de recursos contra as decisões do STM. As contestações podem ser apresentadas tanto pelas defesas dos militares, em caso de cassação, quanto pelo MPM, se o tribunal decidir pela manutenção das patentes.
Se isso ocorrer, os processos poderão ser encaminhados ao STF, que historicamente não admite recursos oriundos da Justiça Militar. “O Supremo nunca admitiu recurso. Eu sempre considerei, com todo respeito à Suprema Corte, um equivoco”, disse Maria Elizabeth Rocha.
Um interlocutor do ministro Alexandre de Moraes afirmou que ele deve dialogar com os demais integrantes do STF para que eventuais recursos relacionados à perda de patentes sejam aceitos. O Supremo poderá tanto rever diretamente as decisões do STM — algo incomum — quanto determinar que a Corte militar reanalise seus julgamentos.
O desfecho desses processos deve estabelecer um precedente histórico sobre a responsabilização de militares por crimes contra a democracia e o papel das Forças Armadas no regime constitucional brasileiro.

Julgamento sobre perda de patente por atos golpistas coloca STM à prova, diz presidente da Corte

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-06/stm-mantem-condenacao-de-oficial-que-maltratou-cachorro/">Conjur</a> - O Superior Tribunal Militar manteve por unanimidade a condenação de um capitão do Exército por <a href="https://www.conjur.com.br/pesquisa/?q=%22maus-tratos%22&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=" target="_blank">maltratar</a> um cachorro de rua, delito previsto no artigo 32 da <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&amp;numero=9605&amp;ano=1998&amp;ato=dd5kXRE1EeNpWTdda" target="_blank">Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)</a>.
O oficial havia sido sentenciado em primeira instância pela Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, em Recife, a três meses de detenção, com sursis de dois anos.
O artigo 32 da Lei 9.605/98 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
O caso ocorreu em 5 de outubro de 2021, no 7º Grupo de Artilharia de Campanha, em Olinda (PE).
De acordo com a denúncia, dois cães de rua que circulavam pelo quartel teriam entrado na residência do oficial e matado seu coelho de estimação. Cinco dias depois, o militar saiu em busca dos animais com uma machadinha e vestido com roupa de faxina. Ao localizar um dos cães — de pelagem branca com manchas pretas —, amarrou-o com uma corda, levou-o para casa, colocou-o no banco traseiro do seu carro e dirigiu até uma rodovia no município de Igarassu (PE). O cachorro nunca mais foi visto.
Durante a tentativa de localizar o segundo cão, o oficial chegou a discutir com soldados da guarda.
Após a sindicância e a denúncia pelo Ministério Público Militar, o colegiado de primeiro grau reconheceu a prática de maus-tratos e condenou o capitão. Ele teve o direito de recorrer em liberdade.
<h2>Defesa</h2>
Na apelação ao STM, o militar sustentou a inexistência de maus-tratos. Alegou legítima defesa, estado de necessidade e falta de medidas administrativas da unidade, e que a punição seria desproporcional diante das consequências que já estava enfrentando.
O relator do processo, ministro Celso Luiz Nazareth, rejeitou integralmente essas teses. Em seu voto, ressaltou que vários militares que estavam de serviço no dia dos fatos prestaram depoimentos uníssonos e afirmaram que o capitão perseguiu, laçou e arrastou o cão até removê-lo da unidade.
Segundo o ministro, os relatos não deixaram “dúvidas razoáveis” sobre a materialidade e a autoria do delito, além de evidenciarem que a conduta se enquadrou com precisão no tipo penal imputado. Ele destacou que o próprio acusado admitiu em juízo ter laçado o animal, retirado-o do quartel e soltado-o em local desconhecido, o que, por si só, caracteriza abandono — conduta igualmente prevista na legislação como maus-tratos.
Nazareth enfatizou que as testemunhas relataram a utilização de um “nó de enforca-gato” ou “nó de forca”, técnica capaz de causar estrangulamento e grande sofrimento ao cão, que demonstrou sinais evidentes de desconforto ao ser puxado contra a própria vontade.
Ele observou ainda que o animal jamais retornou ao quartel e não há qualquer prova de que tenha sido realocado em segurança. Para o ministro, a ausência de evidências reforça a suspeita de que o cachorro tenha sido morto.
<h2>Raiva e vingança</h2>
O ministro também refutou a alegação de legítima defesa ou estado de necessidade. Ainda que o coelho do oficial tenha sido morto, observou, havia meios adequados e administrativos para o correto manejo dos cães, como o acionamento de órgãos municipais ou de procedimentos já adotados pela unidade militar em casos semelhantes.
Em sua análise, o relator destacou que a reação do acusado foi movida pela emoção e pela vingança: “O réu, abalado ao saber da morte de seu coelho, deixou-se levar pela raiva e adotou um comportamento impulsivo e agressivo, sem qualquer preocupação com o bem-estar do animal”.
O magistrado também citou declarações ofensivas do capitão para a guarda da unidade, o que, segundo o juiz, “revela um estado emocional alterado incompatível com a alegação de conduta moderada ou necessária”.
O STM concluiu que o capitão agiu com dolo, submeteu o animal a sofrimento desnecessário e violou a legislação ambiental. Por unanimidade, os ministros mantiveram a condenação e reconheceram a materialidade e a autoria do crime. Também consideraram correta a pena fixada em três meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis.&nbsp;

STM confirma condenação de oficial que maltratou cachorro de rua

247 - Dois coronéis da Força Aérea Brasileira (FAB) perderam seus postos e patentes após decisão unânime do Superior Tribunal Militar (STM). A medida decorre de representações apresentadas pelo Ministério Público Militar (MPM), que apontou a participação dos oficiais em um esquema de estelionato dentro da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), no Rio de Janeiro.
Segundo a decisão, que confirma condenações criminais impostas em 2017, ambos os coronéis foram responsabilizados por uma fraude que desviou quase R$ 2 milhões por meio de compras fictícias de materiais de informática. A informação foi publicada pelo STM, que detalhou o processo que levou à declaração de indignidade para o oficialato.
Nos autos, o Tribunal descreve que o esquema simulava todo um procedimento de aquisição pública. Foram produzidas notas fiscais falsas, criados documentos irregulares e certificações inexistentes de recebimento de equipamentos. Nenhum dos materiais previstos nas supostas compras chegou de fato à unidade militar.
<h2>A atuação dos dois coronéis no esquema</h2>
O STM detalha que o primeiro coronel atuava como agente de controle interno e chefe da Seção de Provisões da DIRENG. Conforme a decisão, ele estruturou toda a documentação que deu suporte ao esquema — elaborou pedidos de material e serviço, redigiu termos de referência e justificativas, autorizou adesões a pregões e certificou falsamente o recebimento de produtos que nunca foram entregues. Também convocou subordinados a assinar termos de recebimento sem qualquer conferência física dos itens.
O pedido fraudulento incluía grandes quantidades de toners, cartuchos e hard disks, muitos deles destinados a impressoras que nem sequer existiam na unidade.
O segundo coronel, então chefe de gabinete do diretor de Engenharia, exercia a função de ordenador de despesas. Ele autorizou a abertura do procedimento fraudulento e assinou documentos alegando impedimento do titular da função — embora, segundo os autos, esse titular estivesse presente na organização militar. Sua assinatura permitiu a emissão das ordens bancárias que transferiram quase R$ 2 milhões à empresa envolvida. Também recomendou a criação de uma comissão de recebimento composta por militares subordinados e sem formação técnica em informática.
<h2>O que apontou o Ministério Público Militar</h2>
Nas representações, o MPM sustentou que os dois oficiais cometeram grave violação ao Código Penal Militar e demonstraram “total desprezo pelos deveres militares”. Para a acusação, ambos ocupavam cargos que exigiam conduta exemplar em termos de probidade e moralidade, mas utilizaram posições estratégicas para facilitar a fraude.
O órgão destacou ainda que os coronéis envolveram subordinados no esquema, impondo a assinatura de documentos falsos ou inserindo militares sem habilitação técnica em comissões responsáveis por atestar recebimentos fictícios.
<h2>Fundamentação do relator e decisão do STM</h2>
O ministro relator Cláudio Portugal De Viveiros afirmou, em seu voto, que a participação dos coronéis no esquema “maculou a honra individual, o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem da Força Aérea Brasileira”. Segundo ele, a conduta representou violação direta ao dever de fidelidade que rege a carreira militar.
Para o relator, a fraude sofisticada, o prejuízo milionário, o uso distorcido de cargos de confiança e a manipulação de subordinados comprometeram de maneira irreversível as condições dos oficiais de permanecerem no oficialato. Conforme ressaltou, ambos “se valeram de cargos de alta responsabilidade para dar aparência de legalidade ao esquema e agir contra o patrimônio da própria Força”.
Ao final do julgamento, o Plenário do STM decidiu pela procedência das duas representações, declarando a indignidade dos coronéis para o oficialato. A decisão, de caráter ético-institucional, decorre da prática de crime doloso que atinge diretamente a honra, a disciplina e os valores das Forças Armadas.

Tudo sobre stm