247 - A liquidação do Banco Master, tema que gerou questionamentos recentes na imprensa, reacendeu o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que pretende estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil (BC). Para representantes dos servidores da instituição, o episódio evidencia a necessidade de uma discussão ampla e transparente sobre mudanças estruturais que possam afetar a fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Em nota divulgada pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), a entidade defende que a PEC 65 deve ser analisada à luz dos acontecimentos relacionados ao banco recém-liquidado. O sindicato levanta um alerta direto sobre os riscos do texto e questiona: “não seria a PEC 65, em sua essência, um caminho que, ao contrário do que se deseja, contribuiria para o enfraquecimento da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN)?”.
<h2>Caso Banco Master e o debate sobre a PEC 65</h2>
De acordo com o sindicato, o aumento das discussões públicas sobre a liquidação do Banco Master reforça a importância de avaliar com cautela propostas que ampliem a autonomia do Banco Central. A PEC 65 busca conceder autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao BC, em um modelo que, segundo o SINAL, poderia afastar a instituição da esfera do Estado.
Para o sindicato, alterações dessa magnitude não devem ocorrer sem debate aberto e participação efetiva dos servidores, que atuam diretamente na fiscalização e no funcionamento do Banco Central.
<h2>SINAL critica falta de transparência e ausência de diálogo</h2>
O SINAL afirma que a condução do processo legislativo tem ocorrido sem a transparência necessária. A entidade sustenta que o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e a alta administração do Banco Central não divulgaram a minuta do novo substitutivo em elaboração.
Na nota, o sindicato afirma que “tanto o relator da PEC, Senador Plínio Valério (PSDB/AM), quanto a alta administração do BC se negam a tornar pública a minuta do novo substitutivo”. Além disso, a entidade critica a recusa em dialogar com a representação sindical dos servidores.
Segundo o texto, o relator e a administração do BC não atenderam ao chamado do sindicato, descrito como “legítimo representante de todos os servidores do BC”.
<h2>Temor de afastamento do Banco Central da esfera do Estado</h2>
Outro ponto central levantado pelo SINAL é a possibilidade de que o novo relatório da PEC 65 apresente mudanças capazes de retirar o Banco Central do âmbito estatal. O sindicato afirma que o sigilo em torno do substitutivo amplia suspeitas sobre o conteúdo que poderá ser apresentado.
A nota destaca que “essa postura levanta suspeitas sobre a possibilidade de que o novo relatório da PEC 65 mais uma vez traga alternativas criativas”, que poderiam permitir a implementação de um modelo institucional semelhante ao texto original.
De acordo com o sindicato, a proposta pode abrir caminho para a contratação de servidores fora do Regime Jurídico Único (RJU) ou até por meio de indicações políticas, o que, na avaliação da entidade, representaria risco de enfraquecimento institucional.
<h2>Defesa do concurso público e de carreiras típicas de Estado</h2>
Na nota, o SINAL defende que a discussão sobre autonomia do Banco Central deve ser conduzida de modo a fortalecer a instituição e valorizar suas carreiras. Para o sindicato, a proposta precisa preservar a natureza pública do órgão e garantir que o ingresso permaneça vinculado ao concurso público.
O sindicato afirma que “o SINAL entende que é essencial que sejam avaliadas soluções para a autonomia do BC que realmente fortaleçam a instituição e suas carreiras, abdicando de modelos institucionais que enfraqueçam a atuação da autoridade monetária”.
A entidade também defende o enquadramento das carreiras do Banco Central como típicas de Estado e a exigência de nível superior para todos os cargos do órgão, incluindo Auditor, Procurador e Técnico. O sindicato sustenta ainda que os servidores devem ser valorizados, com estrutura remuneratória compatível com a produtividade da instituição.
Ao final, o SINAL reafirma que qualquer mudança estrutural no Banco Central precisa assegurar transparência, diálogo e fortalecimento institucional, especialmente em um momento em que o país volta a debater, de forma intensa, os mecanismos de fiscalização e controle do sistema financeiro nacional.

Redação Brasil 247

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

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Economia

Sindicato defende fortalecer o BC como instituição típica de Estado, diz sindicato

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), seccional do Distrito Federal (DF), manifestou, em nota divulgada nesta sexta-feira (19), preocupação com a falta de transparência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023.
O texto abre caminho para uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e afeta diretamente os servidores do Banco Central, que afirmam na nota terem sido excluídos do processo de debate e construção da proposta.
"O SINAL, legítimo representante da categoria, não teve acesso ao documento. Enquanto o texto circula entre autor, relator da PEC e a alta cúpula do BCB, o sindicato obteve na Advocacia-Geral da União (AGU) apenas informações parciais", diz o documento.&nbsp;
"A participação do sindicato não é uma concessão, mas um requisito essencial para alegitimidade de qualquer reforma. Desta forma, não é razoável que decisões cruciais para o país sejam tomadas na escuridão, em meio as festas de final de ano e sem diálogo com os profissionais que executam, com excelência, o trabalho da instituição", reforça a nota, assinada pelo presidente do SINAL-DF.
O documento ainda detalha que a proposta, ao atacar os direitos dos servidores, prejudica a própria autonomia técnica do BC. "Embora se fale em 'direito público', o novo modelo permitiria ao presidentedo BCB optar por regimes de contratação distintos, abrindo espaço para vínculos celetistas e para a ocupação de altos cargos comissionados por pessoas externas à carreira. Essa mudança coloca em risco a autonomia técnica e expõe perigosamente a instituição aos interesses do mercado financeiro", diz a nota.&nbsp;

Leonardo Sobreira

BC não discutiu novo texto da PEC 65 com representante legítimo dos servidores

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

Brasil

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