247 - Entrou em vigor nesta terça-feira (20) a Lei de Promoção do Setor Privado da China, marco legislativo que estabelece, pela primeira vez, uma base legal abrangente para o desenvolvimento sustentável e saudável da economia privada no país. As informações são do Global Times.
Aprovada em 30 de abril pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, a lei é composta por 78 artigos distribuídos em nove capítulos e visa fortalecer a confiança dos empresários privados, além de garantir condições equitativas de mercado e fomentar a inovação tecnológica.
Durante coletiva de imprensa, Li Chao, porta-voz da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC), destacou que a implementação da lei será promovida por meio de três ações principais: campanhas nacionais de divulgação, aceleração de medidas políticas de apoio e colaboração com departamentos relevantes e governos locais para abordar as preocupações das empresas privadas.
A NDRC e departamentos correlatos delinearam 53 medidas específicas em sete áreas-chave, incluindo diretrizes para aprimorar o sistema de crédito social e ações para eliminar barreiras de acesso ao mercado. A comissão também estabelecerá um mecanismo detalhado de acompanhamento para garantir a implementação eficaz de cada medida.
A nova legislação surge em um momento crítico para a <a href="https://www.brasil247.com/search?term=China+">economia chinesa</a>, que enfrenta pressões externas significativas, como tarifas impostas pelos Estados Unidos e desafios nas cadeias globais de suprimentos. Nesse contexto, a lei busca reforçar a resiliência econômica do país, promovendo um ambiente de negócios mais estável e previsível para as empresas privadas.
<h3>Nova etapa na governança econômica da China</h3>
Tian Xuan, vice-reitor da Escola de Finanças da Universidade Tsinghua, afirmou que a lei atende às demandas de desenvolvimento ao transformar políticas nacionais em compromissos legais. "Ela marca uma nova etapa na governança econômica da China — uma atualização institucional baseada no Estado de Direito", disse.&nbsp;
Qi Xiangdong, vice-presidente da Federação Nacional da Indústria e Comércio da China e presidente do Grupo Qi-Anxin, destacou que a lei aborda diretamente as preocupações centrais das empresas privadas, especialmente em áreas críticas como inovação tecnológica e financiamento. "O Estado de Direito é o melhor ambiente de negócios", afirmou.&nbsp;
Nan Cunhui, presidente do Chint Group, enfatizou que a lei ajuda a estabilizar as expectativas e fortalecer a confiança do mercado, particularmente em um momento de reestruturação industrial global e aumento do protecionismo. "Ela apoia as empresas privadas na participação em estratégias nacionais importantes e no investimento em indústrias emergentes", observou.
Wang Zhao, diretor de operações da fabricante de eVTOL Ehang, afirmou que a implementação da lei impulsionará a confiança do setor privado. "Ela envia um forte sinal de apoio e injeta novo impulso no crescimento de alta qualidade da China, dando às empresas privadas mais certeza e motivação para avançar", declarou.
A lei também estabelece salvaguardas legais para as empresas privadas, promovendo concorrência justa, acesso igualitário ao mercado e proteção dos direitos de propriedade. Além disso, incentiva a inovação científica e tecnológica, oferecendo suporte regulatório e de serviços, bem como proteção dos direitos e interesses das empresas privadas.
Com mais de 57 milhões de empresas privadas registradas até março de 2025, representando mais de 92% de todos os negócios na China, o setor privado desempenha um papel crucial na economia do país, contribuindo com mais de 60% do PIB e 80% do emprego urbano.
Especialistas ressaltam que, para garantir a eficácia da lei, é essencial que as medidas de apoio acompanhem sua implementação, com regras claras e práticas em níveis central e local. Zhang Li, vice-reitor da Escola de Direito da Universidade de Ciência Política e Direito da China, enfatizou a importância de uma supervisão robusta, incluindo verificações administrativas, revisões legislativas e supervisão judicial.

Luis Mauro Filho

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Mundo

China implementa lei inédita para impulsionar setor privado em meio a disputas crescentes por mercados globais

247 - Legisladores chineses avançaram com um projeto de lei para promover a economia privada durante uma recente sessão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional. A proposta, que deve se tornar a primeira legislação fundamental da China dedicada ao setor privado, visa eliminar barreiras, desbloquear o potencial do setor e criar um ambiente de negócios mais justo e dinâmico.
O projeto define explicitamente o setor privado como um pilar vital da economia de mercado socialista da China. Observadores veem a medida como um passo crucial para estabilizar expectativas e impulsionar a confiança dos empresários, incentivando investimentos de longo prazo.
As empresas privadas têm sido uma força motriz por trás do crescimento econômico da China, contribuindo com mais de 60% do PIB e 80% do emprego urbano. Até o final de setembro de 2024, os 55 milhões de empresas privadas registradas no país representavam mais de 92% de todos os negócios na China.
No entanto, especialistas apontam que o setor ainda enfrenta desafios, como barreiras invisíveis de acesso ao mercado em setores-chave, proteção inadequada da propriedade privada e problemas na implementação de políticas de apoio.
Medidas propostas pela lei - O projeto de lei busca enfrentar esses desafios por meio de medidas como:
<ul>
 <li>Reforço da concorrência justa;</li>
 <li>Melhoria das condições de financiamento;</li>
 <li>Estímulo à inovação tecnológica;</li>
 <li>Maior clareza regulatória;</li>
 <li>Fortalecimento das proteções legais.</li>
</ul>
A legislação estabelece que as empresas privadas, como todos os participantes do mercado, podem operar em qualquer setor, a menos que explicitamente restringidas por uma lista negativa. Além disso, determina revisões periódicas para eliminar barreiras de entrada no mercado, proíbe práticas discriminatórias em licitações e garante concorrência justa.
Para abordar preocupações sobre cargas regulatórias excessivas, o projeto expande as proteções contra taxas e multas arbitrárias impostas às empresas privadas. Ele também especifica que múltiplas inspeções ao mesmo alvo devem ser consolidadas sempre que possível ou incluídas no escopo de inspeções conjuntas entre departamentos.
Inovação e propriedade intelectual - Reconhecendo o papel central do setor privado na inovação tecnológica — responsável por mais de 70% dos avanços tecnológicos da China e 92% das empresas de alta tecnologia do país —, o projeto propõe proteções mais fortes para propriedade intelectual e apoio direcionado a empresas que impulsionam grandes avanços.
Embora o projeto de lei introduza uma série de medidas críticas, especialistas destacam a importância da implementação eficaz.

Guilherme Paladino

Xi Jinping, secretário-geral do Comitê Central do Partido Comunista da China, conversa com representantes de empresários privados em Pequim

China avança com projeto para impulsionar setor privado e garantir ambiente de negócios "mais justo"

(Reuters) - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, intensificou sua campanha contra programas de diversidade nesta terça-feira, pressionando o setor privado a aderir à iniciativa e dizendo a funcionários públicos que administram esses programas que devem ser colocados em licenças remuneradas.
Em seu primeiro dia no cargo, Trump assinou uma série de decretos para acabar com programas de diversidade, equidade e inclusão, que tentam promover oportunidades para mulheres, minorias étnicas, pessoas LGBTQ+ e outros grupos tradicionalmente sub-representados.
Ativistas dos direitos civis argumentam que esses programas são necessários para lidar com desigualdades de longa data e racismo estrutural.
Em um decreto emitido na terça-feira, Trump revogou medidas que remontam a 1965 sobre ações ambientais, igualdade de oportunidades de emprego e incentivo a empreiteiras federais para um equilíbrio da força de trabalho com base em raça, gênero e religião.
O decreto revogado de 1965 foi assinado pelo então presidente Lyndon Johnson para proteger os direitos de trabalhadores empregados por empreiteiras federais e garantir que eles permanecessem livres de discriminação com base em raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou origem nacional, de acordo com o Departamento do Trabalho.
O decreto de Trump tenta dissuadir empresas privadas que recebem contratos do governo de usar programas de diversidade, equidade e inclusão (DEI), e contratar com base em raça e sexo -- o que o decreto chamou de "discriminação e preferências DEI ilegais" -- e pediu aos órgãos do governo que identifiquem empresas privadas que poderiam estar sujeitas a investigações civis.
"Como parte desse plano, cada agência deve identificar até nove possíveis investigações civis de conformidade de corporações de capital aberto, grandes corporações ou associações sem fins lucrativos, fundações com ativos de 500 milhões de dólares ou mais, associações médicas e de advogados estaduais e locais e instituições de ensino superior com dotações superiores a 1 bilhão de dólares", diz o decreto.
Os detalhes completos sobre como o governo Trump deve aplicar as "investigações civis de conformidade" não estavam disponíveis em um primeiro momento.
O decreto emitido nesta terça-feira estipula que preferências de emprego federais e do setor privado para veteranos militares poderiam continuar.
Comemorado por ativistas conservadores e líderes republicanos, o decreto também foi recebido com rápida condenação por líderes dos direitos civis.
O reverendo Al Sharpton, fundador e presidente da National Action Network (Rede de Ação Nacional), anunciou nesta quarta-feira que a organização e seus parceiros planejam identificar duas empresas nos próximos 90 dias que serão boicotadas por abandonarem promessas de DEI.
Basil Smikle Jr., estrategista e consultor político, disse estar preocupado com a afirmação do governo Trump de que programas de diversidade estavam "diminuindo a importância do mérito individual, da aptidão, do trabalho árduo e da determinação" porque sugere que mulheres e minorias étnicas não têm mérito ou qualificações.
"Há um esforço claro para impedir, se não corroer, o poder político e econômico de minorias étnicas e mulheres", disse Smikle.
"O que isso faz é abrir a porta para mais clientelismo", afirmou.
A Casa Branca não respondeu a uma solicitação da Reuters para responder às críticas dos ativistas dos direitos civis em um primeiro momento.

Bianca Penteado

Donald Trump e a primeira-dama dos EUA Melania na Catedral Nacional de Washington
21/1/2025 
REUTERS/Kevin Lamarque

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Trump intensifica campanha contra diversidade e ameaça setor privado com inquéritos

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