China implementa lei inédita para impulsionar setor privado em meio a disputas crescentes por mercados globais

247 - Entrou em vigor nesta terça-feira (20) a Lei de Promoção do Setor Privado da China, marco legislativo que estabelece, pela primeira vez, uma base legal abrangente para o desenvolvimento sustentável e saudável da economia privada no país. As informações são do Global Times.

Aprovada em 30 de abril pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, a lei é composta por 78 artigos distribuídos em nove capítulos e visa fortalecer a confiança dos empresários privados, além de garantir condições equitativas de mercado e fomentar a inovação tecnológica.

Durante coletiva de imprensa, Li Chao, porta-voz da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC), destacou que a implementação da lei será promovida por meio de três ações principais: campanhas nacionais de divulgação, aceleração de medidas políticas de apoio e colaboração com departamentos relevantes e governos locais para abordar as preocupações das empresas privadas.

A NDRC e departamentos correlatos delinearam 53 medidas específicas em sete áreas-chave, incluindo diretrizes para aprimorar o sistema de crédito social e ações para eliminar barreiras de acesso ao mercado. A comissão também estabelecerá um mecanismo detalhado de acompanhamento para garantir a implementação eficaz de cada medida.

A nova legislação surge em um momento crítico para a economia chinesa, que enfrenta pressões externas significativas, como tarifas impostas pelos Estados Unidos e desafios nas cadeias globais de suprimentos. Nesse contexto, a lei busca reforçar a resiliência econômica do país, promovendo um ambiente de negócios mais estável e previsível para as empresas privadas.

Nova etapa na governança econômica da China

Tian Xuan, vice-reitor da Escola de Finanças da Universidade Tsinghua, afirmou que a lei atende às demandas de desenvolvimento ao transformar políticas nacionais em compromissos legais. "Ela marca uma nova etapa na governança econômica da China — uma atualização institucional baseada no Estado de Direito", disse. 

Qi Xiangdong, vice-presidente da Federação Nacional da Indústria e Comércio da China e presidente do Grupo Qi-Anxin, destacou que a lei aborda diretamente as preocupações centrais das empresas privadas, especialmente em áreas críticas como inovação tecnológica e financiamento. "O Estado de Direito é o melhor ambiente de negócios", afirmou. 

Nan Cunhui, presidente do Chint Group, enfatizou que a lei ajuda a estabilizar as expectativas e fortalecer a confiança do mercado, particularmente em um momento de reestruturação industrial global e aumento do protecionismo. "Ela apoia as empresas privadas na participação em estratégias nacionais importantes e no investimento em indústrias emergentes", observou.

Wang Zhao, diretor de operações da fabricante de eVTOL Ehang, afirmou que a implementação da lei impulsionará a confiança do setor privado. "Ela envia um forte sinal de apoio e injeta novo impulso no crescimento de alta qualidade da China, dando às empresas privadas mais certeza e motivação para avançar", declarou.

A lei também estabelece salvaguardas legais para as empresas privadas, promovendo concorrência justa, acesso igualitário ao mercado e proteção dos direitos de propriedade. Além disso, incentiva a inovação científica e tecnológica, oferecendo suporte regulatório e de serviços, bem como proteção dos direitos e interesses das empresas privadas.

Com mais de 57 milhões de empresas privadas registradas até março de 2025, representando mais de 92% de todos os negócios na China, o setor privado desempenha um papel crucial na economia do país, contribuindo com mais de 60% do PIB e 80% do emprego urbano.

Especialistas ressaltam que, para garantir a eficácia da lei, é essencial que as medidas de apoio acompanhem sua implementação, com regras claras e práticas em níveis central e local. Zhang Li, vice-reitor da Escola de Direito da Universidade de Ciência Política e Direito da China, enfatizou a importância de uma supervisão robusta, incluindo verificações administrativas, revisões legislativas e supervisão judicial.