247 - As mais de 2 mil decisões proferidas pela juíza Angélica Chamon Layoun, demitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) por copiar textos em sentenças judiciais, não devem ser anuladas, segundo informou o próprio TJ-RS ao<a href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2025/07/16/entenda-o-que-pode-acontecer-com-os-2-mil-processos-da-juiza-demitida-por-copiar-decisoes-no-rs.ghtml"> g1.&nbsp;</a>
Embora reconheça a repetição de trechos e a falta de individualização nos julgamentos, o tribunal afirma que os casos foram posteriormente revisados e validados por outros magistrados, o que garante sua validade jurídica.
Angélica atuou na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, entre julho de 2022 e setembro de 2023, e foi desligada do cargo durante o estágio probatório, após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Durante esse período, ela proferiu cerca de quatro decisões por dia, inclusive em fins de semana e feriados — um volume que o professor e jurista Bruno Miragem, da UFRGS, classificou como "humanamente impossível".
Decisões não devem ser anuladas 

Apesar da conduta apontada como irregular, o TJ-RS esclareceu que os processos foram “revisados e saneados pelos juízes que sucederam a magistrada”, afastando a possibilidade de anulação em massa das decisões. Segundo Miragem, a regra do processo civil segue válida: “Não parece ser o caso de anulação. As decisões foram dadas e são válidas. Podem ser modificadas pela parte interessada, que discordar dela, por intermédio de recurso no prazo previsto na legislação”, afirmou.
O PAD revelou que Angélica chegou a desarquivar processos apenas para proferir novas decisões com textos copiados, com o objetivo de aparentar maior produtividade. A prática foi considerada grave violação funcional e resultou em sua demissão, oficializada pelo presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, no dia 3 de julho, após trânsito em julgado do processo administrativo.Defesa alega desproporcionalidade e discriminação.
A defesa da juíza, conduzida pelo escritório Medina Osório Advogados, discorda da penalidade aplicada e protocolou um Pedido de Revisão Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em nota, os advogados alegam que Angélica atuou em uma vara que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e falta de estrutura.Além disso, argumentam que a magistrada enfrentou discriminação velada por ser mulher, vinda de outro estado e mãe de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA). “A conciliação entre os deveres funcionais e o cuidado com uma criança com necessidades especiais representa um desafio adicional que qualquer mãe magistrada pode compreender”, diz o texto.
A defesa ainda afirmou que “eventuais equívocos ou falhas operacionais, naturais em estágio probatório e agravados pelas dificuldades de adaptação a sistemas digitais complexos, não podem justificar o rigor da medida disciplinar aplicada”. Os advogados também criticam a ausência de medidas pedagógicas por parte da Corregedoria e pedem ao CNJ que reavalie a proporcionalidade da punição.Discussão ética e institucional

Laís Gouveia

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Juíza demitida por copiar decisões no RS não terá sentenças anuladas, diz tribunal

NOVA YORK (Reuters) - O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, fracassou nesta segunda-feira na tentativa de adiar sua sentença na próxima sexta-feira por ter sido condenado criminalmente em um caso decorrente de um pagamento pelo silêncio de uma estrela pornô.
Citando tanto a imunidade presidencial quanto as exigências da iminente posse de Trump em 20 de janeiro, seus advogados disseram na manhã desta segunda-feira que a intenção do juiz Juan Merchan de não penalizar Trump era "sem importância". "As violações da imunidade presidencial não podem ser ignoradas em favor de uma sentença apressada antes da posse", escreveram os advogados em um documento judicial.
Em uma decisão por escrito mais tarde nesta segunda, Merchan disse que a moção de Trump era, em sua maior parte, "uma repetição dos argumentos que ele levantou inúmeras vezes no passado". O juiz se recusou a adiar a sentença de Trump marcada para 10 de janeiro, uma data que ele havia definido na semana passada.
Ao marcar a sentença de Trump para sexta-feira, o juiz observou na semana passada que não estava inclinado a mandar Trump para a prisão. Ele escreveu que uma sentença de exoneração incondicional, efetivamente colocando um julgamento de culpa em seu registro sem multa ou liberdade condicional, seria a abordagem mais prática, dada a iminente posse de Trump.
O juiz disse que Trump, de 78 anos, pode comparecer à sua audiência de sentença de forma presencial ou virtual.
Em sua petição desta segunda-feira, os advogados de Trump Todd Blanche e Emil Bove pediram a Merchan que adiasse a sentença de Trump enquanto os recursos são julgados. Qualquer atraso tornaria improvável que Trump fosse sentenciado antes de sua posse em 20 de janeiro.
Republicano, Trump argumenta há muito tempo que o promotor distrital de Manhattan, o democrata Alvin Bragg, apresentou o caso para prejudicar sua campanha de reeleição. Bragg disse que seu gabinete rotineiramente apresenta acusações criminais de falsificação de registros comerciais -- a acusação que Trump enfrentou no caso.
Os promotores do gabinete de Bragg pediram a Merchan que negasse o pedido de Trump de adiar a sentença.
"A balança de equidades pesa fortemente a favor do Povo, dado o forte interesse público em um processo rápido e na finalidade dos procedimentos criminais", escreveram os promotores na tarde desta segunda-feira.
O caso teve origem em um pagamento de 130.000 dólares feito pelo ex-advogado de Trump Michael Cohen à atriz de filmes adultos Stormy Daniels para mantê-la em silêncio sobre um encontro sexual que ela disse ter tido com Trump, que nega.
Depois de um julgamento de seis semanas no tribunal criminal estadual de Manhattan, um júri considerou em maio Trump culpado de 34 acusações de falsificação de registros para mascarar o pagamento antes da eleição de 2016.
O caso fez de Trump o primeiro presidente dos EUA -- em exercício ou ex-presidente -- a ser acusado e condenado por um crime. Desde o veredicto, seus advogados fizeram duas tentativas sem sucesso de anular o caso.
Merchan já havia rejeitado o argumento de que a decisão da Suprema Corte dos EUA, em julho, em um processo criminal separado contra Trump, de que presidentes não podem ser processados por atos oficiais, significava que o caso de suborno deveria ser arquivado. Merchan decidiu que o caso de suborno dizia respeito à conduta pessoal de Trump.
Depois que Trump foi reeleito, seus advogados argumentaram que o fato de o caso pairar sobre ele enquanto presidente impediria sua capacidade de governar. Merchan negou essa tentativa, escrevendo que anular o veredicto do júri seria uma afronta ao Estado de Direito.

Tag: sentenca

Juíza demitida por copiar decisões no RS não terá sentenças anuladas, diz tribunal

Trump perde tentativa de adiar sentença em caso de suborno enquanto recorre

Cortes 247

Revista Brasil 247

Tag: sentenca

Juíza demitida por copiar decisões no RS não terá sentenças anuladas, diz tribunal

Trump perde tentativa de adiar sentença em caso de suborno enquanto recorre

247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247