247 - Informações falsas sobre uma suposta mudança nas regras do seguro-desemprego e na multa por demissão sem justa causa têm circulado nos últimos dias, confundindo a população sobre a legislação trabalhista. Essas informações afirmam, de forma equivocada, que o governo estaria considerando usar a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o pagamento do seguro-desemprego, algo que, segundo fontes oficiais do governo, jamais esteve em pauta. O esclarecimento foi publicado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 22.
A origem desses boatos está na alegação de que haveria uma "sobreposição de benefícios" quando o trabalhador demitido sem justa causa recebe tanto o seguro-desemprego quanto a multa rescisória do FGTS. No entanto, especialistas e o próprio governo refutam essa ideia, explicando que os dois direitos possuem origens distintas e finalidades complementares.
Esses são instrumentos diferentes de proteção social, esclarece o Ministério do Trabalho. O seguro-desemprego é um benefício custeado pelo Estado e está previsto no Artigo 7º da Constituição, enquanto a multa de 40% do FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador demitido sem justa causa. Não se trata de acúmulo de direitos, mas de garantias asseguradas por lei.
A falsa tese também menciona a possibilidade de vincular a multa paga pelo empregador ao resultado primário das contas do governo, o que seria inviável, pois os recursos da multa do FGTS são de responsabilidade exclusiva do empregador, não da União. A lei que rege o FGTS é clara: a multa por demissão sem justa causa é uma obrigação do empregador e não deve ser confundida com os gastos públicos, reforça o comunicado oficial.
Outro ponto de desinformação é a afirmação de que o governo poderia transformar a multa de rescisão em um imposto, o que contraria a segurança jurídica estabelecida pela Constituição. O Ministério do Trabalho foi enfático ao afirmar que as contas do FGTS são impenhoráveis, protegendo os trabalhadores de qualquer alteração indevida em seus direitos adquiridos.
O seguro-desemprego, por sua vez, é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe contribuições de empresas através do PIS/PASEP. A gestão desse fundo é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, e novas legislações, como a Lei nº 14.973/24, aprovada recentemente pelo Congresso, garantem a sustentabilidade desse modelo de proteção social.
A disseminação de informações infundadas sobre esse tema tem levado a um cenário de incertezas entre os trabalhadores. Contudo, o governo reiterou seu compromisso com a proteção dos direitos sociais e a adoção de medidas para combater fraudes no recebimento do seguro-desemprego, reafirmando que qualquer revisão de gastos focará apenas nos benefícios indevidamente recebidos por aqueles que não têm direito.

original

610x380

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Economia

Governo desmente boatos sobre uso de multa do FGTS para custear seguro-desemprego

Tudo sobre seguro-desemprego

Governo desmente boatos sobre uso de multa do FGTS para custear seguro-desemprego

Cortes da TV 247