26 de março de 2025. Nesta data, pela primeira vez na história do Brasil, lideranças civis e altos escalões militares, participantes de um golpe de Estado, passaram a ser oficialmente acusados em um processo judicial com chances reais de condenação à prisão.
Nesta data, Jair Bolsonaro passou a ser réu junto a outros sete acusados. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Num país tão marcado por intervenções militares ao longo de sua história, chefes militares golpistas foram enviados ao banco dos réus.
Parece a aproximação de um desejo longamente acalentado.
Neste primeiro grupo de oito acusados, considerado "crucial", viraram réus o general Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa), o almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), o general Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército e ex-ministro da Defesa), o general Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional) e o tenente-coronel Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro). A eles se juntam Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça). Outras levas de acusados, com expressiva presença de hierarcas militares, serão objeto de decisões equivalentes do Supremo no futuro próximo.
A decisão dos ministros da Suprema Corte, ainda inicial, embora seja apenas um princípio, já constitui per se um avanço democrático de relevância simplesmente espetacular.
Ela está escorada em investigações científicas repletas de provas colhidas com excelência pela Polícia Federal, as quais ensejaram denúncia aguda do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e um voto cabal do ministro-relator, Alexandre de Moraes, seguido pelo restante dos ministros.
Agora, recebida a denúncia, começa a fase de exame detalhado de provas e audição criteriosa de acusados e testemunhas, assegurado amplo direito de defesa aos réus.
A transformação de Bolsonaro e seus asseclas em réus trouxe de volta à memória, inclusive em vídeo exibido por Moraes durante seu voto, o pesadelo da escalada golpista, fustigada criminosamente por Bolsonaro desde 2021 até o desfecho fatídico em 8 de janeiro de 2023. A denúncia do Ministério Público não recuou diante de fatos escabrosos. Entre as acusações que deverão ser examinadas em detalhes estão incluídos estarrecedores intentos do grupo golpista de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do próprio relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes.
Não há dúvida de que Bolsonaro, como diz a denúncia lapidar do procurador-chefe, Paulo Gonet, é o chefe da organização criminosa, engendrada para servir a seus desígnios. O Ministério Público indicou intenções, métodos, hierarquias e crimes que incluíam, como se vê, violência e morte de adversários.
O que se queria era golpear um presidente eleito nas urnas e implantar de volta uma ditadura, evidentemente militar. Corroborando a denúncia e o voto de Moraes, a ministra Cármen Lúcia sintetizou de forma notável a intentona e a reação que ela suscita: "A ditadura mata".
Julgar e condenar Bolsonaro exemplarmente constitui uma obrigação irrecusável da Justiça diante da nação. Que venha uma sentença profilática e pedagógica. Um veredito justo trará consigo a força de alterar a crônica secular de golpes que tantas vezes sacudiram o país, desde o período monárquico até muito recentemente.
O julgamento que agora começa também poderá apurar que instâncias foram responsáveis por frustrar a intentona. Uma tal apuração pode também ser valiosa para apontar atitudes exemplares que possam servir como referência democrática no interior das Forças Armadas.
Bolsonaro réu instaura um salto de qualidade na história e na conjuntura. Já se nota que atores políticos e setores da mídia hegemônica se reposicionam para tentar isentar ou mitigar a situação do acusado odioso.
Este propugna uma "anistia" enquanto tenta vender uma ideia como sendo uma banalidade suas ofertas de "exame de dispositivos constitucionais", estado de defesa, de sítio, artigo 142, GLO, feitas aos comandantes militares e ao alto comando do Exército.
A hora se aproxima. O país passou por uma quadra da maior gravidade. Agora, a marcha da Justiça deve fazer valer, afinal, a lei e virar, quem sabe para sempre, a página dessa extensa crônica golpista. Sem anistia, ou seja, com Jair Bolsonaro na cadeia.

Redação Brasil 247

Jair Bolsonaro e atos golpistas de 8 de Janeiro 

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Editoriais

Com Bolsonaro réu, chega mais perto o esperado momento de sua prisão

247 - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiu com ataques à decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (26) aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o transformou em réu por crimes ligados a uma suposta tentativa de golpe de Estado. Em publicação feita na rede social X, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/bolsonaro-se-manifesta-sobre-julgamento-no-stf-atentado-juridico">Metrópoles</a>, Bolsonaro acusou o Judiciário de agir com parcialidade e afirmou que o julgamento representa “uma espécie de atentado jurídico à democracia”.
“Todos sabem que o que está em curso é, na verdade, uma espécie de atentado jurídico à democracia: um julgamento político, conduzido de forma parcial, enviesada e abertamente injusta por um relator completamente comprometido e suspeito”, escreveu Bolsonaro, em referência ao ministro Alexandre de Moraes. Ainda segundo ele, o processo teria como objetivo retirá-lo da disputa eleitoral, ao custo de uma “vingança pessoal”.
A manifestação ocorreu logo após a conclusão da votação do colegiado do STF, que decidiu por 5 votos a 0 tornar réus Bolsonaro e outros sete aliados. Além de Moraes, votaram a favor da abertura de ação penal os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A denúncia da PGR acusa o grupo de formar uma organização criminosa armada e articular uma trama golpista para manter Bolsonaro no poder mesmo após a derrota nas eleições de 2022. Os crimes imputados incluem golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência, grave ameaça ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
O advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/26/advogado-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>, declarou que vai provar a inocência do ex-presidente e criticou a condução do julgamento. “Vamos provar inocência, mas precisamos ter liberdade de defesa. Esperamos ter algo a plenitude de defesa. O jogo está só começando”, afirmou.
Vilardi também defendeu a posição do ministro Luiz Fux, que, segundo ele, teve um “posicionamento absolutamente correto sobre os dois delitos”, ao tratar dos crimes de tentativa de golpe. Em sua sustentação, o advogado disse que a acusação da PGR se baseia unicamente na delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cuja validade estaria comprometida por contradições.
“O (ex) presidente Bolsonaro é o presidente mais investigado da história do país. Não se achou absolutamente nada”, alegou Vilardi, ao negar qualquer envolvimento do cliente nos atos golpistas de 8 de janeiro. Para ele, a denúncia ignora a ausência de “grave ameaça” nos pronunciamentos de Bolsonaro e desconsidera que a Polícia Federal não apontou a participação direta do ex-mandatário nos ataques às sedes dos Três Poderes.
O advogado também criticou o fato de o julgamento ter ocorrido na Primeira Turma do STF, e não no plenário da Corte.
Durante a leitura do relatório, o ministro Alexandre de Moraes refutou as principais alegações das defesas e destacou que a denúncia da PGR narra “manobras sucessivas e articuladas” para minar os poderes constitucionais e incitar a violência contra as instituições.
Entre os argumentos preliminares rejeitados pelo relator estavam a alegação de “document dump” — excesso de documentos no processo — e “pesca probatória”, referência a investigações que buscam dados antes de haver indícios sólidos. Moraes também rechaçou a tentativa de anular a delação de Mauro Cid.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou o protagonismo de Bolsonaro na suposta organização criminosa. “A partir de 2021, o ex-presidente proferiu discursos em que adotou o tom de ruptura institucional”, afirmou. Segundo Gonet, o grupo buscava garantir a permanência de Bolsonaro no poder independentemente do resultado das eleições.

Guilherme Levorato

Brasil

Réu por tentar golpe, Bolsonaro fala em "atentado jurídico à democracia"

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (25) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados acusados de compor o núcleo central da tentativa de golpe de Estado que culminou nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin — que preside o colegiado — devem decidir se aceitam a denúncia e, com isso, abrem ações penais contra os acusados, tornando-os réus. A análise da denúncia foi dividida em três sessões: na manhã e tarde desta terça-feira (25) e em uma sessão extraordinária agendada para as 9h30 desta quarta-feira (26).
Especialistas classificam o julgamento como histórico, com capacidade de definir os rumos da democracia brasileira e o futuro político de Jair Bolsonaro, que já está inelegível até 2030 por duas condenações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político durante a campanha de 2022.
A acusação da PGR sustenta que o ex-presidente liderou uma organização criminosa que atuou para deslegitimar o resultado das urnas após sua derrota para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de planejar e tentar executar um golpe de Estado. Os crimes apontados incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
“Superadas as preliminares suscitadas pelos denunciados, basta anotar, quanto ao mérito, que a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente”, escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao defender o recebimento da denúncia. Ele também destacou que “a denúncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstâncias”.
Segundo especialistas ouvidos pela imprensa, caso Bolsonaro seja condenado por todos os crimes atribuídos pela PGR, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.
Bolsonaro nega todas as acusações, se diz vítima de “perseguição” e defende que o julgamento ocorra no plenário do STF, e não apenas na Primeira Turma.
A PGR dividiu a acusação em cinco núcleos distintos. O “Núcleo 1”, em julgamento no momento, é considerado o centro da trama golpista. Além de Bolsonaro, também são alvos da denúncia:
<ul>
 <li>&nbsp;Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);</li>
 <li>&nbsp;Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;</li>
 <li>&nbsp;Augusto Heleno, general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);</li>
 <li>&nbsp;Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;</li>
 <li>&nbsp;Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa;</li>
 <li>&nbsp;Walter Braga Netto, general da reserva, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022;</li>
 <li>&nbsp;Almir Garnier, almirante da reserva e ex-comandante da Marinha.</li>
</ul>
Ordem do julgamento - A sessão segue o rito interno da Corte. Inicialmente, o presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, abre os trabalhos. Em seguida, o relator, Alexandre de Moraes, lê o relatório do caso. A Procuradoria-Geral da República, representada por Paulo Gonet, tem 30 minutos para sua sustentação oral. Cada uma das defesas dos oito denunciados terá até 15 minutos para apresentar seus argumentos, em ordem definida por Zanin.
Após essa fase, Moraes apresenta seu voto sobre as questões preliminares, que tratam da regularidade do processo, e os demais ministros votam em sequência. Confirmadas as condições para prosseguir, o relator lê seu voto sobre o mérito da denúncia, seguido dos votos dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por fim, do presidente da Turma, Cristiano Zanin.
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Jair Bolsonaro e Supremo Tribunal Federal

STF decide se aceita denúncia contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe; acompanhe ao vivo

Sérgio Rodas, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-11/mudanca-na-sumula-70-do-tj-rj-deixa-criminalistas-ceticos-mas-defensoria-ve-avanco/">Conjur</a> - A alteração do enunciado da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, não deve aumentar a qualidade das ações penais, pois a nova redação é confusa, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, a Defensoria Pública do Rio — autora do pedido de reformulação da tese — acredita que a mudança foi um avanço e gerará decisões mais justas.
O Órgão Especial do TJ-RJ alterou nesta segunda-feira (9/12) o enunciado da súmula, que tinha a seguinte redação: “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”.
Por 13 votos a 1, o colegiado aprovou a proposta de enunciado apresentada pelo desembargador Luiz Zveiter, relator do caso. A Súmula 70 agora tem a seguinte redação: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”.
Mudou pouco
O advogado e ex-professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado, hoje investigador integrado ao Instituto Ratio Legis da Universidade Autônoma de Lisboa, não acredita que a nova redação da Súmula 70 melhorará de modo significativo a qualidade dos processos penais e das sentenças.
“A rigor, mudou pouco. Do ponto de vista da prova penal haverá algum ganho, por exemplo, nos casos de flagrante delito, se a convicção judicial vier apoiada em gravações produzidas pelas câmeras que os policiais estiverem usando. E é pelo uso das câmeras que o bom policial estará protegido e as violências policiais poderão ser coibidas. Ainda assim, um conjunto probatório depende de investigação que se qualifica pela coleta de múltiplos elementos que devem ser coerentes e harmônicos entre si.”
Segundo Prado, o problema do enviesamento dos depoimentos dos policiais não é corrigido pela motivação da sentença, mas pela harmonia dessa prova com outros elementos probatórios, sem hierarquia entre eles.
“Qualquer prova condenatória deverá estar em harmonia com outras provas. Não faz sentido especificar uma delas — ‘o depoimento de agentes policiais’ —, salvo se o que se pretende é conferir a essa prova, a priori, maior peso, o que não é correto teoricamente. O melhor teria sido revogar a súmula e editar outra, coerente com posições do Supremo Tribunal Federal, exigindo o uso de câmeras nas abordagens policiais”, opina o processualista penal.
A nova redação da Súmula 70 “não é muito clara”, avalia o advogado Diogo Malan, professor de Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da UFRJ.
“Uma interpretação possível é a de que foi criado regime jurídico de prova legal negativa: depoimentos policiais precisam ser corroborados por provas de outra natureza (à semelhança do que ocorre com o testemunho do colaborador premiado). É preciso aguardar a jurisprudência do TJ-RJ baseada nessa nova redação”, destaca Malan.
Avanço tímido
A Defensoria Pública do Rio pediu, em 2018, o cancelamento ou, subsidiariamente, a revisão da norma ao Centro de Estudos e Debates do TJ-RJ. O então defensor público-geral do Rio, André Luís Machado de Castro, citou a análise de 1.250 acórdãos publicados entre 2013 e 2016, feita pela Coordenação de Defesa Criminal do órgão. O estudo apontou que magistrados vinham interpretando a Súmula 70 no sentido de presumir a veracidade dos depoimentos de policiais.
O defensor público-geral destacou que a normativa não tinha sido seguida por outros Tribunais de Justiça, e ressaltou que a jurisprudência do STF e do STJ considera que os depoimentos de policiais têm o mesmo valor probatório dos de outras testemunhas. Da forma como vinha sendo aplicada, disse Castro, a Súmula 70 “representava a completa subversão do sistema acusatório”, porque “deslocava o ônus probatório para a defesa, eximindo a acusação de produzir a prova daquilo que verte na denúncia”.
O acórdão do TJ-RJ, embora não alcance o pedido de cancelamento, é um avanço na busca por julgamentos mais justos e fundamentados, avalia a Defensoria. Para a coordenadora de Defesa Criminal do órgão, Lúcia Helena de Oliveira, a alteração do texto é um marco, mas defensores seguirão lutando para que as decisões observem todas as provas.
“A Súmula 70 tem 21 anos, e há duas décadas lutamos por um novo horizonte nesse tema. Embora o pedido inicial fosse pelo cancelamento, a pequena alteração do texto da súmula, para incluir a necessidade de coerência dos depoimentos dos agentes policiais e autoridades com outros elementos dos autos, é um avanço. Temos um marco que deverá ter como consequência uma mudança de cultura nos julgamentos. Nesse sentido, vamos precisar monitorar os julgamentos para garantir que nossos assistidos tenham decisões mais justas, e que essas decisões observem todo o conjunto probatório e, também, os avanços tecnológicos. E, caso os resultados não sejam satisfatórios, seguiremos pleiteando os direitos de nossos assistidos”, diz Lúcia Helena.
O coordenador do Núcleo de Investigação Defensiva da Defensoria, Denis Sampaio, também afirma que a súmula original era um retrocesso em matéria de Direito Probatório.
“A nova redação exige que condenações baseadas em depoimentos de policiais estejam coerentes com as provas dos autos, com o fundamento expresso da coerência nas decisões. Podemos considerar um avanço no debate técnico, já que o texto anterior apenas ressaltava o depoimento do policial. A partir do novo texto, o juiz deverá realizar um confronto entre as provas produzidas nos autos, no que tange à comprovação da autoria. Porém, nosso trabalho segue no monitoramento dos impactos práticos nas futuras decisões judiciais, em especial com o avanço tecnológico que impõe o uso de câmeras corporais acopladas às fardas policiais.”
Impacto nos julgamentos
Em parceria com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), a Defensoria fez um estudo sobre os impactos da Súmula 70 no julgamento de processos criminais. A pesquisa analisou dados entre 2019 e 2023, com foco em casos de tráfico de drogas julgados pelo TJ-RJ.
O levantamento revelou que, nos processos analisados em que houve aplicação da Súmula 70, 88,76% dos condenados eram do sexo masculino e negros. Esses números ilustram como a aplicação da Súmula 70 contribui para reproduzir desigualdades raciais, especialmente no contexto de delitos relacionados à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), apontaram a Defensoria e o Geni-UFF.
Parecer de professores
Permitir a condenação com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do TJ-RJ, distorce o processo penal, legitima abusos das forças de segurança e amplia a seletividade do sistema criminal, contribuindo para o encarceramento de negros e pobres.
Foi o que afirmaram Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da UFRJ e da Uerj, e Mariana de Assis Brasil e Weigert, professora de Criminologia do programa de pós-graduação da Universidade Estácio de Sá.
Em parecer encomendado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, eles opinaram pelo cancelamento da norma. Os dois apontaram que o depoimento policial é “um dos pilares de sustentação das sentenças criminais condenatórias, especialmente nos delitos patrimoniais e nos ilícitos relacionados com o Direito Penal das drogas”.
A Súmula 70, destacaram eles, baseia-se na presunção de regularidade da atividade policial e das suas manifestações nos procedimentos administrativos e judiciais apuratórios de crimes. “Em razão do cargo, os agentes do Estado estariam resguardados pela fé pública e os seus depoimentos somente poderiam ser refutados se apresentadas provas que evidenciassem má-fé.” Porém, na América Latina, a regra é a violação, por ação ou omissão, da legalidade por parte de agentes dos sistemas punitivos, ressaltaram os professores.
Ao mesmo tempo em que os depoimentos de policiais recebem credibilidade exagerada, os de acusados, especialmente negros e pobres, são desvalorizados, fazendo com que eles sofram “injustiça epistêmica”, avaliaram os pareceristas. A injustiça epistêmica ocorre quando um ouvinte, por preconceito, atribui a um falante um nível de credibilidade que não corresponde às evidências de que ele esteja falando a verdade, conforme conceito formulado pela filósofa Miranda Fricker.
Decisões do STJ
O STJ vem consolidando o entendimento de que condenações criminais não podem ser exclusivamente fundamentadas em depoimentos de policiais.
​Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a 6ª Turma da corte superior absolveu, em junho de 2023, um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante (Recurso Especial 2.037.491).
De acordo com o colegiado, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou raciocínio enviesado ao considerar como verdade incontestável a palavra dos policiais que fizeram a abordagem, adotando, assim, interpretação que considerou mentirosa a negativa do acusado em juízo. Essa postura teve seu ponto de partida no silêncio do acusado na fase investigativa.
Relator do caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que o TJ-SP cometeu “injustiça epistêmica” ao atribuir excesso de credibilidade aos depoimentos dos policiais e ao desvalorizar a palavra do réu, um jovem negro e pobre.
“O tribunal incorreu em injustiças epistêmicas de diversos tipos, seja por excesso de credibilidade conferido ao testemunho dos policiais, seja pela injustiça epistêmica cometida contra o réu, ao lhe conferir credibilidade justamente quando menos teve oportunidade de atuar como sujeito de direitos”, afirmou Schietti.
Em outro caso, a 5ª Turma do STJ anulou, em 2022, uma condenação do TJ-RJ baseada apenas em depoimentos de policiais e fundamentada na Súmula 70 (AREsp 1.936.393). Relator da matéria, o ministro Ribeiro Dantas propôs limitar a presunção de validade dessa prova: a palavra do agente público tem fé pública, mas sua validação como prova dependerá da gravação em áudio e vídeo do momento da abordagem para demonstrar qualquer dos elementos do crime.
Em voto-vista, o ministro Joel Ilan Paciornik divergiu. Para ele, não se pode supervalorizar, tampouco desvalorizar, o testemunho do policial. Em vez disso, essa prova deve ter o mesmo valor de qualquer outro testemunho levado aos autos. Ao juiz, caberá valorar o conteúdo junto com os demais elementos dos autos para aí, sim, determinar a importância da prova.
O julgamento na 5ª Turma, porém, terminou sem uma definição clara sobre qual das posições deveria prevalecer. Isso porque ambos os votos tiveram a mesma conclusão no caso concreto: entenderam que o réu por tráfico de drogas deveria ser absolvido. E os demais ministros prometeram reflexão sobre o tema.
Por considerar pouco críveis os relatos de policiais, a 6ª Turma do STJ trancou, em fevereiro, a ação penal contra um homem acusado de tráfico de drogas depois de ter sua residência invadida pela polícia (HC 861.086).
Os ministros entenderam que a experiência e o senso comum tornam difícil acreditar que uma pessoa atende ao chamado de policiais, autoriza a entrada deles em casa, confessa que faz parte de uma facção criminosa e indica em qual cômodo armazenou grande quantidade de drogas. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Ação no Jacarezinho do programa "Cidade Integrada"

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Sudeste

Só depoimentos de policiais não são suficientes para condenar um réu, diz Justiça do Rio

247 – O banco Santander voltou a solicitar à Justiça de Brasília, nesta segunda-feira (19), que realize uma busca por ativos financeiros em nome de Jair Renan Bolsonaro (PL), com o objetivo de apreender bens para assegurar o pagamento de uma dívida de R$ 360 mil. Segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/banco-pede-novamente-a-justica-a-apreensao-de-bens-de-jair-renan-por-divida-de-r-360-mil/">CartaCapital</a>, o banco tenta localizar Jair Renan desde dezembro do ano passado, quando o processo começou a tramitar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O pedido do Santander aconteceu uma semana após Jair Renan declarar à Justiça Eleitoral um patrimônio de R$ 42 mil, composto por um depósito bancário de R$ 40,5 mil e um saldo de conta-corrente de R$ 1.478 mil. 
Uma carta precatória expedida em julho para o endereço onde ele reside, em Camboriú, ainda não foi cumprida, conforme informações da ação. Jair Renan é acusado de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. 
Ele é suspeito de ter apresentado uma declaração de faturamento fraudulenta da própria empresa para conseguir um empréstimo no banco Santander. Ele nega as acusações.

Banco solicita novamente à Justiça a apreensão dos bens de Jair Renan Bolsonaro

Por André Richter - Repórter da Agência Brasíl - Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) manter a prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O réu ficou conhecido por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas e destruir um relógio histórico do século 17.
Produzido pelo francês Balthazar Martinot, o relógio foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República.
O ministro negou pedido de soltura feito pela defesa após Antônio Cláudio ser condenado na semana passada pela Corte a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Os ministros também foram favoráveis à condenação do acusado ao pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela invasão das sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro.
Durante a tramitação do processo, o réu prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio.

Bolsonarista quebrando relógio no Planalto

Brasília

STF mantém prisão de réu que quebrou relógio histórico no Planalto

247 - O empresário Tony Garcia bateu duro no senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e no advogado Gustavo Guedes, que defende o ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal. Em postagem nesta terça-feira (4) em rede social, o ex-deputado afirmou que o parlamentar, "ex-juiz ladrão" e "covardão", "é uma piada" no Brasil. "Seu advogado, um perigo para a advocacia". "Moro e seu advogado tentaram ‘engabelar’ os ministros do STF. A fala é estarrecedora, pois afirma peremptoriamente que em nossos tribunais o compadrio se sobrepõe ao bom direito. A piada foi ele se tornar juiz uma vez que demonstra total ignorância da língua portuguesa como não menos do nosso ordenamento jurídico", escreveu Garcia. "Seu advogado, Gustavo Guedes, em entrevista à Revista Veja hoje, deixou muitos colegas perplexos qdo expôs como 'livrou' Moro da cassação. O nobre causídico que me perdoe, mas entendo sua fala como ‘confissão de um crime’ visto que, não há tese alguma em sua defesa senão claríssimo tráfico de influência. É isso mesmo Dr. Gustavo?". O senador foi acusado de caluniar o ministro do STF Gilmar Mendes ao afirmar que o magistrado venderia decisões judiciais. "Não, isso é fiança, instituto... pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes", disse Moro em vídeo antigo que repercutiu nas redes sociais em abril de 2023. <h2>Advogado </h2>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240604200656_810ac723f046cfb3809c9ead5d82c3c017013a9cd6879f6ac05a7c38fda9243a.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240604200656_810ac723f046cfb3809c9ead5d82c3c017013a9cd6879f6ac05a7c38fda9243a" data-rendition-name="original" width="1140" height="720" loading="lazy" alt="gustavo-guedes"><figcaption>Gustavo Guedes. Foto: Reprodução</figcaption></figure>  O defensor disse que o ex-juiz é "muito mais maduro" atualmente em comparação o 2023, quando teve início o mandato dele. Em entrevista à <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/gustavo-guedes-o-advogado-de-temer-que-atuou-para-dilma-e-salvou-moro/">Veja</a>, o advogado foi questionado sobre a comparação entre Moro e o ex-deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR). "Não vou dizer se é bom ou ruim, não cabe a mim julgar. O Deltan foi cassado por unanimidade, em um minuto. E eu disse para o Sergio: 'nós temos que fazer diferente. Já vimos aqui o que aconteceu'". Na conversa, Guedes também comentou sobre o processo contra Moro pelo crime de calúnia. "A ida ao ministro Gilmar, eu fiquei sabendo pela imprensa. Eu não soube antes, ele não me consultou dessa ida antes. Mas quando eu soube, eu dei parabéns para ele. Eu falei: ‘Sergio, quando eu te pedia para construir pontes, era isso. E mostra uma maturidade muito grande sua de procurar alguém que é um desafeto público teu'”, avalia Guedes. O advogado falou, ainda, sobre uma eventual pretensão do senador em ser presidente da República. Moro negou tal ambição. "Para mim, presidente da República é destino. Falei isso para o Sergio: ‘Crie condições para que isso aconteça. Você não vai conseguir ser candidato a presidente de si mesmo. Se vai ser o destino ou não do Moro, a gente tem que esperar para acontecer. Tem que deixar o Sergio entender agora os próximos passos dele". <h2>Denúncias</h2> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli<a href="https://www.brasil247.com/brasil/tony-garcia-que-denunciou-a-lava-jato-diz-que-foi-intimado-pelo-stf-a-depor-na-pf"> iniciou em 2023 uma investigação</a> sobre as denúncias de Tony Garcia contra o ex-juiz. O empresário denunciou algumas ilegalidades de Moro. Durante entrevista ao 247 de 2 de junho, Garcia disse ter sido instruído na Lava Jato a dar uma entrevista à Veja e <a href="https://www.brasil247.com/brasil/tony-garcia-revela-que-foi-instruido-por-moro-a-forjar-prova-contra-jose-dirceu-em-entrevista-a-veja">fornecer à revista informações</a> que pudessem comprometer a carreira do ex-ministro José Dirceu (PT). O delator afirmou que, a mando de Sergio Moro, <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sul/delator-da-lava-jato-diz-ter-gravado-ilegalmente-ex-governador-e-outras-autoridades-a-mando-de-moro">gravou de forma ilegal</a> o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) em 2018. Garcia afirmou que Moro transformou <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sul/delacao-de-tony-garcia-cita-deltan-e-mais-tres-procuradores-por-atos-ilegais-na-lava-jato">"Curitiba na Guantánamo brasileira"</a>. Moro foi juiz da Lava Jato em primeira instância jurídica. A partir de 2019 começaram a ser publicadas na imprensa nacional algumas conversas dele com procuradores do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR). De acordo com os diálogos, o ex-magistrado interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas apenas por promotores, para, em seguida, o juiz decidir se condena ou não a pessoa investigada. Em 2021, ministros do STF declararam a <a href="https://www.brasil247.com/brasil/gilmar-mendes-diverge-de-fachin-e-reafirma-voto-de-suspeicao-de-moro">suspeição</a> de Moro nos processos contra o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No ano seguinte, o ex-juiz foi derrotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) por <a href="https://www.brasil247.com/poder/moro-e-derrotado-e-nao-podera-ser-candidato-por-ter-fraudado-seu-domicilio-eleitoral">fraude em domicílio eleitoral</a>, e decidiu ser candidato no estado do Paraná. <div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">MORO <a href="https://twitter.com/SF_Moro?ref_src=twsrc%5Etfw">@SF_Moro</a> É UMA PIADA, SEU ADVOGADO, UM PERIGO PARA A ADVOCACIA Agora é pra valer. O covardão Moro é RÉU por crime contra o ministro <a href="https://twitter.com/gilmarmendes?ref_src=twsrc%5Etfw">@gilmarmendes</a> membro da mais alta corte do país. Moro e seu advogado tentaram ‘engabelar’ os ministros do <a href="https://twitter.com/STF_oficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@STF_oficial</a> alegando ter sido…— Tony Garcia (@tonygarciareal) <a href="https://twitter.com/tonygarciareal/status/1798126328589197395?ref_src=twsrc%5Etfw">June 4, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Tony Garcia: 'ex-juiz ladrão, Moro é uma piada e o seu advogado um perigo para a advocacia no Brasil'

247 - Ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) tentou acalmar a sua esposa, a deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP) nesta terça-feira (4). O parlamentar se tornou réu após acusações de crime de calúnia contra o ministro do STF Gilmar Mendes. 
"Não se preocupe tanto", afirmou o senador em conversa pelo celular, de acordo com informações publicadas no<a href="https://www.estadao.com.br/politica/nao-se-preocupe-tanto-diz-sergio-moro-rosangela-moro-apos-supremo-tribunal-federal-stf-abrir-processo-por-calunia-veja-conversa-nprp/"> jornal O Estado de S.Paulo</a>. "Qual crime? Calúnia?", perguntou Rosangela. "Calúnia", respondeu o ex-juiz. 
O senador foi acusado de caluniar o ministro do STF Gilmar Mendes ao afirmar que o magistrado venderia decisões judiciais. "Não, isso é fiança, instituto... pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes", disse Moro em vídeo antigo que repercutiu nas redes sociais em abril de 2023.

Moro tenta acalmar esposa após se tornar réu por calúnia no STF

247 - O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), virou réu por envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos públicos. O Superior Tribunal de Justiça aceitou nesta quarta-feira (15) a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República. 
As acusações apontaram que o governador comandou um esquema de fraudes em licitações para obras públicas no Acre que levou a um prejuízo estimado em pelo menos R$ 150 milhões. A PGR denunciou Cameli pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Ministros do STJ determinaram a indisponibilidade de bens do governador e a manutenção de medidas cautelares. A Corte negou o afastamento de Cameli do cargo. Ele continuará no governo enquanto responde à ação.
Em nota, o governador afirmou que a sua defesa terá o tempo necessário para provar a inocência dele.

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