Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - Apoiado por centenas de entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2970493&amp;filename=Parecer-CCOM-2025-08-12" target="_blank">Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022</a> terá a urgência pautada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.
Deputados favoráveis ao texto defendem que o mérito da matéria seja votado ainda nesta semana. A oposição é contrária e promete obstruir a tramitação do texto por considerar que ele “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as big techs com previsão de multas em caso de descumprimento. &nbsp;
Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.
Além disso, o PL prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
Em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, o projeto pode ser levado direto ao plenário caso tenha a urgência aprovada. Como o texto já foi analisado pelo Senado, ele pode ir à sanção presidencial com mais agilidade.
Na semana passada, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na comissão dias após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira denunciando a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais.
<h2>Divergência</h2>
Criticado pela oposição, que costuma associar a criação de regras para o funcionamento do ambiente digital com censura, o texto vem sendo defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
“É direito deles [oposição] obstruir. Eu pense que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado nesta terça-feira.
A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, classificou o PL 2628 como tentativa de censurar as redes sociais e informou aos jornalistas que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”. &nbsp;
<blockquote>“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.</blockquote>
<h2>Regulação</h2>
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores no Brasil são regulamentados e não poderia ser diferente com as redes sociais.
<blockquote>“Essa é uma demanda da sociedade que hoje veem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.</blockquote>
Centenas de organizações da sociedade civil que atuam na área assinaram um manifesto em defesa do projeto 2628, incluindo o Instituto Alana, a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança, a Fundação Roberto Marinho, entre outras.
<blockquote>“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma <a href="http://bit.ly/cartapl262822" target="_blank">carta assinada por 270 entidades da sociedade</a>.&nbsp;</blockquote>
<h2>Big techs&nbsp;</h2>
Procurada pela Agência Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) não se manifestou sobre o PL 2628 até o fechamento desta reportagem. Já o Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto.&nbsp;
Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas.&nbsp;
<blockquote>"O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos", disse a organização que representa, no Brasil, a <a href="https://conselhodigital.org.br/2024/03/contribuicoes-do-conselho-digital-ao-pl-2628-2022/" target="_blank">maior parte das principais big techs em atividade</a>. &nbsp;</blockquote>

Guilherme Paladino

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Brasil

Câmara decide urgência de projeto que regula redes sociais para crianças

247 - A primeira-dama Janja Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (12), a regulamentação das redes sociais para proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos e da chamada “adultização” infantil. Em publicação no Instagram, Janja afirmou que as plataformas digitais “não são um ambiente seguro” e alertou para a urgência de medidas que garantam um espaço online democrático e livre de violência. “As redes sociais não são um ambiente seguro para crianças e adolescentes. [...] Precisamos regulamentar as redes sociais para tornar o ambiente digital um lugar seguro, além de mudar a forma como as telas são usadas, reforçando a supervisão das famílias dentro de suas casas”, escreveu.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250812160816_a62beb39aa6d1f9955aeeef1d3874817438b2c06babda8525a1c3ff96f0152e5.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250812160816_a62beb39aa6d1f9955aeeef1d3874817438b2c06babda8525a1c3ff96f0152e5" data-rendition-name="original" width="497" height="880" loading="lazy" alt="Publicação de Janja no Instagram sobre denúncias feitas pelo youtuber Felca"><figcaption>Publicação de Janja no Instagram sobre denúncias feitas pelo youtuber Felca(Photo: Reprodução)</figcaption></figure>  A declaração ocorre no momento em que o tema ganha força no Congresso, impulsionado pelas denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que exploram crianças e adolescentes em situações sexualizadas para gerar audiência e receita. O vídeo de Felca no YouTube, que expõe casos e cobra ação das autoridades, já ultrapassa 32 milhões de visualizações e mobilizou autoridades, parlamentares e entidades da sociedade civil. No texto, Janja reforçou que a proteção das crianças não deve ser “sequestrada pela disputa política” e que garantir um ambiente digital seguro é também reafirmar a soberania do Brasil. “É direito de toda criança e adolescente crescer em segurança, protegidos dentro e fora das redes”, declarou. <h2>Repercussão no Congresso</h2> Na segunda-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou que vai pautar projetos que restrinjam o alcance de conteúdos e perfis que promovam a “adultização” infantil. “Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca”, disse Motta nas redes sociais. O governo federal manifestou apoio à iniciativa. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) cobrou responsabilização das plataformas, enquanto o advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou a regulamentação como uma “necessidade civilizatória”, acusando as empresas de lucrarem com a propagação de conteúdos criminosos. <h2>Entidades pressionam por votação</h2> Nesta terça (12), a Sociedade Brasileira de Pediatria enviou ofício à Câmara solicitando urgência na aprovação do PL 2.628/2022, que cria mecanismos para prevenir, identificar e punir casos de abuso e exploração sexual de menores na internet. O projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise dos deputados. Segundo a entidade, apenas em 2024 foram registradas mais de 53 mil denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.

"Precisamos regulamentar as redes", diz Janja após denúncias de Felca sobre adultização de crianças

247 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta quarta-feira (17) de uma sessão no Senado na qual discursou sobre a regulamentação das redes sociais.
"Há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil”, afirmou Moraes. “[Pacheco] lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais”.
A sessão teve como objetivo a entrega do anteprojeto que revisa o Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O discurso de Moraes ocorreu em meio à tensão entre os Poderes da República. A atuação do ministro vem incomodando congressistas por ter solicitado o bloqueio de contas nas redes sociais, autorizado mandados de busca e apreensão contra parlamentares e por defender a regulamentação das plataformas sociais. (Com informações de <a href="https://www.otempo.com.br/politica/congresso/moraes-antes-das-redes-sociais-nos-ja-eramos-felizes-e-nao-sabiamos-1.3397298">O Tempo</a>).

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes

Moraes diz que brasileiros eram felizes antes das redes sociais e pressiona por regulação

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