247 - O Palácio do Planalto decidiu adiar o envio do projeto de lei que trata da regulação de conteúdo nas redes sociais e passou a priorizar a proposta de regulação econômica das grandes plataformas digitais. A informação foi publicada pelo g1 nesta terça-feira (16).&nbsp;
O texto, que será encaminhado ao Congresso nesta quarta (17), foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e mira práticas consideradas anticoncorrenciais por parte das chamadas “big techs”.
Segundo o g1, o projeto prevê o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que ganhará novos poderes para combater distorções de mercado. Entre as medidas, está a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, responsável por instruir processos e recomendar punições personalizadas para cada empresa do setor. O objetivo, segundo o governo, é evitar que gigantes do Vale do Silício, como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft, abusem de sua posição dominante.
<h3>Cerimônia no Planalto e encontro com big techs</h3>
Na mesma data em que a proposta antitruste será enviada ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará o projeto conhecido como “ECA Digital”, que combate a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais. A cerimônia contará com parlamentares, entre eles o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convidado pessoalmente por Lula.
Antes disso, o Planalto se reunirá com representantes das big techs para apresentar a versão final do projeto econômico e também os vetos presidenciais ao texto do ECA Digital.
<h3>Recuos sucessivos na regulação de conteúdo</h3>
A tentativa de criar um marco regulatório para o conteúdo digital enfrenta resistência desde 2023, quando o governo apresentou ao Congresso um projeto contra fake news que acabou barrado por falta de apoio parlamentar. Desde então, diferentes versões foram discutidas, com foco na proteção do usuário contra golpes, fraudes e incitação à violência.
Em agosto, Lula chegou a discutir o tema com ministros como Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). No entanto, a leitura atual é que a chance de aprovação é maior na área econômica, onde há menor oposição tanto de parlamentares quanto das próprias empresas de tecnologia.
<h3>O que prevê o projeto antitruste</h3>
O texto lista uma série de práticas consideradas abusivas, como falta de transparência em buscadores, taxas excessivas cobradas por lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento em meios de pagamento. Para o governo, essas práticas prejudicam empresas menores, reduzem a competitividade e acabam encarecendo serviços para os consumidores.
A equipe do Ministério da Fazenda, que trabalha no projeto há mais de dois anos, afirma ter se inspirado em legislações de outros países e buscado diálogo direto com autoridades estrangeiras e com as próprias big techs. A aposta do governo é que a regulação econômica seja aprovada com maior facilidade, abrindo espaço para uma futura retomada da discussão sobre regras de conteúdo.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Governo envia proposta de regulação econômica das big techs ao Congresso

SYDNEY (Reuters) - A Austrália informou nesta quarta-feira que incluirá o YouTube, de propriedade da Alphabet, em sua lista de mídias sociais proibidas para crianças, revertendo uma decisão anterior de isentar a plataforma de compartilhamento de vídeos.
No mês passado, o órgão de fiscalização da internet da Austrália pediu ao governo que anulasse a isenção proposta para o YouTube, depois que sua pesquisa descobriu que 37% das crianças de 10 a 15 anos relataram ter visto conteúdo prejudicial na plataforma, o maior número entre todos os sites de mídia social.
Outras mídias sociais, como o Facebook e o Instagram, da Meta, o Snapchat e o TikTok, argumentaram que uma isenção para o YouTube seria injusta.
"As mídias sociais têm uma responsabilidade social e não há dúvidas de que as crianças australianas estão sendo impactadas negativamente pelas plataformas online, então estou dando um tempo nisso", disse o primeiro-ministro Anthony Albanese em um comunicado.
"As mídias sociais estão causando danos sociais aos nossos filhos, e quero que os pais australianos saibam que os estamos apoiando."
As empresas de mídia social serão multadas em até 49,5 milhões de dólares australianos (US$32,2 milhões) a partir de dezembro se infringirem a lei.
Um porta-voz do YouTube disse que a empresa consideraria os próximos passos e continuaria a se envolver com o governo.
"Compartilhamos a meta do governo de abordar e reduzir os danos online. Nossa posição permanece clara: o YouTube é uma plataforma de compartilhamento de vídeos com um acervo de conteúdo gratuito e de alta qualidade, cada vez mais visualizado em telas de TV. Não é uma rede social", disse o porta-voz por e-mail.
Jogos on-line, aplicativos de mensagens e sites de saúde e educação serão excluídos das regras de idade mínima do governo de centro-esquerda, pois representam menos danos para os adolescentes menores de 16 anos ou são regulamentados por leis diferentes, disse a Ministra das Comunicações, Anika Wells.
"As regras não são algo para definir e esquecer, elas são algo para definir e dar suporte", acrescentou Wells.

Guilherme Paladino

Mundo

Austrália adiciona YouTube à proibição de mídia social para crianças

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu a elaboração de dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. Aprovados no final de abril, os textos agora aguardam uma definição sobre o momento mais adequado para serem enviados ao Congresso Nacional. Para isso, os ministros envolvidos devem se reunir e debater a melhor estratégia política para dar andamento às propostas.
Segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o outro pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), do Ministério da Fazenda, estão em fase de ajustes finais em um grupo de trabalho interministerial na Casa Civil.
A proposta da Sedigi visa criar um "Código de Defesa do Consumidor" para os usuários da internet. Focada no direito do consumidor, a iniciativa propõe medidas de mitigação de riscos com base no tipo de serviço digital oferecido pelas plataformas, sem se centrar apenas em punir as empresas. A ideia é, por exemplo, aumentar a transparência das informações disponibilizadas aos usuários de redes sociais, incluindo termos de uso e a identificação de publicidade. A proposta também obriga as empresas a adotarem ações proativas para remover conteúdos que envolvam crimes graves, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, especialmente quando afetam crianças e adolescentes.
Entre os requisitos previstos, conforme a reportagem, as plataformas também seriam obrigadas a retirar conteúdos nocivos, como publicidade enganosa ou abusiva, com base em notificações extrajudiciais. A Sedigi, ao desenvolver o projeto, buscou se distanciar do PL 2630/2020, o "PL das Fake News", que perdeu viabilidade política no ano passado. O foco na proteção infantojuvenil, uma bandeira da secretária Lílian Cintra de Melo, foi um dos fatores que influenciou a construção do novo texto e pode facilitar o apoio de setores da oposição, como os bolsonaristas, que também demonstram interesse no tema.
Entre os deveres para os fornecedores de serviços digitais estabelecidos pela proposta da Sedigi, estão a criação de canais de atendimento ao cliente, canais de denúncias, combate a práticas de design manipulativo (dark patterns), identificação de contas automatizadas e a implementação de medidas de proteção de dados. Além disso, as plataformas deverão disponibilizar relatórios de transparência, estabelecer protocolos de crise e medidas de segurança, bem como implementar repositórios de anúncios para combater abusos.
O governo considera que as plataformas digitais não devem mais ser vistas apenas como intermediárias, mas sim como fornecedoras de serviços que precisam ser responsabilizadas pela mitigação dos riscos gerados por suas atividades. Os responsáveis pela elaboração do projeto afirmam que a proposta segue uma lógica semelhante à do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto da Fazenda, por sua vez, concentra-se na regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. Ele propõe, entre outras coisas, a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), visando combater monopólios e abusos de poder em áreas como serviços, anúncios e buscas. O texto também prevê que o Cade classifique algumas empresas como "sistemicamente relevantes", levando em consideração seu poder de mercado, o acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais, e seu faturamento.
Ainda de acordo com a reportagem, a Fazenda busca inspiração no modelo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que tem sido apontado como referência para criar ferramentas regulatórias pró-competitivas. No entanto, a maior divergência interna no governo diz respeito à abrangência da regulação. A Justiça quer incluir todos os fornecedores de serviços digitais, o que englobaria plataformas de streaming, marketplaces, aplicativos de entrega e fintechs, enquanto a Fazenda prefere uma regulação mais restrita, acreditando que uma abordagem ampla poderia atrasar a tramitação do projeto.
Além disso, um dos pontos que deve gerar mais debate durante a tramitação do projeto no Congresso é a definição da autoridade responsável pela regulação das plataformas digitais. Enquanto alguns defendem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma essa função, outros argumentam que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria a mais adequada.
A reunião entre os ministros para discutir os próximos passos dos projetos, prevista para o dia 7 de maio, foi adiada, mas deve ser remarcada em breve. O governo considera que há um prazo apertado, já que o ano eleitoral de 2026 está se aproximando, e projetos dessa magnitude podem encontrar resistência nesse período.

Paulo Emilio

Governo Lula finaliza projetos para regular atuação das big techs

247 - O governo brasileiro teme ficar isolado no cenário internacional diante dos sinais de recuo da União Europeia (UE) em sua agenda de regulação das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. A expectativa era formar uma aliança com a UE, Austrália, Reino Unido e Canadá para contrapor as ameaças do presidente dos EUA, Donald Trump, de retaliar países que impusessem regulamentação e tributação sobre plataformas digitais, em sua maioria americanas. No entanto, durante o Diálogo Digital Brasil-UE, realizado em Bruxelas, os europeus evitaram compromissos mais contundentes, frustrando as expectativas brasileiras, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/02/brasil-teme-isolamento-apos-sinais-de-recuo-da-uniao-europeia-em-regulacao-de-big-tech.shtml">Folha</a>.
A UE, pioneira na regulação do setor com a Lei de Serviços Digitais (DSA) e a Lei de Mercados Digitais (DMA), tem dado sinais de desaceleração. Em fevereiro, o bloco anunciou a suspensão da Diretiva do Regime de Responsabilidade de Inteligência Artificial e revelou que o código de conduta em IA, previsto para abril, terá regras simplificadas. Além disso, multas bilionárias aplicadas a empresas como Meta, Apple e Google têm gerado protestos de empresários e autoridades americanas. Trump classificou essas penalidades como uma forma de "tributação" sobre as empresas dos EUA.
Para o governo brasileiro, a união de esforços com outros países é crucial para aumentar o poder de barganha nas negociações com as gigantes da tecnologia. No entanto, os parceiros naturais do Brasil enfrentam desafios: Rússia e China, membros dos BRICS, são regimes autocráticos que bloqueiam plataformas de internet, enquanto o Reino Unido e o Canadá vivem instabilidades políticas ou priorizam a inovação em detrimento da segurança digital. Se o Brasil seguir sozinho na iniciativa de regular as big techs, poderá enfrentar pressões econômicas e críticas de que estaria "fechando o mercado" e desincentivando investimentos.
Autoridades europeias negam que o recuo nas políticas regulatórias seja uma resposta direta às pressões de Trump. "A UE está regulamentando para estimular investimentos em inteligência artificial, não por pressão das grandes empresas de tecnologia dos EUA ou do governo Trump", afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente da Comissão Europeia. Enquanto isso, o Brasil se vê diante de um cenário desafiador, buscando equilibrar a necessidade de regulação com o risco de isolamento global e pressões econômicas. A continuidade dessa agenda dependerá da capacidade do país em construir alianças e enfrentar as críticas de potências como os EUA.

Camila França

Brasil teme isolamento global após recuo da União Europeia na regulação das big techs

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