247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a parlamentares do PT e do PSD que deve encaminhar em breve para tramitação na Casa o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2024 e é considerada uma das prioridades do governo Lula para 2025.
Segundo aliados ouvidos pela coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/motta-promete-avancar-em-pl-que-regulamenta-inteligencia-artificial">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, Motta se comprometeu a atender um pedido do PT para a criação de um grupo de trabalho que discutirá o mérito da proposta. O objetivo dos deputados petistas é alterar o texto aprovado pelo Senado antes que ele avance na Câmara.
O pedido para formar o colegiado foi feito pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) no início de março. O PT quer garantir a presidência do grupo, enquanto o PSD busca assumir a relatoria.
Parlamentares que acompanham de perto a tramitação do projeto afirmam que a preocupação central é assegurar que a regulamentação da inteligência artificial não impeça o avanço de novos modelos de IA no Brasil. A expectativa é que a proposta seja debatida com setores da tecnologia e da indústria antes de ser votada.

Paulo Emilio

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Brasil

Hugo Motta sinaliza que deve encaminhar projeto sobre regulação da IA na Câmara

Agência Senado - A comissão temporária criada para analisar a regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou na manhã desta quinta-feira (5) o relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto, que contém uma série de regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, seguiu para votação no Plenário do Senado.
O novo relatório, considerado consensual, foi aprovado em votação simbólica, com apoio de senadores governistas e de oposição. Esta foi a sétima versão do relatório, que por fim excluiu da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.&nbsp;
O texto tem como base o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233" target="_blank">PL 2.338/2023</a>, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e engloba dispositivos sugeridos em mais sete propostas, inclusive o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151547" target="_blank">PL 21/2020</a>, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e em dezenas de emendas de diversos senadores.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ressaltou o trabalho da comissão e do relator na busca pelo consenso num tema tão controverso, que está em constante mudança. A matéria chegou a receber 198 emendas, sendo 84 delas acatadas total ou parcialmente pelo relator.&nbsp;
— Nenhuma lei, da melhor que seja, tem validade se não houver por parte de todos os representantes da sociedade consenso em relação a ela e, principalmente, a praticidade, a possibilidade de melhora da sociedade e, antes de tudo, a legitimidade dela diante dos representantes do Congresso Nacional — disse Carlos Viana.&nbsp;
Eduardo Gomes considerou este o primeiro passo para o avanço do debate sobre o tema no Congresso Nacional, considerando que a proposta, caso seja aprovada em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.&nbsp;
— Este é o primeiro passo para que também faça o seu debate e retorne para esta Casa com a possibilidade de regulamentação da inteligência artificial, sabendo que ficou muito claro que outras legislações pertinentes adequadas a realidade do mundo digital devem ser feitas durante o tempo e a gente já sabe da dificuldade que é fazer isso aí com um ponto de equilíbrio que garanta os direitos individuais e que, ao mesmo tempo, mantenha a capacidade de desenvolvimento da vida humana em convivência com a inteligência artificial, que ainda vai nos mostrar muitas novidades.&nbsp;
Riscos - O projeto divide os sistemas de IA em níveis de risco: risco excessivo e de alto risco. O objetivo é oferecer uma regulamentação diferenciada dependendo do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais. Esse ponto, inclusive, foi um dos mais polêmicos durante a tramitação da matéria na comissão.&nbsp;
Além disso, uma das principais alterações da versão atual do texto em relação às versões iniciais é o caráter facultativo da avaliação preliminar dos sistemas de IA, estabelecido pelo relator a partir de emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
O objetivo dessa avaliação preliminar é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. Ela deve ser realizada pelos próprios agentes — isto é, os desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema, conforme o caso —, antes da disponibilização do sistema no mercado.
De acordo com a nova redação do texto, a avaliação preliminar só será obrigatória para os sistemas generativos e de propósito geral. Para os demais casos, ela será facultativa, mas será considerada uma medida de boa prática, podendo resultar em benefícios para os agentes, como prioridade em avaliações de conformidade.&nbsp;
Direitos autorais - Em seu voto, Eduardo Gomes manteve um dos pontos que gerou divergência nos debates: a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas.&nbsp;
O relatório estabelece que conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de mineração de textos para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. No entanto, o material precisa ser obtido de forma legítima e sem fins comerciais. Além disso, o objetivo principal da atividade não pode ser a reprodução, exibição ou disseminação da obra usada e a utilização deve limitar-se ao necessário para alcançar a finalidade proposta, e os titulares dos direitos não tenham seus interesses econômicos prejudicados injustificadamente.
Os cidadãos terão assegurados os direitos a explicação e a revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. E no caso de uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva.
O relator ainda acatou emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir, entre as diretrizes protetivas do trabalho e dos trabalhadores, o fomento ao desenvolvimento de programas de treinamento e capacitação contínua, promovendo a valorização e o aprimoramento profissional.&nbsp;

Brasília (DF) 09/07/2024 - Reunião da Comissão Temporária Interna do Senado que analisa o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regula o uso da inteligência artificial no Brasil.

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Senado avança na regulamentação da inteligência artificial no Brasil

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