<p><b>247 -</b> O jurista Rafael Valim, doutor em Direito, professor visitante na Universidade de Manchester e diretor do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), criticou nesta quarta-feira (3) a tese de que o Congresso poderia aprovar uma anistia aos crimes cometidos contra a ordem democrática nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.</p>
<p>Em publicação nas redes sociais, Valim classificou a ideia como “rigorosamente absurda” e incompatível com a Constituição de 1988:</p>
<p>“É rigorosamente absurda a interpretação de que a Constituição Federal de 1988 permite a anistia de crimes contra a ordem democrática, que ela própria reconhece como inafiançáveis e imprescritíveis. Seria concluir que a Constituição autoriza o seu próprio colapso”, afirmou.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">É rigorosamente absurda a interpretação de que a Constituição Federal de 1988 permite a anistia de crimes contra a ordem democrática, que ela própria reconhece como inafiançáveis e imprescritíveis. Seria concluir que a Constituição autoriza o seu próprio colapso.</p>&mdash; Rafael Valim (@RafaelValim7) <a href="https://twitter.com/RafaelValim7/status/1963304031972896975?ref_src=twsrc%5Etfw">September 3, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Pressão por anistia após julgamento de Bolsonaro</h2>
<p>A fala do jurista ocorre em meio ao segundo dia do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus da cúpula do governo no Supremo Tribunal Federal (STF), acusados de tentativa de golpe de Estado. Enquanto ministros analisam o caso, cresce no Congresso Nacional um movimento para votar uma proposta de anistia que poderia beneficiar tanto Bolsonaro quanto generais e aliados envolvidos na trama.</p>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu que a pressão de líderes partidários pela votação da medida aumentou nos últimos dias. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem desempenhado papel central nas articulações, buscando consolidar-se como herdeiro político de Bolsonaro e possível candidato presidencial em 2026.</p>
<p>Ministros do STF já indicaram que, caso uma anistia desse tipo seja aprovada, o tribunal poderá reagir. A avaliação predominante é a de que crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de ruptura institucional não podem ser perdoados.</p>
<h2>Críticas de parlamentares</h2>
<p>Na terça-feira (2), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), denunciou em vídeo que estaria em curso uma “traição à democracia” articulada por partidos do Centrão em parceria com Tarcísio. Segundo ele, a aprovação da anistia equivaleria a um novo golpe, desta vez vindo do próprio Parlamento.</p>
<p>Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) elogiou a atuação do governador paulista nas negociações e afirmou esperar que a proposta avance nos próximos dias.</p>

Guilherme Paladino

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Brasil

Anistia de crimes contra ordem democrática é inconstitucional e 'rigorosamente absurda', diz Rafael Valim

<p><b>247</b> - O advogado e professor Rafael Valim tomou posse como novo membro do Conselho de Administração da Fundação Paris 8. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/01/advogado-rafael-valim-toma-posse-como-membro-do-conselho-da-fundacao-paris-8.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a> nesta quinta-feira (9). Desde sua criação como um Centro Universitário Experimental em Vincennes, em 1969, e sua realocação para Saint-Denis, em 1980, a Universidade Paris 8 tornou-se um centro de destaque no estudo das ciências humanas, educação e pesquisa.</p>
<p>Também integram o conselho o diretor-geral da Fundação Cartier, Chris Dercon, a chefe de gabinete da Prefeitura de Saint-Denis, Gwénaëlle Badufle, o diretor-administrativo do University of Chicago John W. Boyer Center in Paris, Hugo Toudic, e a diretora de Inovação Social do Grupo L’Oréal, Sylviane Ballustre d’Erneville.&nbsp;</p>
<p>De acordo com o site da Fundação Paris 8, a instituição conta com cerca de 22.000 estudantes, 11 faculdades (UFR), 5 institutos, incluindo 2 Institutos de Tecnologia, 4 escolas de doutorado e 5 áreas de cursos.</p>
<p>Especializando-se em Artes, Literatura, Ciências Humanas e Sociais, a instituição afirmou no site oficial que “sempre se esforçou para oferecer aos estudantes uma compreensão aprofundada do mundo contemporâneo, ao mesmo tempo em que os prepara para ocupar papéis significativos e duradouros na sociedade”.</p>
<p>“A natureza inovadora dos cursos da universidade reflete sua história de oferecer campos de estudo pioneiros e pouco explorados anteriormente na academia francesa, como psicanálise, geopolítica, cinema, artes visuais, estudos de gênero, entre outros”, afirmou a universidade.&nbsp;</p>

Leonardo Lucena

Professor de Direito da PUC-SP Rafael Valim

Rafael Valim é empossado no Conselho da Fundação Paris 8

<p><b>Agência Brasil –</b> A Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou à suspensão das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público, explicou à <b>Agência Brasil</b> um dos autores da ação, o doutor em Direito Rafael Valim.  </p>
<p>O especialista afirmou que as emendas impositivas, criadas a partir de 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o núcleo da Constituição, o Artigo 60, parágrafo 4º, que é cláusula pétrea, ao transferir parte da execução do Orçamento da União ao Congresso Nacional.</p>
<blockquote>“O Legislativo tem praticamente um terço das receitas livres que ele pode gastar de acordo com seus interesses, de acordo com o seu plano de governo. O Legislativo se apropriou dessa receita e ele define onde empregá-las”, argumentou Rafael Valim, também diretor do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE)</blockquote>
<p>Para o advogado, o debate sobre a ação na imprensa está, em parte, equivocado, e que o principal não é a transparência e rastreabilidade dos recursos, mas sim a própria impositividade das emendas, que retiraram do Executivo o controle sobre parte do Orçamento, ferindo a separação dos poderes.</p>
<p>“A Constituição originária não previa a impositividade das emendas parlamentares. As emendas parlamentares eram meramente indicativas e o Executivo tinha a discricionariedade para executá-las ou não. Ou seja, a execução das emendas parlamentares estava sob o crivo do Executivo. O que essa ação nossa visa restaurar é o modelo original da Constituição”, explicou.</p>
<p>As emendas impositivas individuais ou de bancadas são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares e das bancadas.</p>
<h2>Semipresidencialismo</h2>
<p>A peça que o PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona que essas emendas criaram, na prática, um regime semipresidencialista no Brasil, que “jamais desejado pelo Constituinte, incompatível com nosso sistema constitucional e antagônico às cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal”. </p>
<p>Ainda segundo a ADI, a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente. “Dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas e o equilíbrio das contas”, diz o documento.</p>
<p>A ação destaca ainda que a pulverização do Orçamento por municípios é tão intensa que “torna praticamente impossível o controle preventivo, concomitante e posterior sobre os gastos públicos”.</p>
<h2>Liminar</h2>
<p>O ministro do STF <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/dino-suspende-pagamento-de-emendas-impositivas" target="_blank">Flávio Dino acatou parcialmente a ADI</a> e mandou suspender o pagamento das emendas até que um acordo entre Executivo e Legislativo criem medidas de transparência, eficiência e rastreabilidade dos recursos. </p>
<p>Flávio Dino, no entanto, não rejeitou o objeto principal da ação, que questiona a constitucionalidade da impositividade dessas emendas. “A análise dos demais questionamentos arguidos na petição inicial, inclusive a pleiteada eliminação definitiva e total das emendas impositivas por inconstitucionalidade insanável, será procedida após as manifestações previstas em lei, quando da decisão final”, disse o ministro no despacho.</p>
<p>Rafael Valim avalia que a decisão de Flávio Dino vai muito além da rastreabilidade ou transparência das emendas. “Ele diz o seguinte: essa impositividade que se firmou ao longo dos últimos anos jamais pode ser lida como absoluta. Os deputados e senadores vão lá e indicam os lugares onde eles querem gastar e o Executivo simplesmente assiste aquilo e paga. Não pode ser assim”, explicou.</p>
<p>Para o especialista que ajudou a escrever a ação, a liminar do ministro Flávio Dino indica que as emendas parlamentares devem respeitar o planejamento do Executivo. “Essa impositividade agora tem de estar em conformidade com a construção, com o planejamento, com o plano plurianual, com o planejamento que o próprio Executivo fez. Ou seja, com aquelas aspirações que foram aprovadas nas urnas”, completou.</p>
<h2>Legislativo</h2>
<p>A liminar do ministro Flávio Dino, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-08/maioria-do-stf-confirma-suspensao-da-execucao-de-emendas-ao-orcamento" target="_blank">confirmada nesta sexta-feira (16) pela maioria do STF</a>, teve uma reação imediata do Congresso Nacional. Ainda na quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou a medida provisória que destina crédito de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. </p>
<p>Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e 11 partidos, entre eles PT, MDB, PSDB, PDT, PSB e PP, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/congresso-pede-ao-stf-suspensao-de-decisoes-de-dino-sobre-emendas" target="_blank">questionaram a decisão de Flávio Dino</a> alegando que ela traz danos imediatos ao interesse público. </p>
<p>“As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirmaram as legendas, em nota.</p>
<p>Na quarta-feira, o deputado Arthur Lira já havia criticado as decisões contrárias às emendas parlamentares. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou.</p>

"Ação contra emendas impositivas quer devolver orçamento ao Executivo", aponta um dos autores da ação

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