247 - O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, decidiu por unanimidade nesta terça-feira (28) reconhecer sua competência para julgar uma queixa-crime apresentada pela procuradora da República Monique Cheker Mendes contra Jair Bolsonaro. O processo, que envolve acusação de calúnia, está registrado na Petição (PET) 10476 e trata de declarações feitas pelo ex-mandatário em entrevista ao programa "Pingos nos Is", da rádio Jovem Pan, em janeiro de 2022.
Segundo a queixa-crime, Bolsonaro afirmou que a procuradora teria "forjado provas" em uma investigação relacionada a um suposto crime ambiental, envolvendo pesca em área protegida, ocorrido em 2012, quando ele ainda era deputado federal. Em março de 2023, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, havia encaminhado o processo à Justiça Federal do Distrito Federal.
À época, o entendimento era de que o STF não seria competente para analisar a ação, já que o ex-mandatário não ocupava mais o cargo. O Ministério Público Federal recorreu, alegando alteração na jurisprudência sobre o alcance do foro por prerrogativa de função.
Em sessão virtual realizada em 2024, a relatora havia se posicionado contra o recurso. No entanto, durante o julgamento desta terça-feira, ela destacou a mudança posterior de entendimento do Supremo. Segundo o novo posicionamento fixado pelo Plenário em março de 2025, a prerrogativa de foro permanece válida para crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, mesmo após o fim do mandato.
Diante disso, a relatora votou pelo reconhecimento da competência do STF para julgar o caso, sendo acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Durante a sessão, a Primeira Turma também determinou a intimação da procuradora e de Jair Bolsonaro para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação.

João Antonio Cunha

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Brasília

STF vai julgar queixa-crime contra Jair Bolsonaro apresentada por procuradora

247 - A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, rejeitar recurso de Antônio Carlos Camilo Antunes e manter a negativa de uma queixa-crime apresentada contra dois jornalistas. Na prática, a Corte validou o uso do apelido "Careca do INSS" em reportagens relacionadas ao investigado, conhecido assim no contexto de apurações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/justica-do-df-valida-apelido-careca-do-inss-em-reportagens/">CNN Brasil.</a>
Segundo o tribunal, o uso do apelido em publicações jornalísticas não configura crime contra a honra quando não há intenção deliberada de ofensa e quando o conteúdo se baseia em investigações oficiais. Antunes acionou a Justiça após matérias do portal Fatos Online mencionarem, entre outros pontos, a suposta aquisição de uma mansão avaliada em cerca de R$ 30 milhões, em Trancoso (BA), com pagamento em dinheiro vivo.
Na ação, ele alegou que as reportagens atribuíram falsamente crimes como lavagem de dinheiro e que o apelido teria sido usado de forma pejorativa para atingir sua honra. O relator do caso, desembargador Jesuíno Rissato, afirmou que os textos se basearam em informações de investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público e trataram de assuntos de interesse público.
Segundo o magistrado, não houve imputação direta e categórica de crime nem comprovação de intenção específica de ofensa, condição necessária para caracterização de calúnia, difamação ou injúria.
<h2>Uso do apelido no noticiário</h2>
Ao analisar o uso da expressão "Careca do INSS", os desembargadores destacaram que o termo não foi criado pelos jornalistas e já é amplamente utilizado na cobertura jornalística do caso. O tribunal concluiu que o apelido funciona como elemento de identificação pública no contexto das investigações, e não como instrumento autônomo de ofensa.
"O apelido está amplamente difuso no noticiário, funcionando como marcador de identificação pública, e não como instrumento autônomo de vilipêndio", registrou o relator.

Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS

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Justiça do DF valida uso do apelido 'Careca do INSS' em reportagens e rejeita queixa-crime contra jornalistas

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT) apresentou uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), informa<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/20/gleisi-apresenta-queixa-crime-contra-gustavo-gayer-e-pede-reparacao-de-r-30-mil.ghtml"> O Globo</a>. Gleisi pede que Gayer seja condenado por difamação e injúria e pague uma reparação de R$ 30 mil por danos morais.
Na última semana, após o presidente Lula comentar sobre a indicação de Gleisi para articulação política do governo, afirmando que ela era uma “Mulher bonita”, Gayer comparou a ministra a uma garota de programa e insinuou que ela, seu namorado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formariam um "trisal".
Para os advogados de Gleisi, as declarações de Gayer foram "ataques diversos e ofensas desarrazoadas, temperadas com afirmações agressivas e lascivas", e tinham como objetivo "constranger e humilhar" a ministra. Na queixa-crime, a defesa argumenta que tais declarações não podem ser protegidas pela imunidade parlamentar, destacando que o desempenho da função legislativa não inclui a propagação de "mentiras maliciosamente propagadas contra adversários políticos sem o menor contexto."
Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou na semana passada que está estudando representar Gayer no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados devido à gravidade das declarações.
Em resposta à repercussão das falas, o deputado Gustavo Gayer defendeu sua postura e afirmou que sua intenção foi "denunciar e escancarar a hipocrisia da esquerda quando se trata da defesa das mulheres". Ele também afirmou que tem "plena consciência de que não pratiquei nenhum crime ou ato ilícito em desfavor de qualquer pessoa, tendo exercido tão somente o direito à liberdade de expressão".

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