247 - O Supremo Tribunal Federal homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e dois militares investigados no âmbito da tentativa de golpe de Estado analisada na Ação Penal 2696. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que concluiu que as medidas pactuadas são suficientes para a reprovação e a prevenção dos crimes apurados. Os acordos foram celebrados entre a PGR e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr., integrantes do chamado Núcleo 3 da investigação.
<h2>Condenação abriu caminho para os acordos</h2>
Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou os dois militares pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Durante o julgamento, o colegiado entendeu que as condutas se enquadravam como delitos de menor gravidade, após a desclassificação da acusação inicial relacionada à incitação das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais.
Com essa reclassificação, tornou-se possível a substituição das penas pelos Acordos de Não Persecução Penal. Segundo os autos, os réus confessaram os crimes praticados e atenderam aos requisitos previstos no Código de Processo Penal para a celebração dos acordos com o Ministério Público.
<h2>Avaliação do STF sobre proporcionalidade das medidas</h2>
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o acordo é uma medida suficiente, necessária e proporcional à gravidade das condutas analisadas. O magistrado ressaltou que as condições impostas têm caráter educativo e preventivo, contribuindo para a reprovação dos crimes e a preservação da ordem democrática.
<h2>Condições impostas aos militares</h2>
Pelos termos homologados, os militares deverão prestar 340 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, respeitado o mínimo de 30 horas mensais, em local a ser definido pelo juízo da execução. Também ficou estabelecido o pagamento de R$ 20 mil a título de reparação, em parcelas iguais e sucessivas.
Além disso, os dois estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento integral das condições do acordo, medida que será fiscalizada periodicamente. Eles também deverão comparecer presencialmente a um curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 horas.
Os acordos preveem ainda que os militares não poderão voltar a praticar os delitos objeto da ação penal nem responder a novo processo criminal ou contravenção penal durante o período de vigência das obrigações assumidas.

Paulo Emilio

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no quarto dia do julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. 

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Brasil

Moraes homologa acordos com dois militares do Núcleo 3 condenados por trama golpista

247 - Deputadas federais do Psol e da Rede Sustentabilidade acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) para solicitar o afastamento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal federal (STF) da relatoria do inquérito que apura denúncias envolvendo o Banco Master na Corte &nbsp;As parlamentares argumentam que fatos divulgados pela imprensa levantam questionamentos sobre a imparcialidade do ministro no caso.&nbsp;
De acordo com a coluna do &nbsp;jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/master-deputadas-do-psol-e-da-rede-pedem-a-pgr-afastamento-de-toffoli">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, o pedido é assinado por Heloísa Helena (Rede-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). A representação menciona reportagens que tratam da relação de Toffoli com pessoas investigadas no inquérito.
<h2>Pedido questiona relatoria no STF</h2>
Na solicitação encaminhada à PGR, as deputadas citam notícias que apontam a participação do ministro em uma viagem realizada em voo particular ao lado de um advogado que atua na defesa de investigados ligados ao Banco Master. O deslocamento ocorreu quando Toffoli viajou ao Peru para acompanhar a final da Libertadores de 2025.
As parlamentares sustentam que a situação compromete a necessária distância entre o relator do processo e pessoas diretamente interessadas no desfecho da investigação, razão pela qual defendem sua retirada da condução do inquérito.
Ao comentar a iniciativa, a deputada Heloísa Helena afirmou que “a nossa representação é o cumprimento de nossa obrigação parlamentar, mas ela, em nada, substitui a única ferramenta capaz de desvendar os esgotos do Banco Master que é a CPMI, para que o povo brasileiro possa, didaticamente, acompanhar e não permitir que tanta promiscuidade volte a acontecer no país”.
<h2>Outras ações pelo afastamento do ministro</h2>
A representação apresentada por Psol e Rede é a primeira iniciativa de parlamentares da esquerda pedindo formalmente o afastamento de Toffoli do caso. Antes disso, o Partido Novo, que integra a oposição, também havia acionado a PGR com solicitação semelhante.
A ação do Novo foi protocolada após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivar um pedido anterior feito por deputados do Novo e do PL. Essa solicitação havia sido apresentada depois da divulgação de reportagens sobre a viagem de Toffoli no mesmo voo particular de um advogado que defende um diretor do Banco Master no âmbito do inquérito em tramitação no STF.

Deputadas do Psol e Rede pedem à PGR afastamento de Toffoli no caso Master

247 - A bancada do partido Novo no Congresso Nacional acionou, na segunda-feira (26), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) para que sejam apurados fatos relacionados à atuação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito que envolve o Banco Master. Os parlamentares protocolaram uma notícia-crime e uma comunicação de fatos, solicitando a investigação de possíveis irregularidades atribuídas ao magistrado.
Nos documentos encaminhados às autoridades, os congressistas mencionam uma suposta “interferência atípica” de Toffoli na condução do inquérito. As representações pedem a apuração de eventuais ilícitos penais e administrativos decorrentes da atuação do ministro no caso.
De acordo com a representação dirigida à Procuradoria-Geral da República, os integrantes do Novo sustentam que a conduta atribuída ao magistrado teria extrapolado os limites da função jurisdicional. Na avaliação dos parlamentares, os fatos descritos podem, em tese, configurar crimes como gestão fraudulenta, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro, além de possíveis violações aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O líder do Novo na Câmara, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que os órgãos responsáveis precisam atuar de forma independente diante das suspeitas levantadas. “A Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal precisam agir com independência e cumprir seu dever constitucional. A sociedade exige uma resposta clara das instituições de Estado. Este não é um caso que vai ser varrido para debaixo do tapete”, declarou o parlamentar.
Além da representação enviada à PGR, a bancada também solicitou, em documento separado, a instauração de procedimento investigatório no âmbito da Polícia Federal. No pedido, os deputados destacam a necessidade de uma análise técnica e independente sobre a sequência de atos praticados no caso e sobre os efeitos práticos dessas decisões.
As solicitações agora aguardam manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, que deverão avaliar a existência de elementos suficientes para a eventual abertura de investigações formais relacionadas ao caso.

Luis Mauro Filho

Novo aciona PGR e PF por apuração contra Toffoli no caso Banco Master

247 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (22) uma nota institucional na qual reafirma a centralidade do Estado de direito e a necessidade de respostas firmes e constitucionais das instituições diante de situações que impactam diretamente o sistema financeiro nacional. No texto, Fachin sustenta que períodos de adversidade não suspendem a vigência do Direito e exigem serenidade e respeito às competências legais.
No texto, Fachin afirma que “adversidades não suspendem o Direito” e ressalta que é justamente em momentos de tribulação que se evidencia a importância da legalidade, do discernimento e da estabilidade institucional.
Na nota, o ministro destaca o papel constitucional do Banco Central, ao qual caabe “assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas”.
O presidente do STF também enfatizou a atuação da Polícia Federal, apontada como indispensável na apuração de eventuais crimes, como gestão temerária, fraudes financeiras, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira. De acordo com o texto, a investigação dessas condutas integra o funcionamento regular do Estado de direito.
Outro ponto abordado na nota é o papel da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público. Fachin ressalta que cabe à PGR promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações, enquanto o Ministério Público exerce função permanente na tutela da ordem econômica e na defesa do regime jurídico de proteção aos consumidores.
Ao tratar do Supremo Tribunal Federal, o ministro lembra que a Corte tem como missão a guarda da Constituição e a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, afirma que o STF deve respeitar as atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, atuando, contudo, na supervisão judicial regular, “como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo ministro relator, Dias Toffoli”.
Fachin esclarece ainda que o Tribunal Pleno se encontra em período de recesso, fase em que matérias urgentes são analisadas pela Presidência ou pelo relator, conforme o regimento interno. Ele registra que o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, exerce regularmente a Presidência da Corte durante esse período, e que decisões tomadas no recesso serão posteriormente submetidas à deliberação colegiada. “A colegialidade é método”, frisa a nota.
No texto, o presidente do STF afirma ser legítimo o exercício da jurisdição durante o recesso e garante que eventuais alegações de vícios ou irregularidades serão examinadas pelos ritos regimentais e processuais adequados, sem antecipação de juízos por parte da Presidência.
Em tom enfático, Fachin declara que todos estão submetidos à lei, inclusive o próprio Supremo, mas ressalta que a Corte “não se curva a ameaças ou intimidações”. Segundo ele, tentativas de desmoralizar o STF para corroer sua autoridade representam ataques diretos à democracia constitucional e ao Estado de direito. “O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel”, afirma o ministro na nota.
O presidente do STF reconhece a legitimidade da crítica institucional, classificando-a como necessária, mas alerta que a história julga severamente aqueles que buscam destruir instituições para proteger interesses ou projetos de poder. Nesse sentido, assegura que o Supremo não permitirá que esse tipo de ofensiva prospere.
Ao concluir, Fachin destaca a trajetória do STF na defesa do Estado democrático de direito e sustenta que, embora todas as instituições possam e devam ser aperfeiçoadas, elas não podem ser destruídas.
Leia a íntegra da nota:
Nota da Presidência 
Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.
As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes. 
 A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.
 A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira. 
 Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores
 A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porem, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.
 No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.
 É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.
É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço. 
Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.
Brasília, 22 de janeiro de 2026.
 Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal

Redação Brasil 247

Fachin defende Toffoli e atuação constitucional do STF diante das tensões do caso Master

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve aguardar a conclusão do relatório final da Polícia Federal (PF) e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir se as investigações sobre fraudes envolvendo o Banco Master retornarão à primeira instância. A apuração está atualmente sob análise do Supremo em razão da citação de um parlamentar com direito a foro especial. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/toffoli-deve-aguardar-provas-e-opiniao-da-pgr-para-decidir-se-manda-caso-master-para-1-instancia/">O Estado de São Paulo</a>.&nbsp;
Caso chegou ao STF após citação de deputado com foro especial
As investigações foram remetidas ao Supremo após o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA ser mencionado durante as investigações. Caso a nova fase do inquérito não encontre indícios que justifiquem a manutenção do foro privilegiado, o processo poderá ser devolvido à Justiça Federal de Brasília e de São Paulo, onde tramitava originalmente.
Toffoli é o relator do caso e concedeu um prazo adicional de 60 dias para que a Polícia Federal conclua o inquérito. Até o encerramento dessa etapa, a avaliação predominante no tribunal é de que não haverá mudança no foro das investigações. Novos interrogatórios estão previstos para ocorrer ao longo da próxima semana.
<h2>Pressão interna e debate sobre relatoria no STF</h2>
Parte dos ministros do STF defende que Toffoli deixe a relatoria do caso como forma de reduzir a pressão institucional sobre a Corte. O ministro, no entanto, não deve se declarar impedido ou suspeito. A alternativa considerada nos bastidores seria o envio do processo à primeira instância, caso o foro especial deixe de ser aplicável.
<h2>Fachin antecipa retorno para conter desgaste institucional</h2>
Diante do desgaste provocado pelos desdobramentos do inquérito, o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu interromper o recesso e antecipar seu retorno a Brasília. O objetivo é administrar os impactos à imagem do tribunal e buscar uma saída institucional para o impasse que colocou o Supremo em tensão com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.
Fachin havia transferido a presidência interina da Corte ao vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes, e agora atua diretamente para articular uma solução que reduza os danos institucionais.
<h2>PGR arquiva pedido de suspeição contra Toffoli</h2>
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recebeu ao menos quatro representações de parlamentares solicitando que fosse arguida a suspeição de Toffoli na condução do inquérito que investiga fraudes e crimes atribuídos aos controladores do Banco Master. Apesar das iniciativas, o STF nunca acolheu pedidos desse tipo ao longo das últimas décadas.
No último dia 15, Gonet arquivou uma dessas representações. O pedido se baseava em uma viagem realizada por Toffoli em um jatinho pertencente a um dos advogados de executivos do banco. Em seu despacho, o procurador-geral afirmou não haver providências a adotar, sem analisar o mérito da situação.
Segundo a PGR, esse pedido não envolvia os fatos mais recentes divulgados sobre o investimento de um cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em um resort que teria familiares do ministro como sócios.

Toffoli espera novas provas e manifestação da PGR para decidir se caso Master irá para 1ª instância

247 A permanência do ministro Dias Toffoli na relatoria do caso Master tem provocado discussões internas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de dividir o inquérito. Ministros da Corte avaliam que o volume de provas e a ampliação do escopo das investigações tornaram o processo extenso e complexo, levantando dúvidas sobre a viabilidade de concentrar todo o material em um único procedimento.
<h2>Debate interno no STF sobre a condução do caso</h2>
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-basilia/ministros-do-stf-defendem-desmembramento-do-caso-master-para-limitar-relatoria-de-toffoli">Basília Rodrigues</a>, do SBT News, há no tribunal uma expectativa de que as investigações levem à apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet. A avaliação é de que a PGR pode optar por denunciar os fatos centrais que justificaram a chegada do caso ao Supremo e, paralelamente, propor o desmembramento de outros trechos da apuração.
Essa estratégia permitiria que parte do material fosse remetida à primeira instância da Justiça ou redistribuída entre outros ministros do STF, a depender da natureza de cada núcleo investigado.
<h2>Prazo ampliado e possível denúncia da PGR</h2>
O inquérito teve o prazo prorrogado e foi ampliado em mais 60 dias, período que se encerra em março. A partir desse marco, a PGR poderá formalizar o pedido de denúncia, etapa que transforma o inquérito em ação penal.
Em despacho datado de 6 de janeiro, divulgado pelo SBT News, o ministro Dias Toffoli afirmou que verifica-se “que as investigações levadas a efeito no inquérito que estava em curso na 8º Vara Federal Criminal de São Paulo são ainda mais amplas do que aquelas objeto da ‘Operação Compliance’”.
<h2>Investigação envolve venda de ativos ao BRB</h2>
O caso Master apura a venda de ativos do banco ao Banco Regional de Brasília (BRB). O avanço das investigações ocorreu a partir de depoimentos e de quebras de sigilo, que revelaram novos elementos além dos inicialmente apurados.
Até agora, foram deflagradas duas fases da Operação Compliance Zero. A segunda etapa aprofundou a análise de suspeitas de irregularidades relacionadas a fundos de investimento.
<h2>Volume de provas impulsiona discussão sobre desmembramento</h2>
De acordo com fontes que acompanham o processo, a própria condução do inquérito tem demonstrado que o caso reúne múltiplas frentes investigativas. Essa avaliação sustenta a tese de que dificilmente todo o conteúdo permanecerá concentrado em um único inquérito no Supremo, reforçando a defesa, dentro da Corte, de um eventual desmembramento para dar andamento mais eficiente às apurações.

Ministros do STF não descartam possível fatiamento do caso Master

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou em uma investigação que apura suspeitas de irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master ao autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de uma centena de pessoas físicas e jurídicas. A decisão também determinou o bloqueio e o sequestro de bens que totalizam R$ 5,7 bilhões. As informações constam em decisão tornada pública pelo ministro Dias Toffoli e divulgada pelo próprio <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-determina-quebra-de-sigilo-fiscal-e-bancario-de-investigados-por-supostas-fraudes-no-banco-master/">Supremo</a>, que detalhou os fundamentos jurídicos das medidas adotadas a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
<h2>Decisão amplia alcance da investigação</h2>
A quebra de sigilo alcança 101 pessoas e entidades investigadas por supostas fraudes financeiras. Além disso, 38 investigados tiveram bens bloqueados e sequestrados até o limite do valor estipulado. As medidas foram autorizadas no âmbito da Petição (PET) 15198, apresentada pela PGR.
O caso teve início na 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, mas foi remetido ao STF a pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o relator, a transferência do processo busca prevenir questionamentos futuros sobre a legalidade dos atos já praticados, evitar nulidades e assegurar a correta aplicação da lei penal.
<h2>Pedido da PGR e remessa do caso ao STF</h2>
Ao justificar a remessa, o ministro destacou a necessidade de garantir o devido processo legal diante de um contexto descrito como “em um quadro de aparente aproveitamento sistemático de vulnerabilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização”.
A autorização judicial permite o acesso a dados bancários e fiscais relativos ao período de 20 de outubro de 2020 a 21 de outubro de 2025, intervalo em que os investigados teriam exercido controle sobre o Banco Master.
<h2>Indícios de crimes financeiros e organização criminosa</h2>
De acordo com a decisão, a Polícia Federal apontou indícios consistentes da prática de crimes como organização criminosa voltada à gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento ou manutenção de investidores em erro, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de capitais.
O relator também mencionou a avaliação da PGR, segundo a qual há elementos suficientes que indicam o uso recorrente de fragilidades do mercado de capitais e do sistema de regulação e fiscalização, “notadamente mediante o uso de fundos de investimento e intrincada rede de entidades conectadas entre si por vínculos societários, familiares ou funcionais”.
<h2>Alcance da quebra de sigilo e bloqueio de bens</h2>
Segundo a Polícia Federal, o acesso às informações financeiras permitirá rastrear a origem e o destino dos recursos movimentados, além de avaliar a real capacidade econômica dos envolvidos.
Ao concluir a decisão, o ministro Dias Toffoli afirmou que “diante desse cenário, mostra-se urgente e necessário o deferimento dos pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República nestes autos, nos exatos limites em que foram formulados”.

Toffoli autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal de 101 investigados no caso Master

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR) a realizar a extração e a análise de todo o material apreendido no âmbito da investigação que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/14/toffoli-autoriza-pgr-a-analisar-material-apreendido-em-investigacao-envolvendo-master.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
A decisão representa uma revisão de despacho anterior, que determinava o lacre dos bens e dispositivos recolhidos pela Polícia Federal. A mudança de entendimento ocorreu após manifestação do procurador-geral da República, que solicitou a reconsideração da medida para permitir o exame direto das provas pelo Ministério Público.
<h2>Revisão de decisão e papel do Ministério Público</h2>
Inicialmente, Toffoli havia determinado que os materiais apreendidos permanecessem lacrados e sob custódia na sede do STF. Ao reavaliar o caso, o ministro destacou que o conjunto probatório deve ser apreciado pelo titular da ação penal, de modo a garantir a adequada formação da convicção sobre a materialidade e a autoria dos crimes investigados.
Na decisão, Toffoli ressaltou a importância do acesso integral às provas. Segundo ele, “a providência requerida pelo procurador-geral da República permitirá que o órgão acusador, destinatário do material probatório colhido nos autos, tenha uma visão sistêmica dos supostos crimes de grandes proporções por ele, em tese, identificados até o presente momento”.
<h2>Operação Compliance Zero e novos desdobramentos</h2>
A autorização está relacionada à segunda fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quarta-feira (14) pela Polícia Federal. A investigação tem como foco suspeitas de fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master e voltou a ter como alvo o dono da instituição, Daniel Vorcaro.
Em novembro do ano passado, durante a primeira fase da operação, Vorcaro chegou a ser preso quando se preparava para embarcar para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Nesta nova etapa, seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, também foi alvo das diligências e chegou a ser detido em um aeroporto, quando tentava viajar para o mesmo destino. Ele foi liberado em seguida.
<h2>Apreensões e avanço das investigações</h2>
De acordo com a Polícia Federal, a nova fase da operação busca aprofundar as apurações após a identificação de indícios de “novos ilícitos” supostamente cometidos por Vorcaro. Durante o cumprimento dos mandados, os agentes apreenderam carros e relógios de luxo, R$ 98 mil em dinheiro vivo, um revólver, além de dispositivos eletrônicos e documentos considerados relevantes para o avanço das investigações.

Caso Master: Toffoli determina que material apreendido pela PF seja analisado pela PGR

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi informada previamente sobre o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro e manifestou concordância com a medida. A informação foi divulgada pela CBN, que teve acesso ao despacho do ministro Alexandre de Moraes, responsável por decretar a prisão. Segundo o documento, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que, “diante da urgência e da gravidade de novos fatos apresentados”, a PGR “não se opõe à providência indicada pela autoridade policial”.
O pedido havia sido apresentado pela Polícia Federal, que apontou risco de fuga do ex-presidente. Com o aval da PGR, Moraes determinou a prisão preventiva e definiu que o cumprimento da ordem ocorresse “com todo o respeito e dignidade ao ex-presidente da República, sem a utilização de algemas e sem qualquer exposição midiática”, orientação que foi observada pela PF.
Bolsonaro foi levado à Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde permanecerá à disposição da Justiça. A decisão também assegura atendimento médico integral ao ex-presidente, autorizando a entrada da equipe de saúde que o acompanha, além de seus advogados, para continuidade do tratamento nas dependências da PF.
A audiência de custódia está marcada para domingo (23), ao meio-dia, na própria superintendência. Além disso, Moraes convocou uma sessão extraordinária da Primeira Turma do STF para segunda-feira (24), quando os ministros irão analisar se referendam ou não a decisão que colocou Jair Bolsonaro em prisão preventiva.

Gonet deu aval para prisão preventiva de Jair Bolsonaro

247 -Paulo Gonet permanecerá por mais um mandato à frente da Procuradoria-Geral da República após ter sua recondução aprovada pelo Senado na quarta-feira (12). O resultado confirmou 45 votos favoráveis e 26 contrários, superando o mínimo de 41 votos exigidos. A informação foi publicada originalmente pela Agência Senado.
No mesmo dia, mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça já havia aprovado o nome de Gonet por 17 a 10, em análise da mensagem presidencial MSF 60/2025. O senador Omar Aziz (PSD-AM) relatou o processo, que mobilizou intensos debates sobre a atuação do procurador-geral nos últimos dois anos.
As discussões em Plenário refletiram posições divergentes entre os parlamentares. Crítico à recondução, Jorge Seif (PL-SC) classificou a gestão de Gonet como “apagada e subserviente”. Segundo o senador, o procurador-geral “é ausente quando deveria se posicionar e ativo apenas quando há conveniência política”. Para Seif, “o Brasil precisa e merece um Ministério Público altivo e independente”.
Em sentido oposto, Daniella Ribeiro (PP-PB) declarou apoio à permanência do chefe do Ministério Público, destacando atributos institucionais e pessoais. Para ela, “ele [Gonet] é um homem honrado. Sua história o dignifica”.
<h3>Sabatina na CCJ</h3>
Durante a sabatina na quarta-feira (12), senadores concentraram questionamentos na condução das investigações sobre os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Gonet defendeu a atuação da PGR ao apresentar números atualizados: 715 condenações, 12 absolvições e 606 processos ainda em curso.
O procurador-geral reiterou que o trabalho foi guiado pela Constituição e pela legislação. Sua postura técnica foi elogiada por parte dos membros da comissão, enquanto outros parlamentares cobraram maior independência em relação ao Supremo Tribunal Federal e criticaram a condução de casos sensíveis.
<h3>Trajetória</h3>
Formado em direito pela Universidade de Brasília em 1982, Paulo Gustavo Gonet Branco possui mestrado pela Universidade de Essex e doutorado pela própria UnB. Ingressou no Ministério Público do Distrito Federal em 1986, aprovado em primeiro lugar no concurso. No ano seguinte, também alcançou o primeiro lugar para o cargo de procurador da República.
Gonet ocupa o comando da Procuradoria-Geral da República desde dezembro de 2023, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e agora terá mais dois anos para conduzir a instituição.

Senado aprova recondução de Gonet por 45 a 26

André Richter - Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste informações sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 64 mortos.
O despacho foi proferido após o ministro assumir o comando do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.
Após a realização da operação, o CNDH pediu ao Supremo que Castro apresente um relatório da operação, a justificativa formal para sua realização, e esclareça as providências adotadas para socorrer as vítimas e garantir a responsabilização de agentes no caso de eventual descumprimento de direitos humanos.
Mais cedo, Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.
Em abril deste ano, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.

Moraes manda PGR se manifestar sobre operação policial no Rio

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado definirá, no dia 12 de novembro, a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. A data foi confirmada pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e por fontes da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com Alencar, a leitura do parecer sobre a indicação de Gonet será realizada uma semana antes, no dia 5 de novembro. Após essa etapa, os senadores terão tempo para a vista do parecer antes da sabatina do procurador-geral.
<h2>Leitura do parecer e sabatina</h2>
“A leitura está marcada para o dia 5, às 9h. Vai ser concedida vista aos senadores. E aí, no dia 12, será a sabatina do dr. Paulo Gonet”, afirmou Otto Alencar, detalhando o cronograma das etapas da recondução, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/10/ccj-do-senado-vai-votar-reconducao-de-gonet-ao-comando-da-pgr-em-novembro-diz-presidente.ghtml">g1</a>. A aposta nos bastidores é que um senador da base aliada do governo seja designado como relator da indicação. O nome mais cogitado para essa função é o de Omar Aziz (PSD-AM), um aliado do governo.
Após a sabatina e a votação na CCJ, se a recondução de Gonet for aprovada, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde a votação será agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, até o momento, Alcolumbre não se manifestou oficialmente sobre o agendamento.
Trajetória de Paulo Gonet na PGR
Paulo Gonet ocupa o cargo de procurador-geral da República desde dezembro de 2023, também por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Gonet iniciou sua carreira no Ministério Público Federal (MPF) em 1987 e, antes de ser nomeado para a PGR, foi vice-procurador-geral eleitoral. Durante esse período, assinou o parecer que resultou na inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) em 2023.
Como procurador-geral, Gonet tem se destacado por seu trabalho no combate a crimes de grande repercussão, incluindo a denúncia contra os responsáveis pela tentativa de golpe de Estado em 2022, entre eles Bolsonaro. Em agosto deste ano, Gonet agradeceu à nova indicação do presidente Lula e disse estar “animado e confortado por essa demonstração de renovada confiança, renovo também eu o meu propósito de empenho e dedicação à causa da Justiça, ao Ministério Público e ao país”.

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