247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo pela publicação de vídeo com conteúdo desinformativo sobre o caso Maria da Penha. Segundo a AGU, o streaming de extrema-direita apresentou argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo judicial que resultou na condenação do ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, e teve como consequência a lei responsável por criar mecanismos contra a violência doméstica no país. Além dessa ação civil pública, a AGU ajuizou 100 ações regressivas para cobrar R$ 2,5 milhões de autores de feminicídios em várias partes do País.
Na mais recente ação, a AGU, comandada por Jorge Messias, pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.
De acordo com a advocacia, “o vídeo dá ênfase às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa”. “O conteúdo foi produzido pela própria empresa e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma a assinantes”, afirmou.
“A AGU sustenta na ação que a narrativa do vídeo passa a impressão de que a versão da defesa do ex-marido de Maria da Penha não foi considerada pelas autoridades, quando, de fato, o sistema de justiça brasileiro, com base no conjunto das provas apuradas e confirmadas no inquérito policial e na instrução processual, reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria. Esse caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA)”, complementou.&nbsp;
A AGU pede na ação que nota de esclarecimento elaborada pelo Ministério das Mulheres seja publicada pela empresa Brasil Paralelo em todas as plataformas em que o vídeo estiver disponível.&nbsp;
Conforme dados mais recentes, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas em 2023. Os números referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver.&nbsp;
Foram registradas 3.181 mulheres vítimas de violência, representando um aumento de 22,04% em relação a 2022, quando Pará e Amazonas ainda não faziam parte deste monitoramento.&nbsp;
Ameaças, agressões, torturas, ofensas, assédio, feminicídio. São inúmeras as violências sofridas que não começam ou se esgotam nas mortes registradas. Os dados monitorados apontaram 586 vítimas de feminicídios. Isso significa dizer que, a cada 15 horas, uma mulher morreu em razão do gênero, majoritariamente pelas mãos de parceiros ou ex-parceiros (72,7%), que usaram armas brancas (em 38,12% dos casos), ou por armas de fogo (23,75%). &nbsp;
<h2>Confira a íntegra da nota emitida pela AGU:</h2>
"O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.
Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.
Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180".
<h2>O caso Maria da Penha</h2>
Em 1983, Maria da Penha Fernandes foi vítima de tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Ela foi atingida por um tiro que a deixou paraplégica devido a lesões irreversíveis na coluna. Em sua defesa, Marco Antonio declarou que o disparo teria sido fruto de uma tentativa de assalto, versão que foi rejeitada no curso do processo judicial.
O ex-marido de Maria da Penha teve a condenação confirmada judicialmente por duas vezes, em 1991 e 1996, mas a pena não foi cumprida sob a alegação de irregularidades processuais.
Em 1998 o caso foi denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
A CIDH emitiu quatro recomendações ao Brasil: completar o julgamento do processo penal do responsável pelas agressões; investigar os motivos que levaram à demora na análise do caso pela Justiça; assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações; e efetivar um processo de reforma que evitasse a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil.
Após debate entre a sociedade, Executivo e Legislativo, foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), primeiro diploma legal do país a tratar especificamente da violência doméstica.
<h2>Websérie Maria da Penha - Retrato do Brasil</h2>
Em novembro de 2023, o Ministério das Mulheres lançou a websérie Maria da Penha - Retrato do Brasil, também com o objetivo de preservar a memória da ativista e da construção da lei.&nbsp;
Dividida em quatro episódios, a produção começa com a história de Maria da Penha, passa pelo trabalho de mulheres que atuam no enfrentamento à violência doméstica e familiar e pelo processo de mobilização e articulação das mulheres para a elaboração da lei, e finaliza com as mudanças no Judiciário a partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha. <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLXPuhWfzQEy4_vyF6C-quRj_d9eU_KodP">Assista aqui à websérie.</a>
* Com informações da AGU e da ABR

Leonardo Lucena

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AGU processa Brasil Paralelo por desinformação sobre caso Maria da Penha

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