247 - Em um feito inédito na história do México, a população foi às urnas no domingo (1) para eleger, de forma direta, os integrantes do Poder Judiciário, incluindo ministros da Suprema Corte, magistrados e juízes. A presidente do país, Claudia Sheinbaum, saudou a eleição como um “sucesso completo” e classificou o momento como um divisor de águas na construção de um Estado verdadeiramente democrático. As declarações foram dadas por Sheinbaum em mensagem divulgada nas redes sociais.
"A histórica eleição do Judiciário em 1º de junho foi um sucesso completo", afirmou a chefe de Estado, destacando que quase 13 milhões de cidadãos participaram do processo eleitoral. "Hoje, milhões de pessoas votaram livremente nos novos guardiões da justiça", declarou, ressaltando a importância do protagonismo popular na definição das autoridades judiciais.
Segundo Sheinbaum, o pleito marca uma ruptura com as práticas do passado, quando parte significativa dos cargos no Judiciário era ocupada por indicações baseadas em laços de parentesco. "Metade do Poder Judiciário, segundo seu próprio presidente, chegou aos seus cargos por nepotismo — irmãos, primos, sobrinhos, cunhados de algum magistrado, ministro; não por ter participado de uma carreira judicial", criticou.
Ao comemorar o novo cenário, Sheinbaum afirmou: "O poder está no povo, não mais nas mãos de poucos", e citou o ideal do presidente Benito Juárez como inspiração para a nova era: “‘Fora da lei, nada; acima da lei, ninguém’. Ou seja, um verdadeiro Estado de Direito”.
Durante seu pronunciamento, a presidente também exaltou o momento político que vive o país: "Somos um país livre, soberano e independente, tornando-nos mais justos e democráticos a cada dia", concluiu.
Apesar do entusiasmo do governo, os dados oficiais divulgados pelo Instituto Nacional Eleitoral (INE) indicam uma participação popular ainda modesta. Em entrevista coletiva, a presidente do INE, Guadalupe Taddei, informou que a estimativa de comparecimento às urnas ficou entre 12,57% e 13,32% dos quase 99 milhões de eleitores registrados no país.
Taddei explicou que a projeção foi feita a partir de uma amostragem de 1.644 seções eleitorais distribuídas nacionalmente, utilizando modelos estatísticos de alta precisão. Segundo ela, os resultados consolidados serão divulgados nos próximos dias, seguindo uma ordem pré-estabelecida.
Primeiramente, serão conhecidos os nomes dos ministros eleitos para a Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN). Em seguida, serão divulgados os resultados referentes ao Tribunal Disciplinar Judicial, ao Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação (TEPJF), às câmaras regionais eleitorais e, por fim, aos juízes de circuito e distritais.
O processo representa uma profunda transformação na estrutura democrática mexicana. Embora a taxa de participação não tenha sido alta, o significado político do evento é inegável: pela primeira vez, a cidadania teve voz direta sobre o comando do Judiciário, um os três pilares do Estado.
O México, que há décadas busca superar os resquícios de um passado autoritário, inaugura com esta eleição judicial um novo capítulo, em que o povo se torna protagonista também no campo da Justiça.&nbsp;

José Reinaldo

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América Latina

Claudia Sheinbaum comemora “sucesso completo” da eleição judicial no México

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, nesta quinta-feira (22), contra as ameaças de sanção do governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB considera que a ofensiva contra o magistrado brasileiro é uma violação à soberania nacional e aos princípios que fundamentam as relações internacionais.
Em uma nota publicada pela comissão de Direito Constitucional, a OAB expressou "preocupação" com qualquer iniciativa externa que vise impor sanções a magistrados brasileiros em razão de decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais. A entidade afirmou que tal atitude configura "uma clara violação" aos princípios da soberania e da independência dos poderes, fundamentais tanto para o direito internacional quanto para a ordem constitucional brasileira.
"A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se necessário, responsabilizar seus agentes públicos", declarou a comissão no comunicado.
O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão de Direito Constitucional da OAB, criticou duramente a postura do governo americano, considerando-a "absolutamente inaceitável". Para ele, todos os brasileiros devem se manifestar contra a tentativa de reduzir o Brasil a "uma república de segunda categoria". Coêlho reafirmou que o Brasil é uma nação soberana e não aceita interferências externas sobre sua jurisdição.
A ameaça de sanções foi feita pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que na quarta-feira (21) sinalizou que "há grande possibilidade" de o governo de Donald Trump impor algum tipo de sanção contra o ministro Alexandre de Moraes. O ataque de Rubio ocorreu após Moraes ter decretado o bloqueio de plataformas norte-americanas, como X e Rumble, no território brasileiro, em fevereiro deste ano.&nbsp;
Na ocasião, o Departamento de Estado dos EUA classificou as decisões de Moraes como "incompatíveis com os valores democráticos", e a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil endossou a declaração. Além disso, o Rumble e a Trump Media, empresa vinculada ao presidente dos EUA, processaram o ministro na Justiça estadunidense..
Leia a íntegra da nota da comissão de Direito Constitucional da OAB:
"Nota em Defesa da Soberania Nacional e da Independência da Jurisdição Brasileira
&nbsp;A Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
"É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição", afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Comissão Constitucional da OAB"

Paulo Emilio

Brasil

OAB repudia ameaça de sanções dos EUA a Alexandre de Moraes e defende soberania nacional

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve atuar frente às ameaças dos Estados Unidos de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes. Nesta linha, quatro integrantes da Corte ouvidos pela coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2025/05/ministros-do-stf-defendem-reacao-do-governo-em-torno-de-moraes-apos-ameaca-dos-eua.ghtml">Bela Megale</a>, do jornal O Globo,manifestaram apoio à ideia de que representantes do governo federal comuniquem ao governo de Donald Trump que não cabe aos EUA interferir nos assuntos internos do Brasil, especialmente no que tange ao Poder Judiciário.
Essa não é a primeira vez que ministros do STF cobram uma reação do governo brasileiro contra as investidas da administração Trump contra Moraes. Há cerca de três meses, os magistrados também haviam exigido uma resposta firme diante dos ataques do empresário Elon Musk ao ministro. Além disso, integrantes do Itamaraty vêm se esforçando para esclarecer a autoridades americanas o papel do STF na manutenção da democracia brasileira.
A manifestação dos ministros do STF acontece após o chefe do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, indicar que o governo Trump está considerando a imposição de sanções contra Moraes. A declaração foi dada durante uma audiência na Comissão de Relações Exteriores do Congresso americano, na quarta-feira (21).
Em resposta a uma pergunta do deputado republicano da Flórida, Corry Mills, sobre a possibilidade de sanções contra o ministro brasileiro, Rubio afirmou que isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos EUA como objetivo de buscar apoio a punições contra Moraes junto a congressistas republicanos e membros da administração Trump, comemorou o movimento.
Apesar das pressões externas, os ministros do STF continuam firmes em sua postura de não ceder a interferências externas. Eles reiteram que seguirão com seu trabalho de forma independente, incluindo o julgamento de Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado.

Ministros do STF cobram reação do governo Lula às ameaças dos EUA contra Alexandre de Moraes

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta sexta-feira (7), que o poder Judiciário é uma “alternativa da sociedade contra a força bruta”.&nbsp;
A declaração foi feita durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na ocasião, o ministro foi homenageado pela Corte.
“Nós, do Judiciário, somos a alternativa que a sociedade concedeu contra a força bruta. […] Somos instrumento do processo civilizatório”, disse.
O magistrado ainda defendeu a atuação do STF, mas ponderou que não é possível agradar a todos. “Nós estamos sempre desagradando alguém, muitas vezes desagradamos setores poderosos da sociedade. […] Conviver com a crítica, às vezes justa, às vezes injusta, faz parte da vida que nós escolhemos”.
Para Barroso, a sociedade enfrenta um período de “desencontro civilizatório”, tornando necessário criar “trincheiras do bem, da justiça e do amor ao próximo”.

Bianca Penteado

Judiciário é alternativa da sociedade contra força bruta, diz presidente do STF

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (3) que muitas das críticas aos gastos do Judiciário são injustas ou causadas pela falta de compreensão sobre o trabalho desempenhado pelos magistrados.
"Nós somos contra todo o tipo de abuso, e a Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Mauro Campbell Marques, está atenta. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes", disse durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário.
Barroso destacou que, desde 2017, o orçamento do Poder Judiciário se mantém o mesmo, apenas corrigido pela inflação. No evento, o ministro também afirmou que, no ano passado, o STF devolveu ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 406 milhões que não foram gastos.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil.

Críticas aos gastos do Judiciário são injustas, diz Barroso

247 – Siro Darlan, juiz aposentado e ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, revisitou sua trajetória de vida e carreira em uma entrevista reveladora para &nbsp;a jornalista Hildegard Angel, na TV 247. Entre memórias pessoais e profissionais, ele compartilhou experiências marcadas por sua luta contra um Judiciário punitivista, que o perseguiu até sua controversa aposentadoria compulsória, ordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Darlan, natural de Cajazeiras, na Paraíba, cresceu enfrentando adversidades. Filho de uma mãe costureira que fugiu de um casamento abusivo, ele encontrou na educação sua principal ferramenta de transformação. "Minha mãe criou quatro filhos com dignidade, mesmo com tantas dificuldades. Quem sofre se torna mais solidário", afirmou.
<h3>Carreira no Judiciário: Justiça para além das sentenças</h3>
Durante sua carreira, Darlan consolidou uma postura de proteção aos direitos humanos. Destacou-se na Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, aplicando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com firmeza, enfrentando poderosos interesses econômicos e midiáticos. Um dos casos mais emblemáticos envolveu a proibição de uma cena da novela Laços de Família, da Rede Globo, que expunha uma criança a situações de extrema violência emocional. "Eu sabia o que estava fazendo. Minha decisão foi para proteger a criança", defendeu.
Darlan também lembrou sua luta pela dignidade no sistema prisional, uma de suas bandeiras mais persistentes. “O maior crime da sociedade brasileira é o sistema penitenciário. Não sou a favor da impunidade, mas das penas humanas e reabilitadoras.” O juiz fundou a Academia Brasileira de Letras do Cárcere, que reúne presos e ex-presidiários autores de livros transformadores.
<h3>Perseguição e queda: Acusações infundadas e o “lawfare” judicial</h3>
O magistrado relatou sua destituição no auge da Operação Lava Jato, que, segundo ele, se tornou uma ferramenta de perseguição política e manipulação midiática. “Foi uma conspiração para entregar a soberania brasileira. O Judiciário, usado como arma, passou a condenar sem provas.”
Darlan foi acusado de vender sentenças, apesar de sua situação financeira simples e sua vida marcada pela defesa das garantias constitucionais. Ele atribui seu afastamento a uma campanha difamatória. “Apresentei todos os meus registros financeiros, que demonstraram que saí da magistratura mais pobre do que entrei.”
<h3>Uma vida dedicada à justiça social</h3>
Apesar das adversidades, Darlan mantém esperança na transformação social por meio da educação e de uma Justiça verdadeiramente equitativa. Ele elogiou políticas públicas educacionais pioneiras, como as escolas de tempo integral implementadas por Leonel Brizola e Darcy Ribeiro.
O juiz também lembrou parcerias com figuras emblemáticas como Joãozinho Trinta, cuja “Fábrica da Esperança” resgatou crianças abandonadas através da arte carnavalesca. A solidariedade de pessoas como a educadora Ivone Bezerra de Mello foi outro ponto de destaque: “Ela é uma verdadeira santa laica, que vive para cuidar das crianças invisíveis.”
<h3>Uma mensagem de resiliência e esperança</h3>
Darlan concluiu a entrevista com uma reflexão sobre a importância da luta constante pela justiça, mesmo diante das maiores adversidades. "A ausência de amor ao próximo, a ganância e o preconceito destroem a sociedade, mas resistir é a única forma de sobreviver."
Seu mais recente livro, Perdoai, Eles às Vezes Não Sabem o que Fazem, promete expor os bastidores de sua perseguição judicial, reforçando a luta por um Brasil mais justo e humano. Assista:
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Dafne Ashton

Entrevistas

Siro Darlan: "A ausência de amor ao próximo, a ganância e o preconceito destroem a sociedade

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de duas PECs que limitam o poder de atuação de tribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteira de queda de braço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas, e a suspensão terá validade de dois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do voto de quatro quintos de seus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministros de tribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficácia de leis apenas em contexto de grave urgência ou risco de dano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhando de forma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, critérios de transparência e destinação de emendas parlamentares e a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.

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CCJ da Câmara aprova PECs que limitam atuação do STF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino usou as redes sociais para afirmar que o Poder Judiciário não invade a competência do Legislativo e que “a jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia”. O ministro também ressaltou que &nbsp;“a judicialização da política” continuará como uma tendência forte do nosso tempo”.&nbsp;
“A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de “sutis” investidas antidemocráticas (constitucionalismo abusivo)”, escreveu Dino no X, antigo Twitter.&nbsp;
Ainda segundo ele, “o Legislativo e o Executivo são dotados de legitimidade política representativa e a jurisdição constitucional possui legitimidade jurídico-normativa. As democracias modernas fundam-se tanto na vinculação das Constituições aos direitos fundamentais como na proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais Constitucionais”.&nbsp;
Nesta linha, Dino destacou que “o papel do Poder Judiciário - e em particular das Cortes Constitucionais – é concretizar a Constituição para ajudar a melhorar a vida das pessoas em temas fundamentais” &nbsp;e que “a atenção aos ‘particularismos’ não pode negar o ‘universalismo’ (assentado historicamente em ideias-forças, tais como progresso e justiça social).&nbsp;
O ministro também ressaltou que “a identificação das possibilidades e dos limites da jurisdição constitucional passa pela adequada compreensão da relação entre “ativismo judicial” e “autocontenção”. “Um Judiciário previsível não significa que se sabe previamente como ele decidirá, em qualquer circunstância ou tema. Portanto, não equivale à 'vidência'. A ideia de previsibilidade está associada à expectativa de decisões isonômicas, conforme o sistema de precedentes. Tal sistema indica que o STF deve decidir “menos” para decidir “mais” e melhor. Isso implica a perspectiva de revisão de interpretações sobre o cabimento da Reclamação Constitucional e acerca da competência criminal do STF, entre outros exemplos”, destacou.&nbsp;
No final da postagem, Dino observa que “o ultraindividualismo e o &nbsp;extremismo político, ao dificultarem o processo decisório nas instâncias de representação política, geram ainda mais demandas para o sistema de Jurisdição Constitucional. A ‘judicialização da política’ continuará como uma tendência forte do nosso tempo” e que “um maior ativismo do Judiciário está fortemente associado a demandas de partidos, governos estaduais, empresas, etc”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Nas várias palestras que fiz neste 1º semestre, tenho defendido principalmente os seguintes pontos de vista: Tese 1: A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de “sutis”…&mdash; Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) <a href="https://twitter.com/FlavioDino/status/1807358936128925873?ref_src=twsrc%5Etfw">June 30, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

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Dino diz que Judiciário não invade competência do legislativo e alerta: 'judicialização da política irá continuar'

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