<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional do magistério deve ser pago também aos professores temporários da rede pública, ampliando o alcance da legislação para todos os profissionais da educação básica, independentemente do tipo de contrato. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (16).</p>
<p>A medida, com repercussão geral, também estabelece limites para a cessão de professores efetivos, numa tentativa de conter a substituição excessiva por vínculos precários. O julgamento analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, fixando entendimento que deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.</p>
<h2>Caso teve origem em Pernambuco</h2>
<p>A discussão teve início a partir de uma ação movida por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Ela alegou ter recebido salário inferior ao piso nacional e pediu o pagamento das diferenças.</p>
<p>Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reconheceu o direito à equiparação salarial. Para a corte estadual, o fato de a docente ter contrato temporário não afastava a aplicação da Lei Federal 11.738/2008, já que exercia as mesmas funções que professores efetivos.</p>
<p>Ao recorrer ao STF, o governo estadual argumentou que a jurisprudência da Corte diferenciava o regime remuneratório de servidores temporários em relação aos efetivos.</p>
<h2>STF aponta distorções no uso de contratos temporários</h2>
<p>Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que estados e municípios têm transformado contratações temporárias — que deveriam ser excepcionais — em prática recorrente para reduzir custos. Segundo ele, essa estratégia contraria o objetivo da Constituição de valorizar os profissionais da educação. &nbsp;Dados do Censo da Educação Básica indicam que 14 estados já possuem mais professores temporários do que efetivos, sendo que, em oito deles, essa proporção ultrapassa 60%.</p>
<p>Para Moraes, o modelo gera impactos negativos tanto para a gestão pública quanto para os profissionais. Ele destacou problemas como instabilidade, salários menores e perda de direitos trabalhistas, além de prejuízos ao processo de ensino. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, afirmou o ministro.</p>
<p>Apesar disso, o relator ressaltou que outros componentes da remuneração, como adicionais por tempo de serviço, podem variar conforme o tipo de vínculo.</p>
<h2>Limite para cessão de professores</h2>
<p>Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino acrescentou que o aumento de contratações temporárias também está ligado a fatores estruturais, como afastamentos por saúde, dificuldades de lotação e a cessão de professores efetivos a outros órgãos.</p>
<p>Para enfrentar esse cenário, ele propôs um limite de 5% para a cessão de docentes efetivos. A medida foi acolhida pela maioria, embora tenha havido divergência de alguns ministros quanto ao percentual.</p>

Redação Brasil 247

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Piso do magistério vale para professores temporários, decide STF

<p><b>247 -</b> O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a jornada prevista na Lei do Piso Nacional do Magistério deve ser calculada com base no número de aulas ministradas, e não apenas no tempo total de trabalho. A decisão assegura que dois terços da carga horária dos professores sejam destinados a atividades com alunos e que, no mínimo, um terço seja reservado a atividades pedagógicas sem interação direta em sala de aula.</p>
<p>A decisão é resultado de uma ação movida pela APEOESP, que questionava a forma como o governo estadual vinha aplicando a Lei Federal nº 11.738/2008. Segundo a entidade, a interpretação adotada pela Secretaria Estadual da Educação reduzia, na prática, o tempo destinado a planejamento, estudos e demais atividades extraclasse previstas na legislação.</p>
<h2>Decisão corrige interpretação aplicada pelo governo paulista</h2>
<p>Para a deputada estadual Professora Bebel, segunda presidenta da APEOESP, a decisão representa uma conquista histórica da categoria e corrige uma distorção que afetava diretamente o cotidiano do trabalho docente. “A Lei do Piso é muito clara: dois terços da jornada devem ser com alunos e um terço para atividades pedagógicas fora da sala de aula. O Estado vinha burlando essa regra ao fazer o cálculo em tempo, e não em aulas. A Justiça agora confirma que a jornada do Piso tem que ser respeitada como a lei determina”, afirmou.</p>
<h2>Papel da Lei do Piso na organização do trabalho docente</h2>
<p>A parlamentar lembrou que, quando integrou o Conselho Nacional de Educação, foi relatora do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que definiu a forma correta de aplicação da jornada docente. O documento estabelece que a composição deve ser feita em número de aulas, independentemente da duração de cada uma, aplicando-se proporcionalmente às diferentes jornadas semanais.</p>
<p>A Lei do Piso não trata apenas do valor mínimo salarial, mas também da organização do trabalho dos professores, garantindo tempo efetivo para planejamento, avaliação, formação continuada e estudo. Ao contabilizar a jornada apenas em tempo total, o Estado de São Paulo desconsiderava a duração real das aulas, o que reduzia o período destinado às atividades fora da sala.</p>
<h2>Impactos da sentença para a educação pública</h2>
<p>Na ação judicial, a APEOESP sustentou que o cálculo correto da jornada deve considerar as aulas efetivamente ministradas, garantindo que o um terço sem interação com alunos seja real. Esse entendimento foi acolhido pelo TJSP, que rejeitou o recurso do governo estadual e manteve a decisão favorável ao sindicato.</p>
<p>Para a deputada, a decisão vai além de uma disputa administrativa. “Não se trata apenas de jornada de trabalho. Trata-se de garantir condições dignas para que o professor possa planejar, avaliar, estudar e exercer plenamente sua função pedagógica. Valorizar o professor é condição básica para uma educação de qualidade”, destacou.</p>
<p>Ao reconhecer que o cálculo da jornada do piso deve ser feito em aulas, o Judiciário reforça o cumprimento da legislação educacional e fortalece a luta nacional pela aplicação integral da Lei do Piso, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão também estabelece um precedente relevante contra tentativas de flexibilização indevida dos direitos dos professores.</p>

Tudo sobre piso-nacional-do-magisterio

Piso do magistério vale para professores temporários, decide STF

TJSP obriga Estado a cumprir jornada do Piso Nacional do Magistério em aulas

Cortes da TV 247