247 - Em artigo publicado no Blog do Fausto Macedo, no jornal O Estado de S. Paulo, os juristas Walfrido Warde, Lincoln Gakiya e Raul Jungmann propõem a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia, como "medida essencial" para enfrentar o crime organizado no Brasil. 
A sugestão surge no contexto da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, que visa reestruturar o sistema de segurança pública nacional.​
Os autores argumentam que a PEC, embora represente um avanço, não aborda de forma adequada o combate às organizações criminosas estruturadas, como aquelas envolvidas no tráfico de armas e drogas. Eles destacam a necessidade de diferenciar essas organizações de outras formas de criminalidade, como a corrupção, que já são contempladas por legislações específicas.​
A proposta dos juristas é a criação de uma agência nacional, com independência funcional e orçamento próprio, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa Autoridade Nacional Antimáfia teria como função coordenar ações de combate ao crime organizado, atuando em conjunto com varas especializadas, ministérios públicos e forças-tarefas policiais. Além disso, teria poder para recrutar e infiltrar agentes em organizações criminosas, visando desmantelar suas operações e prevenir a cooptação de agentes públicos.​
Os autores também sugerem que o diretor-geral da Autoridade Nacional Antimáfia tenha mandato de, no mínimo, seis anos, com possibilidade de renovação, para garantir continuidade e efetividade nas ações. A demissão do diretor só poderia ocorrer por decisão conjunta do Presidente da República, do Presidente do Congresso Nacional e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.​
A proposta também argumenta pela importância de uma abordagem especializada e coordenada para enfrentar o crime organizado, que tem se mostrado cada vez mais sofisticado e infiltrado nas estruturas do Estado. Os autores enfatizam que a criação da Autoridade Nacional Antimáfia seria um passo fundamental para fortalecer a segurança pública e proteger a sociedade brasileira das ameaças representadas por essas organizações.

Luis Mauro Filho

Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.

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Juristas propõem criação de Autoridade Nacional Antimáfia como ferramenta de combate ao crime organizado

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (5) que sua pasta, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), estuda a criação de um ato normativo para regular o uso da força policial em abordagens no Brasil. A declaração foi feita durante a 10ª reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, poucos dias após um caso de violência policial em São Paulo que ganhou repercussão nacional, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/12/lewandowski-diz-que-estuda-regulacao-sobre-uso-da-forca-policial-apos-pm-jogar-homem-de-ponte-em-sp.shtml">Folha</a>.
O episódio em questão ocorreu na zona sul da capital paulista, onde um policial militar foi flagrado jogando um homem do alto de uma ponte no bairro Vila Clara, no distrito de Cidade Ademar. O soldado foi preso a pedido da Corregedoria da Polícia Militar, mas o caso reacendeu o debate sobre o uso desproporcional da força policial no país.
Durante a reunião, Lewandowski condenou o ocorrido, classificando a atitude como inaceitável, mas ponderou que acredita se tratar de um caso isolado. “Não podemos compactar esses casos em que esperamos e confiamos que sejam casos isolados contra os civis e, por sua vez, contra pessoas que são meros suspeitos”, afirmou.
Questionado sobre a frequência de abusos nas forças de segurança, Lewandowski reconheceu que casos graves têm sido amplamente noticiados. “Realmente, a imprensa tem noticiado casos graves de abusos nesse sentido, de desrespeito total pelos direitos e garantias fundamentais das pessoas em nosso país por parte das forças de segurança, o que é inadmissível. A maioria dos membros das polícias militares e civis cumpre a Constituição e a lei”, declarou.
<h3>PEC da Segurança Pública e resistência estadual</h3>
O debate sobre a violência policial ocorre em meio à defesa de Lewandowski pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de sua autoria. A proposta centraliza no governo federal as diretrizes das forças de segurança pública em todo o país, incluindo a criação de uma Polícia Ostensiva Federal para substituir a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No entanto, a PEC enfrenta resistência de governadores e secretários de segurança pública, que apontam para a perda de autonomia estadual no controle de suas polícias. Esses segmentos elaboraram uma contraproposta, que exclui mudanças como o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e a criação de uma nova força ostensiva.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski propõe regulação sobre uso da força policial após episódio em São Paulo

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