247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o inquérito administrativo que investigava a atuação da CA Investment, subsidiária da Paper Excellence, na Eldorado Brasil Celulose. A decisão foi motivada pela aquisição, pela J&amp;F Investimentos, da totalidade das ações da Eldorado, encerrando uma longa disputa societária. A informação foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União e divulgada pela<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/disputa-entre-jf-e-paper-excellence-e-encerrada-no-cade-sem-sancoes/"> CNN Brasil.</a>
A investigação, instaurada em novembro de 2024, teve início a partir de uma representação feita pela própria Eldorado, que acusava a CA Investment de dificultar a gestão da empresa, mesmo detendo apenas 49,41% do capital. Segundo a denúncia, a atuação da subsidiária da Paper Excellence teria criado obstáculos para o acesso a financiamentos e para a ampliação da capacidade produtiva da companhia. 
Durante o andamento do inquérito, a Superintendência-Geral do Cade chegou a adotar medida preventiva suspendendo os direitos políticos da CA Investment na Eldorado. Em seguida, o plenário da autarquia ajustou essa medida, restringindo apenas os vetos previstos em cláusulas específicas do acordo de acionistas, além de outras suspensões já impostas pela via judicial.
A reviravolta no caso ocorreu com a operação anunciada em 15 de maio de 2025, na qual a J&amp;F passou a deter 100% do controle da Eldorado. O valor do negócio foi de US$ 2,64 bilhões, pagos à vista. Em comunicado conjunto, J&amp;F e Paper Excellence afirmaram que a transação “põe fim, de forma plena e definitiva, a todos os processos judiciais e arbitrais em curso”. O texto ainda destaca que “a J&amp;F demonstra, com este investimento, a sua confiança no Brasil e na Eldorado”, enquanto a Paper Excellence reafirmou seu compromisso de “seguir explorando oportunidades no setor de celulose e papel”.
O superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, destacou que a operação eliminou qualquer participação da Paper Excellence nos direitos políticos da Eldorado, o que resultou na perda de objeto do inquérito e, consequentemente, no arquivamento do processo. “Decido pelo arquivamento do presente feito pela perda de seu objeto, bem como pela extinção da medida preventiva, pela mesma razão”, afirmou no despacho assinado em 22 de maio.
A disputa entre os grupos vinha se arrastando há anos, envolvendo não apenas desavenças societárias, mas também embates judiciais e arbitrais complexos. A resolução final, selada com a compra definitiva da Eldorado, representa um desfecho raro no setor: uma disputa bilionária encerrada sem a imposição de sanções por parte das autoridades concorrenciais.
Com o impasse resolvido, a J&amp;F — holding que controla também a JBS — reforça sua presença no setor de celulose e papel, enquanto a Paper Excellence, uma das maiores do ramo no mundo, poderá focar em outras oportunidades no mercado global.

Laís Gouveia

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

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Economia

Disputa entre J&F e Paper Excellence é encerrada no Cade sem sanções

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou duas ações judiciais que envolviam a disputa societária entre a J&amp;F Investimentos e a canadense Paper Excellence pelo controle da Eldorado Brasil Celulose. A decisão foi tomada pelo ministro Nunes Marques, que atendeu a um pedido conjunto das duas empresas após a formalização de um acordo extrajudicial. A informação foi <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-arquiva-acoes-do-caso-eldorado-apos-acordo-bilionario-de-jf-com-paper-excellence">publicada pelo portal jurídico JOTA</a>, nesta quinta-feira (22).
Com a operação de compra concretizada na semana passada, a J&amp;F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, pagou US$ 2,64 bilhões (cerca de R$ 15 bilhões) à vista e passou a ser a única acionista da Eldorado. O acordo coloca fim a um litígio que se arrastava desde 2017 e envolveu processos na Justiça brasileira, arbitragem internacional e discussões sobre soberania fundiária.
<h3>O histórico da disputa</h3>
A crise entre as empresas começou em 2017, quando a J&amp;F acertou a venda da Eldorado para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. Naquele ano, os irmãos Batista buscavam recursos para honrar multas acertadas em acordos de delação e leniência firmados durante a Operação Lava Jato. A transação previa o pagamento em etapas e a liberação de garantias por parte da compradora.
A Paper Excellence, que adquiriu inicialmente 49,41% da Eldorado por R$ 3,8 bilhões, afirma ter cumprido suas obrigações contratuais. Já a J&amp;F alegou que a multinacional não liberou as garantias previstas, o que teria inviabilizado a conclusão da venda. O impasse foi submetido à arbitragem internacional, que em 2021 decidiu a favor da Paper Excellence.
Apesar da decisão arbitral, a J&amp;F contestou o resultado e levou o caso à Justiça. A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, confirmou a arbitragem, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou essa sentença em março de 2025.
<h3>Escalada judicial e tentativa de mediação</h3>
Em meio às disputas, diversas frentes judiciais foram abertas. A Paper Excellence apresentou reclamações ao STF (RCL 68986 e RCL 68988) alegando violação a decisões anteriores da Corte. Em 2024, o ministro Nunes Marques tentou mediar um acordo, mas sem sucesso. Ele também negou liminar da multinacional contra decisão do TRF-4 que suspendeu a transferência das ações da Eldorado.
Além disso, a Paper ingressou com pedido de nova arbitragem na Câmara de Paris em janeiro de 2025, buscando uma indenização de US$ 3 bilhões por supostos “atos desleais e abusivos” da J&amp;F. Ainda em 2024, o árbitro da Corte Internacional de Arbitragem da ICC, Juan Fernández-Armesto, renunciou ao cargo após afirmar ter sido ameaçado pela J&amp;F.
<h3>Decisão final e desfecho</h3>
O ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria determinou que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) fosse o foro competente para tratar de questões urgentes relacionadas à transferência acionária da Eldorado. A J&amp;F argumentava que a venda contrariava normas sobre aquisição de terras rurais por estrangeiros, tese que também gerou polêmica durante o processo.
Agora, com o encerramento do litígio e o pagamento bilionário da J&amp;F à Paper Excellence, o STF dá por encerradas as ações. A decisão representa um desfecho marcante para uma das mais prolongadas e complexas disputas empresariais dos últimos anos no setor de papel e celulose.
A transação também consolida a posição da J&amp;F no mercado, num movimento que marca o retorno da holding a grandes ativos industriais após anos de retração em função das investigações da Lava Jato.

Redação Brasil 247

Eldorado Brasil, uma das maiores produtoras de celulose

STF arquiva ações sobre disputa da Eldorado após compra bilionária da J&F

Brasil 247 - A J&amp;F realizou nesta quinta-feira (15) o pagamento à vista de R$ 15 bilhões para adquirir a totalidade das ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence. “Este investimento reforça a confiança da J&amp;F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&amp;F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado. O acordo encerra todas as ações judiciais e arbitrais em curso, no Brasil e no exterior, e garante um retorno significativo para a vendedora. “Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho. A transação leva a J&amp;F a ser a única acionista da Eldorado. “Hoje é dia de agradecer a todos os colaboradores, clientes e parceiros de negócio que confiaram no futuro da Eldorado”, afirma o executivo. A seguir, o comunicado conjunto divulgado nesta quinta-feira pelos dois grupos empresariais:  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250515160516_c86b7e08eb41fcb48c8f56e5a68500977316aa6e6eef8691817ac9b5c7282e86.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250515160516_c86b7e08eb41fcb48c8f56e5a68500977316aa6e6eef8691817ac9b5c7282e86" data-rendition-name="original" width="771" height="769" loading="lazy" alt="JF Paper Comunicado Eldorado Celulose"><figcaption>O comunicado divulgado pelos dois grupos empresariais(Photo: Reprodução)</figcaption></figure>  <div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/k7e919KaFM8?si=oigJtepTzJW-cQwE" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Grupo J&F compra participação da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose e encerra litígio

247 - Pela sexta vez, a Justiça negou um pedido da sino-indonésia Paper Excellence para revogar decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proíbem a transferência da empresa brasileira Eldorado Brasil Celulose para a estrangeira.
A decisão reitera a necessidade de autorização do Incra e do Congresso Nacional para a compra e o arrendamento de terras por empresas estrangeiras, mesmo que indiretamente, por meio da aquisição de empresas brasileiras. A Eldorado possui e arrenda uma área de 450 mil hectares, o equivalente a três municípios de São Paulo.
Em um conflito de competência suscitado pela Paper Excellence, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas era competente para julgar uma ação popular iniciada em Chapecó (RS), jurisdição do TRF-4, que deu origem às decisões daquele tribunal. A vara de Três Lagoas já era responsável por uma ação civil pública na qual Ministério Público Federal pede que o contrato de venda da Eldorado seja declarado nulo, por desrespeitar a legislação de terras. Com a definição do juízo de Três Lagoas, onde fica a Eldorado, a Paper Excellence pediu a reconsideração das liminares concedidas pelo TRF-4, que impediu a conclusão do negócio.&nbsp;
Esta foi a sexta vez que a Paper Excellence teve o mesmo pedido negado. O próprio juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, já havia rejeitado o pedido anteriormente, quando sua competência sobre a ação popular ainda era provisória. O TRF-3 negou um recurso da estrangeira contra aquela decisão. Antes disso, o próprio TRF-4, o STF e o STJ também já haviam confirmado a validade das decisões do TRF-4.
O TRF-4 suspendeu o direito de a empresa estrangeira de influenciar nos atos de gestão da Eldorado para além do previsto em lei e uma arbitragem em curso na Câmara de Comércio Internacional (CCI). A corte entendeu que a CCI não pode contrariar as decisões proferidas pelo judiciário brasileiro.&nbsp;
“Da leitura dos acórdãos, e em análise perfunctória da demanda, tenho por acertadamente fundamentadas as aludidas decisões, do que se impõe sua ratificação. Tal medida também visa consagrar o princípio da segurança jurídica, evitando-se sucessivas alterações no provimento antecipatório sem que ocorra a cognição exauriente”, escreveu o juiz Polini.

Justiça nega, pela 6ª vez, pedido da Paper Excellence para liberar transferência da Eldorado

247 – O principal certificador florestal do mundo, o FSC (Forest Stewardship Council), decidiu manter a suspensão da certificação do grupo Paper Excellence, controlado pelo empresário Jackson Widjaja, após identificar um conflito de interesses no processo de análise jurídica contratado pela empresa. A informação foi <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/matheus-leitao/fsc-mantem-grupo-da-paper-excellence-sem-certificado-florestal/">divulgada pela revista Veja</a>, que teve acesso aos detalhes do caso.
Segundo o FSC, o conflito de interesses envolvia a Domtar, nome sob o qual a Paper Excellence opera na América do Norte. A descoberta levou à extensão da suspensão da análise que poderia restituir o selo verde aos produtos da Asia Pulp and Paper (APP), maior empresa da família Widjaja, que perdeu a certificação em 2007, após ser flagrada praticando desmatamento ilegal no Sudeste Asiático.
O processo de reavaliação já estava interrompido desde janeiro, quando a APP comunicou de forma discreta às autoridades antitruste da Europa que Jackson Widjaja, já proprietário da Paper Excellence, também se tornaria o único dono da APP, por meio de uma doação de seu pai. A análise jurídica tinha como objetivo esclarecer as relações societárias entre as duas empresas do grupo, mas foi comprometida pelo conflito de interesses identificado no escritório de advocacia contratado para o trabalho.
Em nota oficial, o FSC afirmou que “buscará um novo escritório independente” para dar prosseguimento à análise jurídica necessária. O nome da firma envolvida no conflito, no entanto, não foi revelado.
Essa não é a primeira vez que a atuação de advogados ligados à Paper Excellence é questionada. Em um litígio anterior, um dos árbitros que decidiu a favor dos interesses sino-indonésios mantinha, segundo apontamentos da época, uma sociedade de fato com o escritório de advocacia que assessorava a Paper Excellence — a mesma firma que o indicou para atuar no processo. Tal circunstância levou o grupo J&amp;F, adversário da Paper Excellence na disputa pelo controle da Eldorado Brasil Celulose, a solicitar a anulação da arbitragem. Atualmente, a disputa tramita na Justiça de São Paulo.
O impasse jurídico prolonga ainda mais a instabilidade no processo de reabilitação da Paper Excellence junto ao FSC, num momento em que as credenciais ambientais são cada vez mais exigidas no mercado internacional de celulose e papel.

Jackson Widjaya, dono da Paper Excellence

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Meio Ambiente

FSC mantém grupo da Paper Excellence sem certificado florestal

247 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou nesta quinta-feira (10) mais um pedido da Paper Excellence para revogar as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que proíbem qualquer ato de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose à empresa sino-indonésia, por falta de autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros. 
Essa foi a quinta tentativa sem sucesso da estrangeira de revogar as decisões tomadas pelo TRF-4 no ano passado sobre o caso. Antes do TRF-3, já negaram o pedido da Paper Excellence o próprio TRF-4, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS). 
As decisões judiciais são embasadas no fato de que a compra da Eldorado pela empresa estrangeira deveria ter sido submetida à autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, por tratar da aquisição e do arrendamento de propriedades rurais no país por estrangeiros, como prevê a legislação. O TRF-4 ainda suspendeu a tramitação do procedimento arbitral sobre o caso, o que também foi mantido pelas demais instâncias às quais a Paper Excellence recorreu.
O novo pedido foi direcionado após o STJ decidir que a competência para julgar o descumprimento da lei de terras pela Paper Excellence é da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), subordinada ao TRF-3, onde o Ministério Público Federal (MPF) move uma ação pedindo a nulidade do contrato de venda da Eldorado. A decisão do TRF-4 havia sido tomada em outra ação, mas foi mantida pelo STJ, pelo juiz de Três Lagoas e agora pelo TRF-3.
A Paper Excellence firmou em 2017 o contrato para adquirir 100% da Eldorado, empresa que controla cerca de 450 mil hectares de terras – o equivalente a 80% do território do Distrito Federal. Desde 2018, a compradora e a vendedora J&amp;F Investimentos travam uma batalha judicial pela empresa.

TRF-3 nega pedido da Paper Excellence e mantém proibição à transferência de ações da Eldorado

247 - O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quinta-feira (20) anular a sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável à sino-indonésia Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&amp;F Investimentos.
Na sentença anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza Renata Mota Maciel ainda elevou os honorários que a J&amp;F teria que pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que sequer houvesse pedido neste sentido.
Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença foi prolatada pela juíza quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça. 
Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça. 
Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer uma decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 2021, que suspendia o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&amp;F na Justiça. A arbitragem também está suspensa por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado porque a Paper Excellence desrespeitou a legislação sobre a compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Agora, a ação anulatória volta para a primeira instância, que terá que reanalisar os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos novos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022. O caso de espionagem dos e-mails entre a J&amp;F e todos os seus advogados e testemunhas na arbitragem, por exemplo, segue sendo investigado pela Polícia Federal.
Além do hackeamento de mais de 70 mil e-mails, comprovado por perícia policial, embasou o pedido de anulação da arbitragem a quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que omitiu ter mantido uma sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.
J&amp;F se manifesta - O grupo J&amp;F afirmou que participou de mais de 100 arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. 
"Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&amp;F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença", diz o grupo em nota.

Leonardo Sobreira

Justiça de SP anula decisão que mandava transferir o controle da Eldorado à Paper Excellence

247 - O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) acatou parcialmente um recurso da sino-indonésia Paper Excellence e decidiu nesta quarta-feira (19), por 6 votos a 1, restabelecer a maioria dos direitos políticos da empresa estrangeira na Eldorado Brasil Celulose. No entanto, os conselheiros decidiram manter suspensas três cláusulas do acordo de acionistas que davam à Paper Excellence o poder de vetar a expansão da companhia brasileira de celulose, na qual detém 49,41% das ações.
Em novembro do ano passado, a Superintendência-Geral do Cade havia suspendido todos os direitos políticos Paper Excellence como acionista minoritária na Eldorado, atendendo a um pedido de medida preventiva da empresa de celulose. A Eldorado apontou oito condutas nocivas à concorrência que a Paper Excellence estaria tomando como acionista minoritária, contra os interesses da própria companhia.
No julgamento do recurso da Paper Excellence, o conselheiro-relator Victor Fernandes sustentou que um escopo mais restrito de medidas era suficiente para “neutralizar os riscos imediatos à concorrência” que a empresa estrangeira pode representar na Eldorado. O principal risco enxergado por ele foi justamente a restrição ao aumento da capacidade de produção da Eldorado, um aumento “significativo”, capaz de “gerar efeitos competitivos apreciáveis”.
Por isso, o voto de Fernandes propôs que o Cade suspendesse três cláusulas do acordo de acionistas citadas pela própria Paper Excellence em notificações à Eldorado, nas quais a minoritária alertava a companhia que nenhuma medida para a construção da segunda linha de produção poderia ser tomada sem seu consentimento.
O relator também embasou a decisão em um comunicado público emitido pela Paper Excellence em novembro de 2024, após a medida preventiva do Cade, no qual a estrangeira afirmava que o investimento na linha 2 só seria realizado uma vez que ela assumisse o controle total da Eldorado.
Reconhecendo que a Paper Excelence e a Eldorado são concorrentes no mercado global, Fernandes ainda impôs restrições ao compartilhamento de informações sensíveis à competição entre companhia e acionista minoritária.
Todos os demais direitos políticos da Paper Excellence, contudo, continuam em vigor, como voto em assembleias de acionistas e a indicação de membros para os conselhos de administração e fiscal.
O entendimento de Fernandes foi seguido por outros cinco membros do conselho. Já o conselheiro Carlos Jaques abriu um voto divergente defendendo a manutenção integral da medida preventiva original, deixando a Paper Excellence sem direitos na Eldorado até o julgamento final do processo pelo Cade.
A Paper Excellence assinou em 2017 um contrato de aquisição de 100% das ações da Eldorado, mas o negócio nunca foi concluído e uma disputa societária perdura desde 2018 entre a empresa sino-indonésia e o grupo vendedor, o brasileiro J&amp;F Investimentos.
Segundo a Eldorado, a construção da segunda linha de produção colocará no mercado mundial mais 2,6 milhões de toneladas de celulose por ano e gerará 10 mil empregos diretos. O plano de implementação da Linha 2 estava previsto para ser iniciado em 2019 e entrar em funcionamento em 2022.

Cade restabelece direitos da Paper Excellence na Eldorado, mas impõe restrições por ver concorrência entre as empresas

247 – A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, negou o pedido da sino-indonésia Paper Excellence para transferir ao exterior a disputa arbitral contra a brasileira J&amp;F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. A empresa estrangeira solicitou em janeiro que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou outra sede internacional, sob o argumento de necessidade de uma "jurisdição neutra".
O contrato em questão, no entanto, estabelece a CCI São Paulo como foro para resolução de controvérsias. Com a decisão, qualquer processo envolvendo a compra e venda da Eldorado continuará sendo julgado no Brasil. Assim, caso a Paper Excellence decida seguir com um novo procedimento arbitral, ele deverá ocorrer em São Paulo, onde já tramitam outras três arbitragens sobre o mesmo tema.
A decisão representa mais um revés para a Paper Excellence, que busca retirar o caso do Brasil após sofrer ao menos 20 derrotas em processos judiciais e administrativos no país em 2023. Decisões da Justiça, do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontam que a empresa estrangeira não pode assumir o controle da Eldorado, pois não obteve as autorizações legais necessárias para a aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. O MPF ajuizou uma ação civil pública solicitando a anulação do contrato de venda da Eldorado com base nesse argumento. Com a nova derrota, desta vez em Paris, a Paper se vê sem saídas neste que é o maior contencioso judicial do País.

Corte de Arbitragem em Paris nega pedido para julgar caso Eldorado fora do Brasil

247 - A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul negou nesta terça-feira (11) o requerimento da empresa sino-indonésia Paper Excellence para suspender a decisão que barra a transferência da Eldorado Brasil Celulose para a estrangeira. Essa foi a quarta tentativa fracassada da empresa de derrubar a decisão, que se baseia na ausência das autorizações prévias exigidas por lei para que a Paper Excellence assinasse o contrato de compra da Eldorado, empresa que controla cerca de 450 mil hectares de terras no país.&nbsp;
A Paper Excellence pediu a revogação da decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), concedida em abril de 2024 e confirmada meses depois, em julho, pela 3ª Turma do Tribunal, que suspendeu qualquer ato de transferência de ações ou de poder de gestão da estrangeira sobre a empresa brasileira de celulose.
A decisão do TRF-4 se deu a partir de uma ação popular, que defende que a compra da Eldorado pela Paper Excellence deveria ter sido submetida à autorização prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional, uma vez que a Paper Excellence é estrangeira e a legislação brasileira exige que companhias de capital estrangeiro obtenham essas autorizações ao adquirir empresas brasileiras que sejam proprietárias ou arrendatárias de grandes extensões de terras.&nbsp;
Nesta terça, o juiz federal Roberto Polini indeferiu o pedido de revogação da decisão do TRF-4 e disse que não houve qualquer alteração do quadro fático e jurídico que justifique a revogação do entendimento do Tribunal, que está em vigor desde então. Polini lembrou ainda que a Paper Excellence nunca recorreu da decisão do TRF-4 ao próprio tribunal.
"A despeito da invocação das decisões noticiadas pela requerente, neste estágio processual não se vislumbra alteração do quadro fático e jurídico que justifique a modificação ou a revogação das tutelas deferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região", afirmou Polini.&nbsp;
O pedido foi apresentado à 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) atendeu a um pedido da própria Paper Excellence e determinou que a vara presidida por Polini, onde corre uma ação civil pública contra a Paper Excellence, tenha a competência provisória também sobre a ação popular na qual foi tomada a decisão do TRF-4.
Em dezembro, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, suspendeu ambos os processos até o julgamento definitivo de um conflito de competência entre eles, alegado pela Paper Excellence. Enquanto isso, definiu que questões novas e urgentes devam ser julgadas por Três Lagoas. Na mesma decisão, o ministro também negou o pedido da empresa estrangeira para suspender a decisão do TRF-4.
Má-fé e briga contra a Justiça - Com a decisão de Três Lagoas, a Paper Excellence soma quatro derrotas em tentativas de derrubar a decisão do TRF-4. Além da própria 3ª Turma do tribunal federal e do STJ, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia negado o mesmo pedido em uma ação na qual o ministro Nunes Marques seguiu a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) e viu má-fé da Paper Excellence. A empresa estrangeira ajuizou duas reclamações paralelas com o mesmo pedido e tentou desistir de ambas assim que foram distribuídas para Nunes Marques.
Apesar de ter recorrido novamente à Justiça em Três Lagoas, a Paper Excellence recentemente afirmou à CCI (Câmara de Comércio Internacional) que não há "jurisdição neutra" no Brasil para julgar o caso da Eldorado. A estrangeira encaminhou uma petição ao órgão internacional para pedir a transferência da arbitragem sediada em São Paulo para Paris sob essa justificativa.&nbsp;
No documento, a empresa sino-indonésia criticou mais de 40 vezes a atuação de instituições brasileiras no litígio pelas ações da Eldorado. Na mira da Paper Excellence estão o TRF-4 e o STJ. O Supremo, por sua vez, ficou de fora da lista da estrangeira. Isso porque a empresa de origem chinesa omitiu as duas reclamações que ajuizou no STF e que aceitou participar de um processo de conciliação com a J&amp;F Investimentos, na Corte, para encerrar o litígio que já dura mais de seis anos.

Brasil

Justiça Federal nega 4º pedido da Paper Excellence e mantém proibição da transferência da Eldorado

247 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou a arguição de suspeição movida pela Paper Excellence contra o desembargador Costa Netto, integrante do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do tribunal. A decisão foi tomada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, que reverteu a medida adotada anteriormente por Ricardo Anafe, ex-presidente da Corte. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-29/tj-sp-referenda-correcao-de-desembargador-no-caso-da-eldorado/">revista Consultor Jurídico</a>.
A Paper Excellence, que disputa com a J&amp;F Investimentos o controle da empresa, buscava afastar Costa Netto do caso após o magistrado ter suspendido um processo em que a juíza Renata Mota Maciel concedeu honorários de R$ 600 milhões aos advogados da empresa indonésia, sem que houvesse um pedido formal para isso.
O imbróglio teve início quando os defensores da Paper, favorecidos pela decisão de Renata Maciel, solicitaram a Ricardo Anafe que anulasse a medida tomada por Costa Netto e o declarasse suspeito, por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Anafe acolheu o pedido, mas a manobra foi posteriormente anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A disputa judicial tem como ponto central a arbitragem instalada para analisar o descumprimento do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose. A Paper Excellence, que adquiriu metade da empresa, deixou de pagar a segunda parcela da compra e, ainda assim, passou a reivindicar a posse total da companhia na Justiça.
Mesmo reconhecendo a quebra do dever de revelação dos árbitros que decidiram a favor da Paper e a interceptação ilegal das comunicações entre a J&amp;F e seus advogados, a juíza Renata Maciel sustentou que esses fatos não comprometeram o resultado da arbitragem. Antes disso, Costa Netto havia determinado a suspensão do processo, mas foi desobedecido por Renata, que acabou julgando o mérito da disputa.
Diante disso, a J&amp;F acionou o Grupo Especial do TJ-SP para questionar a decisão da magistrada e pedir a anulação da sentença. Como relator de um conflito de competência gerado por uma ação paralela da Paper, Costa Netto determinou a suspensão de todas as ações, incluindo a que questionava a arbitragem, até que o Grupo Especial analisasse o conflito e evitasse decisões contraditórias.
Suas determinações foram mantidas de forma colegiada, mas a Paper Excellence passou a contestar sua atuação, acusando-o de parcialidade. O então presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, acolheu o questionamento e sugeriu que Costa Netto teria extrapolado “os limites da prudência”.
Agora, sob nova gestão, o Tribunal de Justiça se viu diante da necessidade de referendar a decisão de Anafe e da juíza Renata Maciel, que favorecia a Paper, ou validar a atuação de Costa Netto. O presidente Fernando Torres Garcia optou pela segunda alternativa e arquivou a suspeição, reforçando a legitimidade das decisões do desembargador no caso.
O litígio pelo controle da Eldorado Celulose continua, mas a reabilitação de Costa Netto no tribunal representa um revés para a Paper Excellence e fortalece a posição da J&amp;F Investimentos na batalha judicial.

TJ-SP arquiva suspeição contra desembargador Costa Netto movida pela Paper Excellence

247 – A J&amp;F Investimentos, controladora da Eldorado Celulose, divulgou uma nota contundente em resposta à tentativa da multinacional Paper Excellence de transferir para Paris a arbitragem sobre o controle da produtora brasileira de celulose. A holding acusa a concorrente de atacar o sistema jurídico nacional e afirma que a empresa "precisa aprender a respeitar o Brasil". Confira a nota da J&amp;F na íntegra:
Ao tentar retirar o caso Eldorado da jurisdição brasileira, a Paper Excellence mente à imprensa, da mesma forma que mentiu à J&amp;F e à Justiça nos últimos sete anos. O litígio pela Eldorado Brasil Celulose foi iniciado por ela, depois de descumprir diversas cláusulas do contrato e a legislação brasileira referente à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros, uma norma de ordem pública.
Além de aprender a respeitar contratos, a Paper Excellence precisa aprender a respeitar o Brasil. Precisa entender que este país tem instituições sérias, comprometidas com a lei, das quais se pode discordar, mas que nunca devem ser desrespeitadas. Precisa entender que não funcionarão, pelo menos aqui, suas táticas não republicanas de lobby, ameaça, pressão e constrangimento.
A brutalidade com que a Paper Excellence ataca as instituições brasileiras, ao tentar fugir da jurisdição definida em contrato, é uma marca da história de seu grupo econômico por todo o mundo, inclusive em seus países de origem. Muito antes de a Eldorado existir, o grupo Sinar Mas já usava essas táticas ao mudar constantemente a sede da recuperação judicial de dezenas de subsidiárias para fugir dos credores, depois de dar um calote de US$ 12 bilhões em grandes bancos, em 2001.
Em todos os países onde opera, o grupo Sinar Mas enfrenta investigações, processos e condenações por crimes ambientais, corrupção, fraude e ataque a comunidades locais.
Ao longo dos últimos sete anos, a Paper Excellence:
<ul>
 <li>mentiu em contrato afirmando que detinha todas as autorizações para assumir a Eldorado, levando a J&amp;F a assinar o negócio em descumprimento à legislação brasileira de terras;</li>
 <li>descumpriu sua principal obrigação contratual para a conclusão do negócio, que era a liberação das garantias da J&amp;F junto aos credores da Eldorado;</li>
 <li>orquestrou uma arbitragem parcial e disfuncional na qual todos os três árbitros omitiram ter vínculos com a Paper Excellence;</li>
 <li>espionou mais de 70 mil e-mails trocados entre a J&amp;F e todos os seus escritórios de advocacia e testemunhas da arbitragem;</li>
 <li>exerceu todo o tipo de pressão contra a J&amp;F e as autoridades brasileiras para tirar a disputa das quatro linhas do Direito, por meio da contratação de jornalistas, lobistas e políticos;</li>
 <li>e tenta agora driblar as instituições brasileiras, prejudicando a imagem internacional do país, a despeito de ter obtido diversas vitórias no Judiciário brasileiro ao longo do litígio.</li>
</ul>
A atitude da Paper Excellence configura um caso clássico de violência institucional, com táticas que podem ser enquadradas em tipos penais específicos. Ao contrário dela, a J&amp;F confia na Justiça e nas instituições brasileiras para preservar a soberania nacional e garantir que o Direito prevaleça sobre a intimidação.

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