247 - A Justiça de São Paulo rejeitou duas ações por danos morais movidas pelo prefeito reeleito Ricardo Nunes (MDB) contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), em razão de declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2024. A informação é do portal Poder360, que teve acesso às decisões da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª Vara Cível da capital. As sentenças foram publicadas na sexta-feira, 13 de junho.
Nos dois processos, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Nunes++marques">Nunes </a>solicitava o pagamento de R$ 50 mil em cada um, totalizando R$ 100 mil. O prefeito alegava ter sido alvo de ataques à sua honra em duas ocasiões distintas: em uma peça de propaganda eleitoral veiculada na televisão e em um episódio de podcast. Em ambas as falas, Boulos direcionou críticas contundentes à gestão municipal.
Em um dos casos, o deputado afirmou no horário eleitoral que "tudo que o prefeito de São Paulo toca vira superfaturamento", em referência a contratos emergenciais firmados pela prefeitura sob o comando de Nunes. Já no outro, durante entrevista em um podcast, Boulos sugeriu a existência de "esquema com empreiteiras" envolvendo o prefeito.
A juíza, no entanto, ao analisar os pedidos de indenização, reconheceu que embora as declarações tivessem caráter “ferino”, estavam inseridas em um contexto típico da disputa eleitoral. Segundo Ferreri, o ambiente acirrado e polarizado das pré-campanhas políticas deve ser considerado ao avaliar o teor das falas públicas de candidatos.
A magistrada decidiu que não houve excesso ou abuso de direito por parte de Boulos que justificasse condenação judicial. Assim, indeferiu os pleitos de indenização por danos morais feitos por Nunes, reforçando o entendimento de que o debate político, mesmo com críticas duras, é protegido pela liberdade de expressão no contexto eleitoral.
Com a decisão, Boulos sai vitorioso judicialmente nas duas ações, enquanto Nunes, apesar da reeleição, enfrenta o revés de não ter suas alegações acolhidas pela Justiça.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Justiça nega ações de Nunes contra Boulos por declarações durante campanha

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-21/nunes-marques-e-reconduzido-para-mais-um-bienio-como-titular-no-tse/">Por ConJur - </a>O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi feita nesta quarta-feira (21/5), durante a sessão plenária do STF. O atual mandato do magistrado na corte eleitoral terminará no domingo (25).
Conforme a tradição, o ministro a ser reconduzido não vota em si mesmo. Assim, Nunes Marques recebeu dez votos, e Dias Toffoli, um.
Atual vice-presidente do TSE, Nunes Marques é membro efetivo da corte eleitoral desde maio de 2023. Ele assumirá a presidência do tribunal no final de agosto de 2026, com a saída da ministra Cármem Lúcia, atual presidente.
O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto por sete ministros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois são representantes da classe dos juristas — advogados com notável saber jurídico e idoneidade.
Cada ministro é eleito para um biênio, podendo ser reconduzido consecutivamente só uma vez por igual período. A exceção é para os integrantes oriundos do STJ, que ficam só um biênio. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Bianca Penteado

Nunes Marques é reconduzido para mais um biênio como titular no TSE

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-13/supremo-manda-acao-contra-deputado-federal-para-a-primeira-instancia/">Por ConJur -</a> O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a investigação contra o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) por ameaça a um adversário político em 2022 seja enviada à primeira instância. O caso foi devolvido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde as apurações devem prosseguir.
Segundo os autos, o crime aconteceu quando o vereador Túlio Mota (PSOL-RJ), em panfletagem pela cidade de Niterói (RJ), em agosto de 2022, foi abordado por Jordy. Os dois passaram a discutir sobre quem tinha mais votos na cidade. O deputado foi filmado ameaçando o vereador com um “eu te arrebento” 一 na época, o vídeo circulou pelas redes sociais.
O caso chegou ao STF porque o juiz de Niterói entendeu que, por ser deputado federal, Jordy tem foro por prerrogativa de função na corte. Mas Nunes Marques afirmou que os fatos não têm relação com o mandato e lembrou que, desde 2018, a Suprema Corte só mantém essa prerrogativa para crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às funções parlamentares. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Nunes Marques manda ação contra Jordy por ameaça para 1ª instância

247 - Durante o julgamento que manteve a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, encerrado na segunda-feira (28), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favorável à revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Em seu voto, Nunes Marques <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Nunes+Marques+">destacou a necessidade</a> de reavaliar a dosimetria das penas impostas aos envolvidos nos eventos que classificou como "tristes e lamentáveis". Ele afirmou que passou a reconhecer, "em caráter excepcional", o cabimento de embargos infringentes mesmo na ausência de quatro votos absolutórios, conforme exige o regimento interno da Corte. O ministro argumentou que, diante da urgência em reduzir as penas fixadas, os embargos deveriam ser admitidos, interpretando-se o regimento de forma a permitir tal flexibilização.​
A posição de Nunes Marques foi compartilhada pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que também votaram contra a prisão imediata de <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Collor">Collor</a>. Eles defenderam a validade dos embargos infringentes em ações penais que tramitam no Supremo, especialmente quando há divergência significativa na dosimetria das penas.​
A discussão sobre a proporcionalidade das penas aplicadas aos réus dos atos de 8 de janeiro tem gerado debates dentro do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=STF">STF</a>. Enquanto a maioria dos ministros mantém uma postura rigorosa, considerando as penas como uma forma de prevenir novas investidas contra a democracia, vozes divergentes, como a de Nunes Marques, apontam para a necessidade de calibrar as punições de acordo com a participação individual de cada acusado.​
Um exemplo dessa divergência ocorreu no julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça" durante os atos de 8 de janeiro. Enquanto o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram pela pena máxima, o ministro Luiz Fux defendeu uma condenação mais branda, de 1 ano e 6 meses, considerando que Débora deveria responder apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado.​

Kassio Nunes Marques em sessão no plenário do STF.

Nunes Marques defende revisão de penas do 8 de Janeiro em voto contra prisão de Collor

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Com a suspensão da análise do caso, o julgamento <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/julgamento-sobre-acoes-de-palocci-na-lava-jato-esta-empatado-no-stf">permanece empatado em 2 votos a 2</a>.
Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação. Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.
O julgamento virtual começou na semana passada e não tem data para ser retomado.&nbsp;
A Segunda Turma da Corte julga um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/pgr-recorre-de-decisao-que-anulou-processos-contra-palocci">recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR)</a> que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.
Em fevereiro deste ano, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci">Toffoli atendeu ao pedido de anulação</a> feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.
Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Redação Brasil 247

Nunes Marques pede vista e suspende julgamento de Palocci no STF

247 - Indicados por Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra a manutenção da prisão do ex-deputado Daniel Silveira. Por 9 votos a 2, o Plenário virtual da Corte rejeitou um recurso dafeito pela defesa do bolsonarista para que ele retorne à liberdade condicional.&nbsp;
De acordo com o ministro André Mendonça, a justificativa apresentada por Daniel Silveira é "dotada, em tese, de verossimilhança". "Não vislumbro evidenciado o necessário dolo do sentenciado em desobedecer às condições do livramento, considerando a exiguidade do tempo em que ficou em casa e o dia da semana de sua soltura (uma sexta-feira)". O relato saiu no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/03/28/andre-mendonca-e-o-unico-a-votar-contra-prisao-de-daniel-silveira.htm">Portal Uol</a>.&nbsp;
Em seu voto, Nunes Marques disse que, “apesar da demora para retornar a sua residência, tendo em vista a permanência no hospital até a 0h44, entendo que o fato de ter ele deixado a esposa em outro local, além das circunstâncias do tempo e de seu quadro de saúde, justificam o atraso ocorrido”.
Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.&nbsp;
Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar as cautelares determinadas pelo ministro, como cumprir recolhimento noturno após às 22h.&nbsp;
Daniel Silveira foi condenado em processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais (com Abr).&nbsp;

Leonardo Lucena

Brasília

André Mendonça e Nunes Marques são os únicos a votar contra prisão de Daniel Silveira

247 – O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou descontentamento nos bastidores da Corte ao suspender o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP), informou a colunista Raquel Landim, do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/03/24/carla-zambelli-kassio-nunes-marques-stf-acao-julgamento-decisao-suspensao.htm">UOL</a>.
“A percepção dentro da Corte é a de que ele não teria feito isso se não fosse o julgamento de Jair Bolsonaro, porque a minha sensação, antes do pedido de vista do ministro, era que a Carla Zambelli estava abandonada até pelo bolsonarismo”, afirmou a colunista. “[Sabe-se que a decisão de Nunes Marques] causou descontentamento nos bastidores do tribunal. Não foi à toa que o ministro [Cristiano] Zanin, apesar do pedido de vista do Kassio Nunes Marques, antecipou o seu voto.”
Mesmo com o pedido de suspensão do julgamento, o ministro Cristiano Zanin optou por adiantar seu voto, ampliando para 5 a 0 o placar a favor da condenação de Zambelli. Antes da interrupção, quatro ministros já haviam votado para aplicar a pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
A parlamentar é acusada de perseguir um homem com uma arma em punho em São Paulo, podendo ser condenada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso ocorreu em 2022, às vésperas do segundo turno do pleito eleitoral.

Nunes Marques provocou descontentamento no STF ao suspender julgamento de Zambelli

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode estar prestes a perder o mandato e a liberdade. Com o voto antecipado do ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal (STF) já registra cinco votos favoráveis à condenação da parlamentar bolsonarista pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Zambelli responde por perseguir, armada, o jornalista Luan Araújo, em plena luz do dia, nas ruas do bairro Jardins, região nobre de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
O julgamento da ação penal, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aberta pelo STF em agosto de 2023, ocorre no plenário virtual da Corte desde a manhã da última sexta-feira (21). A análise do caso foi suspensa após o pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro (PL). No entanto, Zanin optou por mesmo assim adiantar seu voto.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar e defendeu a condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, unificando as penas pelos dois crimes. Também propôs a aplicação de 80 dias-multa, a cassação do mandato e a perda do porte de arma de fogo da parlamentar. Gilmar destacou que a jurisprudência do STF é clara quanto à perda automática do mandato após condenação criminal transitada em julgado, independentemente da pena ou do regime de cumprimento:
“Entende que o STF sedimentou, por larga maioria, que condenação criminal transitada em julgado resulta na perda do mandato, independentemente da quantidade de pena aplicada, do regime de cumprimento de pena ou de posterior decisão da Casa do parlamentar”, registrou o ministro em seu voto.
Ele também determinou a destinação da arma apreendida ao Comando do Exército.
Caso a condenação seja confirmada, Carla Zambelli ficará inelegível durante o cumprimento da pena e por mais oito anos após o fim da sentença, nos termos da Lei da Ficha Limpa — o que representaria seu afastamento da política por mais de uma década.
A advogada Dora Cavalcanti, que representa o jornalista Luan Araújo, elogiou o voto do relator, destacando o rigor técnico e a fundamentação com base em imagens e testemunhos que comprovariam a desproporcionalidade da ação de Zambelli:
“O voto do relator reconstitui com precisão a dinâmica da violência sofrida pela vítima”, afirmou Dora. “Essas imagens asseguraram a verdade e mostraram que Carla Zambelli não teve sua integridade física ameaçada e reagiu de forma desproporcional e violenta a uma discussão.”
Segundo ela, vídeos gravados por transeuntes e um garçom foram fundamentais no processo:
“Nosso papel foi levar aos autos os diversos vídeos captados por pessoas – como um casal que estava na rua e um garçom da padaria –, que tiveram a coragem de apresentar essas imagens e de testemunhar perante o STF.”
A defesa da deputada, por outro lado, contesta o formato do julgamento. Em nota, o advogado Daniel Bialski criticou o fato de o processo estar sendo analisado no plenário virtual, o que, segundo ele, compromete o direito à sustentação oral dos advogados.

Guilherme Levorato

Zanin vota e STF forma 5 a 0 pela prisão e cassação de Carla Zambelli

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12/2) a continuidade das investigações da Operação Overclean, que apura desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Em seu primeiro despacho formal sobre o caso, o magistrado também decretou sigilo total ao inquérito, restringindo o acesso às informações apenas ao Ministério Público Federal (MPF) e ao seu gabinete, destaca reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/nunes-marques-determina-que-pf-siga-com-investigacoes-da-overclean">Metrópoles</a>. A decisão garante que a Polícia Federal (PF) siga com as diligências e buscas relacionadas ao caso, que teve início na Bahia, mas foi remetido ao STF devido à suposta participação do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil).
A imposição de sigilo total significa que nenhum dado do processo será acessível ao público, nem mesmo as partes envolvidas terão acesso irrestrito aos autos. A medida, comum em processos criminais durante a fase investigativa, visa evitar vazamentos que possam comprometer a coleta de provas. "O sigilo é fundamental para preservar a integridade das investigações e garantir que as provas sejam colhidas sem interferências", explicou fonte próxima ao caso.
Relembre o caso
A Operação Overclean busca desmantelar um suposto esquema de desvio de verbas federais destinadas à saúde e infraestrutura por meio de emendas parlamentares. Os investigados são acusados de direcionar recursos públicos para empresas de fachada e contratos superfaturados, em um esquema que pode envolver políticos e servidores públicos.
Com a decisão de Nunes Marques, a expectativa é que a Polícia Federal intensifique as buscas e colete novos elementos que possam corroborar as suspeitas iniciais. A operação, que já mobilizou agentes em diligências anteriores, agora segue sob o manto do sigilo total, o que deve dificultar o acesso a informações sobre o andamento do caso.

Camila França

Poder

Overclean: Nunes Marques mantém PF no caso

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) o sigilo total nas investigações da Operação OverClean, que apura desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, <a href="https://cbn.globo.com/politica/noticia/2025/02/12/nunes-marques-decreta-sigilo-total-no-stf-a-caso-do-rei-do-lixo-e-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml">informa</a> a CBN.
A decisão amplia o nível de confidencialidade do caso, que já tramitava sob segredo de Justiça. Agora, todas as informações e decisões relacionadas ao processo ficarão restritas ao conhecimento do gabinete de Nunes Marques e do Ministério Público Federal (MPF).
A Operação OverClean teve início na Bahia, mas foi remetida ao STF após as investigações apontarem a participação do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA). O caso foi sorteado para o ministro Kassio Nunes Marques, embora a Polícia Federal (PF) tenha solicitado que o relator fosse o ministro Flávio Dino, que já acompanha ações relacionadas a emendas parlamentares. No entanto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, manteve o caso com Nunes Marques.

Overclean: Nunes Marques decreta sigilo total em investigação sobre o 'Rei do Lixo'

247 - A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconsidere a distribuição do inquérito da Operação Overclean para a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques e envie o caso para Flávio Dino. O inquérito foi distribuído por sorteio no último dia 17 a Nunes Marques. A PF argumentou que Flávio Dino deveria ser o relator por ter sido responsável por outras investigações relacionadas a emendas. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu para que a secretaria judiciária do órgão apresente informações técnicas sobre o inquérito. “A petição está no gabinete do ministro Nunes Marques. A questão é avaliar se o caso deve ser redistribuído ao ministro Flávio Dino, relator de processos que também apuram suspeitas de irregularidades na distribuição de emendas”, afirmou o Supremo. A Operação Overclean investiga suspeitas de desvios de R$ 1,4 bilhão em contratos do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e foi para o Supremo.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230914090932_e6998d07ce9045d304734f180477a01f5eaed279eaa6e8a064a9328565e3304a.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230914090932_e6998d07ce9045d304734f180477a01f5eaed279eaa6e8a064a9328565e3304a" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="kassio-nunes-marques"><figcaption>Kassio Nunes Marques. Foto: Carlos Moura/SCO/STF</figcaption></figure>  <h2>Emendas</h2> Em decisão de 2022, o STF proibiu o chamado “orçamento secreto”, devido à falta de transparência nas emendas parlamentares. Esse tipo de emenda (sigla RP9) não permitia identificar o congressista responsável pela definição da aplicação do dinheiro. Com a Constituição de 1988 e a redemocratização do país, parlamentares buscaram ter mais controle sobre o orçamento. Antes disso, o poder do Congresso era limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar (1964-1985). As emendas individuais (RP6) são previstas desde a promulgação da Constituição de 1988 e se tornaram impositivas (execução obrigatória) desde 2015. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo. As emendas de bancadas dos estados e do Distrito Federal (RP2 e RP7) são impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, elas representam R$ 8,5 bilhões. As emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) não são impositivas nem previstas pela Constituição. Sua existência está na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Elas corresponderam a R$ 15,4 bilhões no orçamento de 2024.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240331080352_74231135db114e5ea8570ea5a9334ed68dd21eaa3b58ca266a2b2ebcb007c9b2.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20240331080352_74231135db114e5ea8570ea5a9334ed68dd21eaa3b58ca266a2b2ebcb007c9b2" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="flavio-dino"><figcaption>Flávio Dino. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF</figcaption></figure>

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso

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Barroso pede à PGR para se manifestar sobre qual ministro deve ser o relator das emendas: Nunes Marques ou Flávio Dino

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras protocolaram, nesta terça-feira (17), um pedido conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar por mais 60 dias a suspensão do trâmite da ação movida pelo governo federal. Relatada pelo ministro Nunes Marques, o processo envolve o pedido de aumento da participação da União na Eletrobras, privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro. A solicitação foi confirmada pela AGU em nota oficial.
As partes afirmam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação. Também expressam o compromisso de protocolar o termo de conciliação perante o STF até fevereiro de 2025, segundo a nota.&nbsp;
Entenda - O governo federal questiona na ADI nº 7.385 o limite de direito de voto na Eletrobras a 10%, mesmo detendo mais de 40% das ações ordinárias. Há uma expectativa de que o conselho de administração da Eletrobras seja ampliado para incluir novos membros indicados pela União, de acordo com a Reuters nesta quarta-feira (18). A ação foi ajuizada em maio de 2023, buscando a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras, do governo Bolsonaro.&nbsp;
Em 18 de setembro de 2024, foi determinada pelo ministro Nunes Marques a continuidade das tratativas conciliatórias no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), bem como o acompanhamento dos avanços das negociações.

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